boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

julgado, devendo ser comprovado, no prazo de dez dias, após a implantação.
9. Condeno o INSS, também, ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, respeitada a
prescrição quinquenal e o teto fixado para este Juizado, acrescidas de correção monetária desde o momento em que
deveriam ter sido pagos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 30/06/2009 e, a partir de então, conforme os
termos da Lei 11.690/2009.
10. Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do trânsito em julgado da presente decisão. Quanto à não liquidez desta decisão, ressalto o fato de que o INSS possui
maiores condições de elaborar os cálculos dos valores em atraso e que tal posicionamento coaduna-se com as disposições
dos Enunciados nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo e nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após a
apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei
10.259/2001, será então expedido, sendo o caso, o “Requisitório de Pequeno Valor”.
11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.
12. Sem condenação em custas processuais, na forma da lei. Sem condenação em honorários, advocatícios, conforme o
artigo 55 da Lei 9.099/95 e ante a sucumbência recíproca.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
de forma a reformar a sentença, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
154 - 2009.50.51.000584-5/01 DUCILIANA DAS NEVES RODRIGUES (ADVOGADO: JAQUELINE DE ANDRADE
SCHIAVO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire
Carneiro.).
Processo nº 2009.50.51.000584-5/01
Recorrente : DUCILIANA DAS NEVES RODRIGUES
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA –
INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR LAUDOS MÉDICOS – NÃO-VINCULAÇÃO DO LAURO PERICIAL –
CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO – SENTENÇA
REFORMADA.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 123/125 que julgou
improcedente o pedido autoral de concessão do benefício auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
Sustenta, em suas razões recursais, que, malgrado o laudo lavrado pelo perito do juízo tenha apontado pela sua
capacidade laborativa, tal não é o que se depreende da realidade, uma vez que este se encontra dissociado de todo corpo
probatório acostado aos autos. Inobstante, alega a parte que a perícia foi feita de forma superficial, sem levar em conta as
nuanças da doença constatada, que apresenta caráter cíclico e de episódios de intenso agravo e aparente melhora.
Destarte, sendo tal perícia o único argumento invocado pelo juiz a quo, merece a sentença ser reformada, vez que há sim o
cumprimento do requisito legal de incapacidade laboral para a percepção do benefício.
O auxílio-doença, conforme se depreende do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo
cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade