boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

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Recorrente : ALVARINO NICCHIO Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – DESVINCULAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SIMULTANEAMENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo que julgou improcedente a pretensão externada na inicial desta ação, em que se pleiteava a expedição de certidão de tempo de serviço do período de 01.05.1985 a 01.11.1993, relativo ao vínculo mantido com o IESP, bem como a revisão de sua aposentadoria, desvinculando-se desta o tempo de serviço supracitado. O recorrente, em suas razões recursais, sustenta que não pretende ter o mesmo tempo de serviço contado em dois sistemas de Previdência Social, mas sim desvincular o período simultâneo da aposentadoria concedida pela autarquia previdenciária, com a consequente revisão da aposentadoria, de forma que não incida a vedação normativa, mesmo porque havia quatro vínculos contributivos com RGPS de forma simultânea. Frisa que o período de 01.05.1985 a 01.11.1993 não integra a base de cálculo do benefício em questão. A tese da parte recorrida, em suas contrarrazões, é a de que, embora o autor possuísse dois vínculos com o RGPS, o período de vinculação ao RGPS é o que se leva em conta para concessão de aposentadoria, não a quantidade de vínculos, sendo que, havendo mais de uma atividade no RGPS, não poderá haver contagem em dobro do tempo de contribuição. 2. O recorrente é beneficiário de aposentadoria especial, que lhe foi concedida em 30.05.1996, sendo que, para tanto, foi apurado tempo de contribuição de 25 anos e 3 meses, incluído, em tal contagem, o lapso temporal compreendido entre 01.05.1985 a 01.11.1993, quando o autor manteve vínculo empregatício com o IESP (regime celetista), considerando que o vínculo estatutário com o Estado do Espírito Santo estava suspenso nessa época, de acordo com o Decreto n. 525-P, de 27.06.1985 (fl. 19). 3. O art.94 da Lei n. 8.213/91 assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição em atividade privada ou de serviço na Administração Pública, para efeito dos benefícios previsto no RGPS ou no serviço público, verbis: “Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente”. 4. Deveras, o tempo de contribuição da parte autora no IESP, no que se refere ao período de 01.05.1985 a 01.11.1993, caracterizou-se tempo em atividade privada, considerando que o vínculo estatuário estava suspenso em tal época, sendo que a autarquia previdenciária averbou o período em questão para produzir efeitos no âmbito do RGPS. 5. Todavia, essa averbação pode ser cancelada pela parte interessada, se, no mesmo período, houve outro tempo de contribuição também em atividade privada (ou vários), sendo que este foi bastante para justificar o ato de aposentação. 6. No caso dos autos, a averbação do tempo de contribuição do autor no IESP não teve repercussão no ato de concessão da aposentadoria sob o Regime Geral da Previdência Social, posto que não interferiu no somatório do tempo de serviço. Isso porque o documento acostado à fl. 25 denota que, no período de 25.09.1972 a 31.12.1994, o recorrente manteve vínculo empregatício com o INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 7. Na verdade, se for desvinculada do RGPS o tempo-de-contribuição do autor no IESP, no período apontado, nenhuma consequência haverá no que tange à aposentadoria concedida, posto que não há que se falar que o período tenha sido usado para concessão do benefício previdenciário, afastando-se a incidência do art. 96, III, da Lei n. 8.213/91. 8. Ante o exposto, determino que o recorrido desvincule o tempo de serviço prestado pela parte autora ao IESP, no período de 01.05.1985 a 01.11.1993, com relação ao benefício tombado sob o n. 102.597.485-6, expedindo-se a competente certidão de tempo de serviço, nos termos requeridos na inicial. 9. Recurso conhecido e provido. 10. Sem custas, na forma da lei. Sem a condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Fernando Cesar Baptista de Mattos Juiz Federal Relator 110 - 2007.50.51.003195-1/01 WANDELINO STEIN (ADVOGADO: ARMANDO VEIGA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.). Processo nº. 2007.50.51.003195-1/01 Recorrente : WANDELINO STEIN Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CÔMPUTO DE PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADE RURAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Trata-se de recurso inominado interposto por WANDELINO STEIN em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Segundo o juízo de origem, o tempo total de trabalho do autor em atividade soma 27 anos, 04 meses e 26 dias, ao passo que a Lei prevê que o segurado adquire o direito de aposentar-se integralmente, por tempo de contribuição, após 35 (trinta e cinco) anos, não fazendo jus o autor à concessão do benefício pleiteado. 3. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que os documentos dos autos demonstram o exercício da profissão de lavrador nos anos de 1966, 1968, 1970 e 1975; de carpinteiro nos anos de 1987, 1988 a 2000; de auxiliar de serviços gerais de 2003 a 2005, contando com 30 anos de contribuições quanto completou 59 anos de idade, razão pela qual requer seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Compulsando os presentes autos, verifica-se não assistir razão ao recorrente, vez que, embora os documentos trazidos pelo autor (título eleitoral - fl. 128, certificado de alistamento militar - fl. 129, certidão de casamento - fl. 130, certidões de nascimento de filhos (fls. 131/133) constituam início de prova material, não foi a mesma corroborada pela prova testemunhal, não havendo comprovação do tempo de exercício de atividade rural nos anos de 1966, 1968, 1970 e 1975. 5. Consoante observou o juízo de origem, “a primeira testemunha prestou depoimento contraditório com relação às afirmações do próprio Autor, que disse que a primeira testemunha trabalhava com ele para os Gomes da Silva e não para o Sr. Zambão, como afirmou a testemunha; o Autor disse que plantava café, enquanto que o depoente declarou que plantava verduras. Além da contradição encontrada no depoimento da primeira testemunha, a segunda testemunha pouco sabia da vida do Autor, tendo apenas afirmado que o mesmo era lavrador e que o conhece há 40 anos". 6. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. 7. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 114). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Fernando Cesar Baptista de Mattos Juiz Federal Relator 111 - 2007.50.50.002377-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.) x ADEMAR LUIZ TOZZO (ADVOGADO: DANIEL DIAS DE SOUZA, CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO.). Processo nº 2007.50.50.002377-5/01 Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Recorrido : ADEMAR LUIZ TOZZO E M E N T A RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – TRABALHO ESPECIAL – ELETRICIDADE – TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 WOLTZ – RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo que julgou parcialmente procedente a pretensão externada na inicial desta ação, para tão-somente condenar o INSS a considerar como especial o trabalho realizado pelo autor durante o período de 15.05.1984 a 28.05.1998. A autarquia previdenciária, em suas razões recursais, sustenta que, a partir do Decreto n. 2.172/97, o trabalho exposto à “tensão
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