boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

pleno vigor, como já o proclamaram vários julgados, posteriores ao advento da Constituição Federal de 05.10.1988.
Há, portanto, necessidade de lei em sentido formal para a criação de vantagens pecuniárias a servidores públicos. A Lei
Magna não assegura ao Poder Judiciário fixar, sem lei, vencimentos ou vantagens a servidores públicos.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Custas já recolhidas. Condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa,
com fulcro no art. 20, §3º, do CPC, combinado com o art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
145 - 2008.50.53.000788-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ
RODRIGUES.) x ORLANDO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
Processo nº 2008.50.53.000788-0/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : ORLANDO FERREIRA DE SOUZA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS.
NÃO-EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO LEGAL. DIB FIXADA NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia-ré, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo, que
julgou procedente a pretensão externada na inicial desta ação. Em suas razões recursais, alega o recorrente que o
recorrido não faz jus ao benefício pleiteado porque este não mais trabalhava na lavoura na data do requerimento
administrativo, descumprindo os requisitos para concessão de aposentadoria rural por idade. Requer, então, que se reforme
a sentença guerreada, negando-se provimento ao pedido autoral. Requer, ainda, que se considere o requerimento
administrativo mais recente para fixação da DIB.
Em primeiro lugar, dever ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a” do
inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de aposentadoria
rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o efetivo exercício
de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por
tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
São descabidos os argumentos suscitados pela autarquia-ré em suas razões recursais, posto que não há procedência na
alegação de que a ausência de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício
impediria o cumprimento dos requisitos legislativos para a concessão do benefício pleiteado. Isto porque, como pôde ser
percebido de forma inequívoca nos autos em apreço, o recorrido se dedicou, em grande parte de sua vida, ao trabalho rural.
Tal constatação leva à conclusão de que faz jus o requerente ao benefício da aposentadoria rural, vez que o lapso temporal
entre o fim do trabalho rural e a entrada do requerimento administrativo é de aproximadamente 3 (três) anos (fl. 88), período