boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

6. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Erro material corrigido de ofício para fixar a DIB em 16/10/2009 - data
da realização da perícia. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos da ementa – parte
integrante deste julgado. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO PARA ALTERAR A DATA DA DIB FIXADA NA
SENTENÇA.
33 - 2008.50.51.002249-8/01 ANA RITA ALOCHIO MARCONSINI (ADVOGADO: Valber Cruz Cereza.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Vinícius de Lacerda Aleodim Campos.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE
LABORATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de
concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A autora insurge-se contra as conclusões do
laudo pericial, afirmando estar incapacitada para o exercício de sua atividade habitual (lavradora), conforme laudos
particulares presentes nos autos. Requer a anulação da sentença, para que seja realizada nova perícia médica.
Contrarrazões às fls. 59/61.
2. Inicialmente, cumpre salientar que o INSS, em suas contrarrazões, pugnou pela intempestividade do recurso apresentado
pela autora. Contudo, não lhe assiste razão, uma vez que a vara de origem esteve em inspeção e os prazos foram
suspensos no período de 24 a 28 de maio de 2010, conforme certidão de fl. 61/verso.
3. No mérito, não assiste razão à parte autora. O perito do juízo (fls. 33/34) descreve que a autora sofre de
espondilodiscoartrose lombar e depressão, concluindo, todavia, pela ausência de incapacidade para o exercício da
atividade habitual de lavradora (quesitos 7, 9 e 10 do INSS), uma vez que a autora não apresenta contraturas musculares,
nem restrições de movimento de tronco ou membros, não tendo sido constatados sintomas ou quadro clínico incapacitante
(quesito 4 da autora).
4. O pedido de anulação da decisão não merece prosperar, visto que não houve cerceamento de defesa. A autora formulou
seus questionamentos às fls. 08/09, os quais foram devidamente respondidos pelo perito judicial (fl. 33). Ademais, o laudo
de ressonância magnética da coluna lombo-sacra (fl. 17) concluiu pela existência de “sinais incipientes de
espondilodiscoartrose lombar” e “discopatia incipiente em L2-L3”. Assim, não verifico a existência de elementos que
determinem a realização de nova perícia médica.
5. As alegações do autor, os laudos particulares e demais documentos juntados não são suficientes para afastar a
conclusão do laudo pericial. O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo
juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de
prevalecer sobre o particular. (Enunciado 08 da TR/ES).
6. Recurso não provido. Sentença mantida. Sem custas (art. 4° II – Lei 9.289/96). Condena-se a recorre nte ao pagamento
de honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), atendendo-se ao disposto no art. 20 § 4° do CPC c/c art.
55 da Lei 9.099/95, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, nos termos da ementa – parte
integrante deste julgado.
34 - 2008.50.51.001396-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE
MELO.) x JOSEFA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: Valber Cruz Cereza.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TRABALHADORA RURAL – INCAPACIDADE – SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de
aposentadoria por invalidez, bem como pagamento de parcelas atrasadas de auxílio-doença. Sustenta o recorrente que: (1)
não foi constatada pelo perito judicial e pelo perito do INSS a incapacidade para o labor; (2) a sentença não poderia ter se
embasado apenas em um laudo particular, e em pesquisas realizadas na internet.
2. O perito, às fls. 69/70, constatou que a autora sofre de pênfigo foliáceo (CID L 10.2), que ocasiona lesões na pele quando
em fase aguda. Contudo, afirmou que “o quadro clínico encontrado não sugere agravamento por exposição solar” (quesito 9
da autora), e concluiu que “a doença não induz incapacidade para atividades na lavoura, no momento” (quesito 10 do
INSS). No entanto, essa afirmação não se coaduna com as demais provas dos autos, devendo ser aplicado o art. 436 do