boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

a categorização da autora como trabalhadora rural desde um lapso temporal considerável (com início aproximadamente na
década de 70). Destarte, infere-se que a concessão do benefício guerreado apresenta-se como justa e irretocável.
Ilustra-se o posicionamento jurisdicional a respeito da matéria analisada no caso em lume: “PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO
EXTEMPORÂNEO. PROVA TESTEMUNHAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.
TUTELA ESPECÍFICA. A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência
não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não corresponda, precisamente ao intervalo
necessário a comprovar. Precedentes do STJ.” (TFR – 4ª REGIÃO – APELAÇÃO CÍVEL: AC 3310/PR).
Vale destacar ainda o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO
DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ.
INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1.
Constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o
alegado exercício de atividade rurícola. 2. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o
início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, desde que robusta
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese em apreço.” (STJ, AGRESP 200700899805,
RELATORA: LAURITA VAZ, STJ, ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA, DJ DATA: 26/11/2007 PG: 00240).
No mais, descabe analisar a alegação da recorrente no que tange à vigência da Lei Complementar nº 11 de 25 de maio de
1971, mudando-se o período de carência necessário para a percepção do benefício. Deveras, essa questão em específico,
suscitada pelo recorrente, não foi abordada em contestação. O art. 515, caput e § 1º, do CPC, restringe a análise recursal
ao que já foi objeto de pedido quando da propositura da ação ou de sua contestação, restando, pois, preclusa a alusão a
tema não debatido nos autos, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Destarte, não há que se falar em
inovação em sede recursal, como o que foi observado no caso em destaque.
Não reside, portanto, mácula na sentença guerreada, que merece ser mantida in totum.
Recurso ao qual se nega provimento.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários advocatícios arbitrados
em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma
da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
94 - 2008.50.50.007199-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO
PAIVA.) x IZAURA MARTA DEMUNER PERIN (ADVOGADO: VALTER JOSÉ COVRE.).
Processo nº. 2008.50.50.007199-3/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : IZAURA MARTA DEMUNER PERIN
EMENTA
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL –
INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME A SÚMULA
204 DO STJ –INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009 AO PRESENTE CASO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO –
SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 245/249, que julgou
procedente o pleito autoral, de concessão de aposentadoria rural por idade. Alega o recorrente, em suas razões recursais,
que deve ser declarada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, que a DIB deve ser a
partir do requerimento administrativo, que os juros de mora devem incidir a partir da citação válida e que deve ser aplicada
a Lei 11.960/09, quanto à atualização monetária.
2. Verifica-se, no presente caso, que a controvérsia existente diz respeito apenas a questões processuais, não pautados no
mérito da causa. Quanto à alegação da autarquia previdenciária de que deve incidir a prescrição quinquenal aos presentes
autos, tem-se que tal alegação procede, haja vista que a referida prescrição encontra guarida no artigo 103, parágrafo
único, da Lei 8.213/91.