boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

1. Trata-se de recurso inominado interposto por TERESINHA BASTOS MARTINS contra a r. sentença de fls. 53/54, que
julgou improcedente o pedido formulado na inicial.
2. Em suas razões, alega a recorrente que não se pode afirmar que deixou de cumprir os requisitos legais de carência e
idade, pois, em relação à primeira, possuía 86 meses de contribuição até 31 de maio de 1991, quando se exigia apenas 60
anos, sendo que, em 2005, completou a idade mínima exigida, devendo ser reformada a r. sentença de primeiro grau.
3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade pressupõe o preenchimento de certos requisitos, senão os quais: o
cumprimento do período de carência necessário, exigido na própria Lei n° 8.213/91, bem como que o segu rado tenha 65
anos de idade, se for membro do sexo masculino, e 60 anos, se for do sexo feminino.
4. Na hipótese em apreço, o requisito idade encontra-se satisfeito, pois a autora completou 60 anos em 12/11/2005, visto
que nasceu em 12/11/1945 (fl. 06).
5. Contudo, ainda que o preenchimento simultâneo dos requisitos da aposentadoria por idade não seja necessário, como
vem sendo defendido há tempos na jurisprudência o período de carência exigido não restou demonstrado. A autora
ingressou no sistema previdenciário antes da edição da Lei 8.213/91, fazendo jus à utilização da regra de transição descrita
no art. 142 daquele diploma. Tendo completado 60 anos em 2005, necessitava de 144 contribuições para se aposentar por
idade, ao passo que, na data que implementou o requisito etário, possuía apenas 89 contribuições, número de contribuições
insuficiente para o deferimento da aposentadoria.
6. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
7. Recurso conhecido e improvido.
8. Custas recolhidas à fl. 57. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10%
do valor da causa, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
104 - 2008.50.50.001845-0/01 SELMO DELCI MACHADO (ADVOGADO: CAMILA DE JESUS FIGUEIRAUJO.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.).
Processo nº 2008.50.50.001845-0/01
Recorrente : SELMO DELCI MACHADO
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO- AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – ALUNO APRENDIZ –
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU EQUIVALENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto por SELMO DELCI MACHADO contra a r. sentença de fls. 71/73, que julgou
improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço relativo ao período postulado na inicial.
2. Segundo o juízo de origem, os períodos declarados nas Certidões de Tempo Escolar de folhas 39 e 40, não merecem ser
considerados como tempo de serviço na qualidade de aluno aprendiz, pois não ficou provado que o autor recebia
remuneração à conta do Orçamento da União, sendo que a simples declaração de que as despesas ordinárias eram
custeadas pela União não é capaz de configurar o tempo de aluno aprendiz.
3. Em suas razões recursais, alega o recorrente que as certidões juntadas aos autos comprovam o recebimento de
remuneração à conta do orçamento da União, através da declaração, constante da certidão, de que as despesas ordinárias
eram custeadas pela União. Alega que, embora não tenha comprovado a percepção de remuneração direta, comprovou
que percebia outras formas de remuneração pelo trabalho, como alimentação, material escolar e execução de encomendas
para terceiros, apta a configurar a condição de trabalho como menor aprendiz e, em conseqüência, a averbação do
respectivo período junto à Previdência Social.
4. A suposta execução de encomendas para terceiros não restou comprovada nos autos. A mera hospedagem e
alimentação não se confundem com o conceito de remuneração. O aluno-aprendiz faz jus à contagem ao tempo respectivo
apenas quando há vínculo empregatício com escola da rede oficial de ensino ou reconhecida, o que não restou comprovado
na hipótese em apreço.
5. Precedentes do C. STJ: "PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ.
ESCOLA TÉCNICA. 1. O tempo de estudante prestado como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para
fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da
existência do vínculo empregatício. 2. Inteligência do artigo 58, inciso XXI, do Decreto 611/92. 3. Recurso não conhecido."
(REsp 207.382-RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 05/06/2000).
6. Diante do que foi exposto e analisado, não merece qualquer reforma a sentença, cujos argumentos utilizo como razão de
decidir.
7. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
8. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da assistência
judiciária gratuita (fl. 52).