Fórum Saúde e Democracia: uma visão de futuro para o Brasil

alocações indevidas, nos orçamentos da saúde, de programas e ações que, na verdade,
seriam estranhos a ela.
A questão das tabelas de procedimentos foi levantada com certa intensidade,
principalmente pelos representantes de partidos políticos.
Foi lembrado, entretanto, que as distorções existentes provêm de processos
históricos e que sua reversão demandaria tempo.
A necessidade da regulamentação da Emenda Constitucional 29 foi outro tema de forte
presença. Lembrou-se que determinações da EC nº 29 devem ser assumidas não como um
teto para a alocação de recursos, mas sim como patamar mínimo.
Ainda referente à EC 29, mesmo em seu estágio atual de regulamentação
incompleta, foi lembrada a verdadeira assimetria de sua aplicação e cumprimento
verifi cado nos três níveis de governo.
As implicações fi nanceiras das sentenças judiciais nos orçamentos públicos das
três esferas foram também enfatizadas. Mais do que isso, revelou-se um anseio generalizado
dos gestores no sentido de que tal situação seja equacionada. O assunto foi objeto de
abordagem por parte da representante do Ministério Público.
Uma frase do ex-ministro da Saúde, Adib Jatene, “oferecer o máximo a alguns só
se justifi caria quando fosse possível oferecer o mínimo a todos”, levantou uma das poucas
polêmicas do Fórum, não resolvida inteiramente. Seu oposto foi enunciado cabalmente
por outros participantes: “dar para todos tudo o que for necessário”.
A manifestação também relativamente constante, sob diversas óticas, de um velho
dilema dos sistemas de saúde, descentralizar recursos x poder, foi abordada enfaticamente,
mas seu aprofundamento será feito mais adiante, no item referente a pacto federativo.
Ainda dentro do tema, a defesa de uma microrregionalização versus a municipalização
estrita foi apontada, não de todo sem oposição, como um mecanismo efi caz de evitar a
pulverização de recursos dentro do sistema de saúde.
Da mesma forma, foi posta em destaque a questão da economia de escala,
possibilitada pela organização do sistema em unidades nem sempre correspondentes
ao território restrito do município. Como tônica destes debates, destaque-se uma frase
de Eugênio Vilaça: “Afi nal, o dinheiro deve ir atrás do cidadão, não do gestor ou do
prestador”.
Como aspectos adicionais do debate sobre fi nanciamento da saúde podem ser
apontados: (a) a natureza da crise não seria apenas fi nanceira, mas também ideológica,
de gestão, de modelo, despertando uma frase curiosa de Gastão Wagner: “O SUS é um
santo com pés de barro”; (b) a simples reivindicação de cada vez mais recursos para a
saúde esbarrará sempre nas necessidades de outras áreas – no limite, os orçamentos são
relativamente inelásticos; (c) o panorama do fi nanciamento, apesar de suas difi culdades,
apresenta inovações e soluções expressivas, como o repasse fundo a fundo, a transferência
baseada em cálculos per capita.
conass documenta . n 12
19