A participação do Serviço Social na implantação e consolidação do ...

A participação do Serviço Social na implantação e consolidação
do novo modelo de atenção em Saúde Mental
Danielle Marinho Barros da Silva 1
marinho-danielle@hotmail.com
Modalidade de trabalho: Apresentação de experiências profissionais e metodologias
de intervenção.
Eixo temático: Trabalho na contemporaneidade, Questão Social e Serviço
Social.
Palavras-chaves: Serviço Social, Saúde Mental, Reforma Psiquiátrica.
Introdução
Este artigo refere-se à apresentação de um a experiência profissional e tem por
objetivo apresentar de que forma se dá a atuação dos assistentes sociais frente à
proposta do novo modelo de atenção em saúde mental, a Reforma Psiquiátrica. Para
tanto, trataremos conceitualmente sobre as propostas de mudança dessa Reforma, que
iniciou-se na Itália, fazendo uma correlação entre seus princípios e os princípios do
Código de Ética dos Assistentes Sociais, para por fim demonstrarmos a legitimidade do
espaço que o profissional do Serviço Social pode assumir dentro dessa nova proposta.
Desenvolvimento
O trabalho do assistente social se insere numa relação de compra e venda de
mercadorias em que sua força de trabalho é mercantilizada, estabelecendo-se assim uma
linha divisória entre a atividade assistencial voluntária, desencadeada por motivações
puramente pessoais, e a atividade profissional, que se estabelece mediante uma relação
contratual que regulamenta as condições de obtenção dos meios de vida necessários à
reprodução desse trabalhador especializado.
A natureza do trabalho do assistente social é estabelecida através de sua inserção
nas instituições prestadoras de serviços sociais, assim, ao atuar na prestação dos
1 Assistente social, mestranda em Serviço Social pela Faculdade de Serviço Social da Universidade Federal de Alagoas –
UFAL, Brasil. Ponencia presentada en el XIX Seminario Latinoamericano de Escuelas de Trabajo Social. El Trabajo Social
en la coyuntura latinoamericana: desafíos para su formación, articulación y acción profesional. Universidad Católica
Santiago de Guayaquil. Guayaquil, Ecuador. 4-8 de octubre 2009.
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serviços sociais vinculados às diversas políticas sociais ele se insere na esfera das
atividades voltadas à regulação das relações sociais. Isto é posto na medida em que
podemos observar a participação dos profissionais de Serviço Social na criação de
condições necessárias ao processo de reprodução social, através de ações que tanto
incidem sobre as condições de vida dos trabalhadores (saúde, alimentação, educação,
habitação, lazer, dentre outras), quanto produzem efeitos ideológicos que reforçam (ou
não) a aceitação das condições de compra e venda da força de trabalho. Trata-se,
portanto, de atividades que oferecem bens e recursos complementares à sobrevivência
dos trabalhadores e que atendem às necessidades de normatização e controle dos
comportamentos sociais. Desta forma, o Serviço Social ocupa seu espaço na divisão
social e técnica do trabalho, ao lado de outras profissões, participando da tarefa de
implementação das condições necessárias ao processo de reprodução social.
Isso posto, analisaremos agora a atuação dos assistentes sociais na área da
saúde mental, mas para isso se fez necessária uma pesquisa sobre a inserção histórica
dos profissionais na área a partir dos registros realizados por outros autores que estudam
esta temática.
À medida que as primeiras assistentes sociais foram formadas no Rio de Janeiro
na década de 1940 2 as escolas procuraram introduzi-las nos hospitais psiquiátricos. Ali as
profissionais eram situadas como “porta de entrada e saída” dos hospitais, se portando de
forma subalterna aos médicos e à direção, atendendo às demandas como levantamento
de dados sociais e familiares dos pacientes, contato com os familiares para a preparação
da alta, confecção de atestados sociais e encaminhamentos (VASCONCELOS, 2000).
Nos anos 1960, Drª. Nise da Silveira se destacou quanto a sua atuação na área da
Saúde Mental no Rio de Janeiro, pois se contrapôs ao modelo de assistência psiquiátrica
asilar e segregador da época através da promoção de atividades ocupacionais,
profissionalizantes e artístico-expressivas para os portadores de transtornos mentais.
Durante décadas, várias assistentes sociais estagiaram nessas oficinas e a partir dessa
experiência o Serviço Social foi influenciado pela abordagem humanizada e ética,
respeitando os direitos dos “clientes”, sua história pessoal e subjetividade (BISNETO,
2001).
Durante os anos 1970 a influência da Psiquiatria preventiva norte-americana teve forte
repercussão dentro do campo da saúde pública e da militância entre os médicos e
2 Nesse período (1940/50) há o predomínio da internação psiquiátrica, da eletroconvulsoterapia, da lobotomia e da terapia
insulínica, ou seja, tratamentos subumanos que desrespeitam a dignidade humana e violam aspectos físicos dos portadores
de transtornos mentais.
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profissionais da saúde no Brasil. Particularmente a partir de 1978 com a efervescência
dos movimentos sociais durante a chamada “abertura política”, evidencia-se o
protagonismo dos profissionais da saúde e da saúde mental através dos movimentos da
Reforma Sanitária e da Reforma Psiquiátrica.
Especificamente em relação ao Serviço Social na saúde mental nessas duas
décadas (1970 e 1980), especialmente no Rio de janeiro, verifica-se dois processos: a
consolidação do autodenominado “Serviço Social Psiquiátrico” que combina o Serviço
Social Clínico à influência da Psiquiatria Social; e o desenvolvimento heterogêneo de
práticas de atenção ambulatorial e de práticas de reabilitação social dentro dos asilos
psiquiátricos em processo de humanização (ibidem).
A partir do início da década de 1990 evidencia-se uma forte mudança na direção
da política de saúde mental brasileira a partir da Reforma Psiquiátrica e da consolidação
de novas formas de tratamento que objetivam a ressocialização dos portadores de
transtornos mentais tendo como base o tratamento dos mesmos na comunidade e no seio
familiar para que não percam suas referências sociais. Ela deve ser entendida como
[...] um conjunto de iniciativas políticas, sociais, culturais, administrativas e jurídicas que
visam transformar a relação da sociedade para com o doente, vai das transformações na
instituição e no setor médico-psiquiátrico até as práticas sociais em lidar com as pessoas
portadoras de transtornos mentais (FARIAS, 2003, p 02).
Esse redirecionamento resulta em novas práticas profissionais para os assistentes
sociais que participam do novo modelo psiquiátrico brasileiro, que a passos lentos se
solidifica. Dessa forma, a Reforma Psiquiátrica permite que novos serviços passem a
atuar com o objetivo de impulsionar a melhoria de vida dos portadores de transtornos
mentais, tanto através do tratamento medicamentoso quanto (e principalmente) através
do trabalho, da moradia, da cultura e do lazer que visam a inserção na sociedade de
pessoas que antes estavam excluídas.
A atuação não só dos assistentes sociais, mas de todos os profissionais que
referenciam seu trabalho segundo a nova proposta de atenção psicossocial pode ser
considerada como uma manifestação ética desde quando exercida no sentido do
reconhecimento de novos sujeitos de direitos e de novos direitos para os sujeitos. Desta
forma a Reforma Psiquiátrica é um processo que se inscreve numa dimensão ética, pois é
também uma luta contra o estigma, a exclusão, a violência, a marginalização; neste
sentido, incentiva a solidariedade e a convivência entre a diversidade.
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A partir do entendimento dos princípios defendidos pela Reforma Psiquiátrica que
vislumbram não só uma nova forma de atendimento ao portador de transtorno mental,
mas também o seu reconhecimento enquanto sujeito de direitos capaz de participar como
protagonista da vida social, entendemos que é possível relacionar a existência destes
princípios com os princípios ético-politicos contidos no atual Código de Ética do Assistente
Social (CFESS, 1993).
O Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais 3 pode ser qualificado como
referência teórico-política para esses profissionais, pois redimensiona e delimita com
clareza os valores e compromissos éticos da profissão. O Código de Ética de 1993 é
composto por onze princípios complementares entre si e que expressam o
direcionamento da profissão na contemporaneidade.
O primeiro princípio é o do reconhecimento da liberdade como valor ético central e
das demandas a ele inerentes: autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos
sociais. Porém não se trata da concepção de liberdade presente no liberalismo que
percebe o indivíduo com livre-arbítrio, mas o conceito de liberdade presente no código
compreende o indivíduo como fonte de valor, possuidor de direitos e deveres sociais. A
Reforma Psiquiátrica está em consonância com esse princípio quando entende que o
portador de transtornos mentais deve ser tratado sem perder suas referências sociais,
dentro de seu território ligado a sua família e a sua comunidade e não isolado como
determina a Psiquiatria tradicional. Nessa concepção ser livre também significa ser
cidadão, ter autonomia e ser considerado como sujeito de direito, e é dessa forma que
devem ser tratados os portadores de transtornos mentais de acordo com a Reforma
Psiquiátrica.
O segundo princípio é o da defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do
arbítrio e do autoritarismo. Este princípio demonstra o posicionamento que os assistentes
sociais assumem ao se colocarem contra todo tipo de abuso de autoridade, tortura,
violência, isto é, demonstra a firme vinculação da categoria profissional em favor dos
direitos humanos. Este princípio pode também ser definido como um dos princípios da
Reforma Psiquiátrica, uma vez que a mesma originou-se da necessidade de
transformação do antigo modo de tratamento baseado no isolamento e na tortura física
em que os portadores de transtornos mentais eram submetidos a maus tratos, tendo seus
direitos humanos cerceados.
3 Aprovado em 13 de março de 1993. Resolução CFESS Nº. 273/93.
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O terceiro princípio é o da ampliação e consolidação da cidadania, considerada
tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, políticos e
sociais das classes trabalhadoras. Este é um dos mais importantes princípios ético-
políticos do Serviço Social, pois o assistente social atua no espaço da viabilização de
direitos, trabalhando com políticas sociais, benefícios, programas e projetos vinculados a
questão da cidadania, da equidade e da justiça. Segundo Amarante (2003, p.65), a
atenção psicossocial advinda da Reforma Psiquiátrica traz algumas características
relevantes neste contexto de mudança na psiquiatria, “uma dessas características é a luta
pelos direitos dos pacientes, relacionada à questão da cidadania; a segunda é a
oportunidade de participação deste em diferentes espaços da sociedade”.
O quarto princípio é o da defesa do aprofundamento da democracia, enquanto
socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida. Esta concepção
de democracia contida no Código aponta para a necessidade da socialização da riqueza e
distribuição de renda e ultrapassa a mera democracia política, mas reclama igualdade de
acesso e oportunidade para todos os indivíduos. Dentro desse contexto a Reforma
Psiquiátrica enxerga os portadores de transtornos mentais como indivíduos cidadãos com
deveres e responsabilidades, ou seja, sujeitos inclusos na sociedade, partícipes da
democracia e capaz de produzir riqueza social.
O quinto princípio refere-se ao posicionamento em favor da equidade e justiça
social, de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos
programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática. A justiça pressupõe a
dignidade de cada um e os direitos dos outros a partir do reconhecimento da igualdade
dos homens entre si. O novo modelo de atenção psicossocial também entende que o
acesso aos bens e serviços deve ser universal, desta forma estão inclusos todos os
portadores de transtornos mentais. É a partir da Reforma Psiquiátrica que o louco passa a
ser visto como indivíduo possuidor de direitos capaz de desempenhar seus papéis
sociais.
O sexto princípio é o do empenho na eliminação de todas as formas de
preconceito, o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados
e à discussão das diferenças. É dever do assistente social incentivar o respeito à
diversidade, a participação dos grupos discriminados e a explicitação e o debate das
diferenças, além de formular estratégias de ação visando contribuir para a “desalienação”
dos diferentes indivíduos com os quais se relaciona no espaço institucional. É justamente
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contra qualquer forma de preconceito que a Reforma Psiquiátrica se apresenta, baseada
na aceitação de toda forma de diversidade e na inclusão dos portadores de transtornos
mentais na sociedade.
O sétimo princípio expressa a garantia do pluralismo, por meio do respeito às
correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e do
compromisso com o constante aprimoramento intelectual. Este princípio refere-se ao
respeito às diversas linhas de pensamentos presente no debate teórico do Serviço Social,
pressupõe uma convivência respeitosa e produtiva entre todas as correntes que circulam
na profissão. Não é diferente quando pensamos a Reforma Psiquiátrica que possui um
caráter democrático que objetiva excluir as visões autoritárias e preconceituosas em
relação ao doente mental e incentiva as ações que estejam fundadas na democracia.
O oitavo princípio é o da opção por um projeto profissional vinculado ao processo
de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe,
etnia e gênero. A partir deste princípio observa-se a necessidade dos profissionais do
Serviço Social em assegurar o compromisso com a classe trabalhadora, além da
vinculação explicita da profissão com os usuários dos serviços sociais e com a construção
de um novo projeto societário que preconiza o fim de todo tipo de exploração. Assim, o
contexto de luta pelo respeito, consolidação da cidadania, melhores condições de vida,
garantia dos direitos sociais dos portadores de transtornos mentais que se configura como
alicerce da Reforma Psiquiátrica está em consonância com o projeto de sociedade
definido pelo Serviço Social.
O nono princípio é o da articulação com os movimentos sociais de outras
categorias profissionais que partilhem dos princípios desse Código e com a luta geral dos
trabalhadores. Aqui torna-se evidente a vinculação dos assistentes sociais com os
movimentos sociais, ou seja com as lutas das classes subalternas contra a barbárie da
desumanização, exploração e aviltamento da vida impostos à maioria dos indivíduos
explorados no modo de produção vivido. A Reforma Psiquiátrica brasileira é um dos
desdobramentos da Reforma Sanitária e da luta dos profissionais da saúde e dos
usuários e familiares por um sistema que atenda seus usuários através da dignidade
humana.
O décimo princípio refere-se ao compromisso com a qualidade dos serviços
prestados à população e com o aprimoramento intelectual na perspectiva da competência
profissional. Aqui há a referência do compromisso assumido pelos assistentes sociais no
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que tange a qualidade dos serviços prestados e a competência profissional advinda de
uma relação entre técnica, política e ética. A Reforma Psiquiátrica tem como um de seus
nortes a compreensão de que os portadores de transtornos mentais são sujeitos
possuidores de direitos e dignos de serem atendidos com respeito por serviços de
qualidade que primem por um atendimento que disponibilize a seus usuários mecanismos
necessários à sua socialização.
O décimo primeiro (e último) princípio estabelece o exercício do Serviço Social
sem ser discriminado, nem discriminar por questões de inserção de classe social, gênero,
etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física. Este princípio
assegura direitos para os assistentes sociais e exige o respeito para com as diferenças
dos usuários atendidos pelos profissionais. Esse princípio assemelha-se ao
direcionamento dado através da lei 10.216 que resguarda os direitos e a proteção das
pessoas acometidas de transtorno mental, sem qualquer forma de discriminação quanto à
raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família,
recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno.
Assim, há uma consonância entre a postura profissional que deve assumir o assistente
social diante do portador de transtornos mentais e a postura de todo os indivíduos com
relação a estes, uma vez que, diferente da forma com que eram tratados dentro do
modelo manicomial, neste novo modelo de atenção eles devem ser entendidos como
pessoa humana, portadores de direitos e destituídos de qualquer preconceito.
Através dos princípios da Reforma Psiquiátrica o louco deixa de ser considerado
uma pessoa sem razão e sem juízo, como é defendido pela Psiquiatria Tradicional, e
passa a ser considerado um sujeito. Através da atenção psicossocial a Psiquiatria deixa
de ser o centro no tratamento e passa a ser apenas uma disciplina, entre outras, que
pode contribui e intervir sobre o fenômeno da loucura. Assim, a partir da Reforma
Psiquiátrica surge uma nova forma de entender a doença mental, não apenas como deter
minada por fatores biológicos e psicológicos, mas também determinada por fatores
sociais, daí a importância dos assistentes sociais nas equipes interdisciplinares que
trabalham com a doença mental.
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Conclusão
Foi possível perceber que a tradicional instituição psiquiátrica vem se mostrando
ao longo da história inoperante no tratamento e recuperação dos indivíduos portadores de
transtornos mentais. Pois, baseia-se em intervenções antiquadas e radicais como eletro
choques, terapia insulínica, uso de força física, isolamento e outras punições. Isso posto,
se faz necessário consolidar tão importante movimento de Reforma Psiquiátrica que
objetiva eliminar toda e qualquer forma de contenção e repressão de sentimentos e
vontades, visando o respeito ao direito de cidadania dos portadores de transtornos
mentais. No entanto, é importante questionar de que maneira a rede de serviços
substitutivos vem sendo implantada em nosso país. Desta forma podemos concluir que a
saúde mental, em especial os Centros de Atenção Psicossocial vêm sendo uma ampla
área de atuação dos assistentes sociais, principalmente porque os princípios ético-
políticos contidos no Código de Ética desses profissionais se articulam com os princípios
da Reforma Psiquiátrica. A defesa dos direitos humanos, o reconhecimento dos indivíduos
portadores de transtornos mentais como sujeitos de direitos, a possibilidade da
convivência social, da liberdade, da equidade sem nenhuma forma de discriminação, a
eliminação de quaisquer formas de preconceito e o respeito à diversidade compõem,
entre outros, os princípios do Serviço Social e da Reforma Psiquiátrica.
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Bibliografia
AMARANTE, Paulo. (Coord.). Saúde Mental, Políticas e Instituições: reforma sanitária
e reforma psiquiátrica no Brasil. Programa de Educação à Distância. Rio de Janeiro:
Fiocruz, 2003.
BISNETO, José Augusto. Análise Institucional do Serviço Social em Saúde Mental.
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Universidade Federal do Rio de Janeiro, 2001.
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Programáticas e Estratégicas. Saúde Mental no SUS: acesso ao tratamento e
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FARIAS, Laeuza de. Saúde Mental: Conceito, organização e prática política. 2003.
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VASCONCELOS, Eduardo Mourão (Org.). Saúde Mental e Serviço Social: o desafio da
subjetividade e da interdisciplinaridade. 2 ed. São Paulo: Cortez, 2002.
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