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02 DIÁRIO OFICIAL DE BAURU SÁBADO, 20 DE MAIO DE 2006 rio de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru, encontrando-se caracterizado pelo desenho SP 3594 e avaliado em R$ 6.485,08 (seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oito centavos)” II.- IMÓVEL DE DOMÍNIO DO PARTICULAR Setor 2, Quadra 705, lote 49 parte – Vila Ferraz “Um lote de terreno sem benfeitorias, correspondente a parte do lote T-2, da Quadra 5 no loteamento denominado Vila Ferraz, nesta cidade de Bauru, de formato triangular, medindo 4,909 metros de frente confrontando com a Alameda Dr. Octávio Pinheiro Brisolla, quarteirão 6, lado par, distante 60,00 metros da intersecção dos alinhamento desta Alameda com a Rua Maria José , 12,78 metros do lado direito de quem da via pública olha pra o imóvel, em linha inclinada, confrontando com a Praça Ernesto Monte , ao qual será anexado, 11,80 metros do lado esquerdo dividindo com parte deste mesmo lote, encerrando uma área de 28,963 metros quadrados. Referido imóvel consta pertencer a WANDERLEY ANTONIO MÓDOLO e TEREZA GON- ÇALVES MÓDOLO, conforme Matrícula 29.910 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, encontrando-se caracterizado pelo desenho SMOSP nº 3594 e avaliado por R$ 8.109,64(oito mil, cento e nove reais e sessenta e quatro centavos). Art. 2º - As escrituras serão lavradas pelos valores constantes no Artigo 1º, Inciso I e II, não havendo torna por parte do Município. Art. 3º - A área descrita no Artigo 1º, Inciso I passa da categoria de bens do uso comum do povo para a de bens disponíveis da administração, sendo que a área recebida pelo Poder Público, descrita no Inciso II do mesmo artigo, passa a ser afetada como praça pública. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bauru, 19 de maio de 2006 PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI - Prefeito Municipal EMERSON SILVA RIBEIRO - Secretário dos Negócios Jurídicos IZIDORO SCHAFRANSKI NETO - Secretário do Planejamento Projeto de iniciativa do PODER EXECUTIVO Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data. ROBENILSON DE OLIVEIRA - Diretor do Departamento de Comunicação e Documentação E R R A T A A Lei n° 5357/06, publicada no Diário Oficial de Bauru, Edição 1222: ONDE-SE-LÊ: Art. 6° - ... § 3° - ... ... IV – encaminhar, mensalmente , ao Conselho Fiscalizador, balancete financeiro do mês mediatamente anterior; ... LEIA-SÊ: Art. 6° - ... § 3° - ... ... IV – encaminhar, mensalmente , ao Conselho Fiscalizador, balancete financeiro do mês imediatamente anterior; ... ROBENILSON DE OLIVEIRA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DECRETO Nº 10214, DE 19 DE MAIO DE 2006 P.4922/06 - 41948/05 Regulamenta a Lei nº 5365, de 16 de maio de 2006, que instituiu o Programa de Alimentação do Servidor - PAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, D E C R E T A Art. 1º - Este decreto estabelece as regras regulamentadoras da Lei nº 5365, de 16 de maio de 2006, que institui o “PAS”. Art. 2º - O programa de alimentação do servidor será atendido pelo sistema de tíquete - refeição, a serem consumidos nos estabelecimentos credenciados pelo fornecedor contratado através de processo licitatório. Art. 3º - São beneficiários do tíquete - refeição os servidores ativos cujos vencimentos sejam iguais ou inferiores ao valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais). § 1º - São considerados vencimentos, para efeito deste artigo, alem do salário-base, as verbas recebidas a título de biênios, sexta-parte, adicionais de insalubridade, periculosidade, de telefonia e vigilância, especial de saúde, de área mecânica e afins, de condições adversas, de jornada, diferença de aulas, vantagens pessoais, incorporações, complementação de salário, extra-classe, gratificações de função, por produtividade e de cargo em comissão. § 2º - Não farão jus ao benefício de que trata o artigo 1º da Lei nº 5365, de 16 de maio de 2006, os servidores com jornada de trabalho inferior a 8 (oito) horas diárias, bem como àqueles a quem são servidas refeições nos seus locais de trabalho, representados por merendeiras, serventes, auxiliares de creche, plantonistas e quaisquer assemelhados, cujas despesas serão suportadas por verbas próprias indicadas em rubricas diversas daquela utilizada para referendar despesas com merenda escolar. Art. 4º - O valor facial de cada tíquete - refeição será de R$ 4,00 (quatro reais). § 1º - Os servidores beneficiados pelo “PAS”, receberão 22 (vinte e dois) tíquete - refeição por mês, exceto no mês em gozo de férias, nas licenças para tratamento de saúde ou acidente do trabalho superiores a 15 dias, e, por ocasião de sua licença-prêmio. Art. 5º - Fica a secretaria da administração autorizada a desencadear os procedimentos necessários a implementação deste programa, através do sistema tíquete - refeição. Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bauru, 19 de maio de 2006 PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGAMARTINS ANGERAMI - Prefeito Municipal EMERSON SILVA RIBEIRO - Secretário dos Negócios Jurídicos FERNANDO FERREIRA JORGE - Secretário da Administração Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data. ROBENILSON DE OLIVEIRA - Diretor do Departamento de Comunicação e Documentação DECRETO Nº 10215, DE 19 DE MAIO DE 2006 Dispensa o Sr. ELSON REIS, de responder pela Secretaria de Esportes e Lazer. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, D E C R E T A Art. 1º - Fica dispensado, o Senhor ELSON REIS, de responder pela Secretaria de Esportes e Lazer. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. , 19 de maio de 2006 PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI - Prefeito Municipal EMERSON SILVA RIBEIRO - Secretário dos Negócios Jurídicos Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data. ROBENILSON DE OLIVEIRA - Diretor do Departamento de Comunicação e Documentação DECRETO Nº 10216, DE 19 DE MAIO DE 2006 Nomeia o Secretário de Esportes e Lazer O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, D E C R E T A Art. 1º - Fica nomeado o Secretário de Esportes e Lazer, o Senhor EDISON MORAES MAITINO, RG nº 3.406.887-9. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bauru, 19 de maio de 2006 PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI - Prefeito Municipal EMERSON SILVA RIBEIRO - Secretario dos Negócios Jurídicos Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura na mesma data. ROBENILSON DE OLIVEIRA - Diretor do Departamento de Comunicação e Documentação DECRETO Nº 10217, DE 19 DE MAIO DE 2006 Exonera o Secretário Municipal de Planejamento O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, D E C R E T A Art. 1º - Fica exonerado do cargo de Secretário Municipal de Planejamento, o Senhor IZIDORO SCHAFRANSKI NETO, RG. nº 10.346.593. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bauru, 19 de maio de 2006 PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI - Prefeito Municipal EMERSON SILVA RIBEIRO - Secretário dos Negócios Jurídicos Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação, da Prefeitura, na mesma data. ROBENILSON DE OLIVEIRA - Diretor do Departamento de Comunicação e Documentação DECRETO Nº 10218, DE 19 DE MAIO DE 2006 Exonera o Secretário de Obras. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, D E C R E T A
SÁBADO, 20 DE MAIO DE 2006 DIÁRIO OFICIAL DE BAURU 03 Art. 1º - Fica exonerado do cargo de Secretário de Obras, o Engenheiro LEANDRO DIAS JOAQUIM, portador do RG. nº 7.414.548-4. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bauru, 19 de maio de 2006 PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI - Prefeito Municipal EMERSON SILVA RIBEIRO - Secretário dos Negócios Jurídicos Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação, da Prefeitura, na mesma data. ROBENILSON DE OLIVEIRA - Diretor do Departamento de Comunicação e Documentação DECRETO Nº 10219, DE 19 DE MAIO DE 2006 Nomeia o Secretário de Planejamento. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, D E C R E T A Art. 1º - Fica nomeado para exercer o cargo de Secretário de Planejamento, o Engenheiro LEANDRO DIAS JOAQUIM, portador do RG. nº 7.414.548-4. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bauru, 19 de maio de 2006 PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI - Prefeito Municipal EMERSON SILVA RIBEIRO - Secretário dos Negócios Jurídicos Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação, da Prefeitura, na mesma data. ROBENILSON DE OLIVEIRA - Diretor do Departamento de Comunicação e Documentação DECRETO Nº 10220, DE 19 DE MAIO DE 2006 Nomeia a Secretária de Obras O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, D E C R E T A Art. 1º - Fica nomeada a Secretária de Obras, a Engenheira ELAINE DE CASSIA ORTI DE ARAUJO, RG nº 9.828.596. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bauru, 19 de maio de 2006 PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI - Prefeito Municipal EMERSON SILVA RIBEIRO - Secretário dos Negócios Jurídicos Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação, da Prefeitura, na mesma data. ROBENILSON DE OLIVEIRA - Diretor do Departamento de Comunicação e Documentação DECRETO Nº 10221, DE 19 DE MAIO DE 2006 Dispensa o Dr. MÁRIO RAMOS DE PAULA E SILVA, de responder pela Secretaria de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, D E C R E T A Art. 1º - Fica dispensado, o Senhor Dr. MÁRIO RAMOS DE PAULA E SILVA, de responder pela Secretaria de Saúde. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Bauru, 19 de maio de 2006 PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI - Prefeito Municipal EMERSON SILVA RIBEIRO - Secretário dos Negócios Jurídicos Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação, da Prefeitura, na mesma data. ROBENILSON DE OLIVEIRA - Diretor do Departamento de Comunicação e Documentação DECRETO Nº 10222, DE 19 DE MAIO DE 2006 Nomeia o Secretário de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, D E C R E T A Art. 1º - Fica nomeado o Secretário de Saúde, o Dr. MÁRIO RAMOS DE PAULA E SILVA. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua expedição. Bauru, 19 de maio de 2006 PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI - Prefeito Municipal EMERSON SILVA RIBEIRO - Secretário dos Negócios Jurídicos Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação, da Prefeitura, na mesma data. ROBENILSON DE OLIVEIRA - Diretor do Departamento de Comunicação e Documentação PROJETOS DE LEI enviados à Câmara Municipal PROJETO DE LEI N° 42/06 P. 15842/06 Acresce incisos ao artigo 7º da Lei nº 5357, de 29 de abril de 2006, que criou o Fundo Municipal para Construção do Sistema de Tratamento de Esgoto Urbano. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º - Fica o artigo 7º da Lei Municipal nº 5357, de 29 de abril de 2006, acrescido dos seguintes incisos: “Art. 7º - .... VIII - um representante do Conselho Regional dos Economistas; IX - um representante do Sindicato dos Contabilistas.” (AC) Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bauru, ... EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 19, maio, 06 Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Temos a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre alteração na Lei nº 5357, de 29 de abril de 2006, que criou o Fundo Municipal para Construção do Sistema de Tratamento de Esgoto Urbano, acrescentando-se os incisos VIII e IX ao artigo 7º da mesma. O projeto de lei ora proposto visa acrescentar mais dois membros no Conselho Fiscalizador do FUNDO, como forma de melhor controle e transparência na gestão do FUNDO, especialmente a gestão financeira. Tanto o Conselho Regional de Economistas como o Sindicato dos Contabilistas são duas entidades idôneas e com amplos conhecimentos técnicos nas atribuições do Conselho Fiscalizador. Dessa forma, conferirão maior exatidão e certeza na avaliação da gestão financeira do FUNDO. Na expectativa de aprovação do presente projeto de lei, ao ensejo renovamos protesto de elevada estima e consideração. PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 43/2006 P. 15731/06 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, entidade autárquica estadual criada pelo Decreto-lei n° 16546/46, vinculada à Secretaria de Transportes do Estado de São Paulo, objetivando a execução das obras e serviços de implantação e pavimentação do acesso de Bauru a SP. 294, altura do Km 349, com extensão total de 3,5 Km. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, a saber: I - Liberar, mediante solicitação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, as áreas necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardamentos na sua execução, bem como implantar a sinalização e fiscalização adequada ao tráfego, tudo as suas expensas; II - Elaborar os estudos ambientais pertinentes, obtendo as respectivas autorizações e licenças ambientais necessárias à implantação do empreendimento; III - Desapropriar as áreas necessárias, com base no Decreto de Utilidade Pública; IV - Efetuar permissão de uso ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER das áreas de sua propriedade, que sejam necessárias para a execução das obras; V - Responder pela realização do cadastro, transferência e reassentamento de famílias afetadas para a execução das obras; VI - Quando solicitadas, fornecer em tempo hábil as informações e consultas emanadas do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, sob dúvidas emergentes da implantação das obras e serviços que possam interferir na esfera de sua competência funcional; VII - Promover, mediante solicitação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e às suas expensas, a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que impeçam ou dificultem a execução das obras e serviços; VIII - Responder pelos danos causados a terceiros e a propriedade alheia decorrente da execução das obras e serviços, salvo se tais danos advieram de atuação dolosa ou culposa do executor; IX - Declarar de utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, emitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria; X - Construir passagens de gado, onde forem necessárias e remover benfeitorias existentes ao longo do trecho; XI - Restabelecer e/ou construir as cercas divisórias, bem como colocar as porteiras necessárias; XII - Executar os serviços de plantio de grama nos aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão; XIII - Implantar a sinalização e fiscalização adequada ao tráfego, no trecho objeto deste convênio e necessárias à execução das obras de sua responsabilidade, tudo às suas expensas; XIV - Garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São Paul, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos, observada a legislação incidente; XV - Receber do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, mediante ofício e recebimento definitivo, as obras e serviços objeto deste convenio, tão logo concluídos, passando a conservar a estrada como parte da malha viária municipal, sem ônus para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
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