20 DIÁRIO OFICIAL DE BAURU SÁBADO, 20 DE MAIO DE 2006 Art. 4º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato da Mesa nº 05/05. Bauru, 19 de maio de 2006. ANTONIO CARLOS GARMS - Presidente LUIZ CARLOS RODRIGUES BARBOSA - 1º Secretário JOSÉ CARLOS DE SOUZA PEREIRA - 2º Secretário Registra<strong>do</strong> na Diretoria de Apoio Legislativo da Câmara Municipal, na mesma data. SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRA Diretora de Apoio Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 1177 De 16 de maio de 2006 Parecer <strong>do</strong> Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de São Paulo sobre as contas da <strong>Prefeitura</strong> Municipal de Bauru, relativas ao exercício de 2000 responsável Nilson Ferreira Costa. A CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, Esta<strong>do</strong> de São Paulo, no uso das atribuições que são conferidas pela parte final <strong>do</strong> inciso XIII e XVI, ambos <strong>do</strong> Artigo 18 da Lei Orgânica <strong>do</strong> Município de Bauru, além <strong>do</strong> disposto no inciso II <strong>do</strong> Artigo 129, da Resolução nº 263/90 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru), promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam REJEITADAS as contas da <strong>Prefeitura</strong> Municipal de Bauru, relativas ao exercício de 2000, perío<strong>do</strong> de 01/01/00 a 31/12/00 de responsabilidade <strong>do</strong> Senhor Nilson Ferreira Costa, na conformidade <strong>do</strong>s Relatórios de fls. 119 a 128, da r. decisão de fls. 137 a 146 alterada parcialmente pela r. decisão de fls. 309 a 318 <strong>do</strong> Processo TC. 002385/026/2000, <strong>do</strong> Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de São Paulo. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bauru, 16 de maio de 2006. ANTONIO CARLOS GARMS - Presidente LUIZ CARLOS RODRIGUES BARBOSA - 1º Secretário JOSÉ CARLOS DE SOUZA PEREIRA - 2º Secretário Projeto de iniciativa da MESA DA CÂMARA Registra<strong>do</strong> na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data. SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRA Diretora de Apoio Legislativo Atos da Diretoria ORADORES INSCRITOS PARA FAZEREM USO DA PALAVRA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 22 DE MAIO DE 2006. ORADORES INSCRITOS: ANTONIO CARLOS GARMS- PSDB ANTONIO FARIA NETO - PDT ARILDO DE LIMA JUNIOR - PP BENEDITO DA SILVA - PSDB FUTARO SATO - PDT JOÃO PARREIRA DE MIRANDA - PSDB JOSÉ CARLOS DE SOUZA PEREIRA - PT LUIZ CARLOS RODRIGUES BARBOSA - PTB MARCELO BORGES DE PAULA - PSDB MARIA JOSÉ MAJÔ JANDREICE - PC DO B PAULO CESAR MADUREIRA - PP PAULO EDUARDO MARTINS NETO - PFL Diário Oficial de Bauru PRIMO ALEXANDRE MANGIALARDO - PV RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - PMDB SALVADOR ADELINO AFONSO - PDT Bauru, 19 de maio de 2006. Pauta das Sessões DE ACORDO COM O ARTIGO 17, ALÍNEA C, DA RESOLUÇÃO 263/90, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 399/01, A SESSÃO ORDINÁRIA SERÁ REALIZADA ÀS 14h00 PAUTA N.º 16/2006 16ª SESSÃO ORDINÁRIA EMENTÁRIO DOS PROCESSOS EM PAUTA PARA A SESSÃO A SER REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2006 Processo n.º Assunto PRIMEIRA DISCUSSÃO 051/06 Projeto de Lei nº 21/06, que altera os artigos 18, 19, 20 e 21 da Lei nº 4864, de 02 de julho de 2002, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial <strong>do</strong>s produtos de origem animal no Município de Bauru. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL Processo n.º Assunto DISCUSSÃO ÚNICA 095/06 Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Senhor JOSÉ HAWILLA. Autoria: ANTONIO FARIA NETO Moção n.º Assunto ANTONIO CARLOS GARMS Presidente SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRA Diretora de Apoio Legislativo 037/06 De aplauso à Diretoria e Departamentos <strong>do</strong> Clube Cultural Nipo Brasileiro de Bauru, pela modernização <strong>do</strong> clube e pelo desempenho de função social, com claros objetivos na busca de um mun<strong>do</strong> melhor, mais justo e mais humano. Autoria: FUTARO SATO Bauru, 19 de maio de 2006. ANTONIO CARLOS GARMS Presidente SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRA Diretora de Apoio Legislativo Publicação centralizada e coordenada na Divisão de Atos Oficiais da Secretaria <strong>do</strong>s Negócios Jurídicos e determinada pela Chefia de <strong>Gabinete</strong> <strong>do</strong> <strong>Prefeito</strong> Municipal de Bauru. Praça das Cerejeiras nº 1-59 CEP 17014-500 Bauru - São Paulo. Esta publicação circula às terças-feiras, quintas-feiras e aos sába<strong>do</strong>s e é distribuida gratuitamente, poden<strong>do</strong> ser encontrada na <strong>Prefeitura</strong> Municipal, Câmara Municipal, Secretarias Municipais e Administrações Regionais da <strong>Prefeitura</strong> Municipal de Bauru, DAE - Departamento de Água e Esgoto, EMDURB - Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru, FUNPREV - Fundação de Previdência <strong>do</strong> Servi<strong>do</strong>res Públicos Municipais Efetivos de Bauru, Departamento de Administração de Materiais e nas bancas de jornais e revistas de Bauru. E-MAIL: diariobauru@yahoo.com.br diariooficial@bauru.sp.gov.br
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