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21092 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acórdão: 21.092/13/1ª Rito: Sumário PTA/AI: 01.000181227-93 Impugnação: 40.010133092-85 Impugnante: Dom Silviu's Frios Ltda - EPP IE: 367189098.00-49 Origem: DF/Juiz de Fora EMENTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVO ELETRÔNICO - ENTREGA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Constatada a entrega de arquivos eletrônicos em desacordo com a legislação, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas, relativos à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais, conforme previsão dos arts. 10 e 11, ambos do Anexo VII do RICMS/02. Exigência da Multa Isolada prevista no inciso XXXIV do art. 54 da Lei nº 6.763/75. Acionado o permissivo legal, art. 53, §§ 3º e 13 da citada lei, para reduzir a multa isolada a 50% (cinquenta por cento) do seu valor, condicionado a que seja sanada a irregularidade e efetuado o pagamento integral no prazo de trinta dias, contados da publicação da decisão irrecorrível do órgão julgador administrativo. Lançamento procedente. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre a constatação de entrega em desacordo com a legislação de arquivos eletrônicos, relativos à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais, infringindo determinações previstas nos arts. 10, caput e § 5º, e 11, caput e § 1º, ambos do Anexo VII do RICMS/02. 6.763/75. Exige-se a Multa Isolada capitulada no art. 54, inciso XXXIV da Lei nº Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente, Impugnação às fls. 11/12, contra a qual a Fiscalização se manifesta às fls. 76/80. DECISÃO Decorre, o presente lançamento, da constatação de que a Autuada entregou, em desacordo com a legislação, os arquivos eletrônicos referentes ao período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009, fevereiro de 2010, e de março de 2012 a julho de 2012, relativos à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais. A obrigatoriedade de entregar, mensalmente, os arquivos eletrônicos solicitados pela Fiscalização, encontra-se prevista nos arts. 10, caput e § 5º, e 11, caput e § 1º, ambos do Anexo VII do RICMS/02, in verbis: 21.092/13/1ª 1 Publicado no Diário Oficial em 16/3/2013 - Cópia WEB

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