precedentes relativos às indenizações por danos moral, material e ...

PRECEDENTES RELATIVOS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL, 

MATERIAL E ESTÉTICO JULGADOS NO 2º SEMESTRE DO ANO DE 2011 

PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 

RO- 0035900-30.2010.5.23.0066 

Relator: Desembargador Roberto Benatar 

Ementa: 

DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Uma vez caracterizado o dever de 

indenizar o dano moral, a fixação do respectivo quantum, embora não haja 

critérios estabelecidos, baliza-se pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia 

suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida 

pelo ofendido, atentando-se sobretudo ao princípio da razoabilidade. De outra 

banda, destaque-se que a indenização a título de dano moral deve ser fixada em 

termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha proporcionar 

enriquecimento ilícito, devendo o arbitramento operar com moderação, de maneira 

que, mesmo procurando desestimular o ofensor a repetir o ato, não se cometam 

abusos e exageros manifestos. In casu, o dano moral consistiu na atitude patronal 

de proporcionar ao trabalhador refeição imprópria para o consumo (estragada), 

assim como transporte em condições precárias, o que, a toda evidência, 

demonstram agressão à dignidade do trabalhador. Assim, sopesando os fatores 

de ordem subjetiva e objetiva, tanto da parte autora como dos réus, com vistas a 

amenizar o sofrimento experimentado, sem gerar, todavia, enriquecimento ilícito, 

e, à segunda reclamada, punição com função pedagógica pela conduta 

discriminatória no meio ambiente do trabalho, é justo e razoável reduzir o valor 

fixado a título de dano moral de R$ 10.000,00 para 5.000,00, por se afigurar 

proporcional à extensão do abalo moral experimentado durante o período de 

tempo que vigeu o contrato de emprego (aproximadamente 10 meses). 

Valor do Dano Moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

Natureza do Dano Moral: 

A empregadora, durante o pacto laboral, fornecia ao autor refeições estragadas 

(azedas) e transporte em condições precárias, em profundo desrespeito à 

dignidade da pessoa humana. 

Órgão julgador: 1ª Turma Julgado em: 05/07/2011 

Publicado em: 07/07/2011 

DJE/TRT23: 766/2011

RO-0012100-18.2010.5.23.0051 

Relator: Desembargador Edson Bueno 

Ementa 

ASSÉDIO MORAL. DANO EXPERIMENTADO INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. A 

manutenção de meio ambiente de trabalho sadio, equilibrado e seguro é 

imperativo constitucional (ex vi do inciso XXII do art. 7º; do inciso VIII do art. 200 e 

do § 3º do art. 225 da CRFB/88) imposto ao empregador e visa resguardar a 

higidez física e mental de seus empregados para que não ocorram desgastes 

diversos daqueles inerentes e típico do próprio avanço etário ou abalo psicológico. 

Esse postulado é também assegurado em diversos instrumentos internacionais 

que, do ponto de vista sistemático, integram o ordenamento jurídico interno, e, 

ainda, em diversas disposições do Código Civil de 2002. Tem-se, assim, que o 

ordenamento jurídico nacional, no seu todo, propugna pelo respeito e preservação 

da dignidade humana do trabalhador e, também, pela valorização social do 

trabalho com suas eficácias vertical e horizontal, entre outras garantias 

congêneres, de modo que esse novo panorama constitucional não tolera a 

manutenção de ambiente inseguro, doentio, o qual imponha condições de trabalho 

que comprometam a sua saúde física e mental. No caso concreto em que o 

trabalhador sofreu rebaixamento em suas funções após o afastamento por 

doença, sem justificativa plausível, o dever de indenizar é medida que se impõe, 

pois é direito constitucional e legal do vitimado por doença que no seu retorno seja 

considerada a possibilidade de retomar à função que desempenhava antes do 

licenciamento, se não há incompatibilidades para o seu exercício, como ocorreu 

na situação em apreço. 

Valor do Dano Moral: R$ 24.110,00 (vinte e quatro mil, e cento e dez reais). 

Natureza do Dano: 

Durante o pacto laboral a autora licenciou-se das atividades laborais pelo período 

de seis meses em função de tratamento médico, o que resultou na concessão de 

auxilio previdenciário. Ao retornar à labuta sofreu assédio moral, teve tratamento 

diferenciado dos demais empregados, foi perseguida pela sua superior 

hierárquica, sofreu descontos injustificáveis de produtos extraviados, desvio de 

função e chamadas de atenção em meio aos clientes e colegas, o que expôs a 

autora a situações vexatórias e humilhantes. 



DJE/TRT23: 766/2011

RO-00693.2009.021.23.00-2 


Ementa 

DANO MORAL. TRABALHO DEGRADANTE. OCORRÊNCIA. O direito à 

indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do 

empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador 

e o prejuízo sofrido. Na hipótese, constatou-se que a reclamada não 

disponibilizava ao obreiro intervalo para fazer suas refeições no refeitório, bem 

assim que o banheiro existente no local de trabalho não apresentava condições 

mínimas para que ele fizesse suas necessidades fisiológicas, restando 

configurada a existência do dano moral, fruto dos sofrimentos experimentados por 

quem se viu obrigado a submeter-se a condições subumanas de trabalho, privado 

do mínimo de garantias que preservassem a sua saúde, higiene ou segurança. 

Valor do Dano Moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 


O autor exercia a função de operador de produção júnior e durante o pacto laboral 

foi submetido a trabalho degradante, na medida em que a Reclamada 

disponibilizava banheiro e refeitório sem condições de uso, obrigando o autor a 

fazer suas refeições no local do trabalho, sem intervalo devido, em meio ao mau 

cheiro e equipamentos utilizados no labor, bem como a realizar suas 

necessidades fisiológicas no mato, afrontando, assim, a dignidade da pessoa 

humana do trabalhador. 



DJE/TRT23: 766/2011

RO-0145900-09.2008.5.23.0021 


Ementa 

AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES 

MÍNIMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA. DANO MORAL 

CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A Constituição Federal, ao dispor 

em seu art. 5°, incisos V e X, sobre a possibilidad e de reparação do dano moral, 

pôs um ponto final nas divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da 

possibilidade de reparação do dano imaterial e, ademais, reafirmou seu principal 

desiderato, que é o de elevar ao grau máximo de proteção a dignidade da pessoa 

humana. Desse modo, o trabalho em localidades distantes normalmente refoge às 

regalias da vida na área urbana, mas nem por isso a dignidade da pessoa humana 

pode ser desrespeitada. A inexistência, no local de prestação de serviço, de 

instalações sanitárias - químicas ou não - obsta as condições adequadas de 

higiene. Dessa feita, reprovável é a conduta e presumido é o dano moral advindo 

desse comportamento habitual. A conduta empresarial gerou dano ao trabalhador 

que, conformado com a necessidade de subsistência, sujeitava-se à condição que 

lhe era imposta. 

Valor do Dano Moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais) 


O trabalhador foi submetido a trabalho degradante na medida em que a 

Empregadora não proporcionava banheiro e local adequado para fazer as 

refeições, afrontando assim a dignidade da pessoa humana. 



DJE/TRT23: 766/2011

RO-0191700-44.2010.5.23.0036 


Ementa 

DANO MORAL. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DISTINTA DE 

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. 

Conforme dispõe o art. 3º da Lei n. 7.102/1983, o transporte de valores deve ser 

realizado, estritamente, por empresa especializada. No caso concreto, a empresa 

reclamada extrapolou os limites das cláusulas do contrato de trabalho ao exigir do 

empregado o transporte de valores, em veículo próprio e, em total 

comprometimento à segurança física e psicológica do reclamante, provocando-lhe 

dano moral, que deve ser reparado com o pagamento de indenização. 

Valor do Dano Moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 


O Autor foi contratado pela Reclamada para exercer a função de gerente de 

planos e realizava, regularmente, transporte de valores expressivos, sem ter para 

isso qualquer habilidade ou preparo, tendo se sujeitado a situação de risco que lhe 

causava medo e aflição. O Autor não foi contratado para efetuar esse tipo de 

atividade, não recebeu treinamento para executá-la e tampouco foi aprovado em 

curso de vigilante, logo, não poderia ter sido designado para realizar o transporte 

de valores em quantidade expressiva, sob pena de ofensa à Lei n. 7.102/83. 

Reveste-se de ilicitude, portanto, a determinação dada pelo Acionado ao seu 

empregado para proceder ao transporte de numerários em dissonância às 

diretrizes traçadas na legislação que regulamenta essa atividade, ressaltando-se 

que essa situação também se traduz em extrapolamento dos limites do poder 

diretivo conferido ao empregador pela ordem jurídica. Evidenciada a configuração 

de ato ilícito praticado pela Reclamada, devido torna-se o pagamento de 

indenização decorrente do dano moral causado ao Autor. 



DJE/TRT23: 772/2011

RO-02026.2010.036.23.00-7 


Ementa 

REVISTAS EM BOLSAS E SACOLAS. PRÁTICA CORRIQUEIRA E 

INDISCRIMINADA. INSPEÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS. VIOLAÇÃO DOS 

DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DOS EMPREGADOS. DANO MORAL 

CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Os parâmetros que norteiam a 

delimitação do contraste entre o direito de propriedade do empregador e os direitos 

fundamentais da pessoa humana do trabalhador devem ser prudentemente 

apreciados, pois em algumas situações, de fato, há necessidade de se permitir ao 

ente patronal que tome medidas a fim de evitar prejuízos patrimoniais, desde que 

absolutamente imprescindível conforme o objeto, método, forma e momento das 

revistas, devendo tais procedimentos deixar intacto o supraprincípio da dignidade da 

pessoa humana, instigador supremo do Bem-Estar coletivo. Nessa linha de raciocínio, 

numa empresa de distribuição e comércio de mercadorias, dificilmente haverá a 

necessidade de revistas íntimas, consubstanciadas em inspeções em bolsas e 

sacolas diariamente, da forma como foi efetuada pela ré, isto é, abrindo esses 

pertences pessoais e de forma indiscriminada – atingindo todos os empregados, pois 

ainda que não tenha sido caracterizado o desnudamento, o certo é que, na situação 

concreta da presente lide, a aplicação do princípio da ponderação ou da 

proporcionalidade de direitos fundamentais sufraga, irrefratavelmente, a revista 

procedida pela reclamada, pois realizada de forma corriqueira, sem justificativa 

plausível, invadindo a privacidade dos seus empregados, pautando-se na presunção 

de que todos os seus empregados são desonestos, suspeitos (sequer se utilizando de 

equipamentos eletrônicos, mas sim penetrando a olho nú nos pertences pessoais dos 

empregados), fazendo letra morta do princípio da presunção de inocência (CF, art. 5ª, 

LVII). Assim, essa situação em que a empregadora expôs seus empregados causou, 

em última análise, a criação de um ambiente de trabalho desgastante, doentio, ao 

contrário do que ordena a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 

(arts. 200, VIII, e 225). 

Valor do Dano Moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais). 


Durante todo o contrato de trabalho a autora foi submetida a revistas de seus 

pertences pessoais sem nenhuma justificativa plausível por parte da Reclamada, 

expondo-a situações vexatórias. Tal ato por parte da Ré viola a dignidade da 

pessoas humana, bem como o princípio da boa-fé objetiva, a qual busca 

estabelecer aos empregadores condutas corretas, sendo assim, nos termos do art. 

186, a autora é digna de reparação moral. 



DJE/TRT23: 772/2011

RO-0045400-24.2010.5.23.0001 

Relatora: Desembargadora Leila Calvo 

Ementa 

DANO MORAL POR TRANSPORTE DE VALORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO 

Para a fixação do valor da indenização por dano moral, deve-se levar em conta a 

situação econômica do ofendido e do ofensor, a gravidade do ato e a repercussão da 

ofensa, a posição social ou política do ofendido, bem como a intensidade de seu 

sofrimento, a culpa ou dolo pelo dano causado e o grau de sanção a ser imposto ao 

infrator. Em que pese inexistir valor que possa aplacar a dor advinda dos atos 

caracterizadores do assédio moral, o fato é que o capital e o porte da empresa devem 

ser levados também em consideração, porquanto impor uma condenação em quantia 

destoante de sua capacidade financeira implicará, se maior, em comprometimento de 

sua sobrevivência, pondo sob risco o emprego de outros tantos, ou, se muito aquém, 

em medida educativa contraproducente. Assim, levando-se em conta a reiterada 

prática desse abuso por parte do Reclamado e, ainda, diante dos critérios comumente 

utilizados para a fixação da indenização por dano moral, dou parcial provimento ao 

apelo obreiro para majorar o montante fixado em sentença, por considerar razoável e 

proporcional ao agravo tal montante. 

Valor do Dano Moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) 


A autora exercia a função de escriturária e durante o pacto laboral realizava 

transporte de valores em média duas vezes na semana. Constitui ato ilícito a 

utilização pelo empregador, instituição financeira, dos serviços do trabalhador na 

realização de transporte de numerários entre cidades vizinhas, sem a devida 

escolta, em afronta a Lei n. 7.102/83, que dispõe em seu art. 3º que o transporte 

de valores será feito por empresa especializada ou por pessoal próprio 

especializado do Banco. Em conseqüência dessa conduta antijurídica do 

empregador é patente o dano moral causado à autora, que era obrigada a exercer 

atividades estranhas à sua função, sem a devida segurança, o que a colocava em 

permanente estado de medo e risco. 



DJE/TRT23: 766/2011

RO-0019900-90.2010.5.23.0021 


Ementa 

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Restou evidenciado que a Reclamada não 

proporcionou condições dignas ao Reclamante no que concerne à devida 

higenização dos banheiros, razão pela qual deve indenizar pelo ato. Desse modo, 

considerando a extensão da agressão, as condições econômicas do ofensor e do 

ofendido e o tempo a que ficou o Reclamante exposto às condições degradantes o 

valor de R$ 1.000,00 fixando pela sentença mostra-se justo e razoável. 

Valor do Dano Moral: R$ 1.000,00 (um mil reais) 


Durante o pacto laboral a reclamada deixou de disponibilizar para o autor local 

apropriado para realização de suas necessidades básicas diárias. No local de 

trabalho existiam apenas 2 banheiros químicos utilizados por mais ou menos cem 

pessoas, sendo estes os únicos banheiros à disposição de todos os funcionários 

da segunda Reclamada, bem como dos trabalhadores das empresas 

terceirizadas. Além do número insuficiente de sanitários, os existentes não 

recebiam higienização adequada, sendo limpos a cada três dias, o que fazia com 

que o Reclamante fosse obrigado a fazer suas necessidades em meio à 

vegetação, expondo-o à condições degradantes, que caracterizam o dano moral. 



DJE/TRT23: 766/2011

RO-0028000-31.2010.5.23.0022 

Relator: Desembargador João Carlos 

Ementa 

DANO MORAL CARACTERIZADO. Restou provado pelo reclamante as 

alegações iniciais acerca da conduta ilícita da empregadora, consistente no não 

oferecimento de instalações sanitárias no local de trabalho, bem como pelas 

condições inadequadas para a realização das refeições e ausência de local para 

dormir, ocasionando lesão a direitos de sua personalidade, tais como a honra, a 

imagem e a integridade psicológica, em afronta à dignidade da pessoa humana, 

motivo porque se há falar em reparação de cunho moral. 

Valor do Dano Moral: R$ 3.000,00 (três mil reais) 


A Reclamada deixou de oferecer ao autor e a outros trabalhadores água potável, 

local para dormir, refeitório e sanitários, estes dois últimos pelo período de 30 dias. 

O autor durante o pacto laboral dormia em um caminhão e realizava suas 

necessidades fisiológicas em meio à lavoura. Durante o período mencionado, 

quando era oferecido banheiro, este não era digno de uso devido à pouca 

higienização recebida. A inexistência de condições mínimas de higiene no local de 

trabalho, fere a dignidade do trabalhador, e o labor em tais condições coloca em 

risco a sua própria saúde, física e mental. 



DJE/TRT23: 766/2011

RO(Rs) - 00053.2010.022.23.00-2 


Redatora: Desembargadora Leila Calvo 

Ementa 

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Restou caracterizado nos autos que a 

Reclamada deixou de propiciar condições dignas de trabalho ao Reclamante, em face 

da ausência de banheiros em condições de uso no seu local de trabalho, havendo, 

assim, ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Desta 

forma, praticado o ato ilícito ensejador do dano moral ao Obreiro, este deve ser 

ressarcido. 



A reclamada durante o pacto laboral deixou de oferecer ao autor banheiros em 

condições dignas de uso, caracterizando assim condições degradantes, desrespeito a 

Norma Regulamentadora 24 do Ministério do Trabalho e Emprego e ofensa ao 

princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, motivos quais o trabalhador 

é digno de reparação moral. 



DJE/TRT23: 769/2011

RO-01680.2009.066.23.00-1 

Relatora: Desembargadora Maria Berenice 

Ementa 

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPORTÂNCIA. Para o surgimento do dever de 

indenizar decorrente da responsabilização civil, devem restar caracterizados os 

seguintes requisitos: a) a ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade; c) 

existência de dano e d) dolo ou culpa do agente. Configurada, nos autos, a presença 

desses elementos, devida a indenização a título de danos morais, cujo valor deverá 

considerar a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o não 

enriquecimento sem causa do Autor, o caráter pedagógico da medida e a 

razoabilidade do valor. Por outro lado, a desobediência do Autor às normas gerais da 

empresa, contribuindo para a ocorrência do incidente, acarreta a atenuação do valor 

dessa indenização. 



O autor foi brutalmente interceptado por seguranças, quando ao passar pelo 

detector de metais disparou o alarme e recusou-se a mostrar seus pertences 

pessoais. Após ataques verbais por parte dos vigilantes o autor foi submeteu a 

revista no pátio da Reclamada diante de outros trabalhadores, sendo exposto a 

situação vexatória. 



DJE/TRT23: 766/2011

RO- 0060000-86.2010.5.23.0086 


Ementa 

DANO MORAL. PRESSUPOSTO DE REPARABILIDADE. É cediço que o direito 

à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do 


e o prejuízo sofrido. In casu, a reclamante demonstrou nos autos a conduta ilícita 

do reclamado, porém, restou configurada também a culpa da empregada e 

conseqüente culpa concorrente, razão pela qual merece ser reformada a sentença 

para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral. 



A autora exercia a função de reflorestadora e sofreu abalo moral quando após a 

diária laboral entrou no ônibus da Reclamada, que levaria os empregados do 

campo para a cidade, porém, como o motorista estava esperando o restante dos 

empregados, saiu para ir ao banheiro, mas quando retornou o ônibus já estava 

partindo, ficando esquecida sozinha no meio do mato, sem local para dormir, sem 

comida, sem água, sem proteção alguma contra animais, sendo buscada apenas 

no dia seguinte pela manhã. A autora é digna de reparação moral, pois tal fato lhe 

deixou em estado lastimável e traumatizada, o que se agrava pelo fato de ser 

mulher. 



DJE/TRT23: 771/2011

RO- 0199600-78.2010.5.23.0036 

Relator: Desembargador Tarcísio Valente 

Ementa 

REVISTA EM PERTENCES PESSOAIS DO EMPREGADO. PRÁTICA 

CORRIQUEIRA E INFUNDADA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL. 

CARACTERIZAÇÃO. É certo que o empregador, dentro do seu poder diretivo e 

na condição de proprietário do empreendimento, pode adotar medidas, no 

ambiente de trabalho, que visam proteger o seu patrimônio, desde que para esse 

mister não viole direitos do trabalhador. Todavia, em se tratando de revista em 

pertences pessoais do empregado, este procedimento somente justificarse-á 

como último recurso diante de concreta justificativa para tanto; caso contrário, 

caracterizarse-á a figura do abuso de direito. Na hipótese, a Acionada exorbitou os 

limites do seu poder diretivo, ao realizar revista em pertences pessoais da 

Acionante de forma corriqueira e à míngua de circunstâncias concretas que a 

justifique. Essa atitude, inexoravelmente, traduz-se em abuso de direito, por 

implicar violação à intimidade, à imagem, à honra e à dignidade do empregado, 

entre outros direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna. Vislumbra-se, 

na espécie, dano de ordem moral, visto que os direitos afetados são inerentes à 

personalidade. Assim, presentes os pressupostos do ato ilícito, dano e nexo 

causal, resta configurado o instituto da responsabilidade civil, nos termos das 

dicções dos artigos 186 e 927, caput, do CC, o que autoriza a condenação da 

Acionada ao pagamento de indenização por dano moral. 

Valor do Dano Moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 


A Reclamada adotava a prática de realizar revistas nas bolsas e sacolas de seus 

empregados, sem nenhuma justificativa plausível e diante de clientes, demais 

empregados ou outras pessoas que se encontrassem nas dependências do 

supermercado, assim o autor é passível de reparação moral pois tal conduta viola 

a dignidade da pessoa humana, a boa-fé objetiva, regra de conduta fundada na 

honestidade e lealdade do contrato de trabalho, bem como o princípio 

constitucional da presunção da inocência, visto que obriga seus empregados a 

provarem, diariamente, que não se apossaram de forma indevida de produtos 

pertencentes à empresa, maculando a honra do trabalhador. 



DJE/TRT23: 772/2011

RO 0097300-46.2010.5.23.0001 


Ementa 

DANO MORAL. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. O trabalho, para ser 

considerado ofensivo à dignidade humana, há que ser executado em condições tais 

que exteriorizem o uso do ser humano como mero instrumento, desprovido de 

dignidade própria, para o alcance de um fim econômico, ou seja, a chamada 

"coisificação" do trabalhador, isso sim é o que corporifica a degradação da condição 

humana. Nesse passo, vale ressaltar que não é a mera extrapolação da jornada legal 

que dá ensejo à reparação indenizatória, mas, sim, o cumprimento exorbitante de 

horas extras que acaba por privar o trabalhador do convívio social e familiar, além de 

causar-lhe estresse, pois tais jornadas extenuantes provocam grande desgaste físico 

para o organismo. 

Valor do Dano Moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 


A autora trabalhava mais de quatorze horas por dia, sem descanso semanal, bem 

assim nos feriados, caracterizando jornada de trabalho extenuante. Sendo assim, a 

autora é digna de reparação moral, pois restou comprovado que o tempo diário 

necessário à trabalhadora para o descanso, o convívio familiar e os compromissos 

sociais, os quais são próprios da condição humana, não foram respeitados pela 

Empregadora. 



DJE/TRT23: 775/2011

RO-0074400-53.2010.5.23.0071 

Relatora: Desembargadora Beatriz Theodoro 

Ementa: 

DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. À falta de parâmetro legal, a fixação do valor 

da reparação por dano moral deve obedecer a critérios de razoabilidade e 

proporcionalidade e, ainda, considerar a gravidade do dano, a intensidade da 

culpa e a condição financeira do réu. Há que se buscar sempre um ponto de 

equilíbrio entre a necessidade de compensar a vítima pelo sofrimento sentido e a 

de produzir um efeito punitivo e pedagógico no ofensor. Neste caso, o valor 

arbitrado em primeiro grau à compensação não merece ser majorado, na medida 

em que os contornos específicos desta demanda demonstram que a importância 

atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos 

arts. 4º e 5º da LINDB e não destoa dos parâmetros adotados em casos 

semelhantes. 

Valor do Dano Moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 


Durante o pacto laboral o autor foi submetido a trabalho degradante, na medida 

em que a Reclamada não dispunha de banheiros e local para as refeições, sendo 

feita sob o sol quente, sem mesas e cadeiras para sentar, sem água para lavar as 

mãos ou beber. Sendo assim, é devida a reparação moral, pois tal atitude viola a 

dignidade da pessoa humana do trabalhador. 



DJE/TRT23: 771/2011

RO-01149.2009.021.23.00-8 


Ementa: 

VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. À falta de 

parâmetro legal, a fixação do valor da reparação por dano moral, que abrange os 

estéticos, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, 

considerar a gravidade do dano, a intensidade da culpa e a condição financeira do 

réu. Há que se buscar sempre um ponto de equilíbrio entre a necessidade de 

compensar a vítima pelo sofrimento sentido e a de produzir um efeito punitivo e 

pedagógico no ofensor. Diante dos contornos específicos deste caso, o valor 

arbitrado pelo juízo de origem atendeu ao escopo punitivo, pedagógico e 

reparatório da condenação, razão pela qual não comporta alteração. 

Valor do Dano Moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais) 


Na função de pedreiro o autor sofreu acidente de trabalho ao manusear uma 

“maquita”, usada para cortar madeira ou cerâmica. Face aos problemas elétricos 

do prédio os fios da ferramenta que estavam enrolados fizeram com que a 

máquina que estava ligada e não estava sendo usada, voltasse para trás, 

atingindo o dedo do autor. O autor não fazia uso de EPI’s e a perícia médica 

diagnosticou que o autor sofreu a redução de 4% (quatro por cento) de sua 

capacidade laborativa. Sendo assim, torna-se comprovado o nexo causal e o dano 

sofrido, aplicando-se a responsabilidade objetiva da acionada, nos termos do art. 

927 do Código Civil. Resta comprovado também o dano de ordem estética, 

ocasionado pela lesão sofrida. 



DJE/TRT23: 771/2011

RO- 00813.2009.004.23.00-6 


Ementa: 

QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÂO POR DANO 

MORAL. VALOR FIXADO. Constatada a existência do dano moral, compete ao 

órgão julgador estabelecer o quantum da reparação, haja vista a legislação não 

prever critérios objetivos para a fixação do seu montante. Assim, o valor da 

indenização deve observar um parâmetro razoável, a fim de coibir o arbitramento 

de valores meramente simbólicos, bem como valores exorbitantes. Na hipótese, o 

quantum arbitrado pelo Juízo de origem mostra-se razoável diante da situação 

concreta apresentada. Entretanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, dou 

parcial provimento ao recurso da Reclamada para determinar a correção do valor 

recebido do Seguro Bradesco, desde a data de seu recebimento, ocorrida em 

24.04.2009 e só após a sua dedução do montante deferido a título de indenização 

por dano moral. 

Valor do Dano Moral: 80.000,00 (oitenta mil reais). 


O autor estava cortando madeira na serra circular para alimentar a caldeira e foi 

atingido pela serra, resultando em amputação de três dedos da mão direita e 

fratura do 5º metacarpo direito, que fora reimplantado. O autor foi admitido para 

exercer função administrativa, porém, na prática, laborava como operador de 

caldeira, que é a pessoa responsável por cortar a lenha para manter o 

funcionamento da máquina caldeira. O laudo médico revelou que as lesões 

sofridas pelo autor são de caráter definitivo, resultando em incapacidade total ao 

seu labor original, bem como revelou haver nexo causal entre a função exercida e 

o acidente de trabalho. Desta forma é devida a reparação de dano moral e 

material ao autor, nos termos do artigo 927 do Código Civil. 



DJE/TRT23: 776/2011

RO- 01292.2009.004.23.00-4 


Ementa: 

ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E 

MATERIAL. CULPA CONCORRENTE. Não provando que o reclamante havia 

descumprido norma do orientador que proíbe empregados de manusear a 

máquina (prensa) na sua ausência, é inegável a responsabilidade patronal pelo 

infortúnio, já que o obreiro encontrava-se em fase de treinamento. Porém, mesmo 

não restando provada a aludida proibição patronal, o reclamante, assumindo 

conscientemente o risco de manusear a máquina com desatenção, arcou com 

idêntica proporção de culpa no evento danoso, caracterizando-se, portanto, 

hipótese de culpa recíproca das partes envolvidas. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 

DANOS MORAIS. Embora não haja em nosso ordenamento qualquer fórmula 

predeterminada para fixação do quantum indenizatório dos danos morais e 

estéticos, doutrina e jurisprudência balizam-se sobretudo no princípio da 

razoabilidade. Na determinação de tal valor deve o juiz levar em conta alguns 

aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão 

do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em não causar 

o enriquecimento ilícito do trabalhador, com indenizações exorbitantes, e em não 

arbitrar valores irrisórios, que em nada ressarciriam o acidentado, deixando 

impune o empregador que deu causa ao ano. 

Valor do Dano Moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 


O autor foi admitido na função de auxiliar de produção e sofreu acidente de 

trabalho enquanto exercia, sob desvio de função, a operação da máquina 

“prensadeira hidráulica”, responsável por esmagar e dobrar chapas de ferro. 

Ocorre que durante a operação a mão do autor deslizou e foi prensada pela 

máquina, ocasionando em corte e esmagamento do terceiro e quarto dedo da mão 

direita. O laudo médico atesta que o autor sofreu redução de 10% (dez por cento) 

de sua capacidade laborativa, bem como apresenta cicatrizes na face lateral do 

braço, além do atrofiamento dos dedos. Neste sentido tornam-se incontroversos a 

culpa da Reclamada e o nexo de causalidade, sendo, assim, devida a reparação 

de ordem moral, estética e material em proveito do autor. 



DJE/TRT23: 775/2011

RO- 0058600-45.2010.5.23.0051 


Ementa: 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 

TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. 

O transporte de valores expressivos, sem a presença de vigilantes ou utilização de 

carro forte, por empregado de instituição bancária, que não fora contratado para 

exercer esta atividade e tampouco recebeu treinamento para tal mister, constitui 

flagrante desrespeito à Lei n. 7.102/83, além de se traduzir em extrapolamento 

dos limites do poder diretivo atribuído ao empregador. Constata-se, nesse 

contexto, a presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade 

civil, quais sejam: ato ilícito perpetrado pela Ré, consubstanciado no fato de ele 

determinar ao Autor a realização contínua de transporte de numerários, sem a 

observância das regras de segurança previstas na Lei n. 7.102/83; dano moral, 

visto que o trabalho nestas condições se dá sob alta pressão psicológica e nexo 

de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta ilícita da 

empregadora. 

Valor do Dano Moral: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). 


O Autor realizava, regularmente, transporte de valores expressivos, sem ter para 





de valores em quantidade expressiva, sob pena de ofensa à Lei n. 7.102/83. O 

transporte de numerários deveria ser efetuado com a presença de vigilantes, pois 

há evidência de que os valores transportados encontravam-se nos limites 

daqueles estabelecidos no art. 5º da referida lei. Reveste-se de ilicitude, portanto, 

a determinação dada pelo Acionado ao seu empregado para proceder ao 

transporte de numerários em dissonância às diretrizes traçadas na legislação que 

regulamenta essa atividade, ressaltando-se que essa situação também se traduz 

em extrapolamento dos limites do poder diretivo conferido ao empregador pela 

ordem jurídica. Evidenciada a configuração de ato ilícito praticado pela 

Reclamada, devido torna-se o pagamento de indenização decorrente do dano 

moral causado ao Autor. 



DJE/TRT23: 775/2011

RO- 0078000-30.2010.5.23.0056 


Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. De 

acordo com a teoria da responsabilidade subjetiva, para que se configure situação 

capaz de ensejar condenação indenizatória por dano moral e material é imperativo 

que a Ré seja responsável pelo ato ofensor e, ainda, que haja o necessário nexo 

causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida. In casu, restou 

comprovada a ocorrência do acidente, os danos, a omissão culposa da 

empregadora e o nexo de causalidade entre o primeiro e segundo requisitos. Com 

efeito, é devida a indenização por danos morais, porque é evidente que as lesões 

constatadas pela prova pericial causaram ao Autor danos que atingem o seu 

direito à integridade psíquica (dano moral). Outrossim, também é devido o 

pensionamento vitalício, porquanto restou evidenciada a existência de limitação 

total e permanente para o exercício da atividade profissional do Autor. 

Valor do Dano Moral: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 


O autor sofreu acidente de trabalho ao utilizar-se do elevador no transportes de 

pesadas caixas ao compartimento inferior. O elevador despencou abruptamente 

em razão do rompimento do cabo de aço que lhe dava sustentação, caindo ao 

fundo do pavimento e causando-lhe danos graves, especialmente uma fratura em 

sua coluna vertebral, que gerou uma sequela denominada parapesia permanente 

dos membros inferiores. A perícia médica constatou que houve redução de 100% 

(cem por cento) da capacidade laborativa. O acidente ocorreu por negligência da 

Reclamada que, ciente da falha do elevador, não adotou medidas para a 

manutenção e/ou preservação da integridade física de seus empregados, 

conforme determinam os arts. 157 e 166 da CLT. Sendo assim, aplica-se ao caso 

a responsabilidade subjetiva, tornando-se devida a reparação moral e material, 

nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF/88, em proveito do autor. 



DJE/TRT23: 775/2011

RO- 0034900-75.2010.5.23.0007 


Ementa: 

DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Para 

o surgimento do dever de indenizar decorrente da responsabilização civil devem 

restar caracterizados os seguintes requisitos: a) a ação ou omissão do agente; b) 

relação de causalidade; c) existência de dano; d) dolo ou culpa do agente. 

Provada nos autos a culpa da Ré no acidente de trabalho que vitimou o 

empregado, em face da não adoção de normas de segurança suficientes para 

evitar o infortúnio, é cabível a reparação civil, ante a presença de nexo de 

causalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido. Para o arbitramento do quantum 

debeatur devese, contudo, considerar além da extensão do dano, a capacidade 

econômica do ofensor, o não enriquecimento sem causa do ofendido, o caráter 

pedagógico da medida e a razoabilidade do valor. Recurso a que se dá parcial 

provimento, no particular, para reduzir a indenização por danos morais ao 

montante de R$3.975,00 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais). 

Valor do Dano Moral: R$ 3.975,00 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais). 


O autor exercia a função de auxiliar de serviços gerais e sofreu acidente de 

trabalho quando, ao laborar em local cheio de gordura, escorregou e seu pé 

atingiu um recipiente cheio de gordura quente, ocasionando-lhe queimaduras no 

pé e no tornozelo. A indenização é pertinente na medida em que a ré deixou de 

cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho para tornar seguro o 

ambiente de trabalho e evitar o acidente, além de ser incontroversa a dor física e o 

abalo psicológico sofrido pelo autor com a queimadura. 



DJE/TRT23: 779/2011

RO- 0114400-36.2010.5.23.0026 


Ementa: 

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. Para 




Demonstrada a prática de ato ilícito pela Ré que causou dano ao Obreiro, fica esta 

obrigada a repará-lo indenizando-o pelo dano por sofrido como forma de 

compensação. Para o arbitramento do “quantum debeatur” deve-se, contudo, 

considerar, além da extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o não 

enriquecimento sem causa do Obreiro, o caráter pedagógico da medida e a 

razoabilidade do valor. 

Valor do Dano Moral: R$ 10.445,52 (dez mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais 

e cinqüenta e dois centavos.) 


Durante o pacto laboral o autor teve o seu imposto de renda descontado 

mensalmente em folha de pagamento, porém a Reclamada não repassava aos 

órgãos competentes o valor discriminado, resultando em inadimplência e inclusão 

do nome do autor no CADIN-RF (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados 

do Setor Público Federal). Sendo assim, o autor é digno de reparação moral, pois 

incontroverso o dano causado pelo ato ilícito da Reclamada. 



DJE/TRT23: 776/2011

RO- 0062700-33.2010.5.23.0022 


Ementa: 

DANO MORAL. CONFIGURADO. In casu, a prova oral trazida aos autos 

corroborou as alegações obreiras no que se refere à falta de condições para o uso 

do único banheiro existente no local de trabalho, o que equivale a sua inexistência. 

Assim, no contexto apresentado nestes autos, ressoa claro que a ré não zelou 

pelas condições saudáveis e básicas para a realização do trabalho do autor, 

acabando por violar o patrimônio pessoal do obreiro e gerando o abalo moral. 

Constatada a ofensa ao trabalhador, no que tange à sua personalidade 

(dignidade), impõe-se a manutenção da decisão primeva por meio da qual se 

deferiu a compensação pelo dano moral sofrido. No que tange ao valor da 

condenação, considerando o curto período em que o autor esteve exposto à 

situação degradante, pela ausência de sanitários, merece ser minorada a 

compensação pelo abalo moral sofrido. 



Durante todo o pacto laboral a Reclamada disponibilizou apenas um banheiro a 

todos os seus empregados, mas sem condições de uso, revelando-se devida a 

reparação moral, pois tal atitude viola a dignidade da pessoa humana do 

trabalhador. 



DJE/TRT23: 776/2011

RO- 0082500-47.2010.5.23.0022 


Ementa: 

DANOS MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. 1. Presumida a veracidade 

dos fatos noticiados na exordial, em face do tratamento ofensivo ao trabalhador, 

conduta injustificável nas relações interpessoais, mormente no ambiente de 

trabalho, impende concluir que teve, o trabalhador, a sua integridade moral 

abalada, diante do que, irreformável a decisão monocrática que deferiu a 

compensação do dano moral. 2. Ante a inexistência de parâmetro legal para a 

fixação do valor da compensação, esta deve obedecer a critérios de razoabilidade 

e proporcionalidade em relação à gravidade do dano, a intensidade da culpa e a 

condição financeira da ré, além da repercussão da ofensa, de molde a procurar 

obter um ponto de equilíbrio entre a necessidade de compensar a vítima pelo 

sofrimento. Tais parâmetros foram devidamente observados pelo julgador 

monocrático, razão pela qual o patamar condenatório não comporta minoração. 

Valor do Dano Moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais). 


Após reivindicação dos trabalhadores da Reclamada por melhores condições de 

trabalho e benefício, o autor teve sua dispensa anunciada pelo seu superior 

hierárquico, que o chamou de “cascavel” e jogou seus pertences no chão como se 

fossem lixo. Tal conduta é incompatível com o ambiente de trabalho, assim o autor 

é digno de reparação moral, pois tal situação o expôs a situação vexatória, bem 

como causou-lhe dano psíquico. 



DJE/TRT23: 776/2011

RO- 0058700-90.2010.5.23.0021 


Ementa: 

DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. O direito à 



e o prejuízo sofrido. Na hipótese, a prova demonstra que não havia instalações 

sanitárias no local de trabalho, de modo que os trabalhadores eram obrigados a 

fazer as necessidades fisiológicas em qualquer lugar da estrada, bem assim 

inexistia local apropriado para as refeições, em contrariedade ao disposto na NR 

31/MTe, restando demonstrado o ato ilícito da empregadora, sendo imperioso 

manter a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos 

morais. 



A Reclamada fornecia aos trabalhadores refeitórios e sanitários sem condições de 

uso, em verdadeiro descaso aos seus empregados, que diante de tal fato se viam 

obrigados a realizar as refeições em local impróprio, bem como a fazer suas 

necessidades fisiológicas a céu aberto. Tal atitude enseja indenização por dano 

moral em proveito do autor, já que incontroverso o desrespeito à dignidade do 

trabalhador. 



DJE/TRT23: 780/2011

RO- 00855.2009.022.23.00-9 


Ementa: 

DANOS MORAL E MATERIAL. DEVER REPARATÓRIO. Via de regra, é 

subjetiva a responsabilidade civil do empregador para indenizar o empregado que 

sofreu acidente do trabalho ou que se encontra acometido de doença ocupacional 

a este equiparada, hipótese em que se faz necessária a caracterização do dano, 

da culpa ou dolo do empregador e do nexo de causalidade. In casu, restou 

comprovada, à saciedade, a existência de nexo de causalidade entre o mal de que 

acometida a obreira e as atividades por ela desempenhadas em favor do 2º réu e, 

portanto, em concurso, os pressupostos de reparabilidade, devido remanescendo 

o pedido de indenização por danos moral e material decorrentes da alegada 

doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. 



A autora, por cerca de vinte anos, exerceu suas atividades laborativas em 

circunstâncias que a sujeitavam a movimentações excessivas de pescoço, coluna 

e membros, resultando em doença ocupacional. A perícia médica diagnosticou 

haver nexo causal entre a patologia adquirida e as atividades laborais exercidas, e 

que a autora é portadora de doença clínica da dorsalgia/sistema osteomuscular, 

bem como concluiu que a trabalhadora está definitivamente incapacitada para 

execução de funções que exijam o emprego de força/torção do dorso e 

movimentos repetitivos com os membros superiores (esforço físico), e em 

posições estática e ereta. Sendo assim, a autora é digna de reparação moral. 



DJE/TRT23: 780/2011

RO- 00627.2010.086.23.00-1 


Ementa: 

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. AUSÊNCIA DE 

SEGURANÇA ARMADA. LEI N. 7.102/83. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR 

DEVIDO. CRITÉRIOS. Para que seja imputado a prática de ato passível de gerar 

indenização por dano moral, imperativa a comprovação inequívoca da intenção 

manifesta de ferir o conjunto de valores morais do empregado. Assim, a conduta 

antijurídica da empresa bancária, com violações às normas concernentes aos 

transportes de numerários, causadora de sofrimentos e violações ao patrimônio moral 

do obreiro, acarreta a obrigação de ressarcimento por danos morais. Para a fixação 

do quantum debeatur, o juiz deve atentar para que a medida atenda aos fins 

pedagógico e compensatório, ou seja, ao mesmo tempo deve coibir o autor do dano 

de praticar novamente o ato que deu ensejo à reparação e compensar o sofrimento da 

vítima, considerando, ainda, a gravidade do dano, o grau de culpa do autor e a 

situação econômica do ofensor e do ofendido. Em que pese inexistir valor que possa 

amenizar a dor advinda dos atos caracterizadores do dano moral, o fato é que o 

capital e o porte da empresa devem ser levados também em consideração, porquanto 

impor uma condenação em quantia destoante de sua capacidade financeira implicará, 

se maior, em comprometimento de sua sobrevivência, colocando sob risco o emprego 

de outros tantos, ou, se muito aquém, em medida educativa contraproducente. 

Valor do Dano Moral: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 


O Autor foi contratado pela Reclamada para exercer a função de bancário e realizava, 

regularmente, transporte de valores expressivos, sem ter para isso qualquer 

habilidade ou preparo, tendo se sujeitado a situação de risco que lhe causava medo e 

aflição. O Autor não foi contratado para efetuar esse tipo de atividade, não recebeu 

treinamento para executá-la e tampouco foi aprovado em curso de vigilante, logo, não 

poderia ter sido designado para realizar o transporte de valores em quantidade 

expressiva, sob pena de ofensa à Lei n. 7.102/83. Reveste-se de ilicitude, portanto, a 

determinação dada pelo Acionado ao seu empregado para proceder ao transporte de 

numerários em dissonância às diretrizes traçadas na legislação que regulamenta essa 

atividade, ressaltando-se que essa situação também se traduz em extrapolamento 

dos limites do poder diretivo conferido ao empregador pela ordem jurídica. 

Evidenciada a configuração de ato ilícito praticado pela Reclamada, devido torna-se o 

pagamento de indenização decorrente do dano moral causado ao Autor. 



DJE/TRT23: 786

RO- 0058800-45.2010.5.23.0021 


Ementa: 

DANO MORAL. CONDIÇÃO LABORAL OFENSIVA À DIGNIDADE. 

CONFIGURAÇÃO. Constitui ato de negligência do empregador e lesivo à 

dignidade do empregado, a não disponibilização de instalações sanitárias no 

ambiente de trabalho, obrigando o trabalhador a realizar as necessidades 

fisiológicas em local aberto. Isso porque a exposição do autor a tal situação, além 

de evidenciar o descumprimento do dever do empregador de disponibilizar 

condições dignas para o desempenho das obrigações contratuais, viola os direitos 

concernentes à personalidade, restando desta feita, presumido o dano à sua 

intimidade, privacidade e dignidade, e, por corolário, configurados os elementos 

ensejadores da compensação do dano moral. 

Valor do Dano Moral: R$ 2.000,00 ( dois mil reais). 


O autor exercia a função de ferroviário e durante o pacto laboral a Reclamada 

deixou de oferecer para os seus empregados refeitório e banheiro próximos ao 

local de trabalho e em condições de uso. As refeições eram feitas dentro das 

locomotivas e em meio às ferragens; já as necessidades fisiológicas, eram feitas 

em meio à vegetação, pois o banheiro que a Empregadora disponibilizava ficava 

cerca de 2,5 km de distância. Comprovado que o autor era submetido a trabalho 

degradante e em desrespeito à dignidade da pessoa humana, faz jus à reparação 

moral. 



DJE/TRT23: 781

RO- 00123.2009.008.23.00-2 


Ementa: 

DANO MORAL. VALORAÇÃO. Para a fixação do valor da indenização há que se 

levar em conta a situação econômica do ofendido e do ofensor, a gravidade do ato 

e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade 

do ânimo de ofender, a culpa ou dolo. Assim, considerando as peculiaridades do 

caso concreto, a extensão e efeitos dos danos causados e os critérios comumente 

utilizados para a fixação da indenização por dano moral, entendo razoável o valor 

fixado pelo Juízo de origem. 

Valor do Dano Moral: R$ 3.000,00 (três mil reais). 


A autora foi admitida para exercer a função de Líder Júnior, sendo responsável por 

realizar venda de produtos e de títulos de capitalização, e sofreu dano de ordem 

psíquica quanto foi obrigada pelas Reclamadas a vender produtos que estavam 

em falta ou em atraso de mercadoria, resultando em constrangimento e desgaste 

com clientes. Face à obrigatoriedade de vendas exigida pelas Reclamadas, tornase 

incontroversa a atitude ilícita destas e o dever de indenizar pelo abalo moral 

causado à autora. 



DJE/TRT23: 782

RO- 0056600-57.2010.5.23.0056 


Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. Uma vez demonstrados o dano, o 

nexo de causalidade entre a lesão acidentária e a atividade laboral, bem como a 

culpa patronal, é devida a compensação por dano moral suportado pela obreira, 

em conformidade com art. 7º, XXVIII da Constituição Federal e os artigos 186, 187 

e 927 do Código Civil. O direito à reparação não guarda vinculação direta com a 

persistência ou não da redução da capacidade laborativa do empregado. A 

diminuição da aptidão laboral é circunstância a ser considerada apenas no 

sopesamento do valor da compensação, porquanto o empregado não precisa ficar 

limitado funcionalmente para que os seus valores de ordem moral sejam atingidos. 

Valor do Dano Moral: R$ 1.830,15 (um mil, oitocentos e trinta reais e quinze 

centavos). 


A autora, após suas atividades rotineiras, foi obrigada pelo superior hierárquico a 

fazer limpeza com os produtos químicos “160” e “soda”, resultando em 

queimadura no antebraço direito da autora. A perícia médica concluiu que a autora 

não sofreu redução laborativa ou dano estético. A despeito disso, porém, o dano 

moral é presumível, pois certamente a lesão sofrida ensejou dor física e 

psicológica à obreira. 



DJE/TRT23: 782

RO- 00559.2010.056.23.00-9 


Ementa: 

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM 

ARBITRADO NA SENTENÇA. PEDIDO OBREIRO REJEITADO. A fixação do 

valor da indenização pelo dano moral fica ao arbítrio do juiz, conforme disposto no 

art. 946 do CC, devendo estar sempre escorado no princípio da razoabilidade para 

fixar um valor que não se constitua enriquecimento sem justa causa da vítima, 

nem represente indenização simbólica. Desta forma, diante dos critérios 

comumente utilizados para a fixação da indenização por dano moral e, 

considerando a manutenção da sentença no que se refere à culpa concorrente, 

tenho que o valor arbitrado originariamente, está dentro dos critérios da 

razoabilidade e proporcionalidade ao agravo. 

Valor do Dano Moral: R$ 1.487,22 (um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e 

vinte e dois centavos). 


O autor exercia a função de trabalhador agropecuário e sofreu acidente de 

trabalho ao trabalhar em uma cerca, cujo arame soltou e atingiu seu olho 

causando lesão. A perícia médica concluiu que o autor não sofreu redução de sua 

capacidade laborativa. A despeito disso, porém, a reparação moral é devida pois 

restou comprovado o desrespeito da Reclamada às normas de segurança e 

medicina do trabalho, art. 157 e 166 da CLT, bem como que o acidente causou 

sofrimento ao Autor. 



DJE/TRT23: 790

RO- 00338.2009.066.23.00-4 


Ementa: 

ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. 

QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do dano moral e estético segue o critério 

de arbitramento, levando-se em conta, dentre outros elementos, as condições 

financeiras das partes, nível social, o prejuízo que sofreu a vítima e o grau de 

intensidade da culpa. Encontrando-se observados esses fatores, deve ser mantido 

o montante fixado em primeiro grau. 

Valor do Dano Moral: R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) 


O autor trabalhava como eletricista e sofreu acidente de trabalho quando estava 

trocando a cruzeta do poste de energia elétrica, erguido em cesto pelo caminhão 

muque. O operador do caminhão fez manobra brusca e aproximou o eletricista dos 

fios de alta tensão, fazendo com que o Autor recebesse descarga elétrica de 

aproximadamente 13.000volts. O acidente resultou na amputação dos dois 

antebraços do autor, sendo este é digno de reparação pelos danos morais, 

estéticos e materiais. 



DJE/TRT23: 790

RO- 0049700-66.2010.5.23.0021 


Ementa: 

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM 

INDENIZATÓRIO. A fixação do dano moral segue o critério de arbitramento, 

levando-se em conta, dentre outros elementos, as condições financeiras das 

partes, nível social, o prejuízo que sofreu a vítima e o grau de intensidade da 

culpa. Encontrandose observados esses fatores, bem como a finalidade punitiva 

da indenização, deve ser mantido o montante fixado em primeiro grau, no importe 

de R$ 10.000,00. 



Ao longo do contrato de trabalho, em razão dos movimentos repetitivos, a autora 

adquiriu doença ocupacional diagnosticada como tendinite do supra-espinhoso. A 

perícia médica confirmou a existência da doença e concluiu existir nexo causal 

com a vida funcional da trabalhadora, a qual se encontra permanentemente 

incapacitada ao trabalho. A autora é digna de reparação moral em razão das 

dores físicas e morais experimentadas em conseqüência do acidente. 



DJE/TRT23: 786

RO- 0025600-47.2010.5.23.0021 


Ementa: 

INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE LER/DORT. DANO MORAL. Ficando 

comprovado, pelo laudo pericial, o nexo concausal entre a LER/DORT adquirida 

pela reclamante na época em que trabalhou para reclamada, impõe-se a 

obrigação de indenizar o período em que perdurou o tratamento até a cessação da 

incapacidade temporária para o labor (danos emergentes) e também o dano 

moral. Não se há negar o sofrimento físico e psicológico da obreira causados pela 

doença, pelo tratamento prolongado e pelo próprio afastamento temporário do 

ambiente laboral, sendo devida a reparação por dano moral, todavia, no importe 

majorado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Entretanto, não há nexo causal do 

labor exercido durante o pacto laboral e a atual incapacidade da autora, 

caracterizado como fibromialgia, doença que tem fundo psicológico, sem nexo 

com a atividade laborativa, que causa dores crônicas e compromete o seu 

condicionamento ósseo e muscular. 



A autora foi admitida para exercer a função de analista administrativo e em razão 

de contínua digitação adquiriu doença ocupacional diagnosticada como 

LER/DORT – Síndrome do Túnel do Carpo. A perícia médica concluiu pela 

existência de nexo causal, bem assim que a autora é portadora de fibromialgia, 

doença que consiste em uma Síndrome dolorosa crônica, não inflamatória, que 

compromete o condicionamento ósseo muscular. Sendo assim a autora é digna de 

reparação moral, pois são evidentes os sofrimentos físicos e psicológicos 

causados pela doença. 



DJE/TRT23: 790

RO- 01009.2010.009.23.00-0 


Ementa: 

OCIOSIDADE FORÇADA DURANTE 12 DIAS. ASSÉDIO MORAL. AGRESSÃO 

AOS ATRIBUTOS QUE COMPÕEM A DIGINIDADE HUMANA DO 

EMPREGADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAÇÃO 

CIVIL. APLICAÇÃO, NO CASO, DOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO 

CIVIL. É mandamento constitucional imposto ao empregador a criação e 

manutenção de ambiente de trabalho digno, sadio e equilibrado aos seus 

empregados e colaboradores (inciso VIII do art. 200 e art. 225 da CRFB/88), que, 

se desrespeitado, surge o dever de reparação civil. No caso concreto ficou 

evidenciado, pela prova idônea, robusta e convincente, que a empresa/ré colocou 

o empregado/autor, seu ex-empregado, em ociosidade forçada durante 12 (doze) 

dias ao ordená-lo a permanecer no seu pátio sem nada fazer com o descortinado 

fim de humilhá-lo, ofendê-lo e colocá-lo em situação vexatória perante seus excolegas 

de trabalho e fornecedores/clientes da empresa sem qualquer justificativa. 

Esse agir extrapola o espaço de liberdade patronal que lhe é conferida pelo ius 

variandi e, portanto, pelo poder diretivo, ao mesmo tempo em que configura 

assédio moral e dá ensejo à reparação civil pelo vilipêndio aos atributos que 

compõem a dignidade da pessoa humana do empregado (arts. 186, 187 e 927 do 

CC). 



O autor ficou em inatividade forçada pela empresa Reclamada que o proibiu de 

exercer as suas atividades na tomadora de serviço e ainda determinou que 

permanecesse na sede da empresa aguardando informações sobre o futuro do 

seu contrato de trabalho. O fato é que o autor ficava isolado no pátio da empresa 

das 7h30 às 16h30, respectivamente início e término da jornada de trabalho, o que 

corroborou para que fosse alvo de chacotas dos seus colegas de trabalho. 



DJE/TRT23: 796

RO- 01128.2009.021.23.00-2 


Ementa: 

AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES 

MÍNIMAS DE HIGIENE. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. 

PRUDENTE ARBITRAMENTO DO JUIZ. O dano moral, devido à sua natureza 

imaterial, subsume-se àqueles casos em que o juiz, inspirado pela lógica do 

razoável, deve prudentemente arbitrar o valor necessário à compensação do 

ofendido pela conduta ilícita (CC, art. 950, parágrafo único e art. 953, parágrafo 

único). Entretanto, alguns critérios objetivos devem nortear essa fixação por 

arbitramento, tais como: a estipulação de um valor compatível com a 

reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento 

experimentado pela vítima, a capacidade socioeconômica e financeira das partes 

e outras circunstâncias específicas de cada caso concreto. Nesse contexto, o 

ponto ótimo a ser alcançado é aquele em que o valor arbitrado sirva como punição 

da conduta ilícita e cumpra o caráter pedagógico de desestimular a reincidência 

dessa conduta, sendo que do outro lado da balança deve-se buscar apenas a 

compensação do ofendido, pois o que passar disso caracterizar-se-á como fonte 

de enriquecimento sem causa. 



O autor trabalhava em situações degradantes, não dispondo de lugar adequado 

para realizar suas refeições, bem como suas necessidades fisiológicas. Restou 

comprovado nos autos a conduta dolosa da empregadora, pois submeteu o 

empregado a situações degradantes, violando princípio basilar dos direitos 

fundamentais, em especial o da dignidade da pessoa humana, com fulcro no art. 

1º,III, da CF. 



DJE/TRT23: 790

RO- 00517.2009.056.23.00-4 


Ementa: 

DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E DE 

QUANTIFICAÇÃO. À configuração da responsabilidade civil por danos material, 

moral e estético decorrentes de acidente de trabalho requer, como regra, a 

conjugação dos seguintes requisitos: a)- ato culposo ou doloso do ofensor; b)dano 

causado ao ofendido e c)- nexo de causalidade entre dano e ato culposo ou 

doloso. E como exceção, admite-se à possibilidade de reconhecimento da 

responsabilidade objetiva, na forma preconizada no parágrafo único do art. 927 do 

Código Civil, quando a atividade desempenhada pelo ofensor, e na qual se insere 

o ofendido, for de risco. No caso concreto, o ofendido desempenhava a função de 

ajudante de lixador, atividade essa ligada ao objetivo social da empresa ofensora 

(que explora o ramo de fabricação de madeira laminada). Sendo a causa do 

infortúnio a serra lixadeira automática na qual a vítima trabalhava com uma placa 

de compensado, configurada está a exigência de reconhecimento da 

responsabilidade objetiva, que dispensa a presença do elemento culpa ou dolo. 

Como no caso concreto estão presentes os demais pressupostos de 

reparabilidade e não sendo o caso de culpa exclusiva da vítima, o dever de 

reparação civil à empresa ofensora é impositivo. Não sendo possível recompor o 

dano pela prestação in natura torna-se necessário convertê-lo em pecúnia, e 

nessa hipótese o valor será a importância apta a compensar o prejuízo ao mesmo 

tempo em que não leva o prestador à bancarrota nem configura ganho sem causa 

ao beneficiário. 

Valor do Dano Moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais) 


O autor sofreu acidente de trabalho enquanto lixava uma folha de compensado, 

teve o braço puxado pela máquina, sofrendo ferimentos gravíssimos. A perícia 

médica concluiu que o autor apresenta seqüela permanente com fraqueza e 

rigidez do punho da mão esquerda devido às lesões do nervo, das veias e 

tendões, além de sofrer perda de sua capacidade laborativa em 50% (cinqüenta 

por cento). Sendo assim, torna-se comprovado o nexo causal e o dano sofrido, 

aplicando-se a responsabilidade objetiva da acionada, nos termos do art. 927 do 

Código Civil. Resta comprovado também o dano de ordem estética, ocasionado 

pela lesão sofrida. 



DJE/TRT23: 790

RO- 0068200-83.2010.5.23.0021 


Ementa: 

DANOS MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na determinação 

do quantum indenizatório por danos morais e estéticos, deve o juiz levar em conta 

alguns aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento danoso, a 

extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em 

não causar o enriquecimento ilícito do empregado com indenizações exorbitantes 

e em não arbitrar valores irrisórios, que em nada ressarciriam o ofendido, 

deixando impune o empregador que deu causa ao dano. 



A autora sofreu acidente de trabalho. Ao passar por um local molhado, escorregou 

e caiu sobre uma máquina em funcionamento, vindo a sofrer deformação física de 

parte de sua mão esquerda (principalmente o polegar), além de perda de 5% 

(cinco por cento) de sua capacidade laborativa. Incontroverso o dano sofrido, 

torna-se devida a reparação moral em proveito da autora. 



DJE/TRT23: 790

RO- 0018200-42.2010.5.23.0001 


Ementa: 

VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Uma vez caracterizado o 

dever do reclamado de indenizar o dano moral, a fixação do respectivo quantum, 

embora não haja critérios estabelecidos, baliza-se pela intensidade da dor, 

sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na 

remuneração auferida pelo ofendido, atentando-se sobretudo ao princípio da 

razoabilidade. De outra banda, destaque-se que a indenização a título de dano 

moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação 

venha proporcionar enriquecimento ilícito, devendo o arbitramento operar com 

moderação, de maneira que, mesmo procurando desestimular o ofensor a repetir 

o ato, não se cometam abusos e exageros manifestos. Assim, os tribunais têm 

decidido que as indenizações por danos morais têm de ser suficientes para punir 

o ofensor, visando desestimulá-lo à pratica de novos atos contrários ao direito e 

também para compensar a vítima pela dor sofrida, sem, entretanto, enriquecê-la 

indevidamente. 

Valor do Dano Moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais) 


O autor sofreu assédio moral por parte de seu superior hierárquico (gerente), pois 

era tratado de forma arrogante, agressiva e ofensiva, além de sofrer ameaça de 

ser mandado embora se não cumprisse suas ordens. A ameaça vinda do gerente 

fazia com que o ambiente de trabalho ficasse tenso, abalando o psicológico dos 

trabalhadores. 



DJE/TRT23: 790

RO- 0142300-16.2010.5.23.0051 


Ementa: 

RESPONSABILIDADE CIVIL PÓS CONTRATUAL. DANO MORAL. 

INDENIZAÇÃO DEVIDA. Numa relação de trabalho ocorrerá a responsabilidade 

civil pós-contratual do tomador de serviços quando ele, ainda que tenha cumprido 

todos os deveres principais do contrato de trabalho, deixar de observar, após o 

término dessa relação jurídica, os deveres decorrentes da boa-fé (artigo 422 do 

CC). No caso vertente, restou provado no autos que a reclamada praticou ato 

ilícito, após a extinção do contrato de trabalho havido com o autor, quando 

forneceu informações desabonadoras desse a terceiros a fim de dificultar sua 

recolocação no mercado profissional. Tal conduta violou a dignidade humana do 

trabalhador, pelo que lhe é devida a indenização por dano moral. 

Valor do Dano Moral: 10.000,00 (dez mil reais). 


O trabalhador era prestador de serviços e após romper os vínculos com as duas 

empresas (prestadora e tomadora de serviço) acionou ambas na justiça do 

trabalho a fim de fazê-las cumprir com suas obrigações trabalhistas, pois não 

haviam efetuado o pagamento das verbas rescisórias devidas. Ocorre que ao 

acionar a justiça, a tomadora de serviço elaborou uma lista negra com o nome de 

todos os trabalhadores que haviam interposto reclamatórias trabalhistas, 

dificultando assim a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho. 

Configurado o ato ilícito por parte da tomadora de serviço (discriminação), devida 

é a indenização por dano moral. 



DJE/TRT23: 790

RO-0080600-77.2010.5.23.0006 


Ementa: 

DANOS MORAL E MATERIAL. DEVER REPARATÓRIO. Via de regra, é 

subjetiva a responsabilidade civil do empregador para indenizar o empregado por 

suposta violação de ordem moral, hipótese em que se faz necessária a 

caracterização do dano, da culpa ou dolo do empregador e do nexo de 

causalidade. A responsabilidade subjetiva encontra-se prevista no inciso XXVIII do 

art. 7º da CF/88, estabelecendo a obrigatoriedade de indenização, a cargo do 

empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. No caso, cristalinos o acidente, o 

dano e o nexo causal entre o fato (acidente de trabalho) e o dano suportado pelo 

trabalhador, bem assim improvada a exclusiva culpa obreira ao advento do 

infortúnio, ônus cuja satisfação incumbia ao réu, devida a indenização por danos 

moral e material pleiteada. 

Valo do Dano Moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 


O autor foi admitido na função de pedreiro e durante suas atividades sofreu uma 

queda da altura de três metros de um andaime, resultando em luxações no joelho. 

A perícia médica concluiu que o trabalhador apresenta seqüelas definitivas 

causadas pelo acidente, bem como que o trabalhador sofreu perda de 30% (trinta 

por cento) de sua capacidade laborativa, estando incapacitado parcialmente e 

definitivamente para o trabalho. Provada a presença do dano, do nexo causa e da 

culpa, à luz do art. 927 do CC, aplica-se a responsabilidade objetiva à Reclamada 

atribuindo-se a ele o dever de indenizar. 



DJE/TRT23: 790

RO- 0008700-86.2010.5.23.0021 


Ementa: 

DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A 

precariedade dos sanitários, diante da ausência de higiene e limpeza, 

representam agressão à dignidade, à imagem e à intimidade do autor, valores 

protegidos constitucionalmente. Assim, tenho como configurado o dano moral 

causado pelo sofrimento íntimo imposto ao obreiro, decorrente da negligência da 

ré que descuidou de lhe fornecer as condições dignas de trabalho. No entanto, no 

arbitramento do dano moral o julgador há de observar sua repercussão, o caráter 

punitivo/pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes, de 

forma que sopesados esses elementos, merece reforma a sentença de origem 

para reduzir o valor da condenação a título de danos morais para R$ 1.000,00 (mil 

reais). 



Durante o pacto laboral o autor era submetido a trabalho degradante, pois a 

Reclamada disponibilizava banheiro e refeitório sem condições de uso, obrigando 

o autor a fazer suas refeições no local do trabalho, sem intervalo devido, em meio 

ao mau cheiro e equipamentos utilizados no labor, bem como a realizar suas 





DJE/TRT23: 792

RO-0025600-09.2010.5.23.0066 Apenso ao RO 0056500-72.2010.5.23.0066 


Ementa: 

DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. Para a fixação dos valores da indenização por 

danos morais deve-se levar em conta a situação econômica do ofendido e do 

ofensor, a gravidade do ato e a repercussão da ofensa, a posição social ou política 

do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo. Nesta esteira, o 

valor fixado pelo Juízo de origem é proporcional e adequado ao caráter 

pedagógico da indenização pelo excesso cometido pelo Reclamado e a 

repercussão da ofensa causada a integridade moral da Reclamante. 

Valor do Dano Moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, 

totalizando R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 


O Trabalhador se acidentou e faleceu no local de trabalho quando um silo (caixa 

de milheto) caiu sobre ele. Os autores do processo são os dois filhos do primeiro 

casamento e a companheira do segundo. A perícia constatou que a caixa que caiu 

sobre o de cujus apresentava problemas, pois sua manutenção não era feita 

regularmente. Comprovado o desrespeito da empregadora com as normas 

trabalhistas, e sendo evidente o dano moral sofrido pelos filhos e companheira, 

patente é o dever de indenizar. 



DJE/TRT23: 792

RO- 0128500-47.2010.5.23.0009 


Ementa: 

ASSÉDIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - A indenização por danos morais, em 

decorrência de assédio moral, somente pode ser reconhecida quando estiver 

calcada em provas seguras acerca da conduta abusiva do empregador ou de seu 

preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongada no 

tempo, ou ofensa que venha a ferir a dignidade do trabalhador, que por sua 

própria natureza, faz presumir o dano, independentemente da comprovação do 

abalo psicológico sofrido pela vítima, situação demonstrada no caso vertente, 

motivo pelo qual o Autor faz jus à indenização perseguida. No concernente ao 

valor da indenização, este não pode ser excessivo a ponto de causar 

enriquecimento do ofendido, nem irrisório que não provoque nenhum sentimento 

de arrependimento ao ofensor, servindo também de caráter pedagógico à 

Reclamada. 



O Autor sofreu abalo moral decorrente da prática da empresa de premiar os 

empregados com "troféu tartaruga" pelo baixo rendimento, o que o colocava em 

situação inferior, vexatória e humilhante perante os demais colegas de trabalho. 

Tal conduta é suficiente para caracterizar o fenômeno do assédio moral, máxime 

quando presente prova de que a conduta desrespeitosa se perpetuou no tempo, 

de forma repetitiva e sistemática. A culpa patronal está evidente, eis que o 

empregador responde de forma objetiva pelos atos praticados por seus prepostos, 

no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele (art. 932, III, do 

NCC). 



DJE/TRT23: 805

RO- 0055900-89.2010.5.23.0021 


Ementa: 

DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A 

precariedade dos sanitários, diante da ausência de higiene e limpeza, 

representam agressão à dignidade, à imagem e à intimidade do autor, valores 

protegidos constitucionalmente. Assim, tenho como configurado o dano moral 

causado pelo sofrimento íntimo imposto ao obreiro, decorrente da negligência da 

ré que descuidou de lhe fornecer as condições dignas de trabalho. No entanto, no 

arbitramento do dano moral o julgador há de observar sua repercussão, o caráter 

punitivo/pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes, de 

forma que sopesados esses elementos, merece reforma a sentença de origem 

para que o valor da condenação a título de danos morais seja reduzido para o 

montante de R$ 1.000,00 (mil reais). 

Valor do Dano Moral: R$ 1.000,00 (um mil reais). 

Natureza do Dano Moral 


Empregadora não proporcionava banheiro nem local adequado para refeições, 

afrontando assim a dignidade da pessoa humana. 



DJE/TRT23: 796

RO- 0056000-44.2010.5.23.0021 


Ementa: 
















de enriquecimento sem causa. No caso concreto, considerando que o autor ficou 

exposto a condições degradantes em razão da falta de higiene mínima dos 

banheiros, deve ser mantida a sentença que fixou o valor da indenização por dano 

moral em R$ 3.000,00, pois a cifra atende plenamente às balizas jurisprudenciais 

e doutrinárias acima expostas, não extrapolando os padrões da razoabilidade. 

Valor do Dano Moral: R$ 3.000,00 (três mil reais). 


O trabalhador foi admitido na função de operador de produção I e durante o pacto 

laboral foi submetido a trabalho degradante na medida em que a Empregadora 

não proporcionava banheiro adequado para uso, afrontando assim a dignidade da 

pessoa humana. 



DJE/TRT23: 799

RO- 00081.2010.086.23.00-9 


Ementa: 

ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE PERIGOSA. RESPONSABILIDADE 

PATRONAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO. FAZENDA DE CULTIVO DE 

SOJA. TRABALHO EM MANUTENÇÃO DE RODAS D’ÁGUA. Segundo a dicção 

do parágrafo único do art. 927 do CC, quando a atividade normalmente 

desenvolvida pelo empregador implicar, por sua natureza, risco para outrem, a 

reparação dos danos daí decorrentes é apreciada à luz do instituto da 

responsabilidade objetiva. Trata-se da aplicação da teoria do risco, seara em que 

não se questiona a existência do elemento culpa, mas apenas se existe nexo 

causal entre o dano experimentado pela vítima e a atividade de risco 

implementada pelo agente. No caso em tela, a função desempenhada pelo 

empregado, serviços gerais em fazenda de cultivo de soja, na qual tinha que 

auxiliar na manutenção das rodas d’água, constitui atividade que oferece risco 

acentuado à integridade física do trabalhador e o acidente do trabalho examinado 

nestes autos se deu no exercício desse mister. A partir dessas premissas fáticas, 

impõe-se reconhecer que a reclamada possui responsabilidade objetiva pela 

indenização por danos moral, estético e material suportados pelo reclamante, visto 

ter restado incontroversa a ocorrência do evento danoso e do nexo de causalidade 

com a atividade perigosa por ele regularmente desenvolvida. 

Valor do Dano Moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 

para o dano de ordem estética. 


O autor sofreu acidente de trabalho enquanto fazia a manutenção de uma roda 

d’água com a finalidade de apertar a graxeta, visto que haviam vazamentos. A 

roda d’água girou para o lado errado e prensou seus dedos. O trabalhador não 

fazia uso de equipamentos de proteção no momento do acidente, vindo a sofrer 

amputação traumática de extremidade distal dos dedos médio e indicador da mão 

esquerda, tendo a perícia diagnosticado perda total em relação aos dedos e 

parcial em relação à mão, resultando na perda do uso do dedo médio em 12% e 

do dedo indicador em 15%. Configurado o dano e o nexo causal com a atividade 

devida a reparação moral, inclusive em relação ao dano estético. 



DJE/TRT23: 801

RO-00493.2010.066.23.00-4 


Ementa: 


considerado ofensivo à dignidade humana, há que ser executado em condições 

tais que exteriorizem o uso do ser humano como mero instrumento, desprovido de 


"coisificação" do trabalhador, isso sim é o que corporifica a degradação da 

condição humana. Nesse passo, vale ressaltar que não é a mera extrapolação da 

jornada legal que dá ensejo à reparação indenizatória, mas, sim, o cumprimento 

exorbitante de horas extras que acaba por privar o trabalhador do convívio social e 

familiar, além de causar-lhe estresse, pois tais jornadas extenuantes provocam 

grande desgaste físico para o organismo. 



O autor, durante o pacto laboral, foi submetido a jornadas diárias de 15 horas de 

trabalho. Tal fato ocasionou prejuízos de ordem moral ao trabalhador, visto que 

não foi respeitado o tempo diário necessário para o seu descanso, convívio 

familiar e lazer, os quais são inerentes à própria condição humana, tornando-se 

assim devida a indenização por dano moral. 



DJE/TRT23: 802

RO-00493.2010.066.23.00-4 


Ementa: 


considerado ofensivo à dignidade humana, há que ser executado em condições 

tais que exteriorizem o uso do ser humano como mero instrumento, desprovido de 


"coisificação" do trabalhador, isso sim é o que corporifica a degradação da 

condição humana. Nesse passo, vale ressaltar que não é a mera extrapolação da 

jornada legal que dá ensejo à reparação indenizatória, mas, sim, o cumprimento 

exorbitante de horas extras que acaba por privar o trabalhador do convívio social e 

familiar, além de causar-lhe estresse, pois tais jornadas extenuantes provocam 

grande desgaste físico para o organismo. 



O autor era habitualmente submetido a jornadas diárias de trabalho de 15 horas, o 

que lhe trouxe prejuízos de ordem moral, visto que não foi respeitado o tempo 

diário necessário ao descanso, bem como restou prejudicado o convívio familiar e 

compromissos sociais, tornando-se devida a indenização por dano moral. 



DJE/TRT23: 802

RO- 00262.2010.061.23.00-9 


Ementa: 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E 

LUCROS CESSANTES). ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE 

OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. A função executada pelo Reclamante, 

vaqueiro, se insere dentre aquelas que, por sua natureza, estão sujeitas a riscos 

acima do nível de exposição dos demais membros da coletividade, tanto que 

enquadrada na NR 4, no grau de risco 3. Assim, aplica-se, ao caso, a 

responsabilidade objetiva do artigo 927, parágrafo único do Código Civil. Não 

conseguindo os Reclamados comprovarem qualquer excludente do nexo de 

causalidade capaz de liberá-los do ônus de indenizar o Autor e devidamente 

comprovados os danos, devidas as indenizações por danos morais e materiais 

(danos emergentes e lucros cessantes) deferidas. 

Valor do Dano: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) 


O autor laborava na função de vaqueiro e sofreu acidente de trabalho ao cair de 

um cavalo. No laudo pericial ficou consignado que os Recorrentes não forneciam 

EPIs adequados à sua função que se enquadra na hipótese do risco objetivo, pois 

no desempenho do seu labor diário há exposição a risco constante. Sendo assim, 

tem direito o Reclamante ao ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos 

em decorrência do acidente. 



DJE/TRT23: 805

RO-0057200-34.2010.5.23.0006 


Ementa: 

DOENÇA DEGENERATIVA. HERNIA DE DISCO NEXO CONCAUSAL. 

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Nos termos dos 

artigos 7º, XXVIII da CF, 186 e 927 do CC, para a configuração da 

responsabilidade civil, fundada na culpa subjetiva do Reclamado, deve ficar 

comprovada nos autos a presença do dano, nexo de causalidade e culpa. 

Presentes na hipótese os elementos dispostos acima, impõe ao Reclamado o 

dever de arcar com as indenizações pelos danos morais e materiais causados ao 

Obreiro. Isto porque a perícia médica realizada analisada em conjunto com as 

demais provas colacionadas aos autos, evidenciam que há nexo de causalidade 

entre a doença apresentada na coluna lombar do Obreiro na forma de concausa 

com as tarefas por ele executadas. Frise-se que a culpa patronal ressai nítida da 

prova oral colhida nos autos, a qual informa não ter o Supermercado Reclamado 

tomado as providências necessárias como implantação de cursos, alternância nas 

atividades prestadas pelos trabalhadores, a fim de evitar que seus empregados 

adquirissem doença do trabalho, porquanto cabia a ele propiciar a seus 

trabalhadores boas condições no ambiente de trabalho, nos termos do artigo 7º, 

XXII, da CF. Assim, devida a indenização por danos moral e material nos 

montantes arbitrados pelo Juízo de origem porquanto cumprem sua função 

pedagógica e reparatória. 

Valor do Dano Moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dano material R$ 21.420,00 

(vinte e um mil, quatrocentos e vinte reais). 


Na função de auxiliar de depósito e armazém, laborando com carga e descarga de 

mercadorias pesadas, o autor adquiriu doença degenerativa - hérnia de disco. O 

laudo pericial diagnosticou que o autor encontra-se definitivamente e parcialmente 

incapacitado, e que a moléstia possui relação de causalidade com a atividade 

laboral exercida. Sendo assim, tornam-se presentes todos os elementos 

caracterizadores da responsabilidade civil quanto à doença ocupacional 

apresentada, sendo devida a reparação dos danos morais e materiais sofridos 

pelo autor. 



DJE/TRT23: 796

RO- 00069.2011.036.23.00-9 


Ementa: 

REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 

VALOR. A malsinada prática empresarial de revistar cotidianamente bolsas e 

sacolas dos trabalhadores importa maltrato invulgar às garantias constitucionais 

da intimidade, privacidade e da dignidade humana, desafiando a imposição de 

indenização em valor igualmente substancial, sem descurar do papel pedagógico 

que lhe inerente, segundo o qual a indenização deve surtir efeito dissuasório em 

relação ao agressor, não se lhe podendo atribuir valor irrisório que acabe por 

estimular a reiteração da conduta réproba. Assim, a indenização por dano moral 

decorrente de revista íntima arbitrada em sentença na exígua importância de R$ 

2.000,00 afigura-se desproporcional tanto à dimensão do gravame quanto ao 

alentado porte financeiro do agressor, cujo capital social monta a R$ 

1.149.846.178,00 (um bilhão, cento e quarenta e nove milhões, oitocentos e 

quarenta e seis mil e cento e setenta e oito reais), razão pela qual é elevada para 

R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precendentes da Turma. 





expondo-a a situações vexatórias. Tal ato por parte da Ré viola a dignidade da 

pessoa humana, bem como o princípio da boa-fé objetiva que busca estabelecer 

aos empregadores condutas corretas. Sendo assim, nos termos do art. 186, a 

autora é digna de reparação moral. 



DJE/TRT23: 811

RO- 0000121-60.2011.5.23.0007 


Ementa: 

DANO MORAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. À luz do disposto 

no art. 3º da Lei n. 7.102/83, o transporte de valores somente pode ser realizado 

por empresa especializada. Na hipótese, ao exigir do obreiro o transporte de 

valores, em desconformidade com a legislação pertinente, o reclamado, além de 

extrapolar os limites das cláusulas do contrato de trabalho, atentou contra a 

segurança e tranquilidade do reclamante, provocando-lhe graves abalos de ordem 

moral, razão pela qual deve reparar o dano com o pagamento da indenização 

correspondente. 

Valor do Dano Moral: R$ 20.260,00 (vinte mil, duzentos e sessenta reais). 


O Autor realizava regularmente transporte de valores expressivos, sem ter para 

isso qualquer habilidade ou preparo, ficando exposto a situação de risco que lhe 




de valores em quantidade expressiva, sob pena de ofensa à Lei n. 7.102/83. O 

transporte de numerários deveria ser efetuado com a presença de vigilantes, pois 

há evidência de que os valores transportados encontravam-se nos limites 

daqueles estabelecidos no art. 5º da referida lei. Reveste-se de ilicitude, portanto, 

a determinação dada pelo Acionado ao seu empregado para proceder ao 

transporte de numerários, em desconsonância com as diretrizes traçadas na 

legislação que regulamenta essa atividade, ressaltando-se que essa situação 

também se traduz em extrapolamento dos limites do poder diretivo conferido ao 

empregador pela ordem jurídica. Evidenciada a configuração de ato ilícito 

praticado pela Reclamada, devido torna-se o pagamento de indenização 

decorrente do dano moral alegado na peça de ingresso. 



DJE/TRT23: 811

RO- 0100000-29.2010.5.23.0022 


Ementa: 

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO EM SITUAÇÃO 

DEGRADANTE. AUSÊNCIA DE BANHEIRO E REFEITÓRIO NO LOCAL DE 

TRABALHO. Restou caracterizado nos autos que a Reclamada deixou de 

propiciar condições dignas de trabalho ao Reclamante, em face da ausência de 

banheiros e refeitório no seu local de trabalho, desrespeitando a Norma 

Regulamentadora 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, havendo, assim, 

ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. No caso dos 

autos, observo que o Obreiro trabalhou nessas condições de 01.10.2004 a 

06.01.2009, ensejando, pois, o pagamento de indenização por dano moral. Dou 

provimento. 


Natureza Do Dano: 

A empregadora não propiciou ao autor condições dignas de trabalho, pois não 

disponibilizou banheiros e locais adequados para refeição, expondo-o assim a 

condições degradantes, o que perdurou por mais de 4 anos. Incontroversa a 

ofensa à dignidade da pessoa humana do trabalhador, impõe-se a compensação 

pelo dano moral sofrido. 



DJE/TRT23: 816

RO- 00421.2011.096.23.00-0 


Ementa: 

DANO MORAL – VALORAÇÃO - A indenização deve ser arbitrada de forma tal 

que se outorgue ao ofendido uma justa compensação sem enriquecê-lo 

indevidamente, ao mesmo tempo em que esse valor deve ser significativo o 

bastante ao causador do dano para preocupar-se em agir com maior cuidado ao 

adotar procedimentos que possam novamente causar lesões morais às pessoas. 

No caso em apreço, ante a extensão do dano e a capacidade econômica da 

Reclamada, tenho que não existem elementos capazes de justificar o aumento no 

valor da indenização. 

Valor do Dano Moral: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) 


A autora foi assediada moralmente por seus superiores hierárquicos por não 

conseguir cumprir as metas da empresa, sendo ainda obrigada a acumular tarefas 

sob ameaças de demissão. Por erro do sistema eletrônico bancário, a autora 

descontou indevidamente um cheque que deveria ser bloqueado por decisão 

judicial, diante do que foi humilhada, desrespeitada e discriminada perante seus 

colegas. Tais atitudes causaram à autora constrangimento e humilhação, sendo 

digna de indenização. 



DJE/TRT23: 816

RO- 0126200-76.2010.5.23.0021 


Ementa: 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DO NOME. A 

Reclamada admitiu ter enviado mercadorias destinadas a prestação de serviços a 

seus clientes, cuja nota fiscal constava como consumidor final o Reclamante, não 

provando que obteve o consentimento do Autor para tais operações, ônus que lhe 

competia. Para caracterizar a responsabilidade da Reclamada no caso em tela, 

irrelevante definir se os atos praticados por ela configuram crime contra a ordem 

tributária, ou mesmo responsabilidade tributária, até porque esta Especializada 

não é competente para tal. Contudo, patente que os atos levados a efeito pela 

Reclamada são irregulares, porquanto esta transferiu ao Reclamante 

responsabilidades próprias do empregador, tendo aquele, inclusive, sofrido 

penalidades tributárias (imposição de multa por apreensão de mercadoria). O 

simples fato de a Reclamada utilizar-se do nome do Reclamante sem seu 

consentimento implica em ato ilícito, gerador de indenização por dano moral, nos 

termos previstos no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, ante a configuração 

de afronta aos direitos da personalidade. 



A Reclamada, sem autorização, adquiria produtos e faturas em nome de seu 

empregado, autor do processo, sendo-lhe devida reparação moral pelo ato ilícito 

praticado (no art. 5º, X, da Constituição Federal), os quais afrontaram aos direitos 

de personalidade. 



DJE/TRT23: 816

RO- 0055400-67.2010.5.23.0071 


Ementa: 

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO 

GREVISTA. ABUSO DE DIREITO. ATO ILICITO. DANO MORAL. Extraindo-se do 

conjunto fático probatório dos autos que o motivo que ensejou a dispensa do 

autor foi sua participação em movimento dos caminhoneiros, onde se reivindicava 

melhores condições de higiene e alimentação no terminal de descarregamento 

dos caminhões, resta caracterizado o abuso de direito (artigo 187 do CC), no caso 

consistente no poder potestativo de promover a extinção do contrato de trabalho. 

Na espécie, o dano se vislumbra do próprio ato, vez que se trata de afronta direta 

ao livre direito de manifestação do pensamento, com consequente violação à 

dignidade, passível, portanto, de reparação por indenização. 



O autor após participar de movimento grevista, por meio do qual reivindicavam 

melhorias nos banheiros e locais de refeição, foi demitido perante seus colegas de 

labuta em meio ao pátio da 1ª Reclamada, o que lhe deixou em situação vexatória. 

A Constituição da República elege em seu artigo 1º, como fundamento do Estado 

Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana (Inciso III) e os valores 

sociais do trabalho (Inciso IV), bem assim, assegura a prevalência do interesse 

social sobre o mero interesse particular do lucro (artigos 5º., Inciso XXIII e 170, 

Inciso III). Devido, portanto, o dano moral, pois a atitude da Reclamada é abusiva 

e sem justa causa, provocada pelo simples fato do empregador ter participado de 

movimento reivindicatório por melhores condições de higiene e alimentação, o que 

fere o direito à livre manifestação do pensamento. 



DJE/TRT23: 816

RO- 00963.2009.051.23.00-7 


Ementa: 

DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para a fixação dos valores da 

indenização por dano moral, deve-se levar em conta a situação econômica do 

ofendido e do ofensor, a gravidade do ato e a repercussão da ofensa, a posição 

social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo. 

Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto e o capital social da 

empresa Reclamada, mantenho o valor arbitrado pela sentença. 



A autora sofreu acidente de trabalho no vestiário da empresa quando estava se 

trocando. Uma das bolsas com uniformes e pertences pessoais de outro 

empregado estava solta na barra mais alta do vestiário e caiu sobre a autora, 

resultando em lesão e dores constantes nos ombros e membros. O laudo médico 

diagnosticou que a autora é portadora de doença degenerativa em coluna cervical 

e ombros e concluiu que a função laboral exercida pela mesma tem nexo de 

concausa moderada para a lesão do ombro da trabalhadora, e em bem menor 

grau para a lesão da coluna cervical, uma vez que trabalhou por um período 

médio de tempo para a empresa reclamada. Contudo observou que a autora não 

sofreu perda da capacidade laboral. Neste sentido e levando em consideração que 

o acidente laboral serviu como agravamento das dores sentidas pela autora, tornase 

devida a reparação de ordem moral. 



DJE/TRT23: 816

RO- 00138.2010.001.23.00-0 


Ementa: 

INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. Ainda que afastada a relação de 

emprego, nada impede o reconhecimento de eventual dano praticado pelo 

tomador de serviços, passível de gerar direito à indenização respectiva. A 

indenização por danos morais em decorrência de assédio moral somente pode ser 

reconhecida quando estiver calcada em provas seguras acerca da conduta 

abusiva do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou 

agressão psicológica, prolongada no tempo, que fere a dignidade do trabalhador, 

bem como acerca do necessário nexo de causalidade entre a conduta violadora e 

a dor experimentada pela vítima. No caso dos autos, tais elementos se fazem 

presentes ante o depoimento prestado pela testemunha conduzida pelo Autor. 

Assim, comprovada a presença dos requisitos dispostos acima, mantenho a 

sentença que condenou a Recorrente ao pagamento de indenização decorrente 

de assédio moral. Contudo, sopesando o período da prestação de serviços, o 

valor do salário do Autor e o porte da empresa reclamada e os demais elementos 

comumente utilizados, tais como, o critério pedagógico da penalidade e 

enriquecimento sem causa, dou provimento parcial ao apelo para reduzir a quantia 

fixada originariamente sob tal título. 



A autora, na profissão de diarista, sofreu assédio moral pelo Reclamado que a 

perseguia com tratamentos desonrosos e em tom de “deboche”. O terror 

psicológico no trabalho é uma das espécies de dano moral mais sutis que sofre o 

trabalhador, exigindo para sua constatação, uma minuciosa análise dos fatos 

reiterados ocorridos durante a prestação laboral. Presentes todos os requisitos 

ensejadores do assédio, bem como demonstrada a conduta ofensiva que resultou 

em transtorno moral e psicológio da autora, é devido o pagamento de indenização 

decorrente de assédio moral. 



DJE/TRT23: 816

RO- 0037100-73.2010.5.23.0001 


Ementa: 

DIFERENÇAS NAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS E DANOS MORAIS 

DEVIDOS. No caso dos autos, embora se possa verificar que a reclamada 

efetuara o pagamento das verbas rescisórias, conforme documentação anexa, a 

sua regularidade não está verificada, tendo em vista a ausência de homologação 

pelo sindicato. Sendo devidas as verbas deferidas na sentença, inclusive, a multa 

do art. 477 da CLT e depósitos fundiários, bem como cominação de multa por 

desobediência e ofícios aos órgãos de fiscalização. Ainda, em face da ausência de 

rescisão pelo sindicato, é certo o dano moral da autora, porquanto teve que 

esperar mais de três meses para habilitar-se ao seguro desemprego e cinco 

meses para sacar o seu FGTS. 

Valor do Dano Moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais) 


A autora, após ser demitida sem justa causa, deveria ter seu contrato de trabalho 

homologado perante o sindicato de sua categoria, o que não ocorreu, resultando 

em inadimplência das verbas rescisórias. É devida a reparação de ordem moral, 

visto que a inadimplência ocasionada adiou, por mais de três meses, a habilitação 

da autora ao programa do seguro desemprego, o que lhe causou angústia e 

sofrimento. 



DJE/TRT23: 816

RO- 00073.2009.071.23.00-0 


Ementa: 

DANOS MORAIS E MATERIAIS. PATOLOGIA AGRAVADA PELA ATIVIDADE 

LABORAL. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Sendo o laudo 

pericial conclusivo no sentido de que as alterações na coluna vertebral do autor 

foram agravadas pela atividade desenvolvida para a empresa, resta clara a 

configuração do nexo concausal que determina o dever de indenizar com respaldo 

no art. 21 da Lei 8.213/91. 


Valor do Dano Material: Correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos 

constantes no TRCT. 


O autor, durante a prestação de trabalho, adquiriu doença ocupacional. A perícia 

médica diagnosticou que o autor é portador de patologia degenerativa, sendo que 

o sintoma da dor lombar se agravou em razão do trabalho desempenhado em prol 

da Reclamada, revestindo-se, assim de caráter ocupacional. O laudo também 

concluiu que a incapacidade adquirida pelo autor é total. Atualmente o autor 

encontra-se aposentado por invalidez. Sendo assim e considerando que o trabalho 

desenvolvido pelo autor, atuou como concausa da patologia degenerativa 

preexistente, é devida a reparação de ordem moral, bem como pensionamento 

vitalício correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos constantes no 

TRCT, enquanto o autor viver. 



DJE/TRT23: 816

RO- 00221.2010.003.23.00-1 


Ementa: 

DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRUDENTE 

ARBITRAMENTO DO JUIZ. O dano moral, devido à sua natureza imaterial, 

subsume-se àqueles casos em que o juiz, inspirado pela lógica do razoável, deve 

prudentemente arbitrar o valor necessário à compensação do ofendido pela 

conduta ilícita (CC, art. 950, parágrafo único e art. 953, parágrafo único). 

Entretanto, alguns critérios objetivos devem nortear essa fixação por arbitramento, 

tais como: a estipulação de um valor compatível com a reprovabilidade da conduta 

ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, as 

capacidades socioeconômica e financeira das partes e outras circunstâncias 

específicas de cada caso concreto. Nesse contexto, o ponto ótimo a ser alcançado 

é aquele em que o valor arbitrado sirva como punição da conduta ilícita e cumpra 

o caráter pedagógico de desestimular a reincidência dessa conduta, sendo que do 

outro lado da balança deve-se buscar apenas a compensação do dano sofrido 

pelo ofendido, pois o que passar disso caracterizar-se-á como fonte de 

enriquecimento sem causa. 

Valor do Dano Moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 


O autor sofreu acidente de trabalho ao perfurar o chão, a alavanca afundou muito 

e causou “travamento” nas costas do autor. A perícia médica diagnosticou que o 

autor é portador de doença na coluna, que pode ser degenerativa ou concausada 

por traumas agudos ou de repetição, diagnosticou ainda haver nexo causal entre a 

enfermidade adquirida e o acidente sofrido. Contudo, a perícia concluiu que o 

autor está totalmente incapacitado para atividades que exijam esforço físico e 

mobilização da coluna vertebral, asseverando ainda, haver prejuízo para a vida 

privada ou social do autor. Sendo assim é devida a reparação por dano moral. 



DJE/TRT23: 822

RO- 01473.2010.021.23.00-0 


Redator Designado: Desembargador Tarcísio Valente 

Ementa: 
















de enriquecimento sem causa. Considerando que o autor ficou exposto a 

condições degradantes em razão da falta de higiene mínima dos banheiros, 

condena-se a ré a pagar indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00, 

pois a cifra atende plenamente às balizas jurisprudenciais e doutrinárias acima 

expostas, não extrapolando os padrões da razoabilidade. 



A Reclamada deixou de propiciar ao autor condições dignas de trabalho, não 

disponibilizou banheiros nem vestuários em condições de uso e ainda realizou 

revista nos armários de uso pessoal do trabalhador. Incontroversa a ofensa à 

dignidade humana do trabalhador, impõe-se a compensação por dano moral. 



DJE/TRT23: 824

RO- 00455.2010.046.23.00-7 


Ementa: 

DANO MORAL COLETIVO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 

PRUDÊNCIA NO SEU ARBITRAMENTO. REGRAS OBJETIVAS A SEREM 

TRILHADAS. Embora não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios para 

fixação do valor da reparação por dano moral, algumas diretrizes hão de ser 

seguidas pelo órgão julgador para, com prudência e equilíbrio, fixá-lo, tais como: 

valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração 

do dano, bem como a capacidade sócio-econômica das partes. Além disso, há de 

se encontrar um ponto de equilíbrio consistente no critério de fixação de um valor 

que sirva como justa reparação do dano e ao mesmo tempo cumpra o caráter 

pedagógico de desestímulo à reincidência. No caso concreto, todos esses critérios 

foram observados pela ilustre juíza de primeira instância ao condenar o réu ao 

pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 21.000,00, de 

modo que essa quantia não comporta majoração, porquanto cumpriu aos fins a 

que se destina. 

Valor do Dano Moral Coletivo: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), equivalente a 

R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada trabalhador submetido ao trabalho 

degradante. 


O autor, Ministério Público do Trabalho, ajuizou ação civil pública contra o 

Reclamado por ter encontrado em sua propriedade rural 07 (sete) trabalhadores 

laborando na roçada do pasto e na aplicação de agrotóxicos em péssimas 

condições. Os trabalhadores eram alojados em barracos de lona, não tinham suas 

CTPSs assinadas, nem pagamento de salários. Além disso o reclamado deixou de 

propiciar aos trabalhadores equipamentos de proteção individual (EPIs) e 

sanitários adequados, em profundo desrespeito às normas trabalhistas. Tais 

condutas comprometem a integridade física dos trabalhadores, além de submetêlos 

a condição análoga à de escravo (art. 1º, III e IV da Constituição Federal), 

tornando-se devida a reparação de ordem moral. 



DJE/TRT23: 825

RO- 00296.2010.041.23.00-9 


Ementa: 

ABUSO DO PODER DIRETIVO E FISCALIZATÓRIO. DANO MORAL. 

REPARAÇÃO DEVIDA. O poder de direção do empregador compreende não 

apenas organizar suas atividades, mas também controlar, fiscalizar e disciplinar o 

trabalho de acordo com os fins do empreendimento. No exercício desse poder o 

empregador deve conciliar o legítimo interesse em defender o seu patrimônio com 

o indispensável respeito à dignidade do trabalhador. A fiscalização de atos que 

atentam contra o seu patrimônio supostamente praticados por seus empregados 

deve se dar mediante aplicação de métodos razoáveis, haja vista que é 

inadmissível o exercício abusivo das prerrogativas fiscalizatória e diretiva de forma 

que implique em agressão à privacidade, intimidade e honra dos seus 

empregados, ou seja, ofensa à dignidade do trabalhador como pessoa humana. 

No caso dos autos, a prova testemunhal comprovou que a reclamada, durante 

investigação sobre o sumiço de peças de carne do estoque da empresa, acusou, 

sem provas, o reclamante de ser o suposto autor do crime de furto e o chamou em 

reunião para interrogatório perante seus prepostos e policiais militares, que foram 

chamados para acompanhar os questionamentos que lhe seriam feitos. Nesse 

contexto, ao acusar, sem provas, o reclamante da prática de crime contra o 

patrimônio, a reclamada agiu de forma precipitada e temerária e submeteu o 

reclamante à situação vexatória e humilhante, sendo inegável o abalo à sua honra 

e imagem, razão pela qual, presentes todos os requisitos exigidos à 

caracterização da responsabilidade civil subjetiva e ao dever de indenizar, a 

reclamada deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 

Valor do Dano Moral: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) 


O autor sofreu dano moral na medida em que recaiu sobre este a suspeita de furto 

de peças de carne. O preposto da reclamada realizou ligação para o autor e outro 

colega de labuta afirmando que já sabia que ambos haviam furtado as peças de 

carne e que era melhor confessarem. Por este motivo o autor dirigiu-se à 

delegacia e registrou Boletim de Ocorrência contra o preposto da empresa por 

crime de calúnia. No dia seguinte o autor foi interrogado por dois policiais na sala 

da gerência e posteriormente demitido. A reparação de ordem moral é devida, 

visto que as ofensas sofridas pelo autor abalaram sua honra e imagem. 



DJE/TRT23: 825

RO- 02321.2010.036.23.00-3 


Ementa: 

REVISTAS EM BOLSAS E SACOLAS. PRÁTICA CORRIQUEIRA E 

INDISCRIMINADA. INSPEÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS. VIOLAÇÃO DOS 

DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DOS EMPREGADOS. DANO MORAL 

CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Os parâmetros que norteiam a 

delimitação do contraste entre o direito de propriedade do empregador e os direitos 

fundamentais da pessoa humana do trabalhador devem ser prudentemente 

apreciados, pois em algumas situações, de fato, há necessidade de se permitir ao 

ente patronal que tome medidas a fim de evitar prejuízos patrimoniais, desde que 

absolutamente imprescindível conforme o objeto, método, forma e momento das 

revistas, devendo tais procedimentos deixar intacto o supraprincípio da dignidade da 

pessoa humana, instigador supremo do Bem-Estar coletivo. Nessa linha de raciocínio, 

numa empresa de distribuição e comércio de mercadorias, dificilmente haverá a 

necessidade de revistas íntimas, consubstanciadas em inspeções em bolsas e 

sacolas diariamente, da forma como foi efetuada pela ré, isto é, abrindo esses 

pertences pessoais e de forma indiscriminada – atingindo todos os empregados, pois 

ainda que não tenha sido caracterizado o desnudamento, o certo é que, na situação 

concreta da presente lide, a aplicação do princípio da ponderação ou da 

proporcionalidade de direitos fundamentais sufraga, irrefratavelmente, a revista 

procedida pela reclamada, pois realizada de forma corriqueira, sem justificativa 

plausível, invadindo a privacidade dos seus empregados, pautando-se na presunção 

de que todos os seus empregados são desonestos, suspeitos (sequer se utilizando de 

equipamentos eletrônicos, mas sim penetrando a olho nú nos pertences pessoais dos 

empregados), fazendo letra morta do princípio da presunção de inocência (CF, art. 5ª, 

LVII). Assim, essa situação em que a empregadora expôs seus empregados causou, 

em última análise, a criação de um ambiente de trabalho desgastante, doentio, ao 

contrário do que ordena a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 

(arts. 200, VIII, e 225). 



Durante todo o contrato de trabalho o autor foi submetido a revistas de seus 


expondo-o a situações vexatórias. Tal ato por parte da Ré viola a dignidade da 

pessoa humana, bem como o princípio da boa-fé objetiva, a qual busca 

estabelecer aos empregadores condutas corretas. Sendo assim, nos termos do 

art. 186, o autor é digno de reparação moral. 



DJE/TRT23: 822

RO- 00608.2010.071.23.00-6 


Ementa: 

AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES 

MÍNIMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA. DANO MORAL 

CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A Constituição Federal, ao dispor 

em seu art. 5°, incisos V e X, sobre a possibilidad e de reparação do dano moral, 

pôs um ponto final nas divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da 

possibilidade de reparação do dano imaterial e, ademais, reafirmou seu principal 

desiderato, que é o de elevar ao grau máximo de proteção a dignidade da pessoa 

humana. Desse modo, o trabalho rural no campo normalmente refoge às regalias 

da vida na área urbana, mas nem por isso a dignidade da pessoa humana pode 

ser desrespeitada. A inexistência, no local de prestação de serviço, de instalações 

sanitárias – químicas ou não – obsta as condições adequadas de higiene. Dessa 

feita, reprovável é a conduta e presumido é o dano moral advindo desse 

comportamento habitual. A conduta empresarial gerou dano ao trabalhador rural 

da região, o qual, desconhecendo os seus direitos e ante a necessidade de 

subsistência, sujeitava-se às condições que lhe eram impostas. 



O autor foi submetido a trabalho degradante, na medida em que a Reclamada 

disponibilizava banheiro sem condições de uso, obrigando o autor a fazer suas 





DJE/TRT23: 822

RO- 00818.2010.022.23.00-4 


Ementa: 

MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO OBREIRO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. 

RETALIAÇÃO. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 

INDENIZAÇÃO DEVIDA. Enseja reparação de natureza extrapatrimonial a 

conduta retaliatória do empregador que, no intuito de intimidar seus empregados, 

promove a dispensa daqueles que encabeçam movimento obreiro que busca 

melhores condições de trabalho, porquanto tal conduta patronal implica em 

desdenho, em desprezo pela dignidade da pessoa humana e pelo valor social do 

trabalho, em nítido abuso de direito. No caso concreto, a prova testemunhal 

produzida nos autos corroborou a tese obreira de que sua dispensa sem justa 

causa decorreu, na verdade, do fato de ter encetado manifestação pacífica, 

consubstanciada na reivindicação por melhores salários e benefícios. 



O autor participou de manifestação pacífica em que os trabalhadores 

reivindicavam melhores condições de salários e benefícios. A caminho do trabalho 

foi determinado ao autor que descesse do ônibus, tendo seus objetos pessoais 

jogados no chão e sendo demitido perante os seus colegas, com o intuito de inibir 

os demais empregados de participarem de manifestações. A Constituição da 

República elege em seu artigo 1º, como fundamento do Estado Democrático de 

Direito, a dignidade da pessoa humana (Inciso III) e os valores sociais do trabalho 

(Inciso IV), bem assim, assegura a prevalência do interesse social sobre o mero 

interesse particular do lucro (artigos 5º, Inciso XXIII e 170, Inciso III). Devido, 

portanto, o dano moral, pois a atitude da Reclamada foi abusiva e feriu o direito à 

livre manifestação do pensamento. 



DJE/TRT23: 822

RO- 01686.2011.086.23.00-8 


Ementa: 

TRANSPORTE IRREGULAR DE NUMERÁRIOS. DANO MORAL. 

CONFIGURAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a condenação ao 

pagamento de indenização por dano moral, decorrente do transporte de valores 

realizado pela reclamante, sem o atendimento das medidas de segurança. 

Razoável se mostra, ainda, o quantum indenizatório fixado em primeiro grau, 

segundo critério de arbitramento, levandose em conta as condições financeiras 

das partes, nível social, o prejuízo que sofreu a vítima e o grau de intensidade da 

culpa. 



A autora exercia a função de estagiária. A autora não foi contratada para realizar 

transporte de valores, nem recebeu treinamento para executar tal atividade, logo, 

não poderia ter sido designada para realizar o transporte de valores em 

quantidade expressiva, sob pena de ofensa à Lei n. 7.102/83. Reveste-se de 

ilicitude, portanto, a determinação dada pelo Acionado à sua estagiária para 

proceder ao transporte de numerários em dissonância às diretrizes traçadas na 

legislação que regulamenta essa atividade, ressaltando-se que essa situação 

também se traduz em extrapolamento dos limites do poder diretivo conferido ao 

empregador pela ordem jurídica. Evidenciada a configuração de ato ilícito 

praticado pela Reclamada, devido torna-se o pagamento de indenização 

decorrente do dano moral causado à autora. 



DJE/TRT23: 833

RO- 00861.2010.003.23.00-1 


Ementa: 

ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Segundo 

direciona a Súmula 74 do c. TST, a pena de confissão ficta é aplicada à parte que 

expressamente intimada com a aquela cominação, não comparece à audiência em 

prosseguimento, na qual deveria depor, como ocorrera no presente feito. Assim, 

correta a sentença que impôs a confissão ficta à reclamada no que pertine ao 

assédio moral. Ademais, a fixação do dano moral segue o critério de arbitramento, 

levando-se em conta, dentre outros elementos, as condições financeiras das 

partes, nível social, o prejuízo que sofreu a vítima e o grau de intensidade da 

culpa. Encontrando-se em desacordo com esses fatores, deve ser majorado o 

montante fixado em primeiro grau, em atenção aos princípios da razoabilidade e 

proporcionalidade. 

Valor do Dano Moral: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 


A autora, durante o pacto laboral, sofreu constante pressão psicológica por seu 

superior hierárquico, que passou a lhe perseguir, impondo trabalho extra ou 

reprovando suas atitudes, das quais dizia: “você está demorando muito para fazer 

as coisas”, “desse jeito vai ficar difícil pra gente continuar trabalhando com você”, 

“você é muito lerda”, o que lhe causou intensos transtornos emocionais. Tal 

conduta é suficiente para caracterizar o fenômeno do assédio moral. A culpa 

patronal é evidente, eis que o empregador responde de forma objetiva pelos atos 

praticados por seus prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em 

razão dele (art. 932, III, do NCC). 



DJE/TRT23: 826

RO- 00756.2009.026.23.00-2 

Relatora: Juiza Convocada Carla Reita Leal 

Ementa: 

DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM DEBEATUR. Demonstrado o dano 

causado ao Autor, fica a Ré obrigada a indenizá-lo como forma de compensação. 

Para efeito de fixação do quantum debeatur há que ser observada, além da 

extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o não enriquecimento em 

causa do Obreiro, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor. 

Considerados os parâmetros habituais, majora-se a indenização por danos morais 

para R$20.000,00 e mantém-se a indenização por danos materiais deferida. 

Valor do Dano Moral: R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) 


O autor exercia a função de desossador e sofreu acidente de trabalho quando um 

colega de trabalho jogou uma peça de carne sobre a peça que ele estava 

desossando e com o impacto a faca que estava usando resvalou e atingiu seu 

braço na altura do cotovelo esquerdo. Segundo laudo médico o autor sofreu lesão 

corporal grave (mão e punho), devido à ação de agente cortante, sofrendo 

redução de capacidade laboral em 36%. Sendo assim, torna-se comprovado o 

nexo causal e o dano sofrido, aplicando-se a responsabilidade objetiva da 

acionada, nos termos do art. 927 do Código Civil. Resta comprovado também o 

dano de ordem estética, ocasionado pela lesão sofrida. 



DJE/TRT23: 826

RO- 0001831-72.2011.5.23.0086 


Ementa: 

DANO MORAL CONFIGURAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O quantum 

indenizatório pelo transporte irregular de numerários, foi fixado segundo critério de 

arbitramento, levando-se em conta as condições financeiras das partes, nível 

social, o prejuízo que sofreu a vítima e o grau de intensidade da culpa. In casu, 

forçosa se mostra a majoração da condenação, fixando-se o título em questão no 

valor de R$ 20.000,00. 



O Autor foi contratado pela Reclamada para exercer a função de gerente de 

planos e realizava, regularmente, transporte de valores expressivos, sem ter para 















DJE/TRT23: 833

RO- 00461.2011.002.23.00-0 


Ementa: 

INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Considerando que a 

indenização por dano moral está fundada em idênticas razões da rescisão indireta 

do contrato de trabalho, reconhecida a conduta faltosa ensejadora da dispensa 

com fulcro no art. 483, “e”, da CLT, impõe-se a manutenção da sentença que 

reconheceu a conduta assediadora da Reclamada. 

Valor do Dano: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 


O Autor sofreu abalo moral decorrente de assédio moral praticado pelo preposto 

da Reclamada que o chamava de “mentiroso”, “porcaria”, “incapaz”, “vendedor de 

bosta”, e dizia que não aceitava atestados apresentados pelo trabalhador pelo 

tratamento de hanseníase, moléstia adquirida por sua filha, por serem 

fraudulentos. O terror psicológico no trabalho, conhecido como assédio moral, é 

uma das espécies de dano moral mais sutis que sofre o trabalhador, exigindo para 

sua constatação minuciosa análise de todos os fatos ocorridos durante a 

prestação de trabalho. Tal conduta é suficiente para caracterizar o fenômeno do 

assédio moral, máxime quando presente prova de que a conduta desrespeitosa se 

perpetrou no tempo, de forma repetitiva e sistemática. A culpa patronal está 

evidente, eis que o empregador responde de forma objetiva pelos atos praticados 

por seus prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele 

(art. 932, III, do NCC). 



DJE/TRT23: 831

RO- 0105000-67.2010.5.23.0003 


Ementa: 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para o deferimento do pleito relativo à 

indenização por danos morais e materiais faz-se mister a existência de alguns 

requisitos indispensáveis ao acolhimento, nos parâmetros contidos no inciso X do 

artigo 5º da Magna Carta e arts. 186 e 927 do Código Civil. De tal modo, para que 

seja imputado ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por 

dano moral e material, imperativa a existência da culpa por ato omissivo ou 

comissivo, da ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano 

sofrido pela vítima, ou seja, é indispensável demonstrar que a conduta tenha 

causado prejuízos consumados, o que deve restar robustamente comprovado nos 

autos, cuja prova incumbe à parte Autora, segundo inteligência do art. 818 da 

CLT, c/c o art. 333, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 

Sopesando as provas colacionadas aos autos (f. 19/21), extrai-se que os 

compromissos financeiros da Autora deixaram de ser cumpridos em razão da 

contumácia patronal em não quitar salários. O adimplemento de indenização está 

inserida na responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado, porquanto em razão de 

sua culpa in vigilando a Obreira sofreu o dano moral por ela apontado. 



A autora constantemente recebia seus salários com atraso, de modo que, não 

podendo pagar suas contas em dia, teve o seu nome inscrito no rol de maus 

pagadores, o que acabou por atentar contra sua dignidade enquanto cidadã, 

ofendendo-lhe a honra perante a sociedade, causando-lhe dor psíquica, 

sofrimento íntimo e angústia, passíveis de reparação moral. 



DJE/TRT23: 831

RO- 01171.2010.096.23.00-4 


Ementa: 

INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E ESTÉTICO. FIXAÇÃO DOS VALORES. 

Para a fixação dos valores das indenizações por danos moral e estético, o julgador 

deve atentar para que a medida atenda aos fins pedagógicos e compensatórios, 

ou seja, ao mesmo tempo deve coibir o autor do dano de praticar novamente o ato 

que deu ensejo à reparação e reparar o sofrimento da vítima, atentando-se para a 

gravidade do dano, o grau de culpa e a situação econômica do ofensor e do 

ofendido. Na hipótese, os valores fixados originariamente atendem os critérios 

comumente utilizados, bem assim as peculiaridades do caso concreto. 

Valor do Dano Moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais) e estético R$ 3.000,00 (três mil 

reais). 


O autor sofreu acidente de trabalho resultante do contato atritivo do concreto entre 

as bordas da bota por ele usada e a pele da perna, resultando em cicatrizes nos 

membros inferiores decorrentes das lesões. A perícia médica concluiu que o 

acidente sofrido não comprometeu a capacidade laborativa do autor. 

Considerando que o réu deixou de propiciar botas e EPI’s adequados ao autor, 

bem assim que este, com apenas 25 anos, terá que carregar marcas e cicatrizes 

para o resto de sua vida, devido o dano moral, inclusive o proveniente de dano 

estético. 



DJE/TRT23: 831

RO- 00219.2010.081.23.00-8 


Ementa: 

QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. VALORES 

FIXADOS. Constatada a existência do dano moral, compete ao órgão julgador 

estabelecer o quantum da reparação, haja vista a legislação não prever critérios 

objetivos para a fixação do seu montante. Assim, o valor da indenização deve 

observar um parâmetro razoável, a fim de coibir o arbitramento de valores 

meramente simbólicos, bem como valores exorbitantes. Na hipótese, diante dos 

critérios comumente utilizados para a fixação da indenização por danos moral e 

estético, bem assim as peculiaridades do caso concreto e sopesando a extensão e 

os efeitos do prejuízo causado à vítima, reduzo o valor da indenização arbitrada, 

para torná-la mais razoável ante a situação concreta apresentada. 

Valor do Dano Moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e R$ 13.000,00 (treze mil 

reais) de dano estético. 


O autor exercia a função de gerente de produção. Sofreu acidente de trabalho 

juntamente com outro empregado. Estavam começando a movimentar o “macaco” 

para abrir a porta de uma estufa, ocorreu uma explosão na porta e esta, de 

aproximadamente uma tonelada, caiu sobre o autor e seu colega. De acordo com 

laudo médico o autor encontra-se definitivamente e totalmente incapacitado para o 

trabalho e também ficou com cicatrizes cirúrgicas na cervical e na crista ilíaca 

direita. Comprovado o nexo causal e o dano sofrido, devida a reparação moral, 

inclusive da ordem estética. 



DJE/TRT23: 842

RO- 00096.2011.031.23.00-0 


Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. Em que pese todo o 

esforço argumentativo implementado pelo Reclamado na tentativa de atribuir culpa 

ao Reclamante pelo acidente de que fora vítima, o conjunto probatório dos autos 

não corrobora essa tese. A testemunha arrolada pela defesa informa que o 

Reclamante, quando saiu em sua companhia já transportava os equipamentos 

necessários para religar o cabo de energia situado no percurso, dirigindo-se direto 

ao local do acidente. Isto implica em admitir-se que teria recebido ordem para tal 

fim pois, se tivesse pedido carona ao colega que ia até outra fazenda, apenas com 

intuito de desfrutar de forma mais agradável seus momentos de folga, como 

alegado na defesa, não teria motivo nenhum para levar consigo tais 

equipamentos. Assim, reformo a r. sentença, para dar provimento ao recurso do 

Autor e reconhecer a culpa do Reclamado no acidente de trabalho que vitimou o 

Reclamante. 

Valor do Dano Moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil 

reais) reparação de ordem estética. 


O autor exercia a função de trabalhador rural e sofreu acidente de trabalho. Por 

ordens do proposto do Reclamado retirou o “elo fusível” direto da linha de alta 

tensão para efetuar reparos, visto que esta linha atendia à fazenda da Reclamada, 

momento em que sofreu involuntariamente uma descarga elétrica pelo corpo e 

pelos braços, resultando na amputação dos braços. Devida, portanto, a 

indenização de ordem moral ao autor, bem como estética. 



DJE/TRT23: 845

RO- 01474.2010.021.23.00-4 


Ementa: 

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO EM SITUAÇÃO 

DEGRADANTE. REVISTAS. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE BANHEIRO 

EM CONDIÇÕES DE USO. Para a ocorrência do dever de reparar deve ficar 

suficientemente provada a prática do ato ilícito pela empresa, de forma dolosa ou 

culposa; agressão à dignidade humana e nexo causal entre a conduta e o dano, 

entendimento que emerge da norma inserta nos artigos 186 e 927 do Código Civil 

Brasileiro. No caso em tela, tenho que a simples averiguação por parte da 

Reclamada, mediante vistoria dos armários de seus empregados, constitui 

exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder diretivo e de 

fiscalização, assim como proteção ao seu patrimônio. Dessa feita, tenho que o ato 

não pode ser classificado como antijurídico ou até mesmo ilícito capaz de ensejar 

indenização por dano moral, mormente pelo fato da revista ser realizada com 

todos os empregados, sem qualquer distinção. Neste caso, o alegado desvio de 

função não caracteriza condição indigna de trabalho. Mas, o Obreiro logrou em 

demonstrar nos autos que a Reclamada deixou de propiciar condições dignas de 

trabalho, em face da ausência de condições mínimas de higiene e salubridade no 

que tange aos banheiros no local de trabalho, desrespeitando a Norma 

Regulamentadora 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, havendo, assim, 

ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Desta forma, 

praticado o ato ilícito ensejador do dano moral ao Obreiro, este deve ser 

ressarcido. Assim, mantenho a sentença quanto à indenização por dano moral, 

porém, sob fundamento diverso. 



O autor durante o pacto laboral foi submetido a trabalho degradante, na medida 

em que a Reclamada disponibilizava banheiros sem condições de uso. Desta 

forma, o autor é digno de reparação moral por ofensa ao princípio da dignidade da 

pessoa humana. 



DJE/TRT23: 831 

.

RO- 01288.2009.004.23.00-6 


Ementa: 

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA 

DEGENERATIVA AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO. 

CONCAUSA. DEVIDA. Ainda que a moléstia que acometa o trabalhador seja de 

cunho degenerativo, como no caso dos autos, se houver agravamento em virtude 

do exercício de seu labor, com a presença constante de dores no ombro e joelho 

esquerdo, presente estará o nexo entre o mal que o aflige e o dano, na 

modalidade concausal, nos termos do art. 21, I da Lei n. 8.213/91. 

Valor do Dano Moral: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) 


O autor exercia a função de magarefe, ao qual atribuía-se a responsabilidade de 

empurrar os bois na carretilha para a retirada de couro e, face ao exercício 

contínuo de atividades repetitivas, começou a sentir dores no ombro e joelho, 

tendo passado por intervenções cirúrgicas e afastado do labor por três meses. 

Segundo a perícia médica o autor é portador de doença pré-existente no joelho 

esquerdo (Condromalacia Troclear), de caráter degenerativo e bursite do ombro 

esquerdo, e que as condições na qual labutava agravaram as dores no joelho e 

desencadearam a doença no ombro, resultando em redução da sua capacidade 

total e definitiva para as atividades que exijam esforços e movimentação 

constante, relatou também há existência de concorrência causal entre o labor e as 

moléstias adquiridas. Sendo assim, o autor é digno de reparação moral. 



DJE/TRT23: 838

RO- 01043.2010.066.23.00-9 


Ementa: 

ATRASOS SALARIAIS E NÃO QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. Incontroverso nos autos 

que a Reclamada não pagou ao Reclamante os salários dos meses de dezembro 

de 2009 a fevereiro de 2010. O dano, no caso, configura-se pela simples 

existência do prejuízo financeiro causado pela contumácia do empregador em não 

quitar o salário no prazo legal ou mesmo a ausência de pagamento, não sendo 

necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido. Nessa esteira e, 

considerando o período de duração do contrato de trabalho 6 meses, bem assim o 

valor da última remuneração do Obreiro, mantenho o valor da indenização fixada 

pelo Juízo de origem. 



O autor após encerramento do contrato de trabalho por prazo determinado ficou 

impossibilitado de sacar o FGTS e dar entrada no Seguro Desemprego, em razão 

da inadimplência das verbas trabalhistas e da não extinção do contrato de trabalho 

e emprego, o que impossibilitou que o autor buscasse um novo trabalho, 

passando a viver de ajuda de familiares e amigos. Incontroverso, portanto, o ato 

ilícito praticado pela Reclamada, bem assim a obrigação de indenizar. 



DJE/TRT23: 844

RO- 0000013-70.2011.5.23.0091 


Ementa: 

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE NUMERÁRIOS. Para o 

deferimento do pleito indenizatório requerido por dano moral faz-se mister a 

comprovação de alguns requisitos, indispensáveis ao acolhimento, nos 

parâmetros contidos nos incisos V e X do artigo 5º da Magna Carta e arts. 186 e 

927 do Código Civil, quais sejam: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do 

agente; relação de causalidade; existência do dano. No caso em tela, ainda que 

não se há falar na inobservância da Lei n. 7.102/83, porquanto esta se aplica às 

instituições bancárias e similares, não estando o Reclamado inserido entre elas, 

cabia ao Reclamante o ônus do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos 

arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, encargo processual do qual se desincumbiu. 


















DJE/TRT23: 848/2011

RO- 00200.2010.046.23.00-4 


Ementa: 

INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. VALORAÇÃO. Diante dos 

critérios comumente utilizados para a fixação da indenização por dano moral, e 

estético e, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, em 

especial a redução da capacidade laborativa do Autor, ante as seqüelas no 

membro lesionado, aliado ao dano estético (f. 207 do laudo), o valor da 

condenação fixada na sentença a título de indenização por dano moral não foi 

excessivo. Quanto ao dano estético, verifico que o montante fixado encontra-se 

acima do razoável, ante a extensão do dano suportado pelo Autor, razão pela qual 

reformo a sentença para reduzi-lo. 

Valor do Dano Moral: R$ 27.250,00 (vinte e sete mil, duzentos e cinqüenta reais) 


O autor exercia a função de auxiliar de serviços gerais e sofreu acidente de 

trabalho. Ao carregar sobre os ombros uma caixa de carne congelada e pesada, 

escorregou no piso úmido e a caixa caiu sobre o seu braço direito, sofrendo 

fratura. O autor não utilizava EPI’s, pois a empregadora não os fornecia. A perícia 

médica diagnosticou que o trabalhador sofreu seqüela por trauma em membro 

superior direito e teve redução da capacidade laborativa em 25% (vinte e cinco por 

cento). Sendo assim e diante da negligência por parte da Reclamada, o autor é 

digno à reparação de ordem moral. 



DJE/TRT23: 844/2011

RO- 00958.2010.071.23.00-2 


Ementa: 

TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INDENIZAÇÃO POR DANO 

MORAL. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. É cediço que a 

configuração da responsabilidade civil subjetiva reclama a demonstração de ato 

ilícito, dano experimentado pelo ofendido e nexo causal (exegese do art. 186 do 

CC). Na hipótese, emerge dos elementos da lide que a Ré submeteu seu 

empregado à prestação de serviço em condições degradantes, haja vista ter 

desrespeitado regras básicas de saúde e higiene de trabalho, que comprometem 

garantias mínimas de uma vida digna. Ilicitude dessa natureza, violadora da 

dignidade do trabalhador, autoriza a configuração de dano moral. Dessa forma, 

demonstrada a ocorrência de ato lesivo a direitos personalíssimos, a existência de 

dano e nexo de causalidade, o deferimento da indenização postulada na inicial é 

medida que se impõe. 




Empregadora não proporcionava banheiro e local adequado para fazer as 

refeições, afrontando assim a dignidade da pessoa humana. 



DJE/TRT23: 845/2011

RO- 02322.2010.036.23.00-8 


Ementa: 

DANO MORAL. REVISTA VEXATÓRIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM 

INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Embora não haja critérios 

estabelecidos para a fixação do quantum da indenização por danos morais, 

doutrina e jurisprudência balizam-se sobretudo no princípio da razoabilidade, 

segundo o qual deve o juiz levar em conta alguns aspectos, tais como o grau de 

culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, o patrimônio 

material da empresa, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito 

do reclamante com indenizações exorbitantes e em não arbitrar valores irrisórios, 

que em nada ressarciriam o vindicante, deixando impune o empregador que deu 

causa ao dano. In casu, o quantum indenizatório estipulado pelo juízo a quo não 

atende aos objetivos esperados com tal condenação, razão pela qual reforma-se a 

sentença para majorar o valor da indenização dos danos morais. 





expondo-a situações vexatórias. Tal ato por parte da Ré viola a dignidade da 

pessoa humana, bem como o princípio da boa-fé objetiva, a qual busca 

estabelecer aos empregadores condutas corretas. Sendo assim, nos termos do 

art. 186, a autora é digna de reparação moral. 



DJE/TRT23: 845/2011

RO- 00363.2010.081.23.00-4 


Ementa: 

TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM 

INDENIZATÓRIO. PRUDENTE ARBITRAMENTO DO JUIZ. O transporte de 

valores, com frequência e em longos trajetos, expõe o empregado, especialmente 

aquele desprovido de segurança e treinamento, à situação capaz de causar dano 

ao seu patrimônio imaterial, ainda que não tenha havido infortúnio no percurso. As 

máximas de experiência, aliadas ao ponto médio de constrangimento extraível do 

comportamento social, comprovam a potencial lesão denunciada. Aliás, 

exatamente por deter natureza impalpável, o dano moral subsume-se àqueles 

casos em que o juiz, inspirado pela lógica do razoável, deve prudentemente 

arbitrar o valor necessário à compensação do ofendido pela conduta ilícita (CC, 

art. 950, parágrafo único, e art. 953, parágrafo único). Entretanto, alguns critérios 

objetivos devem nortear essa fixação por arbitramento, tais como: a estipulação de 

um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e 

duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade sócio-econômica 

e financeira das partes e outras circunstâncias específicas de cada caso concreto. 

Nesse contexto, o ponto ótimo a ser alcançado é aquele em que o valor arbitrado 

sirva como punição da conduta ilícita e cumpra o caráter pedagógico de 

desestimular a reincidência dessa conduta, sendo que do outro lado da balança 

devese buscar apenas a compensação do ofendido, pois o que passar disso 

caracterizar-se-á como fonte de enriquecimento sem causa. 

Valor do Dano Moral: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) 

















DJE/TRT23: 845/2011

RO- 0000174-48.2011.5.23.0037 


Ementa: 

DANO MORAL. TRABALHO DEGRADANTE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO 

ESPECÍFICA. CARACTERIZAÇÃO. A ausência de contestação específica do 

reclamado quanto as condições degradantes de trabalho narradas pelo 

empregador na petição inicial torna incontroversa a questão, a teor do disposto no 

art. 302 do CPC, daí presumir-se verdadeira a ausência de alojamentos, sanitários 

e água potável no local de trabalho, condição de trabalho degradante que atenta 

gravemente contra a dignidade humana, propiciando dano moral que desafia a 

imposição da competente indenização, até mesmo como medida pedagógica em 

relação ao reclamado, para que se conscientize da necessidade de respeitar as 

normas protetivas da dignidade do trabalhador. 



Durante o pacto laboral o autor foi submetido a condições degradantes de trabalho 

na medida em que a reclamada lhe forneceu alojamentos içados apenas de lonas 

armadas no meio do mato, sem luz, banheiros, paredes e água potável, sendo o 

autor obrigado a tomar banho e beber água de riachos, bem como fazer suas 

necessidades fisiológicas no mato. Um ambiente sadio é condição sine qua non à 

vida do empregado, quer do ponto de vista de higidez mental quanto física, 

porquanto o trabalhador que se submete a condições degradantes de trabalho, 

que não lhe proporcionam o mínimo de saúde, higiene ou segurança, torna-se um 

infeliz no serviço, no lar e na comunidade, e se esse fato perdurar no tempo pode 

até lhe ocasionar doenças, acabando por onerar a própria sociedade. Sendo 

assim o autor é digno de indenização de ordem moral, visto que tal atitude afronta 

o princípio da dignidade da pessoa humana. 



DJE/TRT23: 853/2011

RO- 01273.2010.022.23.00-3 


Ementa: 

DANO MORAL. RESPONSABILIDADE POR ATO DE EMPREGADOS. 

OCORRÊNCIA. A responsabilidade do empregador pelos atos de seus pregados 

no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, nos termos dos arts. 

932 e 933 do Código Civil em vigor, é objetiva, ou seja, referida responsabilidade 

não está condicionada à demonstração da existência dos elementos necessários à 

responsabilização subjetiva nos moldes do art. 186 e seguintes do Código Civil, 

independe de prova de o empregador ter agido com culpa ou dolo, da existência 

de nexo causal e do dano produzido. Na hipótese, demonstrada a existência do 

ato ilícito praticado pela empregada/agressora em face da vítima/reclamante é o 

que basta para caracterizar o dever objetivo da empregadora/reclamada de 

ressarcir o dano decorrente. 

Valor do Dano Moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais 


Ao longo do pacto laboral a autora sofreu ataques verbais, ofensas, provocações, 

ameaça e insultos de outra trabalhadora, perseguições essas que culminaram em 

uma briga dentro do local de trabalho e no horário da prestação laboral, resultando 

em agressão física e verbal. Em se tratando de responsabilidade civil do 

empregador por atos de terceiro, isto é, por atos ilícitos praticados por seus 

empregados ou prepostos, a responsabilidade não é examinada sob o enfoque da 

regra geral, porquanto a lei determina que é ela objetiva, visto que surge 

independente da comprovação de culpa ou dolo, nexo causal e dano. A autora é 

digna de reparação moral, visto que as perseguições já ocorriam há tempos no 

local de trabalho e a reclamada foi omissa em resolver as desavenças entre a 

autora e agressora, motivos pelos quais deverá responder de forma objetiva pela 

conduta antijurídica praticada pela sua empregada e pelo dano moral daí 

decorrente. 



DJE/TRT23: 853/2011

RO- 00004.2011.007.23.00-8 


Ementa: 

DANO MORAL. PRESSUPOSTO DE REPARABILIDADE. QUANTUM 

INDENIZATÓRIO. É cediço que o direito à indenização por dano moral pressupõe 

a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do 

nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Por outro lado, no 

tocante à quantificação por dano moral. Cabe registrar que deve o juiz levar em 

conta alguns aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento 

danoso, a extensão do dano, o patrimônio da empresa, além de se preocupar em 

não causar o enriquecimento ilícito do trabalhador com indenizações exorbitantes 

e em não arbitrar valores irrisórios, que em nada ressarciriam o empregado, 

deixando impune o empregador que deu causa ao dano. Na hipótese dos autos, 

em havendo violação ao direito do autor à preservação de seu nome, pois sofreu 

um sério abalo psíquico ao vê-lo inscrito no órgão de restrição de crédito, de 

maneira a restar violado direito da personalidade, caracterizado está o dano moral, 

impondo-se ao ofensor o dever de compensar a violação perpetrada, dessarte, 

reforma-se a sentença para fixar a respectiva indenização em R$ 10.000,00 (dez 

mil reais). 



O autor contraiu dívida com o réu na constância de contrato do trabalho e por 

determinação judicial ficou estabelecido ao Reclamado a impossibilidade de incluir 

o nome do autor em serviços de proteção ao crédito, o que não foi cumprido, 

tendo o autor sofrido dano moral causado pelo constrangimento e humilhação ao 

ver ser nome inscrito no SPC. A indenização por dano moral repousa na teoria 

subjetiva da responsabilidade civil, cujo postulado básico estriba-se no conceito de 

culpa e esta, fundamentalmente, tem por pressuposto a infração de uma norma 

preestabelecida. O comportamento do réu atingiu negativamente o bom nome do 

autor, restando danos ofensivos à sua pessoa que justificam a indenização por 

dano moral. 



DJE/TRT23: 857/2011

RO- 01449.2009.022.23.00-3 


Ementa: 

DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA 

RAZOABILIDADE. Quanto à fixação do quantum da indenização por danos 

morais, embora não haja critérios estabelecidos, doutrina e jurisprudência balizamse 

sobretudo no princípio da razoabilidade. Para isso, deve o juiz levar em conta 

alguns aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento danoso, a 

extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em 

não causar o enriquecimento ilícito do reclamante com indenizações exorbitantes 

e em não arbitrar valores irrisórios, que em nada ressarciriam o acidentado, 

deixando impune o empregador que deu causa ao dano. In casu, levando em 

consideração a ilicitude do ato praticado, o potencial econômico social do 

reclamado e o caráter educativo da indenização, afigura-se justo e razoável o 

valor da indenização dos danos morais e estéticos em R$ 10.000,00. 



O autor sofreu acidente de trabalho no momento que um colega de trabalho 

desossava, juntamente com ele, um boi, e resvalou a faca em seu punho 

esquerdo. Segundo a perícia médica o autor sofreu lesão permanente com a 

diminuição da capacidade laborativa em 15% (quinze por cento) e cicatriz de 2 cm. 

Sendo assim, o autor é digno de reparação moral, bem como faz jus à reparação 

de ordem estética. 



DJE/TRT23: 857/2011

RO- 0019600-73.2010.5.23.0007 


Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. CONCAUSA. 

CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Como é cediço, o Direito 

Previdenciário, a par dos infortúnios laborais típicos, regulamenta também as 

hipóteses de “acidentes de trabalho por equiparação”, dentre as quais se destaca 

o “acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja 

contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da 

capacidade do trabalho” (inciso I do art. 21 da Lei n. 8.213/91). Trata-se do 

fenômeno jurídico da concausa, epíteto no qual se amolda a situação fática 

examinada nestes autos, visto que a prova pericial atesta que a patologia 

denunciada na peça de ingresso (esquizofrenia), embora consista em moléstia 

préexistente, guarda relação de concausalidade com as condições do ambiente de 

trabalho do empregado, que foram afetadas pela ocorrência de assédio moral. 

Demonstrado que a aludida enfermidade comprometeu a capacidade laborativa do 

empregado, em virtude do fato de o empregador ter deixado de propiciar ao 

empregado um ambiente de trabalho saudável, torna-se indubitável o direito da 

parte de auferir indenização pelos danos materiais e morais daí decorrentes, na 

medida em que emergem desse contexto fático todos os pressupostos que 

autorizam a caracterização do instituto da responsabilidade civil subjetiva, quais 

sejam: ato lesivo, dano e nexo causal (exegese dos artigos 186 e 927, caput, do 

CC). 

Valor do Dano Moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 


O autor exercia a função de pintor automotivo. Em seu contrato ficou estabelecido 

que perceberia um salário fixo mais comissão de 30% sobre o valor dos serviços 

de pintura. Foi vítima de assédio moral na medida em que o seu superior 

hierárquico deixou de cumprir o acordo firmado, referente à comissão de 30%, e 

quando este era questionado respondia gritando ao autor, em meio aos demais 

colegas de trabalho, “que a sua gaveta estava cheia de propostas de pessoas que 

ali queria trabalhar, sendo assim, que ficasse quieto”, além de o humilhar com 

palavras difamadoras, como “preto safado”, “preto”, “negro quando não caga na 

entrada caga na saída. O assédio moral no trabalho é definido como qualquer 

conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua 

repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física 

de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. 

Sendo assim o autor é digno de reparação moral ocasionado por assédio. 



DJE/TRT23: 859/2011

RO- 0024400-44.2010.5.23.0008 


Ementa: 

DANO MORAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE REPARABILIDADE. É 

cediço que o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da 

conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o 

ato do empregador e o prejuízo sofrido. In casu, restando provados nos autos os 

fatos narrados na exordial como hábeis a causar dano moral ao reclamante, 

impõe-se a manutenção da sentença que condenou o reclamado a repará-la 

através da indenização que lhe foi arbitrada. 

Valor do Dano Moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais) 


O autor foi demitido mediante expulsão do local de trabalho, de forma alterada, 

pelo Reclamado, mediante presença dos demais colegas de labuta e clientes. A 

indenização por dano moral repousa na teoria subjetiva da responsabilidade civil, 

cujo postulado básico estriba-se no conceito de culpa, e esta, fundamentalmente, 

tem por pressuposto a infração de uma norma preestabelecida. De acordo com o 

art. 5ª da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a 

honra e a imagem das pessoas, assegurando assim o direito à indenização pelo 

dano material ou moral decorrente de sua violação. Sendo assim o autor faz jus a 

tal reparação. 



DJE/TRT23: 853/2011

RO- 01348.2010.022.23.00-6 


Ementa: 

DANO MORAL. PRESSUPOSTO DE REPARABILIDADE. É cediço que o direito 

à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do 


e o prejuízo sofrido. In casu, o reclamante não demonstrou nos autos o alegado 

sofrimento em razão da vistoria ocorrida em seu armário, razão pela qual tenho 

que a aflição vivida configura mero aborrecimento, dissabor que não desafia 

indenização própria. Ocorre que o recurso é do próprio reclamante visando 

majorar o quantum indenizatório arbitrado em sentença. Logo, mantém-se o valor 

da indenização do decisum objurgado, ante a vedação de reformatio in pejus. 



Em virtude de sumiço de dinheiro de um dos empregados a Reclamada realizou 

revistas nos armários pessoais dos demais trabalhadores. Tal fato por parte da 

Reclamada viola a dignidade da pessoa humana, bem como o princípio da boa-fé, 

a qual busca estabelecer aos empregadores condutas corretas, sendo assim, nos 

termos do art. 186, o autor é digno de reparação moral. 



DJE/TRT23: 853/2011

RO- 00879.2010.021.23.00-5 


Ementa: 

DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSPORTE IRREGULAR DE 

VALORES. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA 

RAZOABILIDADE. Embora não haja critérios estabelecidos para a fixação do 

quantum da indenização por danos morais, doutrina e jurisprudência balizam-se 

sobretudo no princípio da razoabilidade, segundo o qual, deve o juiz levar em 

conta alguns aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento 

danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se 

preocupar em não causar o enriquecimento ilícito do reclamante com indenizações 

exorbitantes e em não arbitrar valores irrisórios, que em nada ressarciriam o 

prejudicado, deixando impune o empregador que deu causa ao dano. In casu, 

levando em consideração a ilicitude do ato praticado, transporte de valores 

desprovido de qualquer preparo e sem o auxílio de vigilantes, em esconformidade 

com a legislação pertinente, a prática renitente e contumaz do ato ilícito e o 

potencial econômico do ofensor, não se esquecendo do caráter educativo e 

compensatório buscado com a indenização, o quantum indenizatório estipulado 

não atende a esses requisitos, razão pela qual a sentença objurgada merece ser 

reformada majorando-se o valor da indenização dos danos morais para R$ 

100.000,00 (cento mil reais). 

Valor do Dano Moral: R$ 100.000,00 (cento mil reais). 

















DJE/TRT23: 853/2011

RO- 01687.2011.086.23.00-2 


Ementa: 

TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO DE COOPERATIVA. DANOS 

MORAIS. OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. Neste caso, o 

empregado de Cooperativa de crédito transportava valores sem a adequada 

segurança, pois não recebeu treinamento específico para tal intento, nem 

tampouco era acompanhado por vigilante do réu ou de empresa especializada. 

Nesse contexto, tem-se por presentes os requisitos imprescindíveis para a 

configuração do dano moral, quais sejam, a conduta ilícita culposa do 

empregador, consubstanciada no descumprimento da Lei n. 7.102/83, específica 

para a hipótese; o nexo causal, já que a conduta patronal provoca invariavelmente 

alta tensão psicológica presumida; e o dano moral, cuja constatação não depende 

da prova do efetivo prejuízo. Contudo, merece reforma a decisão de origem para 

minorar o valor inicialmente fixado, sob pena de se configurar causa de 

enriquecimento ilícito. 


















DJE/TRT23: 854/2011

RO- 00499.2010.086.23.00-6 


Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. 

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O ramo de atividade do Reclamado 

(Agropecuária), está enquadrada no grau 3 de risco nos termos da NR 04, quadro 

I - A, sendo que os empregados que atuam na área fim, tal qual o autor (vaqueiro) 

ficam expostos a riscos acima do nível de exposição dos demais membros da 

coletividade. Assim, ante a aplicação da responsabilidade objetiva, preconizada no 

art. 927, parágrafo único, do CC, cabe à Reclamada, ao aduzir a culpa exclusiva 

da vítima, comprovar suas alegações, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, 

do CPC. Todavia, na hipótese, a alegação da Reclamada de culpa exclusiva da 

vítima não restou provada, pelo contrário, ficou demonstrado que laborando na 

atividade fim da empresa, estava o Obreiro exposto aos riscos inerentes da 

função. Assim, não conseguindo o Reclamado comprovar a culpa exclusiva da 

vítima, excludente do nexo de causalidade, capaz de liberá-lo do ônus de 

indenizar o Obreiro, devida é a indenização respectiva. 



O autor exercia a função de vaqueiro e sofreu acidente de trabalho quando, na 

tentativa de laçar um touro que se encontrava no pasto, o laço ficou preso no cupim 

do animal e, ao se aproximar da corda, a mula na qual estava montado assustou-se e 

saiu correndo, sendo decepado o 4º dedo e a falange distal do 5º dedo, ambos da 

mão direita. O ramo de atividade do Reclamado (Agropecuária), está enquadrado no 

grau 3 de risco nos termos da NR 04, quadro I - A, sendo que os empregados que 

atuam na área fim, tal qual o autor (vaqueiro), ficam expostos a riscos acima do nível 

de exposição dos demais membros da coletividade. Segundo laudo médico, o autor 

sofreu redução da capacidade laborativa, ensejando o dever de indenizar moralmente 

por parte do Reclamado. Devida também a reparação por dano estético e material. 



DJE/TRT23: 859/2011

RO- 00093.2011.004.23.00-3 


Ementa: 

ATRASOS SALARIAIS E NÃO QUITAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS - 

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - O fato da Reclamada estar passando por 

dificuldades financeiras e encontrar-se em fase de recuperação judicial não afasta 

a ilicitude de seu ato, pois não se pode imputar ao Reclamante assumir os riscos 

da atividade econômica, porquanto estes pertencem ao empregador, nos termos 

do art. 2º da CLT. Assim, sua atitude de não efetuar o pagamento dos salários e 

verbas trabalhistas ao Autor causou-lhe prejuízo moral, porquanto deixou de 

cumprir com seus compromissos financeiros e sua própria subsistência e de sua 

família ficaram prejudicadas. Ademais, o dano, no caso destes autos, configura-se 

pela simples existência do prejuízo financeiro causado pelo fato do empregador ter 

descumprido com suas obrigações em não quitar o salário e pagar as demais 

verbas trabalhistas no prazo legal, não sendo necessária a demonstração do 

abalo moral, que é presumido. Nessa esteira e, considerando o período de 

duração do contrato de trabalho, bem assim o valor da última remuneração do 

Obreiro, reduzo o valor da indenização fixada pelo Juízo de Origem. Recurso a 

que se dá parcial provimento. 



O autor ficou o mês de agosto e setembro sem perceber salário, sendo que neste 

último saiu de férias e ao retornar recebeu ordens para ficar em casa aguardando 

chamamento, pois a Reclamada não possuía dinheiro para pagar os salários 

atrasados e demais verbas trabalhistas. Em contestação a Reclamada afirma não ter 

efetuado o pagamento do salário no período correto porque se encontrava em 

situação financeira delicada, tanto assim que está em recuperação judicial, sendo 

incontroverso o fato do Autor ficar sem remuneração. A atitude da Reclamada em 

deixar de cumprir com suas obrigações contratuais e legais no sentido de efetuar o 

pagamento dos salários e verbas trabalhistas ao Autor no prazo legal causou-lhe 

prejuízo moral, porquanto deixou de cumprir com seus compromissos financeiros, 

restando prejudicada sua própria subsistência e de sua família. 



DJE/TRT23: 858/2011

RO- 0089400-18.2010.5.23.0096 


Ementa: 

REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MINORAÇÃO DEVIDA. Como inexiste 

parâmetro legal, a fixação do valor da reparação deve obedecer a critérios de 

razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do dano, a intensidade da 

culpa e a condição financeira do réu. Há que se buscar sempre um ponto de equilíbrio 

entre a necessidade de compensar a vítima pelo sofrimento sentido e a de produzir 

um efeito punitivo e pedagógico no ofensor. Neste caso específico, o valor da 

compensação merece ser reduzido, porque o grau de comprometimento da saúde do 

obreiro regrediu consideravelmente, sequer prejudicando a execução das mesmas 

atividades laborais por ele antes empreendidas a benefício da ré. 



O autor sofreu acidente de trabalho quando tentou montar em um “burro” e este 

negou estribo saindo pulando, o que fez com que o autor caísse do mesmo. Ao 

cair no chão o trabalhador perdeu os sentidos, sendo informado pelos colegas que 

teria sido pisado e levado coice do animal. A perícia técnica constatou que o 

Reclamado não cumpriu as determinações da NR-31, que determina que o 

empregador deve se valer de animais adestrados. Já a perícia médica ponderou 

que o autor, atualmente, está parcialmente e temporariamente incapacitado, bem 

como sofreu redução da capacidade laboral em 25% (vinte e cinco por cento). 

Sendo assim o autor é digno de reparação moral, material e estética. 



DJE/TRT23: 853/2011

RO- 0138400-18.2010.5.23.0021 


Ementa: 

DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO. O montante fixado pelo Juízo de origem 

a título de danos morais não comporta alteração, quando se constata que obedeceu 

aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e a condição socio-econômica dos 

litigantes, além das particularidades que compõem o caso concreto. 

Valor do Dano Moral: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) 



Empregadora durante o pacto laboral deixou de proporcionar sanitários, 

afrontando assim a dignidade da pessoa humana. O dano é devido, pois a Ré 

deixou de propiciar ambiente laboral hígido e seguro, a despeito de sua 

capacidade econômica, motivo qual tornou-se necessário aplicação de 

condenação mais substancial para provocar efeito pedagógico. 



DJE/TRT23: 856/2011

RO- 0000142-45.2011.5.23.0004 


Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CULPA. DEVER GERAL DE 

CAUTELA. Por violação do dever geral de cautela, reconhece-se a culpa patronal 

pela ocorrência do acidente de trabalho, vez que reclamada, na hipótese vertente, 

permitiu que o obreiro desenvolvesse suas atividades laborais sem a segurança 

necessária, tendo sido este fato demonstrado a contento pela prova oral produzida 

nos autos. 



O autor exercia a função de ajudante de cargas e sofreu acidente de trabalho. Ao 

descarregar o caminhão escorregou de um pedaço de aço com largura de 1 metro 

usado como ponte de ligação entre a plataforma e o veículo. A queda sofrida pelo 

autor resultou em lesão na coluna lombar, motivo pelo qual ficou afastado de suas 

atividades por 15 (quinze) dias, constituindo assim dano moral em razão da dor e 

da angústia sofrida, motivos pelos quais o trabalhador é digno de reparação. 



DJE/TRT23: 856/2011

RO- 01425.2009.021.23.00-8 


Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A efetiva ocorrência 

de nexo causal entre as atividades laborais executadas pelo autor e as entidades 

mórbidas que a acometem constitui-se em pressuposto para o acolhimento tanto 

do pedido de reintegração no emprego quanto do de indenização por dano moral. 

Na hipótese, restando demonstrado o nexo causal entre a doença adquirida e o 

labor para as reclamadas, bem como o afastamento por mais de 15 dias e 

percebimento de auxílio-doença acidentário, resta possibilitado o reconhecimento 

de estabilidade acidentária e o deferimento de indenização por danos moral e 

material. 

Valor do Dano Moral: R$ 3.000,00 (Três mil reais) 


Durante o pacto laboral o autor adquiriu moléstia denominada de Lombalgia. A 

Lombalgia pode ser causada por atividades laborais em que haja movimentos 

repetitivos, levantamento de peso com flexão e rotação da coluna vertebral e 

posturas inadequadas. A perícia técnica constatou a inexistência de programas 

preventivos à saúde e segurança do trabalhador, o que demonstra que os riscos 

ocupacionais não foram evitados. Demonstrada a culpa por parte do Reclamado, 

bem como o dano vivenciado pelo autor, torna-se devida a reparação moral. 



DJE/TRT23: 861/2011

RO- 01480.2010.022.23.00-8 


Ementa: 

DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. O direito à 



e o prejuízo sofrido. Na hipótese, a prova demonstra que as instalações sanitárias 

eram impróprias para o uso, daí o ato ilícito da empregadora, sendo imperioso 

reformar a sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano 




O autor foi admitido para exercer a função de operador de produção, sendo 

submetido a trabalho degradante na medida em que a Empregadora não 

proporcionava banheiro e local adequado para fazer as refeições, afrontando 

assim a dignidade da pessoa humana. 



DJE/TRT23: 861/2011

RO- 00147.2009.031.23.00-9 


Ementa: 

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. A fixação 

do quantum da indenização por dano moral, embora não haja em nosso 

ordenamento qualquer fórmula pré-determinada, doutrina e jurisprudência 

balizam-se, sobretudo, no princípio da razoabilidade. No caso dos autos, o autor é 

portador de cervicalgia devido a transtornos dos discos intervertebrais cervicais, 

havendo concausalidade entre a doença e seu labor, com perda de capacidade 

laborativa em 5%, de maneira que não merece reforma a sentença que fixou a 

indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00. 



O autor sofreu acidente de trabalho ao descarregar um saco de sal com peso de 

50 Kg, sentiu um estralo na coluna e na altura do pescoço. Conforme perícia 

médica o autor é portador de Cervicalgia devido a transtornos dos discos 

intervertebrais cervicais, doença esta de etiologia crônica degenerativa. 

Atualmente o autor encontra-se parcialmente incapacitado para o trabalho, 

redução de 5% de sua capacidade laboral. Presentes estão os requisitos 

ensejadores de reparação moral, de acordo com art. 186 e 927, do Código Civil, 

torna-se devida a reparação moral em proveito do autor. 



DJE/TRT23: 861/2011

RO- 0045600-67.2010.5.23.0086 


Ementa: 

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. 

Via de regra, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador para indenizar o 

empregado que sofreu acidente de trabalho, hipótese em que se faz necessária a 

caracterização do dano, da culpa ou dolo do empregador e do nexo de 

causalidade. No caso, restou provado nos autos que o acidente de trabalho sofrido 

pelo autor decorreu de ato culposo praticado pela ré, visto que não orientou o 

autor quanto à forma de manusear a máquina “chupim”, assim como não dispôs 

de nenhum mecanismo de segurança hábil a proteger os empregados de eventos 

danosos, tais como tela de proteção na estrutura cortante da máquina a ser 

utilizada nos deslocamentos, tampa de proteção no botão liga/desliga, 

demonstrando não zelar pelo atendimento das normas de segurança e higiene do 

trabalho, desobedecendo, dessa forma, a determinação legal contida no art. 157, I 

e II da CLT, razão pela qual são devidas as indenizações por danos moral, 

estético e material. 

Valor do Dano Moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 


O autor sofreu acidente de trabalho. Ao deslocar uma máquina utilizada para 

efetuar a transferência de grãos a granel do chão para dentro do caminhão, 

conhecida como “chupim” ou “elevador de grãos”, sem desconectá-la da corrente 

elétrica, ela encostou em um cano que desce dentro do armazém usado para 

descarga dos grãos, que esbarrou na chave liga/desliga e acionou o “chupim”, 

culminando com o evento danoso que lesionou a mão direita do vindicante 

(amputação do dedo médio e perda da função dos dedos indicador, anular e 

mínimo). Encontra-se incontroverso, bem como confessado pela Reclamada, que 

não haviam cursos ou qualquer outra orientação que ensinasse seus funcionários 

a manejar o “chupim”, como também não dispôs de mecanismo de segurança 

hábil a proteger os seus empregados de eventos danosos, tais como uso de EPI’s, 

desobedecendo assim as normas de segurança do trabalho vigentes contidas no 

art. 157 da CLT. No caso do acidente do trabalho, haverá culpa do empregador 

quando não forem observadas as normas legais, convencionais, contratuais ou 

técnicas de segurança, higiene e saúde no trabalho. Tendo a Reclamada agido 

em desacordo com as normas protetivas, configurada está a sua culpa no 

acidente de trabalho que lesionou o autor, devendo, portanto, ser responsabilizada 

civilmente pelos danos a ele causados. 



DJE/TRT23: 861/2011

RO- 0023900-05.2010.5.23.0096 


Ementa: 

DANO MATERIAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO. IMPORTÂNCIA. Para 

o surgimento do dever de indenizar decorrente da responsabilização civil, devem 


relação de causalidade; c) existência de dano e d) dolo ou culpa do agente. Na 

hipótese dos autos, a conduta culposa da Ré atuou como concausa para a 

ocorrência do prejuízo sofrido pelo Autor, razão pela qual é devida a indenização 

por danos materiais. Recurso ao qual se dá parcial provimento no particular. 

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. Para 

o arbitramento do quantum debeatur decorrente de indenização por danos morais, 

deve-se considerar, além da extensão do dano, a capacidade econômica do 

ofensor, o não enriquecimento sem causa do Obreiro, o caráter pedagógico da 

medida e a razoabilidade do valor. Preenchidos esses elementos, há que se 

manter o valor fixado na sentença sob tal título. 



O autor sofreu acidente de trabalho que resultou em amputação ao nível do terço 

médio da coxa D, e foi reabilitado e readaptado devido ao uso de prótese. Devido 

ao fato do autor laborar em local de terreno sem cimento e lamacento, contribuiu 

para o desgaste de sua prótese e lhe ocasionou ferimentos na coxa, ficando este 

afastado percebendo benefícios previdenciários. A perícia constatou que a função 

desempenhada pelo autor, porteiro, tem nexo de concausa para o desgaste da 

prótese. Dessa forma, deve a Reclamada ser responsabilizada civilmente por seus 

atos, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. O tribunal manteve 

o valor da indenização arbitrado em 1ª instância, pois levou em consideração os 

dias trabalhados pelo autor, total de 40 dias, bem como as dores físicas e 

psíquicas sofridas. 



DJE/TRT23: 869/2011

RO- 01082.2009.007.23.00-5 


Ementa: 

DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DOENÇA DEGENERATIVA. 

AGRAVAMENTO. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. Para 




Havendo prova de que o Autor é portador de doença degenerativa que foi 

agravada pela atividade laboral, deve o empregador ser responsabilizado 

civilmente pelo dano, porque presente o nexo de causalidade entre o ato omissivo 

e a lesão. A omissão patronal, no que concerne ao dever de zelar pela saúde do 

empregado, implica culpa pelo evento danoso, caracterizando o ato ilícito, em face 

da desobediência ao disposto no art. 157 da CLT. Recurso Obreiro ao qual se dá 

parcial provimento para acolher a responsabilidade civil da Ré e condená-la a 

pagar indenização por danos morais e materiais, nos termos da fundamentação. 



O autor exercia a função de Operador I e sofreu acidente de trabalho quando, ao 

levantar duas caixas de prego, cada uma com 20Kg, sofreu lesão em sua coluna 

lombar, a qual foi confirmada por meio de ressonância magnética, realizada no 

mês subsequente ao acidente. O autor realizou exame de ressonância magnética 

que constatou lesão no disco intervertebral da coluna lombar, quais sejam, hérnia 

de disco, abaulamento de disco, ruptura de fibral do anel fibroso do disco e 

protusão discal. O laudo pericial registrou que embora a lesão na coluna deste não 

seja originada do trabalho, esta atuou como concausa para seu agravamento, bem 

como o autor ficou com incapacidade laboral parcial temporária. O empregador 

possui o dever de zelar pela integridade física de seus empregados, consoante 

preconiza o art. 7º, XXII, da CF/88, bem como art. 157, I e II, da CLT, cabendo-lhe 

orientar seus empregados bem como tomar precauções para evitar as doenças 

ocupacionais. Sendo assim o autor é digno de reparação moral. 



DJE/TRT23: 869/2011

RO- 00633.2009.003.23.00-8 


Ementa: 

DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL E CULPA. COMPROVAÇÃO. DEVER DE 

INDENIZAR. ATIVIDADE LABORAL CONSISTENTE EM MOVIMENTOS 

REPETITIVOS. Diante das provas dos autos e do laudo pericial, o qual foi 

conclusivo no sentido de que o trabalho desenvolvido pelo reclamante foi um fator 

de risco contributivo de doença de etiologia multifatorial, resta clara a configuração 

do nexo causal com a tenossinovite de Quervain noticiada. A culpa da ré, no caso 

em apreço, configura-se pelo fato de inobservância às normas legais configuradas 

na complacência como o trabalho extraordinário laborado pelo obreiro em 

inobservância ao intervalo intrajornada legalmente garantido, além da ausência de 

adoção, atempada, medidas preventivas para evitar o evento danoso, como a 

ginástica laboral ou a rotatividade nas tarefas. Na hipótese mostra-se devida a 

compensação pelo sofrimento experimentado pelo autor, cuja existência é 

presumível na hipótese da doença ocupacional, ainda que, na data da dispensa, 

se tenha atestado também que o autor já se encontrava apto ao trabalho. 

Valor do Dano Moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 


O autor laborou por mais de 26 anos na empresa ré e foi acometido por doença 

ocupacional denominada de Tenossinovite de Quervain, ocacionada por 

atividades repetitivas. A perícia médica concluiu que houve relação de concausa 

entra a patologia adquirida e a atividade desempenhada pelo autor, demonstrado 

assim o nexo causal. No tocante à culpa, esta surge na medida em que a 

Reclamada não proporcionava aos seus funcionários programas de prevenção de 

acidente, bem como submetia o autor a cumprir jornadas de trabalho extenuantes. 

Presentes todos os pressupostos ensejadores de reparação moral, deve a 

Reclamada ser responsabilizada civilmente por seus atos, nos termos dos artigos 

186 e 927, caput, do Código Civil. 



DJE/TRT23: 866/2011

RO- 00271.2010.022.23.00-7 


Redatora Designada: Desembargadora Beatriz Theodoro 

Ementa: 

DANO MORAL. QUANTUM DEVIDO. Considerados os critérios de arbitramento 

levando em conta as condições financeiras das partes, nível social, o prejuízo que 

sofreu a vítima, o grau de intensidade da culpa e tudo o mais que concorre para a 

fixação do dano, reforma-se a sentença para majorar a indenização devida a título 

de dano moral para o valor de R$ 25.000,00(vinte cinco mil reais). 

Valor do Dano Moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 


A autora exercia a função de auxiliar de produção e laborava em movimentos 

repetitivos, resultando em fortes dores na mão e em todo o braço esquerdo, 

incluindo o punho e o ombro. A perícia médica diagnosticou que a autora adquiriu 

patologia de ombro superior (com ênfase no lado esquerdo), moléstia de caráter 

permanente, definitiva e irreversível, bem como concluiu que há nexo de 

causalidade direta entre a doença e a atividade exercida pela autora. A patologia 

de ombro reduziu a capacidade laborativa da autora em 14% (quatorze por cento). 

Durante o pacto laboral a Reclamada se isentou de proporcionar aos seus 

funcionários programas de prevenção de acidente, deixando de cumprir as normas 

estabelecidas no art. 157 da CLT c/c art. 7º, XXII da Constituição Federal. 

Presentes todos os pressupostos ensejadores de reparação moral, deve a 

Reclamada ser responsabilizada civilmente por seus atos, nos termos dos artigos 

186 e 927, caput, do Código Civil. 



DJE/TRT23: 872/2011

RO- 01434.2010.009.23.00-9 


Ementa: 

QUANTUM. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. O juiz fixará o 

quantum indenizatório, tendo em vista as condições financeiras das partes, nível 

social, o prejuízo que sofreu a vítima, o grau de intensidade da culpa e tudo o mais 

que concorre para a fixação do dano. Assim, levando em consideração que a 

atividade preponderante da reclamante consistia na venda de seguros, bem como 

os fatores acima descritos, tenho como razoável o montante arbitrado na origem 

no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que observa o caráter 

punitivo/pedagógico da medida e evita o enriquecimento sem causa da vítima. 



O Autor foi realizava, regularmente, transporte de valores expressivos, sem ter 

para isso qualquer habilidade ou preparo, tendo se sujeitado a situação de risco 

que lhe causava medo e aflição. O Autor não foi contratado para efetuar esse tipo 

de atividade, não recebeu treinamento para executá-la e tampouco foi aprovado 

em curso de vigilante, logo, não poderia ter sido designado para realizar o 

transporte de valores em quantidade expressiva, sob pena de ofensa à Lei n. 

7.102/83. Reveste-se de ilicitude, portanto, a determinação dada pelo Acionado ao 

seu empregado para proceder ao transporte de numerários em dissonância às 








DJE/TRT23: 869/2011

RO- 01338.2009.071.23.00-7 

Relatora: Juíza Convocada Carla Reita Leal 

Ementa: 

DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DOENÇA DEGENERATIVA. 

AGRAVAMENTO. CONCAUSA. Havendo prova de que o Autor é portador de 

doença degenerativa que foi agravada pela atividade laboral, deve o empregador 

ser responsabilizado civilmente pelo dano, desde que presente o nexo de 

causalidade entre o ato omissivo e a lesão. A omissão patronal, no que concerne 

ao dever de zelar pela saúde do empregado, implica culpa pelo evento danoso, 

caracterizando o ato ilícito, em face da desobediência ao disposto no art. 157 da 

CLT. 



O autor foi admitido em 2001 para exercer a função de mecânico de máquinas 

agrícolas e sofreu acidente de trabalho/doença ocupacional. A perícia médica 

diagnosticou que o autor é portador de Gonartrose Primária Bilateral, patologia 

degenerativa no joelho direito, bem como concluiu que a atividade exercida agiu 

como concausa para o agravamento da doença e que atualmente o autor 

encontra-se incapacitado total e permanentemente. Conforme conceitua o art. 7º, 

XXII da CF/88 e art. 157 CLT, o empregador tem o dever de zelar pela integridade 

física de seus empregados, bem como tomar precauções para evitar doenças 

ocupacionais. Presentes os requisitos necessários para a caracterização da 

responsabilidade civil de indenizar (dano, nexo causal e culpa do agente), torna-se 

devida a reparação moral em proveito do autor. 



DJE/TRT23: 872/2011

RO- 0073600-17.2010.5.23.0009 


Ementa: 

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, DANO MORAL, ESTÉTICO E QUANTUM 

DEVIDO. 1. No caso dos autos, mantém-se a procedência quanto aos referidos 

pedidos, tendo em vista a revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, a qual 

não foi elidida por outra prova nos autos. 2. A fixação do dano moral e estético 

segue o critério de arbitramento, levando-se em conta, dentre outros elementos, 

as condições financeiras das partes, nível social, o prejuízo que sofreu a vítima e o 

grau de intensidade da culpa. Encontrando-se observados esses fatores, deve ser 

mantido o montante fixado em primeiro grau. 



O autor foi vítima de acidente do trabalho. Ao manusear um medidor o mesmo 

explodiu culminando em lesão física por queimadura na mão. No caso do acidente 

do trabalho há culpa do empregador quando não observadas as normas legais, 

convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde no trabalho. 

O empregador possui o dever de zelar pela integridade física de seus 

empregados, consoante preconiza o art. 7º, XXII, da CF/88, bem como art. 157, I e 

II, da CLT, cabendo-lhe orientar seus empregados, bem como tomar precauções 

para evitar as doenças ocupacionais. Sendo assim o autor é digno de reparação 




DJE/TRT23: 872/2011

RO- 0109100-47.2010.5.23.0009 


Ementa: 

QUANTUM. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. O juiz fixará o 

quantum indenizatório, tendo em vista as condições financeiras das partes, nível 

social, o prejuízo que sofreu a vítima, o grau de intensidade da culpa e tudo o mais 

que concorre para a fixação do dano. Assim, levando em consideração que a 

atividade preponderante da reclamante consistia na venda de seguros, bem como 

os fatores acima descritos, tenho como razoável o montante arbitrado na origem 

no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que observa o caráter 

punitivo/pedagógico da medida e evita o enriquecimento sem causa da vítima. 



A autora exercia a função de vendedora de seguros e durante o pacto laboral 

realizou transporte de valores. Constitui ato ilícito a utilização pelo empregador, 

instituição financeira, dos serviços do trabalhador na realização de transporte de 

numerários entre cidades vizinhas, sem a devida escolta, em afronta à Lei n. 

7.102/83, que dispõe em seu art. 3º que o transporte de valores será feito por 

empresa especializada ou por pessoal próprio especializado do Banco. Em 

conseqüência dessa conduta antijurídica do empregador é patente o dano moral 

causado à autora, que era obrigada a exercer atividades estranhas à sua função, 

sem a devida segurança, o que a colocava em permanente estado de medo e 

risco. 



DJE/TRT23: 869/2011

precedentes relativos às indenizações por danos moral, material e ...

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