003/13 – AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO Empresa - Centro Paula Souza

Administração Central
PÁRAGRAFO ÚNICO – Os bens deverão ser entregues nas Unidades relacionadas no ANEXO A deste
contrato, de segunda a sexta – feira das 08:00 ás 12:00 e das 13:00 ás 17:00 horas, correndo por
conta da Contratada, despesas com transportes em geral, descarregamento, tributos, encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e contribuições de qualquer natureza que se façam
necessárias ao perfeito atendimento do contrato.
CLÁUSULA 3ª
PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O CONTRATANTE obriga-se a pagar à CONTRATADA a importância de R$ 1.450.937,00 (um
milhão, quatrocentos e cinqüenta mil, novecentos e trinta e sete reais)
3.1 O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias corridos, uma vez verificado o atendimento
integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento,
Inspeção e Liquidação (TRIL), firmado pelo servidor responsável.
3.2 Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da
Contratada no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades
Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por
ocasião da realização do pagamento.
3.3 O pagamento estará condicionado a apresentação da Nota Fiscal/fatura, em nome do CENTRO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - PRAÇA CORONEL FERNANDO
PRESTES, Nº 74 - CEP. 01124-060 - SÃO PAULO/SP - CNPJ Nº 62.823.257/0001-09, INSCRIÇÃO
ESTADUAL ISENTA, encaminhando em duas vias, para cada unidade recebedora, e
obrigatoriamente deverá constar:
a) nº do contrato;
b) nº nota de empenho;
c) nº do processo; e
d) o endereço de entrega da Unidade.
3.4 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu
vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data da sua apresentação válida.
3.5 Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos
termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/89, bem como juros moratórios, à razão de 0,5%
(meio por cento) ao mês, calculados “pro-rata tempore” em relação ao atraso verificado.
3.6 O pagamento será efetuado mediante de crédito em conta corrente do BANCO DO BRASIL
S/A, em nome da CONTRATADA.
CLÁUSULA 4ª
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
O objeto da licitação será recebido provisoriamente em até 05 (cinco) dias úteis, contados da
data da efetiva entrega dos bens montados nos endereços indicados na cláusula 2ª.
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