003/13 – AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO Empresa - Centro Paula Souza

Administração Central
9.7 Refazer de imediato, às suas expensas, qualquer bem(s) entregue inadequadamente e/ou
recusado.
9.8 Comunicar e justificar por escrito a Administração Central eventuais motivos que impeçam a
entrega do(s) bem(ns);
9.9 Manter seus funcionários devidamente uniformizados com logotipo da CONTRATADA;
9.10 Dispor de todos os equipamentos necessários à execução dos serviços e utilizar profissionais
habilitados e qualificados.
9.11 Responder e responsabilizar-se pela prevenção de acidentes e pela segurança de suas
atividades e de seus funcionários, fazendo com que eles observem e cumpram rigorosamente
os regulamentos e determinações de segurança, bem como, tomando ou fazendo com que
sejam tomadas as medidas corretivas necessárias.
9.12 Arcar com todas as despesas referentes ao fornecimento do objeto da licitação, transportes
em geral, descarregamento, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais,
comerciais e contribuições de qualquer natureza e quaisquer outras despesas que se
apresentarem e se façam necessárias à perfeita execução do contrato.
CLÁUSULA 10
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE, no cumprimento deste CONTRATO, se obriga a emitir; empenhar os
recursos necessários ao pagamento; fornecer à CONTRATADA todas as referências necessárias ao
perfeito andamento do contrato.
CLÁUSULA 11
SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Direta e Autárquica, pelo prazo de
até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física
ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de
17/07/2002, c.c. o artigo 15 da Resolução 15 da Resolução CEGP-10 de 19/11/2002.
PARÁGRAFO ÚNICO: A penalidade de que trata o "caput" desta cláusula será aplicada juntamente
com as multas previstas na Portaria CEETEPS nº 13/11 de 28 de janeiro de 2011.
CLÁUSULA 12
SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO
Poderá o CONTRATANTE sustar o pagamento no caso de inadimplência da CONTRATADA no
cumprimento das obrigações e na execução do ajuste.
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