003/13 – AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO Empresa - Centro Paula Souza

CLÁUSULA 7ª
DA GARANTIA CONTRATUAL
Administração Central
Fica dispensada a garantia contratual para execução do contrato.
CLÁUSULA 8ª
VIGÊNCIA
O prazo de vigência do contrato será de 150 (cento e cinquenta) dias, contatos da sua
assinatura.
CLÁUSULA 9ª
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, além de responder, civil e criminalmente, por todos os danos que venha,
direta ou indiretamente, provocar ou causar para o CONTRATANTE e/ou para terceiros é obrigada a
entregar o objeto do contrato em perfeitas condições, em estrita obediência à legislação vigente, às
disposições aplicáveis da ABNT e as determinações da fiscalização e ainda:
9.1 Manter-se, durante todo o prazo de vigência deste Contrato, em compatibilidade com as
obrigações por ela assumidas, todas as condições de qualificação e habilitação exigidas no
respectivo procedimento licitatório;
9.2 Cumprir os termos do presente contrato e do Edital e seus anexos, na estrita observância da
legislação pertinente em vigor;
9.3 Assegurar ao CONTRATANTE o prazo mínimo de garantia apresentado em sua proposta
comercial;
9.4 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, de transportes e
taxas de administração, bem como despesas e obrigações financeiras de qualquer natureza,
despesas operacionais com frete, carga e descarga, resultantes da execução deste Contrato,
sendo que sua inadimplência, com relação a tais encargos, não transfere ao CONTRATANTE o
ônus pelo seu pagamento, não podendo onerar o presente contrato;
9.5 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao CONTRATANTE
ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, correndo à suas
expensas os ressarcimentos e indenizações devidos;
9.5.1 Responsabilizar-se pela integridade e pelo perfeito funcionamento de todos os
equipamentos existentes nos locais em que os bens serão entregues;
9.6 Efetuar a limpeza dos locais sujos após a entrega/montagem dos bens, bem como efetuar os
reparos necessários aos danos causados, se houver, em decorrência da execução daqueles;
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