003/13 – AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO Empresa - Centro Paula Souza

CLÁUSULA 13
RESCISÃO
Administração Central
A inexecução total ou parcial ensejará a RESCISÃO do CONTRATO nos termos dos artigos 77 a
80 da Lei nº 8.666./93 independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, e sem prejuízo
do disposto nos artigos 86 a 88 do mesmo ordenamento legal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de RESCISÃO, o CONTRATANTE poderá, a fim de se ressarcir de
eventuais prejuízos que lhe tenham sido causados pela CONTRATADA, reter créditos e/ou promover
a cobrança judicial ou extrajudicial por perdas e danos.
CLÁUSULA 14
FORO
Fica eleito o Foro Privativo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, com renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas do
presente contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam as partes contratantes o presente em três vias de
igual teor na presença das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas, que o dão por bom firme e
valioso.
TESTEMUNHAS:
São Paulo, 05 de Fevereiro de 2013
Pela CONTRATANTE Pela CONTRATADA
LAURA M. J. LAGANÁ
Diretora Superintendente
LEONARDO GIANINI PARDAL
Representante Comercial
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