ACTA N.º 04/2006 SESSÃO ORDINÁRIA DE 28-06-2006

ASSEMBLEIA MUNICIPAL 

DA 

FIGUEIRA DA FOZ 

ACTA N.º 04/2006 

SESSÃO ORDINÁRIA DE 

28-06-2006


Acta nº 4 da Sessão Ordinária de 28 - 06 - 2006 

LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município --------------------------------- 

DATA – 28 de Junho de 2006 ------------------------------------------------------ 

INICIO - 16 horas e 25 minutos -------------------------------------------------- 

A sessão iniciou-se com a presença de: ------------------------------------------ 

PRESIDENTE - Vítor Frederico da Silva Figueiredo Pais.....................PPD/PSD 

1º SECRETÁRIO - Joaquim José da Silva Barraca.............................PPD/PSD 

2º SECRETÁRIO - Artur Ferreira Mendes.....................................PPD/PSD 

MEMBROS - António Simões Martins de Oliveira.................................PPD/PSD 

Vítor Manuel de Jesus Jorge..........................................PS 

António Francisco Guerra Padrão.................................PPD/PSD 

Rui Manuel Marinheiro Carvalheiro....................................PS 

João Manuel Pedrosa Russo...........................................PPD/PSD 

Victor Manuel Barreto Marinho da Cunha...............................PS 

Alberto Pedro Caetano...........................................PPD/PSD 

Nelson César Santos Fernandes...................................PCP-PEV 

Manuel Simões Mota (em substituição).................................PS 

Ilídio Almeida Figueiredo.......................................PPD/PSD 

Maria Amélia da Silva Guímaro Saraiva dos Santos......................PS 

António João Teixeira Paredes........................................PS 

Antonino da Silva Oliveira......................................PPD/PSD 

Carlos Ângelo Ferreira Monteiro......................................PS 

Bruno Manuel Samagaio dos Reis..................................PPD/PSD 

João Carlos Marques e Silva Paulo...........................INDEPENDENTE 

Tiago Patrício Cadima Jorge.....................................PPD/PSD 

Ana Cristina Gomes de Craveiro Paiva.................................PS 

Carlos Alberto da Silveira Cruto................................PPD/PSD 

António Francisco Gonçalves Soares Baião (em substituição).......PCP-PEV 

Francisco Nuno Costa de Melo Biscaia.................................PS 

Carlos Jorge Pires Lourenço.....................................PPD/PSD 

Maria dos Prazeres Alves de F. M. e Albergaria (em substituição).....PS 

António José Dias de Sousa...........................................PS 

PRESIDENTES DE JUNTAS DE FREGUESIA 

(Alhadas) Jorge Manuel Rocha Oliveira..........................PPD/PSD 

(Alqueidão) Maria Caeiro Marques Simão...........................PPD/PSD 

(Bom Sucesso) Victor Manuel Andrade Margato........................PPD/PSD 

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(Borda do Campo) José António Carvalho Gaspar.........................PPD/PSD 

(Brenha) Fausto Fernando Santos Loureiro..........................PS 

(Buarcos) Carlos Fernando Moço Ferreira............................PS 

(Ferreira-a-Nova) Euclides Pagaimo de Jesus Frade......................PPD/PSD 

(Lavos) Isabel Maria Ferreira Curado de Oliveira.............PPD/PSD 

(Maiorca) José António Borges Ligeiro..............................PS 

(Marinha das Ondas) António Eduardo São Pedro Almeida....................PPD/PSD 

(Moinhos da Gândara) Paulo Manuel Querido Rodrigues.......................PPD/PSD 

(Paião) António José das Neves França........................PPD/PSD 

(Quiaios) José Augusto Azenha Marques.....................INDEPENDENTE 

(Santana) Fernanda do Rosário Oliveira.........................PPD/PSD 

(S. Julião) Victor Manuel Silva Coelho...............................PS 

(São Pedro) Carlos Manuel Azevedo Simão.....................INDEPENDENTE 

(Tavarede) Victor Manuel dos Santos Madaleno........................PS 

(Vila Verde) João Filipe Carronda da Silva Antunes....................PS 

SUBSTITUIÇÕES 

Foram substituídas os seguintes Membros: Sr. João Raul Henriques Sousa Moura 

Portugal pelo Sr. Manuel Simões Mota; Sr. Gonçalo Nuno Teixeira Duarte Venâncio 

pela Srª Maria dos Prazeres Alves Figueiredo Mendanha Albergaria; e a Srª 

Silvina da Silva Fonseca de Queiroz pelo Sr. António Francisco Gonçalves Soares 

Baião. -------------------------------------------------------------------------- 

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS 

Justificaram as suas faltas à sessão do dia 25 de Abril, os Membros António 

Francisco Guerra Padrão, João Raul Henriques Sousa Moura Portugal, António José 

das Neves França. --------------------------------------------------------------- 

E à sessão do dia 28 de Junho, os Membros Silvina da Silva Fonseca de Queiroz, 

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal e Gonçalo Nuno Teixeira Duarte 

Venâncio. ----------------------------------------------------------------------- 

Após verificação do quórum, deu-se início à sessão. ----------------------------- 

1 – PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA 

1.1 – INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL E LEITURA 

RESUMIDA DO EXPEDIENTE 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, deu a palavra ao Primeiro Secretário para fazer a 

leitura do expediente. ---------------------------------------------------------- 

PRIMEIRO SECRETÁRIO, fez a leitura da correspondência recebida. ----------------- 

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1.2 – APRECIAÇÃO DA ACTA DA SESSÃO DE 25 de ABRIL E DE 27 DE ABRIL 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, colocou à votação a acta da Sessão do dia 25 de Abril. 

A Assembleia Municipal, deliberou, por unanimidade aprovar a acta da Sessão do 

dia 25 de Abril. ---------------------------------------------------------------- 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, colocou à votação a acta da Sessão do dia 27 de Abril. 

A Assembleia Municipal, deliberou, por unanimidade aprovar a acta da Sessão do 

dia 27 de Abril. ---------------------------------------------------------------- 

1.3 – INTERVENÇÕES DE CARÁCTER GERAL 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, após ter lido o ponto deu a palavra aos Membros. ------ 

SUSPENÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA ENTRE OVAR - MARINHA GRANDE 

JOÃO RUSSO (PPD/PSD), interveio para ler um documento sobre a não suspensão e 

revisão do POOC, documento que constituiu o anexo número um à presente acta. ---- 

De seguida apresentou uma Moção sobre o POOC, documento que se dá por 

integralmente reproduzido constituindo o anexo número dois à presente acta. ----- 

CARLOS MOÇO (PS), disse que tinha ouvido atentamente o Dr. João Russo, e que há 

bem pouco tempo fez uma visita com os responsáveis da CCDR, às instalações da 

praia em Buarcos e é do seu conhecimento que aquelas instalações são para ser 

substituídas por outras com outra dimensão a partir de Setembro, mas, num local 

mais ao lado, ou mais à frente, irá ser aquele. Aquilo que lhe parece que neste 

momento estaria em causa seriam as condições em que estas unidades operam. ------ 

É a favor de que elas lá continuem, de que não sejam destruídas. Contudo, 

gostaria que o Plano de POOC fosse revisto, mas que ele fosse colocado em 

consulta prévia de uma forma bem clara, para que se pudesse ter acesso a ele. 

Parece-lhe que neste momento, a estar como está, só os actuais interessados e 

que têm as unidades instaladas é que o conhecem. -------------------------------- 

AUGUSTO MARQUES (INDEPENDENTE), disse que subscrevia inteiramente a moção. ------ 

PRESIDENTE DA CÂMARA, disse que em relação ao POOC, todos sabem qual é a posição 

da Câmara. Em Fevereiro de 2004 pediram a suspensão do plano e continuam a 

insistir. Acham completamente absurdo esta questão da praia, porque não 

conseguem e, obviamente, que é demorado mas estão e vão fazer o Plano de 

Pormenor do Areal da Praia. Mas consideram que é um gasto desnecessário estar a 

destruir o que lá está para fazer coisas, que embora sejam como as que lá estão, 

também são projecto da Câmara, mas que não respondem da mesma maneira e, 

entretanto, já se gastou dinheiro. O que lá está é perfeitamente digno, para 

além com certeza de alguns melhoramentos das condições de higiene, não está isso 

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em causa. Agora, pode e deve ser melhorado. Não faz sentido, na opinião da 

Câmara, e contra isso têm mostrado a sua indignação, mas não têm nenhum meio 

físico de impedir que, um dia, como ameaça a Comissão de Coordenação, seja feito 

o seu desmantelamento. Recordou a proposta que foi feita na última Assembleia 

Municipal relativamente a um equipamento que entendem que deve ser procurada a 

sua legalização e não a sua destruição, que é o “Bar Costa”. Independente de 

quem ache bem ou não, têm dúvidas em acreditar que ponha em causa a Orla 

Costeira, os equipamentos que estão na praia de Buarcos. Portanto, entendem que 

há um instrumento e não lhes tem sido dado, até agora, a oportunidade de o 

rever. Há de facto uma radicalização e uma insensibilidade por parte de alguns 

técnicos que estão ligados a estes processos da Figueira da Foz, que dificultam 

a actuação da Câmara. Disse que se os presentes forem ao longo do País e, 

designadamente, ao Algarve, vêem instalações, equipamentos de praia que não são 

melhores nem mais dignos dos que se tem em Buarcos. Eles estão a funcionar e 

ninguém os incomoda. Se andarem no mar, no Algarve, como ele andou à um mês, 

vêem edificações em construção em cima das falésias. Porque é que isto acontece 

no Algarve e na Figueira da Foz, onde se tem três equipamentos de praia, que 

ainda por cima se integram, como ainda há pouco tempo num panfleto turístico de 

promoção das praias em Portugal, num dos jornais de maior produção, vinha 

anunciada, justamente, a qualidade das construções na praia da Figueira, por 

serem construções tradicionais, com pintura às riscas. Tudo o que se tem 

procurado fazer é andar, mas tem-se tido dificuldade, não conseguem responder a 

tudo, além de que existe um Plano de Praia que o Governo não aceitou suspender. 

Porque não é compatível com o que se pretende apresentar para alguns 

equipamentos a fazer na praia, e existe, desde logo, uma colisão que dificulta e 

que pode levar, a quem aprecie o projecto, a dizer que não o pode fazer porque 

colide com o Plano de Pormenor do Areal da Praia. ------------------------------- 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, não havendo mais intervenções sobre este ponto 

colocou-o à aprovação. ---------------------------------------------------------- 

A Assembleia Municipal, deliberou, por maioria com vinte e sete votos a favor 

(23 do PPD/PSD, 1 do PS, 2 do PCP-PEV e 2 dos Membros Independentes), e com 

catorze abstenções (13 do PS e 1 do Membro Independente), aprovar a moção sobre 

a suspensão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira. --------------------------- 

DECLARAÇÃO DE VOTO 

JOÃO CARRONDA (PS), fez a seguinte declaração de voto: “eu votei a favor porque 

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entendo que, ou salvaguardando que esta situação não seja para ilibar 

determinadas situações que ilegalmente possam ter sido construídas e que, 

portanto, esta suspensão, sou a for dela, mas volto a dizer, que ela não seja 

para branquear algum tipo de situações que possam ter sido construídas à revelia 

da lei e daquilo que legalmente está estabelecido. Mas de qualquer das formas o 

meu voto é favorável à suspensão.” ---------------------------------------------- 

VÍTOR JORGE (PS), fez a seguinte declaração de voto: “genericamente simpatizamos 

com a ideia contudo a Figueira da Foz tem sido ao longo dos anos, de algum modo, 

causticada com prorrogações, suspensões etc., etc., e também neste caso tivemos 

aqui que acautelar a nossa posição e nesse sentido votamos pela abstenção. ------ 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, referiu que o que se está a votar é a Moção que é 

apresentada e não as intenções que se possa julgar que estão por trás da moção. 

A moção é objectiva, é específica e, portanto, aquilo que se está a votar em 

concreto é a moção apresentada. ------------------------------------------------- 

VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. JOSÉ MANUEL ALVES 

VÍTOR CUNHA (PS), disse que vinha propor à Assembleia um voto de pesar pelo 

falecimento do Dr. José Manuel Alves. ------------------------------------------- 

O Dr. José Manuel Alves exerceu funções de direcção na Figueira Grande Turismo, 

e foi uma pessoa que colocou alguma ordem naquela casa e a Figueira deve-lhe 

essa homenagem, no seu ponto de vista. ------------------------------------------ 

ALBERTO CAETANO (PPD/PSD), disse que relativamente ao assunto que o Sr. Vítor 

Cunha trouxe, ele trazia um voto de pesar pelo falecimento do Dr. José Manuel 

Alves, documento que se dá por integralmente reproduzido constituindo o anexo 

número três à presente acta. ---------------------------------------------------- 

NELSON FERNANDES (PCP-PEV), disse que uma boa homenagem que lhe podiam prestar 

era continuar o trabalho que ele tinha vindo a desenvolver, em relação à 

Figueira da Foz e que tem a ver com uma rota do Wellington, agora que se vai 

comemorar o aniversário do desembargue dos ingleses na Costa da Figueira da Foz. 

Pensa que o turismo perdeu uma grande figura, porque ele era uma pessoa 

profundamente conhecedora da realidade turística do País e sobretudo da região 

centro. ------------------------------------------------------------------------- 

A Assembleia Municipal, deliberou, por unanimidade aprovar o voto de pesar pelo 

falecimento do Dr. José Manuel Alves. ------------------------------------------- 

ENCERRAMENTO DE MATERNIDADES 

NELSON FERNANDES (PCP-PEV), interveio lendo um documento sobre o incidente que 

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aconteceu no dia 12 de Junho de 2006, quando uma grávida Elvas teve que ser 

transportada para a maternidade de Portalegre, documento que constitui o anexo 

número quatro à presente acta. -------------------------------------------------- 

VÍTOR JORGE (PS), disse que o Sr. Nelson Fernandes afirma que o feto morreu ao 

ser transferido para o hospital de Portalegre. É curioso que as informações que 

surgiram a público, numa primeira fase, apontavam de facto para este infausto 

acontecimento, vieram mais tarde a serem clarificadas, pois tratava-se de um 

feto de 24 semanas, portanto, não havia ali uma emergência de um parto, 

chamemos-lhe normal, e que de facto o feto faleceu depois de ter dado entrada no 

hospital de Portalegre após 4 horas. ------------------------------------------- 

O Sr. Nelson Fernandes na “romaria” que faz relativamente ao Ministério da 

Saúde, socorre-se, inclusive, de argumentos falsos. E admira-se perfeitamente 

que nesta matéria, como noutras, todos os cidadãos, e nomeadamente todos os 

cidadãos que estão politicamente colmatados, defendam as posições que bem 

entendem e que elas sejam naturalmente divergentes. O que lhe custa a aceitar é 

que se recorram a argumentos falsos na medida em que criaram um clima de 

alarmismo, e semearem fantasmas, tentando levar, deste modo, as pessoas a 

optarem por uma determinada solução que é aquela que, ao que parece, que mais 

convém ao Partido Comunista da Figueira. Lembra-se que o Partido Comunista, 

nesta matéria, está a ter uma atitude francamente condenável e isso passou-se 

nomeadamente num debate que o PS teve a iniciativa de organizar e de levar a 

cabo e para o qual convidou, não só a população, mas todas as forças políticas 

da cidade e, particularmente, o movimento Nascer na Figueira. Foi um debate que 

se caracterizou por várias tentativas de boicote da parte dos apoiantes do 

Partido Comunista, que ao que parece querem em todas estas matérias, ou nas que 

eles julgam que lhes podem trazer alguns votos suplementares no futuro, poder 

usar todos os argumentos, aqueles que são honestos e os que o são menos. -------- 

NELSON FERNANDES (PCP-PEV), pensa que esta técnica do PS e dos sábios do PS 

sobre esta matéria é interessante. Primeiro partem de um pressuposto, que não 

está em nenhuma parte do texto, que diz que o feto morreu no transporte. 

Partindo desse pressuposto é muito fácil depois dizer que os argumentos são 

falsos, mas não se diz quais são os argumentos falsos que aqui estão. É falso 

que a parturiente foi mal atendida está aqui demonstrado que foi mal atendida; 

que o Ministro mentiu que encerrou a maternidade e encerrou o bloco de partos; 

que a doente só foi transportada com um bombeiro, que não foi garantida a 

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segurança e a qualidade neste atendimento; que o Sr. Ministro vai ser absolvido 

neste inquérito de averiguações. Portanto, não encontra nenhuma falsidade. 

Relativamente às acusações de boicote, pede desculpa, mas não sabia que tinham 

de ser concordantes com os “convidados” do PS. E se a não concordância é 

boicote, então confessa que boicotou porque não concordou. Se não é, se a 

concordância é apenas divergência de opinião, boicotou. ------------------------- 

VÍTOR JORGE (PS), relativamente à questão do boicote vai passar por cima. Não 

importa para aqui neste momento. O Sr. Nelson Fernandes foi apanhado com a pedra 

na mão. ------------------------------------------------------------------------- 

ANTÓNIO PAREDES (PS), referiu que o Partido Comunista já não os surpreendia com 

este tipo de populismo. Questionou o que é que o Sr. membro do PCP virá dizer 

Será que se se tiver o azar, até ao final do encerramento do bloco de partos da 

Figueira da Foz, de acontecer uma situação deste género. ------------------------ 

NELSON FERNANDES (PCP-PEV), disse que os membros do PS, querem-lhes meter os 

dedos pelos olhos dentro ao apoiar o encerramento da maternidade e dizer que 

eles ainda deviam agradecer. Têm que aguentar esta situação durante o resto do 

mandato nesta Assembleia e em todo o lado onde o PS estiver. Portanto, aguentem 

porque de facto são os responsáveis pela perca deste serviço público na Figueira 

da Foz. ------------------------------------------------------------------------- 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

JOÃO PAULO (INDEPENDENTE), apresentou uma moção de rejeição ao Ministério da 

Educação, documento que se dá por integralmente reproduzido constituindo o anexo 

número cinco à presente acta. --------------------------------------------------- 

CARLOS MONTEIRO (PS), disse que relativamente à moção, era importante perceber o 

contexto da educação no nosso País. Tem-se um ensino básico com instalações 

degradadas a nível nacional e, nomeadamente, na Figueira da Foz em que não se 

tem, aliás como a carta educativa aponta, condições ideais. Tem-se uma série de 

problemas, um insucesso escolar com números elevadíssimos, um abandono que é dos 

maiores dos países da comunidade económica. Portanto, existe um conjunto de 

situações que, na verdade, os Ministérios da Educação, ao longo dos anos, têm 

combatido e têm a obrigação de continuar a combater. A moção centra-se numa 

questão que é relativamente à revisão do Estatuto da Carreira Docente. Pensa que 

não é o local ideal para se votar moções destas, o que está em causa é a 

qualidade da educação do ensino e sobre isso esta Assembleia deve votar. 

Relativamente ao Estatuto dos Professores, é uma discussão que acho que deve ser 

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feita através dos seus sindicatos e dirigentes. Portanto, vão votar contra. ----- 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, não havendo mais intervenções sobre a Moção colocou-a 

aprovação. ---------------------------------------------------------------------- 

A Assembleia Municipal, deliberou, por maioria com três votos a favor (2 do PCP- 

PEV e 1 do Membro Independente) e com quarenta e dois votos contra (23 do 

PPD/PSD, 17 do PS e 2 dos Membros Independentes), rejeitar a moção sobre o 

Ministério da Educação. --------------------------------------------------------- 

PLANO DE PORMENOR DA ZONA DO GALANTE 

ANTÓNIO PAREDES (PS), interveio dizendo que tinha uma moção para apresentar 

sobre o Plano de Pormenor da Zona do Galante da Figueira da Foz, documento que 

constitui o anexo número seis à presente acta. ---------------------------------- 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, disse que ficou sem saber se era uma moção ou se era 

um requerimento, para que a Comissão Permanente da Assembleia promova uma 

discussão pública. Como é óbvio pensa que tem implicações legais. --------------- 

ANTÓNIO PAREDES (PS), disse que se a Assembleia votar favoravelmente, obviamente 

que a Comissão Permanente irá ter essa possibilidade. O PS entende que, em 

termos daquilo que o assunto merece avaliar, que é supra-partidário. Como tal a 

Comissão Permanente, melhor que ninguém, pois tem a representação de todos o 

partidos que têm assento nesta Assembleia, têm toda a legitimidade para promover 

essa discussão, para que ela seja isenta e, acima de tudo, seja uma mais valia 

para a discussão publica e para os figueirenses em particular. ------------------ 

NELSON FERNANDES (PCP-PEV), disse que a posição do PS sobre o Plano de Pormenor 

é extremamente interessante porque, em primeiro lugar, existe efectivamente uma 

cumplicidade grande entre o Governo e a Câmara no sentido da aprovação do Plano 

de Pormenor. Tanto mais, quando este Plano de Pormenor for aprovado ele põe 

dúvidas sobre a sua legalidade. Mas também não é a ele que lhe compete resolver, 

já depois de terminadas as medidas de suspensão do Plano Director Municipal. À 

partida essa decisão é ilegal, e ele ainda não percebe porque é que depois de 

tantos processos em tribunal sobre este assunto, este ainda não apareceu. Depois 

aquilo que lhe parece, ao longo destes anos todos é que se está a fazer tudo 

para se fingir que se é contra. Este Plano de Urbanização é de facto uma 

aberração, sobretudo naquilo que é a sua envolvente externa, isto é reconhecido. 

A necessidade de o combater mantém-se presente. Agora é necessário combatê-lo de 

uma forma séria, no sentido de que as coisas vão para a frente de outra maneira 

e não desta forma atribulada com a desculpabilização do Governo, que lhe parece 

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que está tão comprometido nisto como estão todos os outros. --------------------- 

JOÃO RUSSO (PPD/PSD), disse que quanto a esse assunto confessa que o problema do 

Pano de Pormenor da Ponte Galante já lhe interessa à muito tempo, nomeadamente, 

desde que ele foi aprovado na Assembleia Municipal. Não acordou apenas nos 

últimos dias. Não pode deixar de dizer que a proposta apresentada pelo PS, pelo 

Sr. António Paredes, é perfeitamente irrelevante, muito embora ele reconheça que 

discutir sempre o que quer que seja é positivo. Agora obrigar a Comissão 

Permanente da Assembleia Municipal a discutir esse assunto, a fazer uma 

discussão pública através da Comissão Permanente é perfeitamente irrelevante e 

vai aliás obstaculizar o que quer que seja em relação ao Plano de Pormenor. A 

discussão pública já existiu, foi feita, todas as pessoas puderam dar a sua 

opinião sobre o Plano de Pormenor, foi amplamente discutido na comunicação 

social, houve reuniões. Julga que nunca a Figueira da Foz, salvo no assunto da 

maternidade, discutiu tanto um assunto, tão importante para o concelho, como no 

caso do Plano de Pormenor. Agora, obrigar a Comissão Permanente a discutir este 

assunto, fazer uma discussão pública é perfeitamente irrelevante, porque o Plano 

está aprovado e é eficaz. Estranhou profundamente, e já o disse publicamente, a 

ratificação deste Plano, na altura em que foi feita. É que as medidas 

preventivas foram aprovadas por dois anos, que já passaram e só depois de correr 

esses dois anos é que o Plano de Pormenor foi ratificado pelo Governo. Parecelhe, 

que há aqui uma irregularidade grave, que pode levar, inclusive, há 

anulação deste Plano de Pormenor, se por ventura alguém puser este assunto em 

tribunal. É muito mais importante a Comissão Permanente discutir este assunto 

através de uma discussão pública. Seria muito mais interessante que o próprio 

PS, que é contra o Plano de Pormenor do Galante, e tendo em conta que este 

argumento que já foi veiculado pelo Sr. Nelson Fernandes e por si próprio, fosse 

discutido em Tribunal, e proposto pelos próprios membros do PS. Seria 

interessante porque, no seu entender, há aqui qualquer coisa que não corre bem. 

Tendo em conta que este Plano de Pormenor foi ratificado à mais de dois anos, 

após o início das suas medidas preventivas, julga que seria interessante que o 

PS recorresse aos Tribunais. Quanto à sua discussão pública, através da Comissão 

Permanente, é absolutamente contra porque é irrelevante, mas aceita porque é uma 

pessoa que gosta de discutir os assuntos. Que isso seja tido como mera 

recomendação, aí está bem e depois na Comissão Permanente pode-se discutir o 

assunto. ------------------------------------------------------------------------ 

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NUNO BISCAIA (PS), referiu que tendo em atenção a intervenção do Sr. Nelson 

Fernandes, parece-lhe que o mesmo não terá entendido suficientemente bem a Moção 

do PS. Eles tinham todo o prazer em fornecer-lhe uma cópia, e com certeza que 

com tempo irá analisá-la com mais atenção. Não considera que seja irrelevante a 

proposta feita pelo PS, o que está em causa é um pouco mais do que a legalidade, 

do formalismo legal, efectivamente o que está em causa, com a construção de toda 

aquela carga de edifícios na Zona do Vale do Galante, a pretexto de um eventual 

aparthotel, é que isto determina a falta de definição estratégica e de 

objectivos que o executivo camarário tem com o ordenamento do nosso concelho. 

Chega de política de “retalho”, chega de política “caso a caso”, no que ao 

ordenamento e planeamento diz respeito. É muito fácil que, com medidas 

simplificadas, se vão resolvendo, caso a caso, determinadas situações, se calhar 

ao agrado de uns e ao desagrado de outros. Há sim que partir para uma revisão do 

PDM, para o fundo da questão e não é com estas medidas avulsas que se vai 

conseguir um objectivo de coerência de planeamento e de ordenamento no concelho 

da Figueira da Foz. ------------------------------------------------------------- 

ANTÓNIO PAREDES (PS), disse que se existe ilegalidade eles exigem saber. Existe 

um pormenor que o seu colega Nuno Biscaia acabou de reforçar, que é a questão do 

ponto de vista jurídico-administrativo. Neste momento é o PCP-PEV que está a 

dizer que há hipotética ilegalidade, não são eles. ------------------------------ 

Segundo ponto, o que eles querem dizer é que a questão do Vale do Galante, 

nomeadamente a questão do Plano de Pormenor do Vale do Galante, com estratégias 

ao aumento da cidade e com a sua imagem e as consequências em termos funcionais 

e estéticos, são da inteira responsabilidade deste executivo e deste Presidente. 

Outrora, o PS levou com as bandeiras do PSD durante muito tempo através dos 

erros urbanísticos que foram cometidos no passado, os quais o PS já os assumiu e 

já foi julgado em eleições. E não se pode vir a terreiro, como se tem ouvido por 

parte dos responsáveis do PSD, desculpar de um erro com outro erro. Errar é 

humano, conhecer o erro é divino. Agora reconheçam que estão a cometer um erro. 

Exige informação adequada, em nome da transparência, e do esclarecimento que o 

Sr. Presidente da Câmara preste, nomeadamente nestas questões que são centrais. - 

Em relação ao Sr. Nelson Fernandes interessa realmente colocar a questão da 

aprovação do Governo. O Governo nada mais pode fazer do que aprovar, desde que 

os requisitos legais estejam cumpridos, porque respeita o poder local 

conquistado em Abril. ----------------------------------------------------------- 

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NELSON FERNANDES (PCP-PEV), disse que só não percebe, porque para manobras de 

diversão, basta uma festa de S. João. Rima e é verdade. E relativamente à 

confusão, não existe confusão nenhuma. O PS é que anda, neste assunto, a meter 

os pés pelas mãos, já pediu um referendo local, parece que já caiu. Agora quer 

discutir isso na Comissão Permanente, não se importa nada, até gosta de 

discutir. Agora o problema é esse, estavam a discutir o quê. Uma decisão já 

aprovada na Assembleia Municipal e que foi entregue à Câmara para execução. Não 

há mais nada do que isto. Quer dizer, aquilo que existe neste momento é: ou se 

trava uma batalha política relativamente ao Plano de Pormenor do Vale do 

Galante, ou então tudo isso é um “cozinhado” para fingir que se não apoia aquilo 

que efectivamente se apoia. É isto que pensa que o PS está a fazer porque, se de 

facto não apoia, tem que utilizar as armas políticas para contrariar. ----------- 

PRESIDENTE DA CÂMARA, disse que tinha uma longa exposição para fazer e um dia 

deste irá fazê-la sobre a questão da Ponte Galante. Não o ia fazer agora porque 

não sabia se isto não ia provocar mais alguma perturbação e confusão. O Plano de 

Pormenor foi aprovado pela Assembleia Municipal. Todos os processos que foram 

colocados contra a Câmara, não houve um que a Câmara não tivesse ganho. Como o 

próprio Sr. António Paredes disse, os requisitos legais do processo estão 

cumpridos. Nem lhes passa pela cabeça que o Governo fosse ratificar este plano 

sem que os requisitos legais estiverem cumpridos e, com certeza, que não é 

porque se trata de nenhuma boa vontade do Governo perante esta Câmara, não tem 

sentido nenhum. Por outro lado também os tribunais que se têm pronunciado sempre 

a favor da Câmara também não é por nenhuma simpatia especial para com a Câmara 

da Figueira da Foz, até porque sabem que é um projecto controverso. E não se tem 

dúvidas que o é. Incomodam algumas pessoas, agora o que também é preciso ter em 

atenção, é que ao fim de 52 anos que se pretende fazer ali um hotel e até agora 

não existia nenhum projecto que chegasse ao ponto de ser licenciado pela Câmara 

Municipal da Figueira da Foz. Nunca houve. Se o houve agora é porque se teve de 

criar algumas condições para o fazer e, numa altura própria, quando tudo isto 

estiver mais calmo, irá fazer uma intervenção de fundo. ------------------------- 



A Assembleia Municipal, deliberou, por maioria com treze votos a favor do PS, 

seis abstenções (4 do PS e 2 do PCP-PEV) e com vinte e cinco votos contra (23 do 

PPD/PSD e 2 dos Membros Independentes), rejeitar a moção sobre o Plano de 

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Pormenor da Zona do Galante. ---------------------------------------------------- 

DEMISSÃO DO ADMINISTRADOR DA FIGUEIRA GRANDE TURISMO 

NUNO BISCAIA (PS), interveio para ler um documento sobre a demissão do 

Administrador Delegado da Figueira Grande Turismo (FGT), documento que se dá por 

integralmente reproduzido constituindo o anexo número sete à presente acta. ----- 

PRESIDENTE DA CÂMARA, disse que os membros da Assembleia tinham os números e 

todos os elementos à disposição deles. Os números são os que são, vai haver uma 

auditoria. Com certeza irá à próxima reunião de Câmara. Não sabia se era na 

próxima segunda-feira ou na outra a sua adjudicação da proposta. Não tem nada a 

ver, acha engraçado os presentes estarem surpreendidos por alterações que são de 

inteira responsabilidade da Câmara. Ficou também surpreendido que achassem que 

ele lhes fosse perguntar quem é que iria colocar na substituição do 

Administrador. Se estavam à espera, então vai ser sempre surpreendidos porque, 

com certeza que nenhum Presidente de Câmara o irá perguntar, porque não tem nada 

a ver com as responsabilidades de Membro. No seu entender há certas coisas que 

não são de anuncio na praça pública. A responsabilidade é dele, assume-a. Podese 

dizer que pode ter havido alguma infeliz coincidência nisso. Mas foi por 

razões pessoais. O Eng. Encarnação disse-lhe que não podia ficar mais tempo e 

estava tudo preparado. Agora é evidente que teria preferido que ele saísse 

depois de amanhã, mas por razões da vida pessoal dele era um prejuízo grande, 

ele aceitou ter ficado até agora, com algum prejuízo, porque lhe pediu. O 

compromisso que ele tinha com eles era que fazia o primeiro mandato. Gostava que 

os senhores vissem, e com certeza que vai vir a público, porque vai ser feita 

uma auditoria, que quem a fundou ou formou a FGT não foi ele. Manteve-a porque 

entende que é útil. Portanto, no início, mas a partir do segundo ano da sua 

actividade, assumiu determinados investimentos para se conseguir dar uma 

resposta rápida e, fundamentalmente, houve dois equipamentos que pesaram muito 

no arranque da FGT: a recuperação do Abrigo da Montanha e da Piscina Mar. Se se 

descontar os investimentos que a FGT fez em equipamentos, e designadamente 

nesses os encargos da FGT são da mesma ordem ou até ligeiramente inferiores aos 

encargos que a Câmara tinha com as actividades do turismo. Nos anos de 1994 a 

1999 comparando com 2000 a 2005. Esses números foram distribuídos e, com certeza 

que na auditoria todas estas coisas serão perfeitamente clarificadas. 

Concluindo, disse que não é por existir a FGT que se aumenta os gastos da 

Câmara. Há muitos outros equipamentos e, designadamente, o CAE que hoje em dia é 

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gerido por a FGT e que também traz encargos elevados. Desde que passou a ser 

gerido pela FGT, naturalmente que os números apontam para uma eficácia muito 

melhor. ------------------------------------------------------------------------- 



A Assembleia Municipal, deliberou, por maioria, com doze votos a favor (11 do PS 

e 1 do Membro Independente), dez abstenções (6 do PS, 2 do PCP-PEV e 2 dos 

Membros Independentes) e com vinte e três votos contra do PPD/PSD, rejeitar a 

recomendação feita à Figueira Grande Turismo. ----------------------------------- 

REFEIÇÕES ESCOLARES DO 1º CICLO 

VÍTOR COELHO (PS), disse que tinha uma moção para apresentar relativamente às 

refeições escolares do 1º Ciclo, documento que se dá por integralmente 

reproduzido constituindo o anexo número oito à presente acta. ------------------- 

PRESIDENTE DA CÂMARA, disse que em relação à questão das refeições dos alunos do 

primeiro ciclo, importa uma estimativa feita rapidamente e que teria um custo de 

cerca de 250 mil euros ano. É uma questão de ter capacidade de suportar ou não. 

Obviamente que como o Sr. Presidente da Junta sabe, existe um apoio para os 

alunos carenciados. O estender a todos os alunos tem um encargo elevado que se 

afigura difícil de suportar, mas será um assunto que será analisado. ------------ 



A Assembleia Municipal, deliberou, por unanimidade aprovar a moção sobre as 

refeições escolares para alunos do 1º Ciclo. ------------------------------------ 

BANDEIRA AZUL 

ISABEL OLIVEIRA (PPD/PSD), interveio para ler um documento sobre a não 

atribuição da Bandeira Azul à Praia da Costa de Lavos, documento que constitui o 

anexo número nove à presente acta. ---------------------------------------------- 



A Assembleia Municipal, deliberou, por maioria com trinta votos a favor (23 do 

PPD/PSD, 4 do PS, 2 do PCP-PEV e 2 dos Membros Independentes) e treze abstenções 

(12 do PS e 1 do Membro Independente), aprovar a moção sobre a Bandeira Azul na 

Costa de Lavos. ----------------------------------------------------------------- 


VÍTOR JORGE (PS), fez a seguinte declaração de voto: “sempre que um organismo 

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público contraria as nossas expectativas legitimas, é evidente que é fácil 

trazer aqui uma proposta de moção e dizer nós protestamos. Agora deve perceber a 

srª Presidente de Junta de Freguesia que independentemente das veracidade das 

suas palavras, que não colocamos em causa, o texto da moção só por si é 

insuficiente para que nomeadamente o PS ou os membros deste grupo parlamentar 

tomem posição pública em questões desta natureza. Portanto, se a srª Presidente 

de Junta de Freguesia no futuro quiser obter a nossa solidariedade, e dá-la-emos 

com todo o gosto, terá que nos fazer chegar antecipadamente o processo 

respectivo, os pareceres respectivos e nesse caso analisaremos com todo o 

cuidado aquilo que vai ser proposto e obviamente decidiremos com conhecimento de 

causa e não digamos por instintos.” --------------------------------------------- 

INCÊNDIOS DO ANO DE 2005 

VÍTOR MADALENO (PS), interveio para ler o documento sobre o incêndio de 2005 e a 

falta de limpeza da floresta que ardeu no Verão passado, documento que constitui 

o anexo número dez à presente acta. --------------------------------------------- 

JOÃO CARRONDA (PS), disse que queria reforçar as palavras do seu colega Vítor 

Madaleno, Presidente da Junta de Tavarede, da situação de incêndios que se 

verificaram no ano de 2005. Pensa que poderia ter sido aproveitado para qualquer 

coisa. Houve boas vontades e participou-se em reuniões, como ele disse nesta 

sala, assim como no auditório do Museu Municipal, com a Associação dos 

Produtores Florestais do Baixo Mondego, no sentido de que os próprios 

Presidentes de Junta dinamizassem os produtores florestais, os proprietários 

para a sua integração nessa Associação. E de facto estava completamente 

solidário com a Moção, porque teve o azar de as chamas lhe terem passado pela 

Freguesia. O que se verifica é um abandono total dos caminhos, que já não eram 

bons, o seu mau estado, uma quantidade enorme de massa metida onde eram as 

matas. Não estão lá os pinheiros, mas estão no chão. Se acontecer novamente uma 

situação de incêndio, com mais facilidade poderá ser combatido, mas poderá vir a 

trazer graves riscos. ----------------------------------------------------------- 

Assim como outra situação, porque vê que se fala muitas vezes em aspectos muito 

políticos e não se vê na prática aquilo que as pessoas do município sentem na 

pele, no dia a dia, que é a falta de limpeza dos terrenos nos aglomerados 

populacionais. Continua esse problema, não se sabe muitas vezes bem a quem 

recorrer. Este problema já foi levantado por ele nesta Assembleia Municipal faz 

agora um ano, em relação a uma proposta que foi efectuada. Sabe que há um 

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diploma legal que está para ser alterado e que virá talvez ajudar, mas esse 

risco mantém-se e acha que é de deixar um alerta aos responsáveis para que algo 

mais se possa fazer, no sentido de obrigar à limpeza desses terrenos mormente 

nos centros habitacionais. ------------------------------------------------------ 

PRESIDENTE DA CÂMARA, disse que tomou nota em relação à questão que os preocupa 

obviamente a questão do estado de limpeza de algumas matas nalgumas das 

freguesias. Tiveram uma reunião há dois dias com o representante da Associação 

alertando para isso. Vai pedir aos Presidentes de Juntas e, nomeadamente, ao 

Presidente de Junta de Tavarede que lhe liste as vias de comunicação que estão 

deterioradas para ir visitar com os responsáveis da Associação e ver que 

intervenção é que se pode fazer. ------------------------------------------------ 

INCUBADORA DE EMPRESAS DA FIGUEIRA DA FOZ 

ILÍDIO FIGUEIREDO (PPD/PSD), interveio para ler um documento sobre a Incubadora 

de Empresas da Figueira da Foz, documento que se dá por integralmente 

reproduzido constituindo o anexo número onze à presente acta. ------------------- 

JOÃO CARRONDA (PS), disse que a Incubadora de Empresas era necessária para que 

exista desenvolvimento no concelho. --------------------------------------------- 

PLANO DIRECTOR MUNICIPAL 

JOÃO CARRONDA (PS), disse que já por diversas vezes foi ventilada a falta de 

aprovação de um instrumento, que de todo está a estrangular o desenvolvimento do 

concelho da Figueira da Foz, e fala do PDM. Tem-se assistido a inúmeras 

entrevistas de Presidentes de Junta, quanto aos estrangulamentos e à 

desertificação que se verifica nas suas freguesias, pela falta da revisão do 

PDM, o qual já não terá nascido de uma análise, de uma regulamentação mais 

correcta, do próprio ordenamento. E em nome dos Presidentes de Junta, dado que 

todos eles subscreveram o documento, apresentou uma Moção sobre a Revisão do 

PDM, documento que constitui o anexo número doze à presente acta. --------------- 

Disse ainda que era bom reforçar o teor da moção, e pensa que os seus colegas 

não estarão em desacordo, que o PDM faz imensa falta às freguesias. Os 

Presidentes de Junta estão a ser constantemente confrontados com situações de 

impossibilidade de construção, algumas delas sem qualquer nexo e que fazem com 

que as freguesias comecem a ficar desertificadas, o que de facto também não 

contribui para o desenvolvimento do concelho. ----------------------------------- 

Referiu que o documento tem que ser aprovado o mais rapidamente possível. Não 

conseguem muitas das vezes responder ao porquê de ainda não se ter essa revisão 

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efectuada. ---------------------------------------------------------------------- 

AUGUSTO MARQUES (INDEPENDENTE), referiu que subscreve inteiramente a Moção, 

assinou-a, mas pensa que nesta altura deveriam estar a pedir um pouquinho mais, 

ou seja, já não chega para a Figueira da Foz ter-se um Plano Director revisto, 

seria importante ter-se na Figueira da Foz, principalmente nos núcleos urbanos 

de maior dimensão, um Plano de Pormenor, de modo que esses núcleos urbanos se 

consolidem e se saiba “as linhas com que se cozem” em matéria de urbanismo. ----- 

NUNO BISCAIA (PS), disse que o PS se mostrou solidário com a Moção apresentada. - 

Que não compreende a razão de ainda não se ter aprovado a revisão do PDM e julga 

que haverá alguma falta de empenho, mesmo do Executivo, em relação à não 

aprovação da sua revisão. Em 4 de Novembro de 1998, foi deliberado pela Câmara a 

Revisão do PDM; em 21 de Julho de 1999 procedeu-se à respectiva adjudicação, 

deliberou assim em 21 de Julho, alguns princípios para a revisão do PDM, cujo 

texto constituiu a base do pedido formal da revisão, o qual viria a obter 

despacho favorável da Secretaria de Estado da Tutela e consequente formalização 

da respectiva Comissão Técnica de acompanhamento. Após deliberação camarária de 

adjudicação dos dois Planos, do PDM e do PU, em 21 de Julho de 1999, a 

assinatura dos respectivos contratos, em finais de Novembro desse ano, todos o 

dados recolhidos e tratados foram entregues à equipa multidisciplinar, 

responsável pela elaboração do Plano, a Risco SA. Aliás houve preocupação da 

Câmara em adjudicar a revisão do PDM à empresa que já havia procedido à sua 

elaboração, no sentido de acelerar o processo. ---------------------------------- 

Seguidamente, foi acordado fazer-se uma reunião semanalmente e apresentar um 

relatório da actividade desenvolvida, mas não sabe se o acordo foi cumprido e se 

ainda está em vigor. Os trabalhos de revisão do PDM, deviam estar concluídos no 

final do ano de 2001, segundo o cronograma da altura. Passado hoje cerca de 

cinco anos ainda não conseguiram perceber qual a razão de tão grande atraso, 

dadas as medidas cautelosas que o município na altura tomou para acelerar o 

processo. ----------------------------------------------------------------------- 

JOÃO RUSSO (PPD/PSD), disse que o PSD também estava solidário com a Moção sobre 

a revisão do PDM. --------------------------------------------------------------- 

Referiu que se o PDM enferma de alguns erros, ele já foi aprovado à muito tempo. 

E foi aprovado pela bancada do PS e não pela do PSD. No entanto, e sobretudo nos 

últimos anos, tem sido feito um esforço muito grande, até com algumas alterações 

simplificadas, no sentido de o melhorar naquilo que é possível e tudo que for 

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rápido de o fazer tem sido feito. Houve várias alterações simplificadas que 

foram feitas que permitiram melhorar o PDM. Ele está a ser revisto, como sabem 

existe uma Comissão de Acompanhamento. Não está atrasado. Os PDM’s de todos os 

Concelhos estão extraordinariamente atrasados e também ainda não estão feitos. 

Se não se engana, existem dois ou três já revistos, se calhar nem três PDM’s se 

encontram revistos neste momento, mas as próprias comissões que os estão a 

elaborar e que acompanham essa revisão têm tido, ao longo dos anos, e a culpa 

não é só deste Governo impedimentos e entraves. Também por causa do que ele já 

tinha dito sobre o POOC, por causa da dispersão de competências que infelizmente 

continua a reinar neste País, que era típico do antigo regime, mas que continua. 

PRESIDENTE DA CÂMARA, disse que é possível que o Sr. Nuno Biscaia possa andar 

distraído, não esteve cá na altura em que foram dadas algumas explicações, 

designadamente no que se refere ao PDM e portanto, não pode deixar de intervir. 

Como disse o Sr. João Russo, não tem também um número, mas a ideia que tem é que 

haverá uma grande quantidade de PDM’s em revisão. Obviamente, que nem todos os 

municípios aprovaram o PDM na altura em que se aprovou. No entanto, da revisão, 

a ideia que tem, é que no máximo se houver, são dois que já estão aprovados. Mas 

também não quer dar aqui uma certeza. Mas a questão é esta: há ano e meio ou 

dois anos, talvez, foi feita uma reunião com a presença de todos os Presidentes 

de Junta, a Comissão Permanente da Assembleia e toda a Vereação, onde por os 

responsáveis da Comissão de Acompanhamento (a Comissão de Acompanhamento não é a 

empresa que é consultora da Câmara. A Comissão de Acompanhamento é constituída 

por uma série de entidades e como se sabe é coordenada por uma representante do 

órgão competente que é alguém da Comissão de Coordenação do Desenvolvimento 

Regional do Centro) e a situação da revisão e as razões principais do seu 

atraso, foram claramente ditas. Umas prendiam-se com a revisão da RAN, que nessa 

altura estava em revisão. Isso era em geral para todo o País, particularmente 

aqui no nosso caso tinha a ver com a definição dos corredores das auto-estradas 

e mais algumas coisas. O que é facto é que foi feita nessa altura uma previsão, 

com poucas garantias, de como é que poderíamos prosseguir e, de facto, essas 

previsões falharam tal como outras e não é por falta de empenhamento da Câmara, 

porque essa tem todo o interesse. Aliás, é curioso que, em Setembro de 2001, 

antes das eleições a que se iam candidatar, perguntaram aos responsáveis do 

executivo que estavam a tratar deste assunto, como é que estava o PDM, e o 

responsável disse-lhes que o PDM estava quase. De facto a partir daí tem-se 

17



vindo sempre a trabalhar e fazer revisões. Também lembrou outro exemplo, que é 

extraordinário, há cinco anos ou seis, está para ser aprovado o Plano de 

Pormenor do Bairro Novo, que está feito e que foi aprovado nesta Assembleia à um 

ano, e de há um ano para cá está fora da alçada da Câmara e isto é para que 

vejam que pode haver muito empenhamento da parte da Câmara, mas há coisas que 

lhes escapam completamente. Não aceitam que digam que não houve empenhamento, 

que houve falta de clareza, porque não fizeram ainda uma nova reunião com a 

Comissão de Avaliação. Não querem fazer mais reuniões enquanto não tiverem uma 

base mais sólida de uma previsão de acabamento. Não tem nada contra a moção que 

está proposta, muito gostaria que a revisão do PDM estivesse feita até ao fim do 

ano. Deve já dizer que tem a maior das dúvidas, mas também diz que não depende 

deles. Porque feita a proposta de revisão, quando se acabar o trabalho que está 

perfeitamente definido, ele tem que ser apresentado à Comissão de Coordenação, 

para dar o seu parecer. Feito isto, o que tem que ser aprovado em Câmara é a 

abertura da discussão pública que durará 30 dias úteis e depois disso têm que 

analisar as propostas, as observações que são feitas e introduzir ou não 

introduzir. Depois, volta com a proposta da Câmara para a Comissão de 

Coordenação, para a mesma se pronunciar e então levam à Câmara para aprovação e 

à Assembleia Municipal. Depois da Assembleia Municipal, volta para a Comissão de 

Coordenação, que vê se está tudo em ordem. Se estiver, manda para Direcção Geral 

de Ordenamento do Território, Departamento de Urbanismo, que prepara, para levar 

à ratificação do Conselho de Ministros. Isto não é nada para desanimar os 

apoiantes da moção, mas quer dizer está-se em Junho vai começar o Verão, e não é 

possível. Os senhores podem apresentar a moção e exigir até ao fim do ano, só 

que não acusem depois a Câmara, se isso não acontecer porque não vê como é que 

isso possa acontecer. Aprovaram aqui em Fevereiro de 2004 a proposta de 

suspensão da área do Farrestelo em Foja, que terá cerca 10 hectares e ainda não 

foi para o governo para ratificar. Não quer acusar ninguém, só está a constatar 

factos e dizer que não é aceitável, por eles, quer pelo executivo anterior, quer 

por este, que seja por falta ou por qualquer interesse que não têm ainda os 

instrumentos aprovados. Também é preciso ter a noção e julga que os Presidentes 

de Junta têm, que o PDM que vier, nalguns casos, vai corrigir situações, é isso 

que pretendem. Mas uma coisa é que, de facto, a RAN bruta cresceu. Há imposições 

do Estado que podem ser mais gravosas para alguns proprietários do que era 

anteriormente. Não se vai conseguir contemplar todos com o que pretendem. Para 

18



eles e com a certeza para os Presidentes de Junta percebe que é um alívio, 

porque há coisas que podem ser corrigidas, e o serão com certeza, mas há outras 

que o não vão ser. Terão aí um instrumento, com o qual pretendem ordenar, e 

ordenar não é, seguramente, permitir que se construa onde todos querem 

construir. É preciso que as pessoas tenham também um pouco a noção disso, porque 

existe na cultura do nosso povo um pouco a vontade de construir, repartir pelos 

seus filhos a propriedade que têm e fazer isso normalmente, não em aglomerados 

habitacionais, mas onde existe a sua propriedade e por vezes isso vai chocar com 

um ordenamento que é pretendido. Isso já não é ele, nem a Câmara que define, a 

Câmara procura dar satisfação dentro de uma razoabilidade e dentro de uma certa 

lógica de ordenamento às pretensões que tem. Mas não tem meios de conseguir 

levar avante tudo o que é pedido. Até porque algumas coisas, de facto, podem não 

ser razoáveis e portanto, não serão propostas. Por outro lado, há regras que a 

Administração Central impõe e que muito dificilmente conseguem ser 

ultrapassadas. Relativamente ao PDM não poderia deixar de dizer isto. ----------- 



A Assembleia Municipal, deliberou, por unanimidade aprovar a moção sobre a 

Revisão do Plano Director Municipal. -------------------------------------------- 


JOÃO RUSSO (PPD/PSD), disse que o PSD votou favoravelmente a Moção, mas não pode 

deixar de dizer que a aprovação do Plano Director Municipal compete ao Governo 

depois de muitas iniciativas, nomeadamente depois do estudo feito pela Comissão 

de Acompanhamento, depois da Câmara Municipal, depois da intervenção da CCDR e 

de muitas outras instituições que têm intervenções numa revisão do PDM. 

Portanto, votaram favoravelmente mas é preciso ter em conta que há várias 

entidades que intervêm neste processo, e o processo é longo e termina apenas com 

a aprovação, a revisão termina com a aprovação pelo Governo. -------------------- 

CABO MONDEGO 

AUGUSTO MARQUES (INDEPENDENTE), disse que tinham recebido a visita da Comissão 

Parlamentar do Poder Local e Ambiente, junto ao Cabo Mondego, na sequência de 

uma intervenção que foi feita por um Deputado da Nação. Gostaria de saber, junto 

do Sr. Presidente da Câmara, se em relação a esta questão houve algum 

desenvolvimento porque, até à data, não se vislumbrou da parte dos partidos com 

assento nesta Assembleia, qualquer tomada de posição pública em relação ao Cabo 

19



Mondego, e fica de alguma forma perplexo com esse silêncio. Gostaria, de saber, 

também, obviamente, sobretudo da parte do PS, que às vezes estão preocupados com 

questõeszinhas que lhe parecem menores, à beira da questão do Cabo Mondego e 

pensa que os figueirenses gostariam de saber também, qual é a opinião dos 

respectivos partidos com assento aqui, acerca da questão do Cabo Mondego. ------- 

ESTRADA FLORESTAL Nº 1 DAS DUNAS DE QUIAIOS 

AUGUSTO MARQUES (INDEPENDENTE), disse que foi anunciado pelo Sr. Director 

Regional do Ambiente, há cerca de 2 anos, em Março de 2004, um investimento de 

cerca de um milhão de euros para a limpeza das matas, nomeadamente na Estrada 

Florestal Nº 1, das Dunas de Quiaios, quer a Norte, quer a Sul do concelho, e na 

Serra da Boa Viagem. Foi feito o ponto da situação, o Sr. Director considerou 

que a Câmara Municipal, no que dizia respeito ao protocolo da Serra da Boa 

Viagem, tinha ido já além da sua obrigação. No entanto, constatou-se que se do 

lado Sul foi feito algo, à beira das estradas que estavam mencionadas no 

referido protocolo, do lado norte e concretamente nas Dunas de Quiaios parecelhe 

que nada aconteceu e todo aquele espaço está em perfeito abandono, aliás, em 

contraste com aquilo que acontece com as Dunas de Cantanhede, logo ali a seguir. 

Dai que propõe à Assembleia que seja elaborado um voto de protesto e dar dele 

conhecimento à entidade competente, pelo estado degradado de abandono a que 

chegaram as Dunas de Quiaios, o que os deixa de alguma forma envergonhados na 

medida em que o Eng. Alberto Rei, em 1936, com os poucos meios que tinha, 

conseguiu transformar aquele espaço num espaço que hoje é de laser. Hoje, com 

muito mais meios não se consegue conservar. Portanto, isto parece-lhe que 

envergonha um pouco a todos. ---------------------------------------------------- 

ESCOLA PRÁTICA DE SERVIÇO DE TRANSPORTES 

ANTÓNIO BAIÃO (PCP-PEV), interveio para apresentar uma moção sobre o 

Encerramento da Escola Prática de Serviço de Transportes, documento que se dá 

por integralmente reproduzido constituindo o anexo número treze à presente acta. 



A Assembleia Municipal, deliberou, por unanimidade a moção sobre a Escola 

Prática de Serviços de Transportes da Figueira da Foz. -------------------------- 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL 

ANTÓNIO BAIÃO (PCP-PEV), interveio para ler um documento sobre o Ministério do 

Trabalho e da Solidariedade Social, documento que constitui o anexo número 

20



catorze à presente acta. -------------------------------------------------------- 

INCLUSÃO DE PONTO NA ORDEM DE TRABALHOS 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, propôs que fosse incluído nos trabalhos da ordem do 

dia, um ponto adicional, que é a Eleição de um Presidente de Junta para a 

Comissão Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios. ---------------------- 

A Assembleia Municipal, deliberou, por unanimidade aprovar a admissibilidade do 

pontos referido anteriormente. -------------------------------------------------- 

2 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA 

2.1 – INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E APRECIAÇÃO DA INFORMAÇÃO 

ESCRITA SOBRE A ACTIVIDADE MUNICIPAL 

PRESIDENTE DA CÂMARA, referiu que gostaria de dar conhecimento à Assembleia que 

houve um alteração de um dos sócios, na Sociedade Paço de Maiorca. Como estão 

recordados, constituiu-se uma sociedade em tempo, foi a 31 de Janeiro de 2005, 

entre a FGT e os Hotéis Belver, mais três sócios em nome individual, ligados 

também aos Hotéis Belver. Portanto, essa sociedade tem como objectivo a 

actividade de gestão de equipamentos hoteleiros e formação de pessoal na área 

respectiva, tendo a ver naturalmente com a exploração do Paço de Maiorca, após 

ser transformado num “Hotel de Charme”. Esta empresa conseguiu atrair uma outra 

da região e que tomou a participação destes sócios, que é a “Sociedade da Quinta 

das Lágrimas.” Pelo que o sócio da FGT, neste projecto, a partir da semana 

passada é a empresa Quinta das Lágrimas, ligada fundamentalmente à exploração na 

Quinta das Lágrimas, de um hotel do mesmo género, embora maior daquilo que se 

pretende para o Paço. Para o projecto do Paço de Maiorca, consideram que é uma 

vantagem bastante acrescida relativamente ao sócio anterior porque é uma empresa 

desta região que tem a funcionar um hotel de qualidade no mesmo segmento de 

mercado e que pode criar uma sinergia muito mais favorável para a futura 

transformação e exploração deste equipamento, que é, como sabem, um monumento 

classificado. A Câmara vê com muito interesse o facto de se conseguir atrair 

esta empresa para a gestão do Paço de Maiorca Hotel. ---------------------------- 

NUNO BISCAIA (PS), disse que lhe tinha surgido uma dúvida ao analisar a 

informação do Presidente da Câmara no que diz respeito ao Regulamento Municipal 

dos Circuitos Turísticos em Trens com Cavalos. Julga que a aprovação de posturas 

e regulamentos compete à Assembleia Municipal, pelo que a esta Assembleia não 

devia ser dado conhecimento, mas o regulamento para aprovação. ------------------ 

NELSON FERNANDES (PCP/PEV), disse que, como todos sabiam, as instalações da 

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Escola Prática dos Serviços de Transportes iam ser desocupadas e eles pensavam 

que deviam manter-se no domínio público. Perguntou se a Câmara tinha 

conhecimento de alguma utilização prevista por parte do Ministério. Caso 

contrário, se eventualmente irá fazer alguma diligência no sentido de saber o 

que é que se vai passar com essas instalações. ---------------------------------- 

PRESIDENTE DA CÂMARA, disse que relativamente ao Regulamento Municipal de 

Circuitos Turísticos em Trens com Cavalos, o que aprovaram na Câmara foi uma 

proposta para colocar em apreciação pública no prazo de 30 dias. Só depois dos 

30 dias úteis é que volta à Câmara e depois é que vem à Assembleia para 

aprovação definitiva em Setembro. Mas, como se está na época turística, isto 

interessa essencialmente no Verão, foi aprovado excepcionalmente, avançarem com 

o processo, porque o que tinha interesse era ser agora. ------------------------- 

Relativamente à questão que colocou o Sr. Nelson Fernandes, a Câmara não tem 

nenhuma informação oficial do Ministério da Defesa do que pretende fazer para o 

espaço da EPST que é património do Estado. Aquilo que se conhece, e diz isto 

porque se fala, que poderá eventualmente servir para um centro ligado à Guarda 

Nacional Republicana, para formação e instrução. Mas, isso diz-se e portanto não 

se sabe de nada. A intenção da Câmara neste momento é não alterar e aquilo que é 

proposto no PDM e no PU. No PU é manter como equipamento de defesa ou militar. 

Como teve a oportunidade de dizer a um membro da imprensa, têm a expectativa de 

apresentar ou abrir o procedimento de discussão pública do PU, ainda este ano. 

Neste momento, não tem nenhuma razão para alterar a classificação pelo que, se 

se quiser vender, aquilo só serve, por enquanto, para aquela finalidade. Nada 

poderá fazer sem ser em acordo com a Câmara e quando isso for feito a Câmara 

analisará. Até agora não se tem nenhuma informação, nem nenhum pedido oficial e 

nenhuma vontade expressa de qualquer destino que não seja o que aquele 

equipamento está classificado. -------------------------------------------------- 

2.2 – CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ZONAS VERDES - ADITAMENTO AO 

PROTOCOLO CELEBRADO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2002 COM A JUNTA DE 

FREGUESIA DE SANTANA 

Foi presente o processo mencionado em epígrafe, o qual foi aprovado em reunião 

de Câmara de 5 de Junho de 2006, fazendo-se acompanhar da proposta de aditamento 

ao protocolo celebrado com a Junta de Freguesia, documento que se dá por 

integralmente reproduzido constituindo o anexo número quinze à presente acta. --- 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, não havendo intervenções colocou o ponto à votação. --- 

22



A Assembleia Municipal, deliberou, por unanimidade aprovar a proposta o 

aditamento ao Protocolo de Transferências de Competências e Meios da Câmara 

Municipal da Figueira da Foz para a Junta de Freguesia de Santana. -------------- 

2.3 - FRACÇÃO H DA ESPLANADA SILVA GUIMARÃES - OPERAÇÃO FINANCEIRA DE 

LEASE BACK 

Foi presente o processo mencionado em epígrafe, o qual foi presente em reunião 

de Câmara de 19 de Junho de 2006, acompanhado da informação prestada pelo Chefe 

de Divisão Património e Notariado. ---------------------------------------------- 

VÍTOR JORGE (PS), disse que não estava contemplado no Regimento que uma operação 

de “Lease Back” tenha que ir à Assembleia Municipal, o que está contemplado são 

as operações de alienação de património, como é o caso. Questionou se será isso 

que vai ser aprovado, ou não, nesta Assembleia, porque é o obrigatório. 

Portanto, o que vão apreciar é, de facto, a alienação de património, porque só é 

essa a parcela que lhes cabe. De outro modo, perguntava porque é que todas as 

outras operações de Leasing, e apenas Leasing, não passam pela aprovação da 

Assembleia, se não é da competência desta pronunciar-se sobre essa matéria. ----- 

Referiu que iam apenas apreciar a parte que se refere à alienação do património, 

porque, ainda que seja num âmbito de um contrato de “Lease Back”, suscita-lhes 

alguns comentários muito breves. O que se pretende é arranjar meios financeiros 

imediatos, contornando a lei que regula o financiamento das Autarquias Locais e, 

através desta operação, obter alguns apoios financeiros para acudir às imensas 

solicitações que a Câmara Municipal tem neste momento. -------------------------- 

Relativamente às outras questões, o que estava em causa era apenas, como se diz 

na gíria o “empurrar com a barriga”, porque o problema estrutural da Câmara não 

se resolve com medidas avulsas como esta. Brevemente, vão ser confrontados com 

variadíssimas operações destas ou outras semelhantes. O Sr. Presidente da Câmara 

parece que não percebe que há coisas que não se podem diferir por muito mais 

tempo, que os paliativos são apenas isso e não mais do que isso. Por outro lado, 

ainda que alguma informação não tenha sido prestada relativamente às condições 

de financiamento, a verdade é que os membros desta Assembleia não tiveram acesso 

à totalidade do processo. Foi-lhes entregue apenas informação parcial e, nessa 

medida, e por todas essas razões, o PS vai votar contra essa operação financeira 

de “Lease Back”. ---------------------------------------------------------------- 

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, disse que as Opções do Plano, que foram 

aprovadas pela Assembleia para este ano, já vinham do ano passado. Estava 

23



prevista a venda das fracções que a Câmara detém na Esplanada, tal como as 

outras lojas que têm em frente à Muralha. Portanto, não existe uma acção 

isolada, apenas existe a pretensão de dar execução a uma proposta que foi 

aprovada pela Câmara e pela Assembleia Municipal, quanto à venda destas 

propriedades da Câmara. --------------------------------------------------------- 

Acrescentou ainda que a estimativa desta pretensão ultrapassa a competência da 

Câmara. Por isso, tem que ser submetido à Assembleia Municipal para autorização 

da venda. Relativamente a este espaço, a Câmara tem alguma preocupação por ainda 

não ter tido, até ao momento, nenhum empresário que tenha feito uma proposta 

para a sua utilização. Em consequência, propôs este método de alienação, porque 

com isto consegue controlar a utilização desse espaço, pois não gostava de ver 

uma área tão grande ser alienada para qualquer fim. Um dos projectos de que se 

pode falar e que se sabe que pode haver interessados, é para um espaço na área 

do lazer, da eventual discoteca, “clubes” e restauração. Como todos sabem, é um 

risco elevado, esse tipo de actividades. Não gostava de perder o controle deste 

espaço, por dificuldade de condução do negócio pelo futuro proprietário. Sendo 

assim, com esta operação, a Câmara fica com a possibilidade de subarrendar, 

alugar ou concessionar e ao fim de quinze anos, é de novo proprietária plena 

daquele espaço. Portanto, esta é uma operação de autorização para vender, só que 

é uma venda feita num processo que está perfeitamente explicado. ---------------- 

NELSON FERNANDES (PCP-PEV), perguntou se no fim do período da cessação desta 

operação o imóvel se mantém na propriedade da Câmara, caso isso se verifique vão 

votar favoravelmente. ----------------------------------------------------------- 

VÍTOR JORGE (PS), afirmou que, de vez em quando, se dizem algumas coisas. Não 

põe em causa a palavra de ninguém, mas, a verdade é que sem o contrato “Lease 

Back” à frente não sabe, até por força das cláusulas penais que têm esse tipo de 

contratos, se o património volta ou não para a Câmara. Não sabe e não pode 

garantir, enquanto não estiver escrito em que condições é que volta para a 

Câmara, isto é, pode-se ir pagando gradualmente uma parte daquele património 

para no final do contrato ele regressar à Câmara. Pode ser assim, pode ser uma 

parte mais substancial no final do contrato ou pode haver, inclusive, cláusulas 

penais, de tal modo leoninas, que, de um momento para o outro, se perde aquele 

património. Portanto, a questão de não estar presente a totalidade do processo 

leva-os a suscitar, eventualmente, algumas dúvidas. ----------------------------- 

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, disse que o que estavam a trazer era a 

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autorização numa base que a Câmara propõe, de que vai haver um concurso público 

e não pode responder por aquilo que resultar, até pode ficar deserto mas, neste 

momento, a proposta e as características da operação financeira, foram por eles 

definidas, eram estas que apresentavam. Só depois do concurso é que se pode 

saber se responderam de acordo com aquilo que queriam ou não. Só a partir daí é 

que podem prosseguir com o processo. O interesse da Câmara é salvaguardar a 

propriedade daquela fracção no conjunto da Esplanada. Como partem de uma base 

que é superior àquela que a Câmara tem competência para vender, é por isso que o 

submetem à Assembleia para autorizar a venda e poderem avançar com a operação. 

Agora, se vai ter sucesso ou não, o mercado é que pode responder. --------------- 

VÍTOR JORGE (PS), referiu que para quem ainda vai lançar um concurso sobre esta 

operação, já têm informação demasiada ou então têm dotes divinatórios, até já 

conseguem estabelecer o custo do capital no futuro. ----------------------------- 

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, disse que não sabia se estava a ensinar o “padre 

nosso ao cura”, porque o Dr. Vítor Jorge é especialista dessa área. Portanto, 

sabe que a Câmara tinha que fazer um estudo económico para organizar este 

processo. Mais, informou que esta operação tem que ser visada pelo Tribunal de 

Contas. ------------------------------------------------------------------------- 


A Assembleia Municipal, deliberou, por maioria, com trinta e dois votos a favor 

(23 do PPD/PSD, 5 do PS, 2 do PCP-PEV e 2 de Membros Independentes), duas 

abstenções (1 do PS e 1 Membro Independente) e dez votos contra do PS, o 

seguinte: ----------------------------------------------------------------------- 

1 - Vender a Fracção H, sita na Esplanada Silva Guimarães, desta cidade, 

destinada a comércio ou serviços, inscrita na Matriz Predial Urbana da Freguesia 

de S. Julião, sob o artº 5842 e descrita na 1ª Conservatória do Registo Predial 

da Figueira da Foz, sob a ficha nº 2269/S. Julião, no quadro de locação 

financeira imobiliária que envolve uma operação de “Lease Back”, pelo valor de 

2.321.000,00€ (dois milhões trezentos e vinte e um mil euros); ------------------ 

2 - Aprovar a abertura de um concurso público, para a contratação de serviços de 

locação financeira imobiliária, envolvendo uma operação “Lease Back”. ----------- 

2.4 - ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTACIONAMENTO E TABELA DE 

TAXAS E TARIFAS 

Foi presente o processo mencionado em epígrafe, o qual foi presente em reunião 

de Câmara de 19 de Junho de 2006, acompanhado de uma informação prestada pelos 

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serviços. ----------------------------------------------------------------------- 


A Assembleia Municipal, deliberou, por maioria com quarenta e três votos a favor 

(23 do PPD/PSD, 17 do PS e 3 dos Membros Independentes) e duas abstenções do 

PCP-PEV, aprovar a Alteração aos Regulamentos Municipal de Estacionamento e da 

Tabela de Taxas e Tarifas. ------------------------------------------------------ 

2.5 - ELEIÇÃO DE UM PRESIDENTE DE JUNTA DE FREGUESIA PARA INTEGRAR A 

COMISSÃO MUNICIPAL DA DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS - 

EXTRA-AGENDA 

Vítor Jorge (PS), interveio para propor o nome do Presidente de Junta de 

Freguesia de Vila Verde, João Filipe Carronda da Silva Antunes, como 

representante do Partido Socialista, para integrar a Comissão Municipal da 

Defesa da Floresta Contra Incêndios, documento que constitui o anexo número 

dezasseis à presente acta. ------------------------------------------------------ 

JOÃO RUSSO (PPD/PSD), interveio para propor o nome do Presidente de Junta de 

Freguesia do Paião, António José Neves da França, como representante do Partido 

Social Democrata, para integrar a Comissão Municipal da Defesa da Floresta 

Contra Incêndios, documento que constitui o anexo número dezassete à presente 

acta. --------------------------------------------------------------------------- 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, não havendo mais nenhuma proposta, passou de seguida à 

votação tendo sido atribuída à Lista A, a lista apresentada pelo Grupo Municipal 

do PS, João Filipe Carronda da Silva Antunes, Presidente da Junta de Freguesia 

de Vila Verde, e como Lista B, a lista apresentada pelo Grupo Municipal do PSD, 

António José Neves da França, Presidente de Junta de Freguesia do Paião. -------- 

A Assembleia Municipal, deliberou, por maioria com vinte e três votos na lista 

B, dezasseis na Lista A e três votos brancos, aprovar a proposta apresentada 

pelo Grupo Municipal do Partido Social Democrata, tendo como representante o 

Presidente de Junta de Freguesia do Paião, António José Neves da França, para 

integrar a Comissão Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios. ----------- 

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, não havendo mais assuntos a tratar, solicitou a 

aprovação da acta em minuta. ---------------------------------------------------- 

A Assembleia Municipal, deliberou, por unanimidade aprovar a acta em minuta. ---- 

E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente da Assembleia 

Municipal declarada encerrada a sessão eram dezanove horas e quarenta e cinco 

minutos, da qual, para constar, se lavrou a presente acta, que será previamente 

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distribuída a todos os membros da Assembleia Municipal para posterior aprovação 

e que vai ser assinada pelo Presidente e pelo Secretário, nos termos da Lei. ---- 

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ACTA N.º 04/2006 SESSÃO ORDINÁRIA DE 28-06-2006

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