a guarda real da polícia - Arquivo Histórico da Guarda Nacional ...

armas, e farão de maneira que prendam os culpados; e se logo no ar- ruído ou outro
qualquer delito a que acudirem, os não puderem prender, corram após eles apelidando:
Prendam fuão da parte de El-Rei: à qual voz sairão logo todos os da sua Quadrilha; e de
Quadrilha em Quadrilha os seguirão até serem presos; e deixando os culpados de ser
presos por sua negligência, serão obrigados a pagar às partes o dano que receberam, e
puderam haver dos malfeitores, se fora preso; e além disso o Quadrilheiro, que estando
presente, não acudir aos arruídos e insultos, pagará por cada vez 500 reis, e os da
Quadrilha 200 reis, para o Meirinho e Alcaide que os acusar.
VII — Item, sendo caso que seguindo o Quadrilheiro algum homiziado para o
prender, e ele se acolher a casa de algum poderoso, ele com os da Quadrilha que o seguirem
guardarão a porta ou portas da dita casa, e mandarão recado ao Corregedor, ou Juiz do seu
Bairro, ou do em que a pessoa poderosa viver, o qual deixando tudo acudirá logo, e fará o
requerimento à tal pessoa poderosa, para lhe entregar o delinquente na forma das minhas
Ordenações; e sendo a pessoa, aonde o dito malfeitor se acolher, pessoa Eclesiástica, não
querendo entregar nem consentir que as casas se lhe busquem, para esse efeito será
suspenso de qualquer jurisdição que de mim tiver, ate minha mercê.
VIII — E acolhendo-se a algum Mosteiro ou Igreja, ficarão em guarda dele, e
mandarão recado ao Corregedor ou Juiz do dito Bairro, para neste caso proceder na forma
da Ordenação.
IX — E para com mais diligência os Quadrilheiros acudirem às voltas e arruídos, e
outros delitos que nesta cidade se cometem, hei por bem e mando que as espadas,
punhais, adagas e quaisquer outras armas com que forem tomados os delinquentes, que os
Quadrilheiros prenderem, lhes sejam julgadas por perdidas para eles, pelos julgadores dos
Bairros de suas Quadrilhas que forem na prisão; e isto não sendo armas defesas por
minhas leis e Ordenações; porque nestas se guardará o que elas dispõem; e assim haverão
as penas pecuniárias dos delinquentes, que eles prenderem, por matarem, ferirem, ou
arrancarem nesta Corte, na forma em que Por minhas Ordenações se julga aos Meirinhos
e Alcaides, que semelhantes prisões fazem, as quais se repartirão pelos Quadrilheiros e os
da sua Quadrilha que forem presentes.
X — E mando aos Corregedores do Crime e de minha Corte, e aos da Cidade, e
Juízes do crime dela, saibam por informação particular das testemunhas, que para isso
tomarão, se os Quadrilheiros e homens das Quadrilhas, que cairem nos Bairros que lhes
estão encarregados, cumprem este Regimento, e procedam contra os que acharem
culpados.
E este Alvará e Regimento, hei por bem, e mando que se cumpra, posto que não
seja passado pela Chancelaria, sem embargo da Ordenação em contrário.
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