a guarda real da polícia - Arquivo Histórico da Guarda Nacional ...

Dado em Lisboa, a 12 de Março. Pedro de Seixas o fez escrever. Ano do
Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1603. — REI.
Ainda sobre a legislação respeitante aos Quadrilheiros encontramos os
Alvarás referentes às seguintes épocas: 25-XII-1608, 25-III-1742 e 11-II-1696.
Transcrevemos, ainda por curiosidade, este último 3 :
D. Pedro, por Graça de Deus; Rei de Portugal e dos Algarves, etc., etc., faço saber a
vós, que eu passei ora um Alvará, por mim assinado, e passado por minha Chancelaria do
qual o translado é o seguinte:
Eu, El-Rei, faço saber aos que este Alvará virem que, por convir à boa administração da
Justiça que os Bairros estejam providos de Quadrilheiros capazes de acudirem às
pendências, e as apartarem e prenderem os delinquentes; e haver mostrado a experiência,
que por falta de prémio não procedem com aquele cuidado que devem, nas diligências de
Justiça:
— hei por bem que de hoje em diante sejam admitidos os Quadrilheiros desta
Cidade aos ofícios que o Senado da Câmara costuma prover nos homens do povo, que têm
servido na Casa dos Vinte e Quatro e de misteres: e que apresentando certidão do
Ministro do Bairro, que serviram bem, os provejam nos ditos ofícios, assim como
provêem os da Casa dos Vinte e Quatro; e que enquanto servirem de Quadrilheiros,
não sejam obrigados a pagarem os encargos das bandeiras dos ofícios;
e pelas vias, a que toca, ordeno sejam escusos dos alardes, e exercícios
militares; e que acudindo às pendências, sejam suas aqueles armas, que
segundo a disposição da lei, haviam de ser dos Meirinhos ou Alcaides.
O Senado da Câmara o tenha assim entendido; e pelas informações
dos Ministros mandará logo prover os Bairros de Quadrilheiros necessários, escolhendo
as pessoas mais capazes de fazerem as diligências e darem delas boa conta; e os tais
Quadrilheiros não serão obrigados a
3 Legislação de 1683 a 1700, compilada e anotada por José Justino Andrade e Silva, Bacharel
formado em direito — Lisboa, 5859 — Biblioteca do Ministério da Guerra.
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