a guarda real da polícia - Arquivo Histórico da Guarda Nacional ...

Só por aqui se vê no entanto que todo o serviço hoje a cargo das várias
Polícias, G. N. R. e Guarda Fiscal, estavam no tempo da G. R. P . apenas a
cargo desta, e com os escassos efectivos já apontados 9 .
Funções extraordinárias
A G. R. P. prestava auxílio, desde que fosse legalmente requerido, às
seguintes entidades:
Senado da Câmara; Ministros criminais dos Bairros; Chefes de
Repartições Civis; Superintendentes Gerais; Magistrados Empregados;
Administradores das Alfândegas; Contratadores Gerais dos Reais Contratos;
Juízes dos Descaminhos dos Direitos Reais; Da Mesa do bem comum dos Mer -
cadores; Provedor da Saúde Publica: Auditor Geral da Marinha; Juízes dos
Degredados; Almotaces da Cidade; E a todas as Autoridades legalmente
constituídas.
Tal como hoje, qualquer autoridade constituída, auxiliada pela Guarda
em consequência de requisição feita ao Comandante do Corpo, conforme a
Lei, não tinha ingerência nas operações militares; estas eram da
responsabilidade do comandante da força requisitada, que para o cumprimento
da requisição feita, as aplicava conforme entendia.
maneira:
classe.
X — Castigos
«O Regimento dos castigos» da G. R. P. classificava as faltas da seguinte
— Faltas simples;
— Faltas maiores «que têm a natureza de delitos»; — Crimes de qualquer
9 Em 1802 é instituída a Guarda de Barreiras, deixando a G. R. P. de exercer a fiscalização
aduaneira nas entradas da Capital. As barreiras eram em número de 2o , mas por falta de
efectivos, a G. R. P. nunca chegou a guarnecer mais de 4: Alcântara, Rua das Águas Livres,
Santa Apolónia e Sacavém.
Até 1818 exerceu a G. R. P. igualmente as funções de Policia Marítima. A partir desta data
foi criada uma força militar para aquele efeito, deixando a G. R. P. de exercer aquelas
funções.
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