instrução sefa n. 26/2008 - SEFANET - Estado do Paraná

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IPVA/2009 - Pagamento sem Bonificação ou da Primeira Parcela, constante do
Anexo VII desta Instrução;
13. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
13.1. O crédito tributário, relativamente à Atualização Monetária, obedecerá o
disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 e demais atualizações,
inclusive para fins de restituição de indébito.
14. JUROS DE MORA
14.1. O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, será acrescido de juros
de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, para títulos federais, acumuladas mensalmente, ao mês ou
fração.
14.1.1. Será de um por cento ao mês ou fração o percentual de juros de mora,
relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
14.1.2.Sobre os créditos tributários já parcelados incidirão juros de mora calculados
da data da celebração do respectivo acordo até o mês do efetivo pagamento de
cada parcela.
14.2. A Coordenação da Receita do Estado divulgará, mensalmente, a taxa a que se
refere o subitem 14.1.
15. PENALIDADE
15.1. O infrator à legislação do IPVA fica sujeito à multa equivalente a 10% (dez
por cento) do valor do IPVA não pago no prazo devido.
15.1.1. A multa prevista no subitem 15.1:
15.1.1.1. será reduzida, do 1º ao 30º dia seguinte àquele em que tenha
expirado o prazo de pagamento, para 0,33% (trinta e três
centésimos por cento) do valor do imposto devido, por dia de
atraso;
Nova redação dada ao subitem 15.1.1.1 pelo subitem 1.3 da Instrução SEFA n. 31/2012,
em vigor em 28.12.2012, surtindo efeitos a partir de 1º.01.2013.
Redação original em vigor de 29.12.2008 até 31.12.2012:
"15.1.1.1. será reduzida, do 1º ao 30º dia seguinte àquele em que tenha expirado o prazo
de pagamento, para 0,33% (trinta e três décimos por cento) do valor do
imposto devido, por dia de atraso;"
15.1.1.2. será aplicada sobre o valor do imposto.