instrução sefa n. 26/2008 - SEFANET - Estado do Paraná

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Redação original em vigor de 29.12.2008 até 31.12.2009:
"19.1. Constitui parte integrante desta Instrução a tabela de valores venais para cálculo
do IPVA para o exercício de 2009, constante no Anexo IX desta Instrução."
19.2. A Secretaria de Estado da Fazenda manterá Setor Consultivo que terá por
incumbência específica responder a todas as consultas relativas ao IPVA,
formuladas por contribuintes ou seus órgãos de classe e repartições fazendárias.
19.2.1. As respostas às consultas:
19.2.1.1. serão divulgadas pela Coordenação da Receita do Estado por
meio de publicação periódica;
19.2.1.2. servirão como orientação geral da Secretaria de Estado da
Fazenda em casos similares;
19.2.1.3. não ilidem a parcela do crédito tributário relativo ao IPVA,
constituído e exigível em decorrência das disposições desta Instrução.
19.3 Ficam revogadas as disposições em contrário.
19.4 Todos os documentos mencionados nesta Instrução, exceto os expressamente
exigidos na forma original, poderão ser substituídos por fotocópias autenticadas em
cartório, ou acompanhados do original para autenticação.
Acrescentado o subitem 19.4 pelo subitem 1.2 da Instrução SEFA n. 31/2012, em vigor
em 28.12.2012, surtindo efeitos a partir de 1º.01.2013.
20. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2009.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Curitiba, 22 de dezembro
de 2008.
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda