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MUNICÍPIO DE POMBAL
0001/CMP/07
05-01-2007
políticos com assento na Assembleia Municipal, cuja função é ordenar os candidatos a agentes
eleitorais, atendendo prioritariamente ao nível de habilitações.
3. Na contingência do Referendo Nacional de 11 de Fevereiro, foram oficiadas as concelhias dos partidos
com assento na Assembleia Municipal no sentido de indicarem o membro que pretendem integre a referida
comissão, sem o resultado dessa consulta o seguinte:
3.1. Pelo PSD – João Carlos Antunes Pimpão dos Santos;
3.2. Pelo PS – Odete Marise dos Santos Alves.
4. Termos em que poderá a Câmara deliberar, entendendo-o, constituir, para os efeitos citados, Comissão
que integre os seguintes elementos:
4.1. Presidente da Câmara Municipal de Pombal;
4.2. Presidente de cada uma das Juntas de Freguesia do Concelho,
4.3. João Carlos Antunes Pimpão dos Santos, em representação do PSD;
4.4. Odete Marise dos Santos Alves, em representação do PS.´´
A Câmara deliberou, por unanimidade, constituir a Comissão não Permanente, de harmonia com a
informação supra transcrita.
Ponto 10-Apoio a Freguesias:
Ponto 10.1- Junta de Freguesia de Vila Cã
Foi presente à reunião um ofício da Junta de Freguesia de Vila Cã em que solicita apoio destinado a fazer
face às despesas com o combustível utilizado na viatura da Protecção Civil, durante a época de Verão,
naquela Freguesia.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99,
de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, apoiar a referida
Junta de Freguesia, com um subsídio no montante de € 307,30 (trezentos e sete euros e trinta
cêntimos), para o efeito.
Ponto 10.2- Educação Pré-Escolar/Componente de Apoio à
Família.
Foi presente à reunião uma proposta do Senhor Vereador do Pelouro da Educação, que a seguir se
transcreve:
‘’No âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, foi celebrado um
Acordo de Cooperação entre o Ministério da Educação, o Ministério da Solidariedade Social e a
Associação Nacional de Municípios Portugueses (no qual a Câmara Municipal de Pombal se integrou),
com o objectivo de implementar a Componente Social de Apoio à Família, nas modalidades de
fornecimento de refeições e prolongamento de horário.
Como a Direcção Regional de Educação do Centro até à presente data, ainda não efectuou qualquer
transferência, desde o passado mês de Março, referente ao Programa acima mencionado, e como algumas
Juntas de Freguesia são a entidade gestora da Componente de Apoio à Família, informo que esta Câmara
Municipal de Pombal, irá transferir os restantes 50% dos valores apurados em divida referentes ao meses
de Março, Abril, Maio, Junho e Julho do ano lectivo 2005/06, bem como, o acerto de contas dos valores
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