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MUNICÍPIO DE POMBAL
0003/CMP/12
27-01-2012
Ata da REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA, nº 0003/CMP/12, de 27-01-2012
Aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e doze, nesta Cidade de Pombal, no Salão
Nobre do Edifício dos Paços do Município, pelas dezasseis horas, teve lugar a reunião ordinária
de Câmara, estando presentes, o Senhor Presidente da Câmara Eng.º Narciso Ferreira Mota, o
Senhor Vereador Dr. Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, o Senhor Vereador Dr. Fernando
Manuel Pinto Parreira, a Senhora Vereadora Dra. Ana Cristina Jorge Gonçalves, o Senhor
Vereador Dr. Michäel da Mota António, a Senhora Vereadora Dra. Paula Cristina Lopes Dias da
Silva, o Senhor Vereador Dr. Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão dos Santos, o Senhor
Vereador Dr. Adelino Gonçalves Mendes e o Senhor Vereador Dr. Carlos António Gameiro
Lopes, comigo Virgínia dos Santos Moderno, Técnica Superior, que secretariei.
De seguida entrou-se na discussão e votação dos seguintes pontos da ordem do dia, relativamente
aos quais abaixo se dá por reproduzido o teor das deliberações.
Ponto 1.0 - Resumo Diário da Tesouraria.
A Câmara tomou conhecimento do seguinte Resumo Diário da Tesouraria relativo ao dia 26
de janeiro de 2012:
• Em documentos, que apresenta um saldo de quatrocentos e catorze euros e cinquenta e
cinco cêntimos;
• Da conta do Município, que apresenta um saldo de quatro milhões quinhentos e um mil
quatrocentos e quarenta e três euros e vinte cêntimos; e,
• Da conta de Operações de Tesouraria, que apresenta um saldo de um milhão oitocentos e
sete mil quatrocentos e um euro e sete cêntimos.
Ponto 2.0 - Pagamentos efetuados.
O Senhor Presidente informou a Câmara que entre os dias 16 e 26 de janeiro, corrente, inclusive,
foram feitos:
• Pagamentos/Operações Orçamentais no valor de € 1.267.622,16 (um milhão duzentos e
sessenta e sete mil seiscentos e vinte e dois euros e dezasseis cêntimos).
A Câmara ficou inteirada.
Ponto 3.0 - Comunicação de atos praticados no uso
de delegação e subdelegação de competências.
A Câmara foi informada pelo Senhor Presidente de que entre 16 e 26 de janeiro, corrente,
inclusive, foram praticados atos de acordo com as relações que se anexam e dão como
reproduzidas, respeitantes a:
• 19 licenças de obras particulares;
• 4 alvarás de licença para destruição de revestimento vegetal; e,
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• 4 horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
A Câmara ficou inteirada.
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Ponto 4.0 - Ratificação de atos praticados ao abrigo
do n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-
A/2002, de 11 de Janeiro:
Ponto 4.1 – Requalificação Urbana do Centro Histórico
da Redinha (Arruamentos da Redinha – 1.ª Fase) –
Proc.º n.º 13/2011 – Prorrogação de Prazo
O Senhor Presidente deu conhecimento à Câmara que ao abrigo do n.º 3 do art.º 68.º da Lei n.º
169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, houve
necessidade urgente de proceder ao despacho da informação n.º 000001/UPCH/12, da Unidade de
Projetos, Controlo, Higiene e Segurança no Trabalho, que a seguir se transcreve:
“ASSUNTO: Requalificação Urbana do Centro Histórico da Redinha (Arruamentos da Redinha -
1º Fase) - Proc. Nº13/2011
Pedido de prorrogação de prazo
A obra acima referida, adjudicada à firma Lenaprédio, Lda pelo valor de 211.800,00€, foi
consignada em 26/09/2011 e, sendo o prazo de 120dias o mesmo termina em 24/1/2012.
No seguimento do doc. Ref. 18-01/12-cs/f 18/01/2012 apresentado pelo empreiteiro e no qual
solicita uma prorrogação legal por 60 dias informamos o seguinte:
1 – Após, o inicio dos trabalhos verificou-se a necessidade de substituir a tubagem da rede da
águas existente no arruamento principal dado o seu estado geral. A tubagem tem cerca de 25
anos e subdimensionada para os caudais actuais, pelo que, a divisão de águas, entendeu
substituir a tubagem e alterar o diâmetro de Ø63 para Ø 90 bem como substituir os ramais de
água e normalizar o tipo de caixa de ramal sendo, para esse efeito, necessário substituir
algumas. Os trabalhos estão a ser objecto de quantificação para posterior aprovação, se for o
caso. Tal situação está a atrasar os trabalhos de pavimentação na rua principal pelo que
consideramos a mesma justifica uma prorrogação legal de 30 dias.
Foram efectuadas algumas alterações em obra para conciliação do traçado das infra-estruturas
existentes com as a executar.
É de referir que o empreiteiro tem desenvolvido os trabalhos de forma cuidada e conciliadora
de modo a minimizar os transtornos para população residente, ao longo de todo o prazo e, fê-lo
em especial, na época natalícia.
2 – Deste modo e, atendendo ao o atrás exposto, propomos que seja concedida uma
prorrogação legal de 30 dias e aprovado plano de pagamentos em anexo.
À consideração superior “
O Despacho exarado na informação supra é do seguinte teor:
“À SOVM – Autorizado.
Submeta-se à próxima reunião da Câmara para ratificação.
26-Janeiro-2012
O Presidente
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(a) Assinatura ilegível
(Narciso Mota – Engº)”.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com fundamento no n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º
169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro,
ratificar o despacho do Senhor Presidente, supra transcrito.
Ponto 4.2 – Centro Social de Carnide
O Senhor Presidente deu conhecimento à Câmara que ao abrigo do n.º 3 do art.º 68.º da Lei n.º
169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, houve
necessidade urgente de proceder ao despacho da informação n.º 000003/SMTMU/12, da Secção
de Mobilidade, Trânsito e Manutenção Urbana, que a seguir se transcreve:
“ASSUNTO: Aquisição de 8 bancos de jardim para o Centro Social de Carnide.
No seguimento de uma ordem do Sr. Presidente da Câmara, para a aquisição de 8 bancos de
jardim, para serem cedidos ao Centro Social de Carnide, no âmbito do apoio prestado pelo
Município à construção do edifício daquela instituição de solidariedade social, foi solicitado à
firma “Larus” com sede em Albergaria-a-Velha, o fornecimento dos oito bancos de jardim, no
valor total de 4.138,64 euro, com IVA e transporte incluídos.
Os referidos oito bancos, foram devidamente entregues no Centro Social de Carnide, onde foram
colocados no recinto exterior do edifício.
Atendendo que a cedência dos bancos ao Centro Social de Carnide, se inseriu no apoio do
Município de Pombal à construção do edifício daquela instituição de solidariedade social,
sugere-se a aprovação da cedência daquele mobiliário urbano, pelo executivo municipal, de
forma a poder ser processado o seu pagamento à firma fornecedora.
É o que me cumpre informar.”
O Despacho exarado na informação supra é do seguinte teor:
“À SC/DF- p/processar o pagamento c/ ratificação em próxima Reunião
2012/1/17
O Presidente
(a) Assinatura ilegível
(Narciso Mota – Engº)”.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com fundamento no n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º
169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro,
ratificar o despacho do Senhor Presidente, supra transcrito.
Ponto 4.3 – Atribuição de subsídio ao Centro Cultural e
Recreativo de Vila Cã e aos Trovadores – Associação
de Música Tradicional Portugal
O Senhor Presidente deu conhecimento à Câmara que ao abrigo do n.º 3 do art.º 68.º da Lei n.º
169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, houve
necessidade urgente de proceder ao despacho da informação n.º 000003/DFM/12, da Divisão de
Finanças Municipais, que a seguir se transcreve:
“ASSUNTO: PAGAMENTO DE SUBSÍDIO A SUBMETER À CÂMARA PARA RATIFICAÇÃO
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Por despacho do Sr. Presidente e de acordo com a deliberação de 29/04/2011 que fixou o valor
anual de € 2.500,00 para financiamento da actividade folclórica (federada) e de musica popular,
foi processado e pago ao Centro Cultural e Recreativo de Vila Cã e aos Trovadores–Assoc. de
Musica Tradicional Portuguesa, o subsidio destinado a financiar a sua actividade durante o ano
de 2011, ambos pela importância de € 2.500,00.
De acordo com o nº 3 do Artº 68º da Lei 169/99 de 18/09 alterada e republicada pela Lei 5-
A/2002 de 11/01, submeta-se à reunião de Câmara para efeitos de ratificação.”
O Despacho exarado na informação supra é do seguinte teor:
“À Reunião
2012/1/26
O Presidente
(a) Assinatura ilegível
(Narciso Mota – Engº)”
A Câmara deliberou, por unanimidade, com fundamento no n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º
169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro,
ratificar o despacho do Senhor Presidente, supra transcrito.
Ponto 5.0 - Cimu-Sicó - Centro de Interpretação e
Museu da Serra de Sicó - Proc.º n.º 46/2010.
Foi presente à reunião a informação n.º 000009/DMO/12, do Departamento Municipal de Obras
Municipais, que a seguir se transcreve:
“ASSUNTO: Cimu-Sicó - Centro de Interpretação e Museu da Serra de Sicó - Proc.º n.º 46/2010
Relativamente à empreitada mencionada em epígrafe e através da n/ Informação I-
000006/DMO/12, de 17/01/2012, foi solicitado à UJ apoio, no sentido de se pronunciar sobre a
possibilidade de adjudicar a referida empreitada ao concorrente ordenado em 2.º lugar, em sede
de Relatório Final.
Do apoio solicitado, resulta o parecer que se anexa e que exprime que, “…salvo melhor opinião,
a obra não poderá ser adjudicado ao 2.º classificado.”.
Nesta conformidade, importa a Câmara Municipal decidir:
1.º Sobre a resolução do contrato;
2.º Sobre o desbloquear da caução prestada pelo adjudicatário Ladário – Sociedade de
Construções, Lda.;
3.º Sobre o pagamento dos emolumentos devidos do Tribunal de Contas, conforme documento de
cobrança anexo;
4.º Sobre o promover ou não novo procedimento, de forma a organizar todo o processo de
concurso (concurso público).”
A Câmara deliberou por unanimidade:
Primeiro: Proceder à resolução do contrato;
Segundo: Desbloquear a caução prestada pelo adjudicatário Ladário – Sociedade
de Construções, Lda.;
Terceiro: Efetuar o pagamento dos emolumentos devidos ao Tribunal de Contas
no montante de € 2.182,71 (dois mil cento e oitenta e dois euros e setenta
e um cêntimos); e
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Quarto: Abrir novo concurso público com vista à execução da empreitada.
Ponto 6.0 - Loteamento:
Ponto 6.1- António Augusto Marques da Silva
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Foi presente à reunião o parecer n.º 1 do Departamento de Planeamento Urbanístico, referente ao
requerimento n.º 4062/11 do processo de loteamento n.º 1272/11(103.00), que a seguir se
transcreve:
“A alteração ao Lote 1 do alvará de loteamento nº 4/2004 consiste na redução da área de
implantação da área a ocupar pela moradia e na ampliação da área de implantação da área a
ocupar pelos anexos.
Desta alteração não resulta qualquer ampliação da área total de construção: moradia e anexos.
A taxa devida pelo aditamento ao alvará de loteamento de acordo com o “Regulamento e Tabela
de Taxas e outras receitas do Município de Pombal” é de 361,17 €.
Assim, sugere-se que a Câmara Municipal delibere aprovar a alteração ao loteamento
apresentada.”
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao alvará de loteamento n.º
4/2004, de harmonia com a informação supra transcritas bem como aprovar as taxas
devidas pelo aditamento ao alvará, no montante de € 361,17 (trezentos e sessenta e um euros
e dezassete cêntimos).
Nesta altura, ausentou-se da sala a Senhora Vereadora Dr.ª Paula Silva.
Ponto 7.0 - Obras Particulares/Arquiteturas:
Ponto 7.1- Daniel Santos Vicente
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 949/11(04.00), em nome de Daniel Santos Vicente,
em que solicita a aprovação do projeto de arquitetura respeitante à alteração ao uso de um edifício
destinado a serralharia, no lugar de Silveirinha Pequena, Freguesia de Carriço, Concelho de
Pombal.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura.
Neste momento, deu entrada na sala a Senhora Vereadora Dr.ª Paula Silva.
Ponto 7.2- Tatiana Raquel Pereira Cintra
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 1123/11(03.00), em nome de Tatiana Raquel
Pereira Cintra, em que solicita a aprovação do projeto de arquitetura respeitante à recuperação,
alteração e ampliação de um edifício destinado a panificação/pastelaria, comércio, serviços,
habitação coletiva e muros de vedação, na Av. Dom Francisco da Mata Mourisca, no lugar e sede
de Freguesia de Mata Mourisca, Concelho de Pombal.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura.
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Ponto 8.0 - Obras Particulares/Licenças:
Ponto 8.1- Armando da Silva Pedrosa
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Foi presente à reunião o processo de obras n.º 904/11(03.00) em nome de Armando da Silva
Pedrosa, em que solicita licença para proceder à legalização de uma moradia unifamiliar e muros
de vedação, no lugar de Matinha – Água Formosa, Freguesia da Ilha, Concelho de Pombal..
A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido, de harmonia com a informação da
Divisão de Obras Particulares, bem como aprovar as taxas devidas pela emissão do alvará
de licença no montante de € 497,93 (quatrocentos e noventa e sete euros e noventa e três
cêntimos).
Ponto 8.2- Carlos da Costa Ferraz
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 866/11(03.00) em nome de Carlos da Costa Ferraz,
em que solicita licença para proceder à alteração de um imóvel destinado a habitação colectiva,
no lugar do Souto, Freguesia e Concelho de Pombal.
A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido, de harmonia com a informação da
Divisão de Obras Particulares, bem como aprovar as taxas devidas pela emissão do alvará
de licença no montante de € 127,49 (cento e vinte e sete euros e quarenta e nove cêntimos).
Ponto 8.3- José Lopes Domingues
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 1554/09(03.00) em nome de José Lopes
Domingues, em que solicita licença para proceder à construção de uma habitação multifamiliar e
comercio, na sede de Freguesia do Carriço, Concelho de Pombal.
A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido, de harmonia com a informação da
Divisão de Obras Particulares, bem como aprovar as taxas devidas pela emissão do alvará
de licença no montante de € 1.862,05 (mil oitocentos e sessenta e dois euros e cinco
cêntimos).
Ponto 8.4- Afersuínos, Lda.
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 804/09(03.00) em nome de Afersuinos, Lda., em
que solicita licença para proceder à alteração à utilização de um imóvel destinado a industria, no
lugar de Águas Férreas, Freguesia e Concelho de Pombal.
A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido, de harmonia com a informação da
Divisão de Obras Particulares, bem como aprovar as taxas devidas pela emissão do alvará
de licença no montante de € 234,99 (duzentos e trinta e quatro euros e noventa e nove
cêntimos).
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Ponto 8.5- Centro Social e Paroquial da Ilha
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Foi presente à reunião o processo de obras n.º 739/11(03.00) em nome de Centro Social e
Paroquial da Ilha, em que solicita licença para proceder à legalização de alterações e ampliação
de um imóvel destinado a Lar de Idosos, Centro de Dia, Serviço de Apoio Domiciliário, Creche e
Educação Pré-Escolar, no lugar e sede de Freguesia da Ilha, Concelho de Pombal.
A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido, de harmonia com a informação da
Divisão de Obras Particulares, bem como isentar o Centro Social e Paroquial da Ilha do
pagamento das taxas devidas pela emissão do alvará de licença no montante de € 1.065,79
(mil e sessenta e cinco euros e setenta e nove cêntimos).
Ponto 8.6- Evosil Pneus, Lda.
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 1769/10(03.00) em nome de Evosil Pneus, Lda.,
em que solicita licença para proceder à legalização de alteração e ampliação de edifícios
destinados a armazém, comércio, reparação e instalação de pneus, na sede de Freguesia da Guia,
Concelho de Pombal.
A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido, de harmonia com a informação da
Divisão de Obras Particulares, bem como aprovar as taxas devidas pela emissão do alvará
de licença da obra de construção e pela realização de infraestruturas, no montante de €
1.629,36 (mil seiscentos e vinte e nove euros e trinta e seis cêntimos) e de € 2.547,63 (dois mil
quinhentos e quarenta e sete euros e sessenta e três cêntimos), respetivamente.
Ponto 8.7- Motassis - Plásticos, S.A:
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 1001/08(03.00) em nome de Motassis Plásticos,
S.A, em que solicita licença para proceder à legalização de uma unidade industrial, junto à
Estrada Nacional 1, na Sede de Freguesia de Meirinhas, Concelho de Pombal.
A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido, de harmonia com a informação da
Divisão de Obras Particulares, bem como aprovar as taxas devidas pela emissão do alvará
de licença da obra de construção e pela realização de infraestruturas, no montante de €
11.349,96 (onze mil trezentos e quarenta e nove euros e noventa e seis cêntimos) e de €
24.528,95 (vinte e quatro mil quinhentos e vinte e oito euros e noventa e cinco cêntimos),
respetivamente.
Ponto 8.8- Tedecar - Autocaravanas, Lda.
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 2004/08(03.00) em nome de Tedecar –
Autocaravanas, Lda., em que solicita licença para proceder à alteração e ampliação de um
edifício destinado a comércio de autocaravanas e muros de vedação, no lugar da Lagoa da Guia,
Freguesia da Guia, Concelho de Pombal.
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A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido, de harmonia com a informação da
Divisão de Obras Particulares, bem como aprovar as taxas devidas pela emissão do alvará
de licença no montante de € 1.315,80 (mil trezentos e quinze euros e oitenta cêntimos).
Ponto 9.0 - Obras Particulares/Afastamentos:
Ponto 9.1- Manuel Gonçalves
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 1545/11(03.00), em nome de Manuel Gonçalves,
referente à legalização de alterações de uma moradia unifamiliar e muros de vedação, no lugar de
Afonsos, Freguesia e Concelho de Pombal.
A Câmara, face à informação da Divisão de Obras Particulares constante do processo e nos
termos da alínea a) do n.º 3 do art.º 28º do Regulamento Municipal de Urbanização e
Edificação, deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável aos afastamentos
propostos.
Ponto 9.2- Maria Preciosa Marques Gomes
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 1518/11(03.00), em nome de Maria Preciosa
Marques Gomes, referente à legalização de alterações de uma moradia unifamiliar e muros de
vedação, no lugar de Boieiros, Freguesia de Mata Mourisca, Concelho de Pombal.
A Câmara, face à informação da Divisão de Obras Particulares constante do processo e nos
termos do n.º 4 do art.º 30º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação,
deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável aos afastamentos propostos.
Ponto 10.0 - Obra Particular:
Ponto 10.1- Be-Towering - Gestão de Torres de
Telecomunicações, S.A.
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 1161/11(03.00), em nome de Be-Towering -
Gestão de Torres de Telecomunicações, S.A., em que solicita autorização para instalação de
infra-estruturas de suporte de estação de radiocomunicações e respetivos acessórios, no lugar de
Seixo, Freguesia de Mata Mourisca, Concelho de Pombal.
A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido de autorização requerido.
Nesta altura ausentaram-se da sala o Senhor Presidente da Câmara e a Senhora Vereadora Dr.ª
Ana Gonçalves, tendo assumido a presidência o Senhor Vereador Dr. Diogo Mateus.
Ponto 11.0 - Prestação de Serviços de Limpeza e
Manutenção dos Edifícios Municipais - Proc.º n.º
004/AJD/SA/12 - Relatório Final.
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Foi presente à reunião o Relatório Final referente ao Proc.º n.º 004/AJD/SA/12, cujo teor se
transcreve:
“1. PRÉVIA
1.1. Foi promovida a contratação “IN HOUSE” em epígrafe de acordo com o n.º 2 do
Artigo 5.º do CCP, e em cumprimento da deliberação de Câmara datada de 21 de
Dezembro de 2011.
1.2. Foi convidada e apresentou proposta a empresa, PMUGEST – Pombal Manutenção
Urbana e Gestão, E.E.M., com um valor global de € 294.807,60 (duzentos e noventa e
quatro mil e oitocentos e sete euros e sessenta cêntimos), mais IVA, à taxa legal em
vigor.
2. PROPOSTA DE ADJUDICAÇÃO
Tendo em conta as competências para autorização de despesa nos termos da alínea b) do n.º
1, do Artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de Junho, propõe-se para o efeito que o
processo seja sujeito a deliberação de Câmara para adjudicação à empresa PMUGEST –
Pombal Manutenção Urbana e Gestão, E.E.M., nos termos da sua proposta.
3. MINUTA de CONTRATO
De acordo com o previsto n.º 1 do Artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), em
anexo se remete Minuta de Contrato para aprovação.”
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto nos pontos 2 e 3 do Relatório
Final, supra transcrito.
Nesta altura regressou à sala o Senhor Presidente da Câmara e a Senhora Vereadora Dr.ª Ana
Gonçalves, tendo o Senhor Presidente reassumido a Presidência.
Ponto 12.0 - Aquisição do prédio rústico inscrito na
matriz sob o artigo 9539, sito na freguesia de
Almagreira, destinado à construção de reservatórios
estratégicos na chegada de água a Pombal,
proveniente da Mata do Urso.
Foi presente à reunião uma proposta do Senhor Presidente cujo teor se transcreve:
“Assunto: Aquisição do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 9539, sito na
freguesia da Almagreira, concelho de Pombal, à Sr.a Maria de Lurdes da Silva Palhais, que se
destina à construção de reservatórios estratégicos na chegada de àgua a Pombal proveniente da
Mata do Urso.
Considerando que o Município de Pombal pretende adquirir à Sr.a Maria de Lurdes da Silva
Palhais, viúva, residente na Assanha da Paz, Almagreira, uma parcela de terreno, com a área de
5968 m2, referente ao prédio rústico, composto de pinhal e mato, com a área total de 7150 m 2 ,
sito em Montenegro, da freguesia da Almagreira, concelho de Pombal, a confrontar de norte
com Manuel Mendes, de sul com José Duarte, de nascente com caminho e de poente com
Joaquim Lagoa, inscrito na matriz rústica sob o artigo 9539 e descrito na Conservatória do
Registo Predial de Pombal sob a descrição 834/Almagreira.
Considerando que a aquisição da parcela de terreno com a área de 5968 m2, referente ao
prédio supra identificado, corresponde a 10/12 avos.
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Considerando que a aquisição da parcela de terreno supra identificada se destina à
construção de dois grandes reservatórios estratégicos na chegada de água a Pombal,
provenientes da Mata do Urso. Estes reservatórios destinam-se a distribuir água ao concelho de
Pombal.
Considerando que o prédio indicado encontra-se inscrito no Serviço de Finanças e na
Conservatória do Registo Predial de Pombal em nome da Sr.a Maria de Lurdes da Silva Palhais.
Considerando que o Município pretende comprar a parcela de terreno, com a área de
5968,00 m2, livre de quaisquer ónus ou encargos.
Pelo que proponho a V. Ex.a o seguinte:
Que o Município de Pombal adquira através de compra à Sr.a Maria de Lurdes da Silva
Palhais, a parcela de terreno, com a área de 5968 m2, a que corresponde a fração de 10/12
avos, referente ao prédio rústico acima identificado, pelo preço total de € 35.000,00 (trinta e
cinco mil euros).”
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Senhor Presidente, supra
transcrita.
Ponto 13.0 - Atribuição de abono para falhas.
Foi presente à reunião a informação n.º 000005/DRH/12, da Divisão de Recursos Humanos, que
a seguir se transcreve:
“ASSUNTO: Atribuição de Abono para Falhas
Considerando que:
Ponto 1
1.1 - A Divisão de Gestão e Conservação de Equipamentos, informou estes Serviços, que a partir
do presente mês de Janeiro de 2012, os passes pré-pagos do POMBUS irão ser carregados
directamente nos POMBUS, junto dos trabalhadores que conduzem os mesmos, o que
implica que os valores manuseados pelos trabalhadores seja superior ao que vem sendo
movimentado;
1.2 - Actualmente, neste Município existem 9 trabalhadores, a desempenhar funções na Secção
de Gestão e Conservação de Equipamentos/POMBUS, que se indicam na tabela seguinte:
NOME CATEGORIA
ANA LILIA SOUSA GONÇALVES ASSISTENTE OPERACIONAL
BRUNO MIGUEL GONÇALVES AGUIAR ASSISTENTE OPERACIONAL
FRANCISCO JOSE MARQUES SANTOS ASSISTENTE OPERACIONAL
JOÃO CARLOS MIGUEL DOMINGUES ASSISTENTE OPERACIONAL
JORGE MANUEL SANTOS LIMA ASSISTENTE OPERACIONAL
JOSE FERNANDO CORREIA ASSUNÇÃO ASSISTENTE OPERACIONAL
OLINDA GAMEIRO LOPES ANTUNES ASSISTENTE OPERACIONAL
PAULO JORGE BARATA FERREIRA ASSISTENTE OPERACIONAL
TONI FERRO NEVES ASSISTENTE OPERACIONAL
Ponto 2
2.1 - A partir de 1 de Janeiro de 2009, o regime aplicável ao abono para falhas sofreu alterações
com a entrada em vigor da LVCR, passando a ser aplicado aos trabalhadores das autarquias
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locais, o disposto no Dec.-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, com redacção introduzida pela Lei n.º
64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE).
2.2 - Com a publicação do Despacho n.º 15409/2009 de 8 de Julho, que produz efeitos a 1 de
Janeiro de 2009, verificam-se alterações relativamente ao reconhecimento do direito ao abono
para falhas, que até então, de acordo com n.º 1 do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 4/89 de 6 de
Janeiro, era reconhecido o direito a todos os trabalhadores que manuseassem ou tivessem à sua
guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo
por eles responsáveis, independentemente da categoria profissional.
2.3 - O referido Despacho determina que têm direito ao suplemento abono para falhas "os
trabalhadores titulares da categoria de assistente técnico da carreira geral de Assistente Técnico
que ocupem postos de trabalho que, de acordo com a caracterização constante do mapa de
pessoal, se reportem às áreas de tesouraria ou cobrança que envolvam a responsabilidade
inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos". Nas
Autarquias Locais têm ainda direito a este suplemento, "os trabalhadores titulares da categoria
de coordenador técnico da carreira de assistente técnico que se encontrem nas mesmas
condições, bem como os titulares da categoria subsistente de tesoureiro-chefe".
2.4 - Determina o n.º 5 do referido Despacho, que "o reconhecimento do direito a abono para
falhas a trabalhadores integrados noutras carreiras, ou titulares de outras categorias, efectua-se
mediante despacho conjunto dos membros do Governo da tutela e das Finanças e da
Administração Pública".
De acordo com a Informação n.º 07/01/2011, da Associação Nacional dos Municípios
Portugueses (ANMP), datada de 13 de Janeiro de 2011, recebida nestes Serviços em 14 de
Janeiro de 2011, “… por força do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de Setembro, a grande maioria
dos actos em matéria de gestão de recursos humanos passou a colher o seu enquadramento nas
competências do órgão executivo, … e, nessa medida, entendemos que aquela decisão deverá
caber ao órgão executivo. Outro argumento que cimenta e aconselha que esta decisão seja
tomada pelo órgão executivo é o facto de esta decisão implicar a assunção de encargos
financeiros por parte do Município, facto que aconselha, seguramente, que a decisão seja
tomada por um órgão colegial.”
“ Caberá, assim, à Câmara Municipal, não só a definição das carreiras e categorias mas
também, e dentro das competências relativas à gestão dos recursos humanos…, a definição dos
postos de trabalho que impliquem o manuseamento de valores, retirando-se, dessa definição, as
necessárias consequências relativas à atribuição daquele suplemento remuneratório aos
trabalhadores que os ocupem e que efectivamente procedam àquele Manuseamento.”
Nessa mesma informação, a ANMP defende que “não nos parece que o conteúdo do referido
Despacho 15409/2009, de 8 de Julho, … tenha vindo prejudicar a possibilidade de, nas
Autarquias Locais, aquele abono ser atribuído a trabalhadores que exerçam, ou exercessem as
suas funções na carreira de assistente operacional.”
Face ao exposto, deve o Eng.º Nuno Gomes, Chefe da Divisão de Gestão e Conservação de
Equipamentos, pronunciar-se quanto à eventual atribuição do suplemento abono para falhas e
acaso este manifeste pertinente essa atribuição, entende-se remeter a presente informação, ao
Exm.º Sr. Presidente desta Câmara Municipal, para conhecimento, ficando à consideração
superior, a apreciação em reunião de Câmara, a definição e reconhecimento do direito a abono
para falhas a trabalhadores integrados noutras carreiras, ou titulares de outras categorias, para
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além dos trabalhadores titulares da carreira/categoria de Assistente Técnico, conforme
determina o n.º 5 do Despacho 15409/2009 de 8 de Julho.”
No documento supra transcrito, encontra-se um parecer do Chefe da Divisão de Gestão e
Conservação de Equipamentos, do seguinte teor:
“Actualmente, os utentes do Pombus têm que se deslocar ao atendimento do Município, durante
o seu horário de atendimento, para efectuarem o pagamento correspondente ao valor do passe
mensal e também dos passes de 10 viagens pré pagos, causando transtornos ao quotidiano dos
municipes, a bordo dos autocarros só é possivel adquirir o bilhete normal para a viagem
efetuando os motoristas a respetiva cobrança.
Com a aplicação desta medida, oferece o Município um serviço mais próximo aos utentes, mais
eficaz e mais cómodo para os utentes e também diminuirá drasticamente o número de
atendimentos nos balcões do Fórum, podendo esses meios humanos serem reafectados a outros
serviços. e utilizar os recursos já existentes, nomeadamente os motoristas, para prestarem o
respetivo serviço.”
A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir abono para falhas aos trabalhadores
constantes no subponto 1.2 da informação supra transcrita, com efeitos retroativos a 01 de
Janeiro de 2012.
Ponto 14.0 - Minuta de Protocolo a celebrar entre o
Município de Pombal e o Teatro Amador de
Santiago.
Foi presente à reunião a minuta do Protocolo a celebrar entre o Município de Pombal e o Teatro
Amador de Santiago, que a seguir se transcreve:
“Entre
O MUNICÍPIO DE POMBAL, pessoa colectiva com o cartão de identificação n.º 506334562,
aqui representada pelo Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Sr. Eng.º Narciso Ferreira
Mota (adiante designado por “MUNICÍPIO”);
e
TEATRO AMADOR DE SANTIAGO, com sede em Junceira, Freguesia de Santiago de Litém,
Concelho de Pombal, pessoa colectiva com o cartão de identificação n.º 508555132, aqui
representada pelo seu Presidente de Direcção, Sr. Micael Lopes Tavares (adiante designada por
“TAS”);
Considerando:
A. Que o MUNICÍPIO é dono e legítimo possuidor de um prédio urbano com a Matriz
nº1471, sito em Junceira, Freguesia de Santiago de Litém, prédio que é a antiga Escola
Primária de Junceira;
B. Que aquele património municipal deixou de estar afecto à função educação, por
encerramento da escola conforme com as orientações do Ministério da Educação;
C. Que o TAS tem fins estatutários de promoção social, cultural e recreativa, no meio
local em que está inserida;
D. Que, para a prossecução da sua actividade, o TAS está carenciado de instalações;
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E. Que importa garantir a conservação das instalações da antiga escola e,
simultaneamente, disponibilizá-las à fruição da comunidade local, para finalidades de
interesse municipal como sejam a promoção social, cultural, recreativa ou desportiva;
F. Que o TAS, em razão da sua personalidade jurídica e dos seus fins estatutários, é a
única entidade local vocacionada para a dinamização de acções naqueles domínios;
G. Que compete ao Município de Pombal, tais os termos da alínea b) do n.º 4 do Artigo
64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002,
de 11 de Janeiro, apoiar actividades de natureza social, cultural, desportiva ou recreativa
que se revistam de interesse municipal.
É CELEBRADO, DE BOA FÉ, E PELO PRESENTE REDUZIDO A ESCRITO, UM
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO QUE SE REGE PELAS CLÁUSULAS SEGUINTES:
CLÁUSULA 1.ª
Compromisso genérico
Os outorgantes comprometem-se a, conjunta e coordenadamente, realizar iniciativas que
concorram a promoção social, cultural e recreativa da comunidade local de Santiago de Litém e
lugares limítrofes.
CLÁUSULA 2.ª
Âmbito da colaboração
1. O presente Protocolo atribui ao TAS a responsabilidade de gestão corrente das
instalações referidas no considerando A do presente Protocolo.
2. Entende-se por gestão corrente, as actividades de abertura, utilização, conservação,
manutenção e fecho das instalações e do recinto adjacente, podendo o TAS aí estabelecer
a sua Sede.
3. Excluem-se do presente Protocolo as acções que extravasem o domínio da gestão
corrente, tais como, beneficiações, ampliações ou novas construções, sendo estas sempre
competência do MUNICÍPIO, de acordo com o seu próprio planeamento.
CLÁUSULA 3.ª
Obrigações do TAS
No âmbito do presente Protocolo, o TAS obriga-se, de acordo com as regras das cláusulas
seguintes, a:
a) Programar e desenvolver, nos domínios da promoção social, cultural, desportiva e
recreativa, actividades que tenham por destinatários, designadamente, as gentes de
Santiago de Litém e lugares limítrofes, disponibilizando as referidas instalações à fruição
do público;
b) Segurar os riscos próprios das actividades promovidas, bem assim o risco de roubo ou
vandalismo sobre equipamentos e instalações;
c) Garantir a boa conservação, manutenção e limpeza de todas as instalações e do
recinto adjacente;
d) Suportar os encargos de abastecimento de água, energia eléctrica ou comunicações;
e) Disponibilizar as instalações para iniciativas do MUNICÍPIO, cooperando
estreitamente.
CLÁUSULA 4.ª
Programação de actividades
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1. O TAS comunicará ao MUNICÍPIO, anualmente e durante o mês de Dezembro, o plano
de actividades a desenvolver no ano seguinte.
2. De entre as actividades a programar, o TAS obriga-se a incluir actividades nos
domínios referidos na Cláusula 1.ª, direccionadas para a comunidade local.
CLÁUSULA 5.ª
Vigência do Protocolo
O presente Protocolo tem início em 27 de Janeiro de 2012, vigorando até 31 de Dezembro de
2012 e renovando-se, sucessivamente, por um ano, salvo se denunciado pelas partes, nos termos
da Cláusula seguinte.
CLÁUSULA 6.ª
Denúncia
1. O incumprimento das obrigações assumidas pelo TAS no presente Protocolo, constitui
causa de denúncia do mesmo, denúncia que produzirá efeitos imediatos, por carta
registada com aviso de receção.
2. O presente Protocolo pode ser denunciado, a todo o tempo, por qualquer das partes e
sem obrigação de indemnizar, com antecedência mínima de 30 dias.
3. O disposto no número anterior não prejudica o direito do MUNICÍPIO ao
ressarcimento por danos que sofra na sua esfera patrimonial, provocados por acção ou
omissão do TAS.
CLÁUSULA 7.ª
Foro
As partes acordam o foro da Comarca de Pombal para dirimir eventuais litígios que decorram
da execução do presente Protocolo.”
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do Protocolo supra transcrita e
dar poderes ao Senhor Presidente ou a quem legalmente o substituir para o outorgar e
assinar.
Ponto 15.0 - Protocolo de Cooperação do Programa
de Generalização do Fornecimento de Refeições
Escolares aos Alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico
celebrado entre o Município de Pombal e a Junta de
Freguesia de Vermoil - Alteração ao n.º 1 da
Cláusula 2.ª.
Foi presente à reunião a alteração ao n.º 1 da cláusula 2.ª do Protocolo em epígrafe, que a seguir
se transcreve:
“Protocolo de Cooperação do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições
Escolares aos Alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico - Alteração ao n.º 1 da Cláusula 2.ª
Na sequência da entrada de 3 crianças, que passaram a usufruir do Programa de Generalização
do Fornecimento de Refeições Escolares aos alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico, surge a
necessidade de proceder à alteração ao nº 1 da Cláusula 2ª do protocolo celebrado entre o
Município de Pombal e a Junta de Freguesia de Vermoil, no que concerne apenas ao número de
alunos aos quais são servidas diariamente as refeições.
Assim, as partes acordam que o n.º 1 da referida clausula passa a ter a seguinte redação:
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Clausula 2ª
1- Fornecer diariamente e durante o ano letivo 2011/2012, refeições a 103 alunos, que são
confecionadas no Centro Social Júlio Antunes”
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao n.º 1 da cláusula 2.ª do
Protocolo celebrado entre o Município de Pombal e a Junta de Freguesia de Vermoil, supra
transcrita.
Ponto 16.0 - Protocolo de Cooperação do Programa
de Generalização do Fornecimento de Refeições
Escolares aos Alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico
celebrado entre o Município de Pombal e o Centro
Social e Paroquial de Mata Mourisca - Alteração ao
n.º 1 da Cláusula 2.ª.
Foi presente à reunião a alteração ao n.º 1 da cláusula 2.ª do Protocolo em epígrafe, que a seguir
se transcreve:
“Protocolo de Cooperação do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições
Escolares aos Alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico - Alteração ao n.º 1 da Cláusula 2.ª
Na sequência da entrada de 1 criança, que passou a usufruir do Programa de Generalização do
Fornecimento de Refeições Escolares aos alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico, surge a
necessidade de proceder à alteração ao nº 1 da Cláusula 2ª do protocolo celebrado entre o
Município de Pombal e o Centro Social e Paroquial de Mata Mourisca, no que concerne apenas
ao número de alunos aos quais são servidas diariamente as refeições, com efeitos retroativos a
partir de 1 de Outubro.
Assim, as partes acordam que o n.º 1 da referida clausula passa a ter a seguinte redação:
Clausula 2ª
1- Fornecer diariamente e durante o ano letivo 2011/2012, refeições a 42 alunos, que são
confecionadas na cozinha do Centro Social Paroquial Solidariedade de Mata Mourisca.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao n.º 1 da cláusula 2.ª do
Protocolo celebrado entre o Município de Pombal e o Centro Social e Paroquial de Mata
Mourisca, supra transcrita.
Ponto 17.0 - Apoio a Freguesias:
Ponto 17.1 – Junta de Freguesia de Carnide
Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia em epígrafe, em que solicita apoio
destinado a fazer face às despesas com a realização de obras de beneficiação no Centro Escolar
de Carnide.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, apoiar a Junta de Freguesia de Carnide, com um subsídio no montante de
€2.091,00 (dois mil e noventa e um euros), para o efeito.
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Ponto 17.2 - Junta de Freguesia do Carriço
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Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia em epígrafe, em que solicita apoio
destinado a fazer face às despesas com obras na EB1 do Carriço.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, apoiar a Junta de Freguesia do Carriço, com um subsídio no montante de
€2.490,00 (dois mil e quatrocentos e noventa euros), para o efeito.
Ponto 17.3 - Junta de Freguesia da Guia
Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia da Guia, em que solicita apoio destinado
a fazer face às despesas com a aquisição de manilhas para drenagem de águas pluviais em
diversos lugares daquela Freguesia.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, apoiar a Junta de Freguesia da Guia, com um subsídio no montante de €1.248,76
(mil duzentos e quarenta e oito euros e setenta e seis cêntimos), para o efeito.
Ponto 17.4 - Junta de Freguesia da Guia
Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia da Guia, em que solicita apoio destinado
a fazer face às despesas com a realização de obras de acabamentos na ciclovia Guia-Grou.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, apoiar a Junta de Freguesia da Guia, com um subsídio no montante de €1.060,00
(mil e sessenta euros), para o efeito.
Ponto 17.5 - Junta de Freguesia da Guia
Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia da Guia, em que solicita apoio destinado
a fazer face às despesas com a aquisição de um terreno para acesso à estação elevatória e fossa do
Outeiro Martinho.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, apoiar a Junta de Freguesia da Guia, com um subsídio no montante de €1.000,00
(mil euros), para o efeito.
Ponto 17.6 - Junta de Freguesia da Guia
Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia da Guia, em que solicita apoio destinado
a fazer face às despesas com a reparação e aplicação de calçadas, na Rua da Pedrogueira e na Rua
Estreia, daquela Freguesia.
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A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, apoiar a Junta de Freguesia da Guia, com um subsídio no montante de € 827,70
(oitocentos e vinte sete euros e setenta cêntimos), para o efeito.
Ponto 17.7 - Junta de Freguesia do Louriçal
Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia do Louriçal, em que solicita apoio
destinado a fazer face às despesas com a realização de obras de requalificação e reabilitação do
parque de merendas da Fonte da Pedra, daquela Freguesia.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, apoiar a Junta de Freguesia do Louriçal, com um subsídio no montante de €
7.037.00 (sete mil e trinta e sete euros), para o efeito.
Ponto 17.8 - Junta de Freguesia de Pelariga
Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia da Pelariga, em que solicita apoio para
minimizar as despesas com a aquisição de um terreno destinado à construção de um barracão para
armazenagem de materiais e estacionamento de viaturas.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, apoiar a Freguesia da Pelariga, com um subsídio no montante de € 25.000,00 (vinte
e cinco mil euros), para o efeito.
Ponto 17.9 - Freguesia de Pombal
Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia da Pombal, em que solicita apoio
destinado a fazer face às despesas com a conclusão da construção da rua das Oliveiras do lugar de
Guístola.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, apoiar a Freguesia da Pombal, com um subsídio no montante de € 1.500,00 (mil e
quinhentos euros), para o efeito.
Ponto 17.10 - Junta de Freguesia de Vermoil
Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia em epígrafe, em que solicita apoio
destinado a fazer face às despesas com o aquecimento do jardim de infância de Vermoil.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, apoiar a Freguesia de Vermoil, com um subsídio no montante de € 1.080,00 (mil e
oitenta euros), para o efeito.
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MUNICÍPIO DE POMBAL
Ponto 17.11 - Junta de Freguesia de Vermoil
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Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia em epígrafe, em que solicita apoio
destinado a fazer face às despesas com o transporte em táxi da aluna Diana de Jesus Santos, de
Setembro a Novembro de 2011.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea d) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, atribuir à Junta de Freguesia de Vermoil um subsídio no montante de € 265,00
(duzentos e sessenta e cinco euros), destinado ao pagamento do transporte da referida
aluna.
Ponto 17.12 - Junta de Freguesia de Vila Cã
Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia de Vila Cã, em que solicita apoio
destinando a fazer face às despesas com a aquisição de material para execução de saneamento na
rua da Padaria, daquela Freguesia.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, apoiar a Freguesia de Vila Cã, com um subsídio no montante de € 4.457,42 (quatro
mil quatrocentos e cinquenta e sete euros e quarenta e dois cêntimos), para o efeito.
Ponto 18.0 - Apoio a Entidades:
Ponto 18.1 – Associações Desportivas:
Foi presente à reunião a ata da reunião da Comissão de análise para a atribuição de subsídios à
prática desportiva no ano 2012, que aqui se dá por reproduzida e fica arquivada nos respetivos
serviços.
O Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Dr. Fernando Parreira, apresentou uma Proposta de
onde consta, além do mais, o seguinte:
“ÉPOCA 2011 - 2012
Clube N.º Atletas Valor Subsídio
A.D.A.C. da Charneca
A.C.D.R. Almagreira 70 15.000 €
União Pacense Futebol Clube 1.800 €
Clube de Ténis de Pombal 88 2.500 €
A.C.R.M. Silv. Grande 52 7.000 €
A.D.R.C. de Ramalhais
Associação Cultural de Carnide 134 15.500 €
C.C.R. de Vila Cã - €
A.C.R. Anços - €
Núcleo Sportinguista de Pombal 15 1.800,00 €
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Basquet Clube de Pombal
MUNICÍPIO DE POMBAL
A.M.C.R. Cartaria 53 7.500,00 €
Sporting Clube de Pombal 243 49.750,00 €
Garecus 39 6.300,00 €
C.S.R. Folclórico Charneca
A.C.D.R. Torneira e Serrião
Dino Clube 80 11.500,00 €
União Matarourisquense 94 17.000,00 €
G. Desportivo Guiense 183 27.000,00 €
Desportivo de Flandes
A.D. os Simonenses
A.C. Vermoil 127 8.000,00 €
G. D. Ilha 109 20.500,00 €
A.C.D.R. Vermoil
A.C.R.D. Louriçal 16.500,00 €
AJEC Barrocal
A.R. Meirinhas 25 3.600,00 €
G.D. Pelariga 76 15.500,00 €
N.D.A. Pombal 350 32.750,00 €
N.A.D. Alberg. Doze 10 1.000,00 €
C.R.F.A. Antões 14 1.800,00 €
ARCUDA 103 21.000,00 €
Associação Caseirinhos 73 14.000,00 €
2AP A. Atletismo Pombal
CD IDJV
Moita do Boi 107 13.000,00 €
A Pedro Roma 7.000,00 €
Associação de Judo de Pombal 55 2.500,00 €
A.D. Ranha 84 14.000,00 €
A. Castelhanas Desportivas
Casa do Benfica 31 4.500,00 €
Acrosim 104 1.500,00 €
União 21 13 1.800,00 €
ARDC Charneca Redinha 16 1.800,00 €
Kaizendo 38 1.000,00 €
Associação Pombal Jovem 17 1.000,00 €
BICICÓ - CLUBE DE CICLISMO
A. Karate Pombal
TOTAL ATLETAS 2403 345.400 €”
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De seguida, o Senhor Vereador Dr. Fernando Parreira disse que apesar de constar na proposta o
subsídio a atribuir ao Sporting Clube de Pombal, propunha que o mesmo não fosse aprovado
nesta fase, uma vez que aquela Entidade se encontra em negociações com as Finanças, para
cumprimento de obrigações fiscais.
A Câmara, deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Senhor Vereador do
Pelouro do Desporto, Dr. Fernando Parreira, nos termos apresentados.
Ponto 18.2 - ADILPOM- Associação de
Desenvolvimento e Iniciativas Locais de Pombal
Foi presente à reunião um pedido da ADILPOM- Associação de Desenvolvimento e Iniciativas
Locais de Pombal, em que solicita apoio destinado a fazer face às despesas com a realização da
XVIII Feira Nacional de Artesanato.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, apoiar a ADILPOM- Associação de Desenvolvimento e Iniciativas Locais de
Pombal, com um subsídio no montante de € 15.268,12 (quinze mil duzentos e sessenta e oito
euros e doze cêntimos), para o efeito.
Ponto 18.3- Associação de Comércio e Serviços
Foi presente à reunião um pedido da Associação de Comércio e Serviços, em que solicita apoio
destinado a fazer face às despesas inerentes à iluminação de Natal de 2011
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, apoiar a Associação de Comércio e Serviços com um subsídio no montante de €
22.386,00 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e seis euros), para o efeito.
Ponto 18.4- Associação de Melhoramentos da Vidoeira
Foi presente à reunião um pedido da Associação de Melhoramentos da Vidoeira, em que solicita
apoio destinado a fazer face às despesas com a alteração do projeto do edíficio Sede, daquela
Entidade.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, apoiar a Associação de Melhoramentos da Vidoeira, com um subsídio no montante
de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), para o efeito.
Ponto 18.5- Centro Cultural Recreativo e Desportivo de
Matas e Cipreste
Foi presente à reunião um pedido do Centro Cultural Recreativo e Desportivo de Matas e
Cipreste, em que solicita apoio destinado a fazer face às despesas com a aquisição de t-shirts para
apoio à realização de uma prova de BTT.
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MUNICÍPIO DE POMBAL
0003/CMP/12
27-01-2012
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, apoiar o Centro Cultural Recreativo e Desportivo de Matas e Cipreste com um
subsídio no montante de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros), para o efeito.
Ponto 18.6- Slalom Clube de Portugal
Foi presente à reunião um pedido da Slalom Clube de Portugal, em que solicita apoio destinado a
minimizar as despesas com a realização do evento denominado por “Perícia Cidade de Pombal”,
a levar a efeito em Julho de 2012, nesta Cidade
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, apoiar a referida Entidade, com um subsídio no montante de € 2.500,00 (dois mil e
quinhentos euros), para o efeito.
Ponto 18.7- Associação de Estudantes do Instituto D.
João V
Foi presente à reunião um pedido da Associação de Estudantes do Instituto D. João V, em que
solicita isenção do pagamento das taxas devidas pela emissão da licença especial de ruído no
âmbito da realização da Festa de Natal 2011.
A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Associação em epígrafe do pagamento das
taxas no montante de € 20,00 (vinte euros).
Nesta altura ausentaram-se da sala, em virtude de fazerem parte dos órgãos da Associação
Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Pombal, os Senhores Vereadores Dr. Diogo Mateus e
Dr. Adelino Mendes.
Ponto 18.8- Associação Humanitária dos Bombeiros
Voluntários de Pombal - 4ª Companhia
Foi presente à reunião um pedido da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de
Pombal, em que solicita isenção do pagamento do ramal de águas residuais, referente à 4ª
companhia (Louriçal) daquele Corpo de Bombeiros Voluntários.
A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Entidade em epígrafe do pagamento do
ramal de águas residuais no montante de € 240,00 (duzentos e quarenta euros) mais IVA.
Nesta altura, regressaram à sala os Senhores Vereadores Dr. Diogo Mateus e Dr. Adelino
Mendes.
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MUNICÍPIO DE POMBAL
Ponto 18.9- Associação de Moradores de Reis
0003/CMP/12
27-01-2012
Foi presente à reunião um pedido da Associação em epígrafe, em que solicita isenção do
pagamento das taxas devidas pela emissão da licença especial de ruído no âmbito da realização
dos tradicionais festejos em honra dos Reis no passado mês de Janeiro.
A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Associação de Moradores de Reis do
pagamento das taxas no montante de € 40,00 (quarenta euros).
Ponto 18.10- Centro Social Paroquial de Pelariga
Foi presente à reunião um pedido do Centro Social Paroquial de Pelariga, em que solicita isenção
do pagamento das taxas devidas pela emissão de certidão de classificação de solo, índice de
construção e índice de ocupação de terreno.
A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a entidade em epígrafe do pagamento das
taxas no montante de € 13.41 (treze euros e quarenta e um cêntimos.
Ponto 18.11- Passo Notável Associação
Foi presente à reunião um pedido do Passo Notável Associação, em que solicita isenção do
pagamento das taxas devidas pela emissão da licença de ruído para a realização das festas em
honra de Santo António, levadas a efeito no mês de Janeiro, passado.
A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a entidade em epígrafe do pagamento das
taxas no montante de €40.00 (quarenta euros), para o efeito.
Ponto 18.12- União Portuguesa dos Adventistas do
Sétimo Dia
Foi presente à reunião um pedido da União Portuguesa dos Adventistas do Sétimo Dia, em que
solicita isenção do pagamento das taxas referentes ao averbamento do alvará do loteamento nº
3/2001.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, apoiar a Entidade em epígrafe, com um subsídio no montante de € 1.031,90 (mil e
trinta e um euros e noventa cêntimos), para o efeito.
Ponto 18.13 – Programa de controlo de qualidade da
água para consumo humano em 2012 – Distribuição de
Água por Associações de Utilizadores.
Foi presente à reunião a informação n.º 01011/UMCQ/11, da Unidade de Monitorização e
Controlo da Qualidade, que a seguir se transcreve:
“ASSUNTO: PROGRAMA DE CONTROLO DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO
HUMANO EM 2012 - DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR ASSOCIAÇÕES DE UTILIZADORES
Exm.ª Sr.ª Vereadora do Pelouro do Ambiente
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MUNICÍPIO DE POMBAL
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As reuniões realizadas, com associações que gerem sistemas particulares de abastecimento de
água, nos dias 10 e 17 de Janeiro de 2006, permitiram a prestação de esclarecimentos e apoio
relativamente ao Decreto-Lei nº 243/2001, de 5 de Setembro, que aprova normas relativas à
qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo para o direito interno a Directiva
nº 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, referente à qualidade da água destinada ao
consumo humano e que entrou em vigor no dia 25 de Dezembro de 2003.
O Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto, estabelece o regime da qualidade da água
destinada ao consumo humano, procedendo à revisão do Decreto-Lei nº 243/2001, de 5 de
Setembro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/83/CE, do
Conselho, de 3 de Novembro, tendo por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos
resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização
tendencialmente universal de água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada na sua
composição. O Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto, foi enviado às Associações referidas
para o respectivo cumprimento.
Pelo exposto e acordado, junto se enviam os programas de controlo de qualidade da água,
para 2012, referentes às entidades gestoras:
• Associação de Solidariedade Social e Melhoramentos do Travasso e Circunvizinhos;
• Associação Isidoro Ferreira Gomes;
• Associação de Captação do Outeiro da Ranha;
• Associação dos Vizinhos e Amigos dos Matos da Ranha;
• Associação de Melhoramentos do Lugar do Outeiro da Ranha.
A Associação A Capaz, sita na Assanha da Paz, tem a alternativa de água de sistema público,
cuja qualidade para consumo humano já é assegurada, nos termos dispostos no Decreto-Lei nº
306/2007, de 27 de Agosto, de modo a salvaguardar a protecção da saúde humana e os
interesses e direitos dos cidadãos no fornecimento de bens e serviços essenciais.
Sugere-se que a recolha e análise das amostras de água, definidas nos programas de controlo
de qualidade, sejam executadas pelos laboratórios da Faculdade de Medicina da Universidade
de Coimbra e da AEMITEQ-Associação para a Inovação Tecnológica e Qualidade, e que
os relatórios de ensaio sejam entregues nas respectivas associações particulares e na Unidade
de Monitorização e Controlo da Qualidade do Município de Pombal, com os devidos custos
garantidos pelo Município de Pombal.
Os custos estimados referidos, com o IVA incluído, distribuem-se do seguinte modo:
• Associação de Solidariedade Social e Melhoramentos do Travasso e Circunvizinhos -
1.271 euros;
• Associação Isidoro Ferreira Gomes - 1.111 euros;
• Associação de Captação do Outeiro da Ranha - 1.111 euros;
• Associação dos Vizinhos e Amigos dos Matos da Ranha - 1.271 euros;
• Associação de Melhoramentos do Lugar do Outeiro da Ranha - 1.271 euros.”
A Câmara, com base na alínea b) do n.º 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro,
alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, deliberou, por unanimidade:
Primeiro: Apoiar a Associação de Solidariedade Social e Melhoramentos do Travasso
e Circunvizinhos, a Associação dos Vizinhos e Amigos dos Matos da Ranha
e a Associação de Melhoramentos do Lugar de Outeiro da Ranha com
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MUNICÍPIO DE POMBAL
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subsídios nos montantes de € 1.271,00 (mil duzentos e setenta e um euros),
cada;
Segundo: Atribuir à Junta de Freguesia de Vermoil um subsídio no montante de €
2.222,00 (dois mil duzentos e vinte e dois euros), destinado a apoiar a
Associação Isidoro Ferreira Gomes e a Associação de Captação do Outeiro
da Ranha, com € 1.111,00 (mil cento e onze euros), cada.
Ponto 18.14 - Ação Social Escolar/Daniel Dem
Yanyshyna Malikov
Foi presente à reunião a informação n.º 000016/DASO/12, da Divisão de Ação Social, cujo teor
se transcreve:
“ASSUNTO: ATRIBUIÇÃO DO ESCALÃO A DOS APOIOS DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR AO
ALUNO DANIEL DEM YANYSHYNA MALIKOV - ESCOLA EB1 DE ÁGUA FORMOSA
O aluno Daniel Dem Yanyshyna Malikov tem 6 anos de idade e encontra-se a frequentar o 1.º
ano de escolaridade, na Escola EB1 de Água Formosa, desde o início do ano lectivo.
Apesar de a candidatura de Acção Social Escolar ter dado entrada fora de prazo, sou de parecer
que lhe deve ser atribuído o escalão A, dos apoios de Acção Social Escolar, tendo em conta que:
• O aluno é beneficiário do escalão 1 de Abono de Família;
• Pertence a uma família de imigrantes ucranianos, constituída por 4 pessoas (o casal e 2
dependentes);
• O único rendimento do agregado familiar é proveniente do salário do pai, que exerce a
profissão de pedreiro por conta de outrem, no montante de 485,00€, mensais;
Dado que a candidatura foi entregue fora de prazo proponho que, apenas lhe seja atribuído
apoio para fornecimento de refeições e com efeitos retroactivos ao dia 3 de Janeiro de 2012.
O custo estimado das refeições é de 148,92€ (cento e quarenta e oito euros e noventa e dois
cêntimos).
Á Consideração de V. Ex.ª.”
A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir o Escalão A ao aluno Daniel Dem
Yanyshyna Malikov, apenas para efeitos de fornecimento de refeições, com efeitos
retroativos a 3 de janeiro de 2012, de harmonia com a informação da Técnica Superior de
Serviço Social, supra transcrita.
Ponto 18.15 - Ação Social Escolar/ Índia Rodrigues
Silva e Gabriela Rodrigues Silva
Foi presente à reunião a informação n.º 000017/DASO/12, da Divisão de Ação Social, cujo teor
se transcreve:
“ASSUNTO: ATRIBUIÇÃO DO ESCALÃO A DOS APOIOS DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR ÀS
ALUNAS INDIA RODRIGUES SILVA E GABRIELA RODRIGUES SILVA - EB1 DE MATOS DA
RANHA
As alunas Índia Rodrigues Silva e Gabriela Rodrigues Silva frequentaram a Escola EB1 de
Matos da Ranha, no período compreendido entre o dia 3 de Janeiro e o dia 24 de Janeiro de
2012, tendo vindo transferidas do Agrupamento de Escolas das Colmeias.
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MUNICÍPIO DE POMBAL
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As referidas alunas têm escalão 1 de abono de família pelo que nos termos da legislação em
vigor têm direito a beneficiar dos apoios da Acção Social Escolar pelo Escalão A, dos apoios da
Acção Social Escolar.
As alunas almoçaram na Escola EB1 de Matos da Ranha, durante 16 dias.
Face ao exposto proponho que lhes seja atribuído o escalão A dos apoios de Acção Social
Escolar, apenas para efeitos de fornecimento de refeições e com efeitos retroactivos ao dia 3 de
Janeiro de 2012.
A despesa com o fornecimento das refeições às referidas alunas é de 46,72€ (quarenta e seis
euros e setenta e dois cêntimos).”
A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir o Escalão A às alunas Índia Rodrigues
Silva e Gabriela Rodrigues Silva, apenas para efeitos de fornecimento de refeições, no
período de 3 a 24 de janeiro de 2012, de harmonia com a informação da Técnica Superior
de Serviço Social, supra transcrita.
Ponto 18.16 - Ação Social Escolar/Pedro Miguel Costa
Santos
Foi presente à reunião a informação n.º 000003/DASO/12, da Divisão de Ação Social, cujo teor
se transcreve:
“ASSUNTO: ATRIBUIÇÃO DO ESCALÃO A DOS APOIOS DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR
AO ALUNO PEDRO MIGUEL COSTA SANTOS - EB1 DA GUIA
O aluno Pedro Miguel Costa Santos encontra-se a frequentar o 3.º ano de escolaridade, na
Escola do 1.º CEB da Guia, desde o dia 3 de Janeiro de 2012.
O referido aluno veio transferido do Agrupamento de Escolas de Taveiro, onde era beneficiário
do escalão A dos apoios de Acção Social Escolar.
O aluno é beneficiário do escalão 1 de abono de família, pelo que, nos termos da legislação em
vigor tem direito aos apoios da Acção Social Escolar pelo escalão A.
Face ao exposto proponho que lhe seja atribuído o escalão A, dos apoios da Acção Social
Escolar, mas apenas no que concerne ao fornecimento de refeições e com efeitos retroactivos ao
dia 3 de Janeiro de 2012.
O custo estimado do apoio para fornecimento de refeições a este aluno é de 148,92€ (cento e
quarenta e oito euros e noventa e dois cêntimos).”
A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir o Escalão A ao aluno Pedro Miguel Costa
Santos, apenas para efeitos de fornecimento de refeições, com efeitos retroativos a 3 de
janeiro de 2012, de harmonia com a informação da Técnica Superior de Serviço Social,
supra transcrita.
Ponto 18.17 - Ação Social Escolar/Olavo Gabriel Subtil
Nóbrega
Foi presente à reunião a informação n.º 001254/DASO/11, da Divisão de Ação Social, cujo teor
se transcreve:
“ASSUNTO: CANDIDATURA DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR DO ALUNO OLAVO GABRIEL
SUBTIL NÓBREGA DE ALMEIDA - CENTRO ESCOLAR DE ABIÚL
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MUNICÍPIO DE POMBAL
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O aluno Olavo Gabriel Subtil Nóbrega de Almeida tem 9 anos de idade e está a frequentar o 4.º
ano de escolaridade, no Centro Escolar de Abiúl, desde o início do ano lectivo.
Dado que a candidatura de acção social escolar do referido aluno só foi entregue no
Agrupamento Marquês de Pombal, no dia 9 de Dezembro de 2011, sou de parecer que a mesma
deve ser indeferida por ter sido entregue fora de prazo e não se enquadrar em nenhuma das
excepções previstas no ponto 7 das Normas de Procedimento da Acção Social Escolar do 1.º
Ciclo do Ensino Básico, em vigor.”
A Câmara deliberou, por unanimidade, face à informação da Técnica Superior de Serviço
Social supra transcrita, notificar o requerente da intenção de indeferimento e conceder-lhe
o prazo de dez dias para dizer, por escrito, o que se lhe oferecer.
Ponto 18.18 - Transporte escolar gratuito/ Letícia
Neves Janeiro
Foi presente à reunião a informação n.º 000001/DASO/12, da Divisão de Ação Social, que a
seguir se transcreve:
“ASSUNTO: PEDIDO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUÍTO ALUNA: LETICIA NEVES
JANEIRO
1 – IDENTIFICAÇÃO DA REQUERENTE
Nome: Maria de Fátima Santos Neves
Morada: Rua D. Inês de Castro, n.º 21 – Barros da Paz – 3105-001 Almagreira
Data de Nascimento: 25-06-1961
Estado Civil: Casada
Profissão: Desempregada
2 – BREVE CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIO-ECONÓMICA
A requerente solicitou transporte escolar gratuito para a sua filha Letícia Neves Janeiro, de 15
anos de idade, que está a frequentar o 10.º ano de escolaridade, no Curso de Artes Visuais, no
Instituto D. João V, no Louriçal.
O agregado familiar é constituído pelo casal e duas filhas com 15 e 19 anos de idade.
A requerente tem 50 anos de idade, baixa escolaridade (4.º ano) e encontra-se incapacitada para
o trabalho por motivos de saúde.
O seu marido tem 50 anos de idade e encontra incapacitado para o trabalho, desde Julho de
2008, em virtude de um acidente de trabalho, encontrando-se ainda a decorrer no Tribunal de
Trabalho de Coimbra, o processo para atribuição da pensão por invalidez.
A filha mais velha começou a trabalhar no final de Setembro de 2011, estando a auferir o salário
mínimo nacional.
Os rendimentos do agregado familiar são provenientes da prestação do rendimento social de
inserção e do salário da filha, sendo o rendimento mensal per capita de 231,25€.
A Letícia é beneficiária do escalão 1 de abono de família e do escalão A dos apoios de Acção
Social Escolar.
Têm casa própria com cave e rés-do-chão a qual ainda se encontra por rebocar e pintar por
falta de disponibilidade económica.
Têm 1 um veículo automóvel de marca Fiat com 19 anos.
3 – CONCLUSÃO
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MUNICÍPIO DE POMBAL
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Face ao exposto e tendo em conta:
• Os problemas de saúde dos responsáveis familiares;
• Os baixos rendimentos do agregado familiar;
• A precariedade de emprego da filha;
• Que não existem sinais exteriores de riqueza;
• Que a aluna transitou de ano,
Proponho que lhe seja concedido o transporte escolar gratuito, no ano lectivo 2011/2012, no
valor estimado de 226,25€ (duzentos e vinte e seis euros e vinte e cinco cêntimos).”
A Câmara, depois de analisar o processo, deliberou, por unanimidade, com fundamento na
informação da Técnica Superior de Serviço Social e com base na alínea d) do número 4 do
artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-
A/2002, de 11 de janeiro, suportar o pagamento do transporte escolar que por lei caberia
àquela aluna, no montante de € 226,25 (duzentos e vinte e seis euros e vinte e cinco
cêntimos)/ano.
Ponto 19.0 - Outros assuntos não incluídos na ordem
do dia:
A Câmara deliberou, por unanimidade, ao abrigo do artigo 19.º do Código do
Procedimento Administrativo, apreciar e submeter a votação os seguintes assuntos:
Ponto 20.0 – Obra Particular/Arquitetura:
Ponto 20.1 – Joaquim da Conceição Ferreira
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 1869/10(03.00), em nome de Joaquim da
Conceição Ferreira, em que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à
legalização de obras de construção de uma moradia unifamiliar e de um anexo para arrumos, no
lugar de Travasso, Freguesia e Concelho de Pombal, bem como emissão de parecer favorável aos
afastamentos propostos.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, bem como emitir
parecer favorável aos afastamentos, de harmonia com a alínea a) do n.º 3 do art.º 28.º do
Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação.
Ponto 21.0 – Pedido de Informação Prévia:
Ponto 21.1 – Abílio Gameiro Rodrigues
Foi presente à reunião o pedido de informação prévia a que se refere o processo n.º 93/12(01.00),
em nome de Abílio Gameiro Rodrigues, para construção de um imóvel destinado a moradia
unifamiliar, no lugar de Cartaria, Freguesia de Albergaria dos Doze, Concelho de Pombal.
Junto encontra-se a informação n.º 1 da Divisão de Obras Particulares, que a seguir se transcreve:
“Pelos elementos apresentados e de acordo com o PDM em vigor, o local situa-se em espaço
“Urbano – Área mista” não condicionado por REN e RAN.
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Sugere-se que a Câmara Municipal de Pombal emite parecer desfavorável a construção de uma
nova edificação no local com os seguintes fundamentos:
1. Não é viável proceder a construção de uma nova edificação na parcela representada na
folha 15 do processo cumprindo com os afastamentos previstos no n.º 2 do art.º 28.º do
Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação em vigor (RMUE), ou seja,
cumprindo com os afastamentos mínimos de 12 m e 8 m aos eixos da estrada municipal
503 localizada a sul e do caminho público localizado a poente, respectivamente.”
A Câmara deliberou, por unanimidade, notificar o requerente da intenção de emitir
parecer desfavorável, e conceder-lhe o prazo de dez dias para dizer, por escrito, o que se lhe
oferecer.
Nesta altura ausentaram-se da sala o Senhor Presidente da Câmara e a Senhora Vereadora Dr.ª
Ana Gonçalves, tendo assumido a presidência o Senhor Vereador Dr. Diogo Mateus.
Ponto 22.0 – Prestação de Serviços Gerais, Limpeza
e Manutenção de Espaços.
Foi presente à reunião a informação de despesa n.º 000001/UGPA/12, da Unidade de Gestão e
Promoção Ambiental, que a seguir se transcreve:
“Exmo. Senhor
Presidente da Câmara,
1. FUNDAMENTO DA NECESSIDADE
1.1. Pretende-se com esta contratação assegurar a prestação de serviços gerais, a limpeza e
a manutenção de diversos espaços e infraestruturas municipais.
2. OBJECTO DO FORNECIMENTO OU CONTRATAÇÃO
2.1. Prestação de serviços gerais, limpeza e manutenção em diversos espaços e
infraestruturas municipais.
3. ESTIMATIVA DO VALOR DO CONTRATO
Estima-se o valor de contrato em 230 770,00€, mais IVA.
4. FUNDAMENTO DO PROCEDIMENTO DA CONTRATAÇÃO
Propõe-se a contratação “IN HOUSE”, de acordo com o artigo 5.º, n.º 2, do C.C.P.
5. INSCRIÇÃO NOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS
A despesa está inscrita em Orçamento Municipal na Classificação Orgânica/Económica
02/020202.
6. PROPOSTA DE ENTIDADE A CONVIDAR
Propõe-se a adjudicação “IN HOUSE” à PMUGest.
7. PROPOSTA DE CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO
Não aplicável.
8. PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo de execução do contrato é de 365 dias.
9. ESPECIFICAÇÕES DO CADERNO DE ENCARGOS
Fazemos juntar proposta de Caderno de Encargos, para efeitos de aprovação.”
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MUNICÍPIO DE POMBAL
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A Câmara deliberou por unanimidade, proceder à contratação “In House” à PMUGEST-
E.M.M., de harmonia com a informação supra transcrita, bem como aprovar o convite e o
caderno de encargos.
Nesta altura regressou à sala o Senhor Presidente da Câmara e a Senhora Vereadora Dr.ª Ana
Gonçalves, tendo o Senhor Presidente reassumido a presidência.
Ponto 23.0 – Contrato de Prestação de Serviços
Jurídicos na área das Contraordenações – Emissão
de Parecer.
Foi presente à reunião a informação de despesa n.º 000007/UAM/12, da Unidade Administrativa
e de Modernização, que a seguir se transcreve:
“Exmo. Senhor
Presidente da Câmara,
1. FUNDAMENTO DA NECESSIDADE
O Gabinete Jurídico do Município tem necessidade de proceder a um contrato de avença, pelo
período de 11 meses, para prestação de serviços jurídicos, para obviar ao atraso significativo na
instrução de processos de contra ordenação, bem como do expediente geral.
O Gabinete Jurídico, tem neste momento um volume de processos de contra ordenação
pendentes de decisão final, considerável, que necessitam de ser decididos.
Assim, necessitamos de proceder à elaboração de contrato para prestação de serviços jurídicos
para as áreas supra referenciadas, pelo que sugiro a V.Exa que caso assim o entenda, solicite à
secção de Aprovisionamento a abertura de referido procedimento, nos termos supra
referenciados.
2. OBJECTO DO FORNECIMENTO OU DA PRESTAÇÃO
Prestação de serviços jurídicos na área das contra ordenações e expediente geral. O Gabinete
Jurídico, tem neste momento um volume de processos de contra ordenação pendentes de decisão
final, considerável, que necessitam de ser decididos.
3. ESTIMATIVA DO VALOR DO CONTRATO
Assim, sugere-se que, caso V.Exa assim o entenda, a entidade a convidar para prestar os
referidos serviços seja o escritório Dr. Teofilo Santos e o valor estimado será de 2.518 €
mensais (2 518 € x 11 meses = 27.698 €), a que acresce IVA à taxa legal.
4. FUNDAMENTO DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO
o procedimento escolhido seja o do ajuste directo, ao abrigo da alínea a) do artigo 20.º do
Código dos Contratos Públicos.
5. INSCRIÇÃO NOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS
A Despesa inerente ao contrato tem adequado enquadramento no Orçamento do Município do
exercício 2012, na qualificação orgânica/económica 02/010107.
6. PROPOSTA DE ENTIDADES A CONVIDAR
De acordo com as indicações colhidas do Dr. Michael da Mota António deve ser convidado a
apresentar proposta o Dr. Teofilo Santos.
7. PROPOSTA DE CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO
Não aplicável.
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MUNICÍPIO DE POMBAL
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8. PRAZO DE EXECUÇÃO
A prestação de serviços decorrerá pelo período de 11 meses.”
A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à contratação para
Prestação de Serviços Jurídicos na área das contraordenações, de harmonia com a
informação supra transcrita.
Ponto 24.0 - Alienação de parcela de terreno, a
destacar do prédio urbano inscrito na matriz sob o
artigo 4734, sito na freguesia do Louriçal, concelho
de Pombal.
Foi presente à reunião uma proposta do Senhor Presidente cujo teor se transcreve:
“Assunto: Venda de parcela de terreno, a destacar do prédio urbano inscrito na matriz sob
o artigo 4734, sito na freguesia do Louriçal, concelho de Pombal.
Considerando que o Município de Pombal pretende vender à sociedade comercial
denominada por “DSP – Distribuição Sportswear Promocional, S.A.”, uma parcela de terreno,
com a área de 3332 m 2 , a destacar do prédio urbano, sito em Vales, composto de terreno
destinada a construção urbana, com a área de 39890 m 2 , a confrontar de norte com estrada, de
sul com Maria do Carmo da Silva Santos, de nascente com João Rodrigues Marcelos e de poente
com António Vieira, inscrito na matriz urbana sob o artigo 4734 e descrito na Conservatória do
Registo Predial de Pombal sob a descrição 4009/Louriçal.
Considerando que a parcela de terreno a destacar ainda não tem artigo matricial urbano.
Considerando que logo que seja emita a certidão de destaque, será entregue no Serviço de
Finanças de Pombal o modelo 1 do IMI para que seja inscrita na matriz a parcela de terreno e
para que seja atribuído o artigo matricial à mesma.
Pelo que proponho:
Que o Município de Pombal venda à sociedade comercial denominada “DSP –
Distribuição Sportswear Promocional, S.A.” a parcela de terreno com a área de 3332 m 2 , a
destacar do prédio urbano supra identificado, pelo preço total de € 33.320,00 (trinta e três mil
trezentos e vinte euros), sendo a € 10,00/m2.”
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Senhor Presidente, supra
transcrita.
Ponto 25.0 – Indemnização e cedência de pinhas.
Foi presente à reunião a informação n.º 000016/UJ/12, do Senhor Vereador do Pelouro dos
Assuntos Jurídicos, Notariado e Contencioso, Dr. Michael António, que a seguir se transcreve:
“ASSUNTO: Minuta de acordo
Exmo. Senhor Presidente,
Conforme despacho exarado por V. Ex.ª vem esta Unidade Jurídica, pela presente informação,
sugerir que a Câmara de Pombal aprove em reunião de câmara a reformulação do acordo com a
Senhora Lúcia Ferreira Dias das Neves e o Senhor Saul Gaspar das Neves para poda e limpeza
de pinheiros mansos da Autarquia em Flandes, Pombal, nos termos, pelos motivos e fundamentos
que se expõe infra:
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Considerando que o a Senhora Lúcia Ferreira Dias das Neves e o Senhor Saul Gaspar das Neves
ficaram encarregados de limpar o terreno e pinhal sito no Açude em Flandes, freguesia de
Pombal, com a contrapartida de ficar com as pinhas ali existentes.
Considerando que parte das pinhas foram furtadas, não tendo sido possível apurar o valor real
das pinhas furtadas.
Considerando que houve uma alteração das circunstâncias de facto que estiveram subjacentes à
realização do contrato feito entre a autarquia e a Senhora Lúcia Ferreira Dias das Neves e o
Senhor Saul Gaspar das Neves, razão pela qual estes devem ser ressarcidos dos prejuízos
decorrentes do furto das pinhas.
Considerando que, nos termos do disposto no artº 437º do Código Civil “se as circunstâncias em
que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a
parte lesada direito à resolução do contrato ou à modificação dele segundo juízos de equidade,
desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boafé
e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato”.
Há assim justificação para a modificação do contrato, dado que a mata foi limpa e os lesados
não ficaram na posse das pinhas que foram furtadas, pelo que na sequência de negociações entre
as partes foi acordado o seguinte:
a) atento os valores em causa e sendo certo que o trabalho desenvolvido na limpeza da mata
foi executado, devem os lesados ser indemnizados pela quantia de 1.500 € (mil e quinhentos
euros);
tendo em conta que não existem elementos fiáveis para apreciação dos danos causados pelo
furto das pinhas, deve a autarquia autorizar que os lesados procedam à colheita das pinhas ali
existentes entre Dezembro de 2011 a Março de 2012 e entre Dezembro de 2012 a Março de
2013.
À consideração superior,”
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar os termos do acordo mencionado na
informação supra transcrita.
Ponto 26.0 – Minuta de Protocolo a celebrar entre a
Autoridade Nacional de Proteção Civil, o Município
de Pombal e a Associação Humanitária dos
Bombeiros Voluntários de Pombal.
Foi presente à reunião a minuta do Protocolo em epígrafe, que a seguir se transcreve:
“PROTOCOLO PARA O ENQUADRAMENTO DE PPESSOAL DESTINANDO A INTEGRAR AS
EQUIPAS DE INTERVENÇÃO PERMANENTE
Entre:
Autoridade Nacional de Protecção Civil, aqui representada pelo seu Presidente, com poderes
para o acto, Major-General Arnaldo José Ribeiro da Cruz,
Câmara Municipal de Pombal, aqui representada pelo seu Presidente, com poderes para o acto,
Eng Narciso Mota.
e
Associação Humanitária dos Bombeiros de Pombal, aqui representada pelo seu Presidente, com
poderes para o acto, Manuel Simões Rodrigues Marques,
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Considerando que:
A Portaria nº 1358/2007, de 15 de Outubro, veio regular os procedimentos a adoptar na criação,
nos corpos de bombeiros detidos por associações humanitárias, de Equipas de Intervenção
Permanente (EIP) constituídas ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 17º do Decreto-Lei nº
247/2007, de 27 de Junho;
Decorridos três anos sobre a vigência dos primeiros protocolos celebrados entre a Autoridade
Nacional de Protecção Civil, câmaras municipais e associações humanitárias de bombeiros,
importa consolidar o modelo, que se revelou adequado, garantindo prontidão na resposta às
ocorrências que impliquem intervenções de socorro às populações e de defesa dos seus bens,
designadamente em caso de incêndio, inundações, desabamentos, abalroamentos, naufrágios, ou
outras intervenções no âmbito da protecção civil;
O Programa XVIII Governo Constitucional reafirma o objectivo de apoio à criação de equipas
de intervenção permanente, sendo clara a determinação fixada no nº 5 do artigo 17º do Decreto-
Lei nº 247/2007, já citado, no sentido de manter tais equipas “nos municípios em que se
justifique”, associando a sua existência e continuidade às necessidades do serviço operacional;
Face a alguns ajustamentos introduzidos à portaria nº 1358/2007, de 15 de Outubro, no sentido
de permitir à associações humanitárias de bombeiros manter os elementos contratados para
integrar as EIP, para além do período de três anos previsto no nº1 do artigo 7º daquela portaria;
É celebrado o presente PROTOCOLO que se rege nos termos e condições das cláusulas
seguintes:
Cláusula Primeira
1. o presente PROTOCOLO destina-se a regular as condições de contratação e manutenção pela
AHB Pombal, de elementos que integrarão as Equipas de Intervenção Permanente,
doravante designadas EIP.
2. o clausulado dos contratos a celebrar deverá obedecer estritamente às condições
estabelecidas no presente Protocolo.
Cláusula Segunda
1. A AHB de Pombal cria e mantém, nos termos do presente protocolo, uma EIP com a
exclusiva missão de assegurar, em permanência, serviços de socorro às populações,
designadamente as previstas no artigo 2º da portaria nº 1358/2007, de 15 de Outubro, com
as alterações introduzidas pela portaria nº 75/2001, de 15 de Fevereiro.
2. A EIP assegura o socorro, de forma permanente, em todos os dias úteis, por um período
semanal de 40 (quarenta) horas, de acordo com um plano de horário elaborado pelo
Comandante do Corpo de Bombeiros.
3. O plano de horário é homologado pelo Comandante Distrital respectivo.
4.As áreas de actuação das EIP são as previstas nos nºs 1 e 2, do artigo 3.º, da citada Portaria.
5. A Associação garante a disponibilidade de um piquete constituído por um número mínimo de 5
(cinco) bombeiros, através do recrutamento de elementos voluntários, para assegurar as
missões de socorro previstas nesta cláusula, fora dos períodos de funcionamento da EIP, de
acordo com o previsto nos artigos 5º e 6º da Portaria.
Cláusula Terceira
1. A EIP é constituída por 5 (cinco) bombeiros em regime de permanência, vinculados à
Associação por contrato individual de trabalho.
2. Os elementos da EIP têm um horário de trabalho não superior a 40 horas semanais;
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3. A ANPC e a Câmara Municipal de Pombal comparticipam em partes iguais nos custos
decorrentes da remuneração dos elementos da EIP, atribuindo à Associação, mensalmente e
a título de subsídio, por cada elemento contratado, o respectivo valor, bem como demais
encargos relativos ao regime de segurança social e seguros de acidentes de trabalho.
Cláusula Quarta
O pessoal de cada EIP desenvolverá a sua actividade em regime de exclusividade e está sujeito
ao dever de permanência durante o período considerado serviço, ficando sob a dependência
operacional do Comandante do respectivo Corpo de Bombeiros.
Cláusula Quinta
1. A AHB de Pombal deverá celebrar com os elementos bombeiros recrutados um contrato
individual de trabalho.
2. Considerando as particulares exigências inerentes à actividade da IEP, os seus elementos
deverão realizar anualmente provas de reavaliação da manutenção das condições de aptidão
física, clínica e psicológica, a verificar através de exames efectuados para o efeito pela
ANPC.
3. Os elementos da EIP deverão igualmente obter uma apreciação favorável relativamente ao
desempenho das respectivas funções, apreciação essa que será efectuada pelo Comandante
do Corpo de Bombeiros e tendo em consideração a informação prestada pela AHB de
Pombal.
4. Para todos os efeitos legais, o local de trabalho a considerar durante a execução do contrato
será o Corpo de Bombeiros da Associação.
Cláusula Sexta
1. A remuneração base mensal é estabelecida em 617,40€ (seiscentos e dezassete euros e
quarenta cêntimos) ilíquidos, sendo actualizável anualmente na mesma percentagem do
aumento que se verificar para os salários dos trabalhadores da Administração Pública.
2. O pessoal contratado terá direito ao recebimento de subsídio de férias e de Natal, de montante
equivalente à remuneração base ou ao seu proporcional, de acordo com a legislação em
vigor, pago com o vencimento dos meses de Junho e Novembro, respectivamente.
3. Será devido subsídio de refeição pelos dias de prestação de serviço efectivo, no montante
equivalente ao estabelecido para a função pública e que no presente ano económico é de 4,27
€ (quatro euros e vinte e sete cêntimos) dia.
4. Relativamente a qualquer elemento nomeado Chefe da EIP, será devido um suplemento
mensal de chefia, e enquanto esta durar, corresponde a 25% sobre o valor base referido no
número 1 desta cláusula.
4.1 O suplemento de chefia não é considerado para efeitos de recebimentos dos subsídios
de férias e de Natal.
4.2 A atribuição do suplemento de chefia depende do exercício efectivo das funções.
5. O pessoal contratado estará coberto por um seguro de acidentes de trabalho.
6. Sobre o vencimento mensal serão efectuados os descontos legalmente previstos relativos a
segurança social e imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Cláusula Sétima
1. A AHB de Pombal procederá ao processamento e pagamento dos vencimentos ao pessoal
contratado, incluindo o pagamento das remunerações mensais, subsídios e suplementos
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remuneratórios devidos, bem como à realização dos descontos legalmente previstos e
respectiva entrega às entidades competentes.
2. A AHB de Pombal deverá celebrar contrato de seguro de acidentes de trabalho relativo ao
pessoal contratado.
3. A AHB de Pombal efetuará o pagamento devido das contribuições para a Segurança Social,
bem como dos valores correspondentes à Taxa de Segurança e Higiene no Trabalho, fazendo
a respectiva entrega às entidades competentes.
4. A ANPC e a CM de Pombal deverão conceder à AHB de Pombal o apoio financeiro
necessário para suportar os custos com vencimentos e correspondentes encargos, bem como
com os seguros dos elementos contratados, atribuído mensalmente a titulo de subsídio.
5. A ANPC não suportará quaisquer encargos eventualmente decorrentes das actividades
desenvolvidas em tarefas internas da AHB de Pombal para além do estritamente previsto.
Cláusula Oitava
1. A AHB de Pombal compromete-se a facultar à ANPC e à CM de Pombal e seus
representantes todos os elementos e informações necessárias relativamente ao pessoal
contratado e à execução dos contratos.
2. As partes outorgantes obrigam-se ainda a facultar mutuamente toda a informação que possa
ter relevância para a boa execução do presente Protocolo.
Cláusula Nona
1. Este Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura e vigorará por um período de 3
(três) anos, renovável automática e sucessivamente por igual período, sem prejuízo do
disposto nos números seguintes.
2. Qualquer das partes pode denunciar o presente Protocolo, desde que comunique tal intenção
às outras, por carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de 60
(sessenta) dias de calendário, a contar do seu tempo inicial ou do termo de qualquer das suas
renovações.
3. A denúncia do Protocolo nos termos do número anterior não confere às partes o direito ou a
obrigação de indemnizar as outras, no entanto, a entidade denunciante ficará obrigada a
assumir todos os encargos decorrentes da cessação dos contratos de trabalho dos elementos
que integram a EIP.
4. O presente Protocolo poderá ser rescindido por qualquer da Partes, em caso de
incumprimento pelas outras, de quaisquer obrigações dele decorrentes.
5. A ANPC e a CM de Pombal poderão suspender o financiamento previsto na Cláusula Sétima,
no caso de incumprimento pela AHB de Pombal dos termos e condições do presente
Protocolo.
6. O incumprimento das Cláusulas previstas no presente Protocolo por qualquer da Partes
confere às outras o direito de serem ressarcidas pelos danos causados, nos termos da lei
civil.
Cláusula Décima
1. O presente Protocolo poderá ser revisto a todo o tempo, por acordo entre as Partes,
mediante proposta de qualquer uma, formulada por escrito, com a antecedência mínima de
60 (sessenta) dias sobre a data da sua renovação.
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2. Quaisquer alterações ao clausulado do presente Protocolo só poderão entrar em vigor após
homologação de Sua Excelência o Secretário de Estado da Protecção Civil ou da entidade
em quem este delegar os poderes relativos à ANPC.
Cláusula Décima-Primeira
Em tudo quanto o presente Protocolo for omisso é aplicável o disposto na Portaria nº
1358/2007, de 15 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria de 75/2011, de 15 de
Fevereiro, bem como a legislação em vigor nomeadamente as disposições legais constantes do
Código do Trabalho.
Este Protocolo, composto por 7 (sete) páginas, foi elaborado em triplicada, ficando um exemplar
na posse de cada uma das partes Outorgantes, sendo homologado por Sua Excelência o
Secretário de Estado da Administração Interna, Dr., Filipe Lobo d`Ávila.”
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Minuta do Protocolo supra transcrita e
dar poderes ao Senhor Presidente ou a quem legalmente o substituir para o outorgar e
assinar.
Ponto 27.0 - Plano de Prevenção de Riscos de Gestão
- Unidade Jurídica - Apresentação do Relatório
Semestral de acompanhamento de Processos de
Contraordenação.
Foi presente à reunião a informação n.º 000015/UJ/11, do Senhor Vereador do Pelouro dos
Assuntos Jurídicos, Notariado e Contencioso, Dr. Michael António, que a seguir se transcreve:
“ASSUNTO: Relatório Semestral da Actividade da Unidade Jurídica em matéria contraordenacional
Exmº. Senhor Presidente,Nos termos do disposto na Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro, e em
cumprimento do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão (incluindo os de corrupção e
infracções conexas) deste Município, vem a Unidade Jurídica apresentar, junto da Câmara
Municipal, o relatório semestral de acompanhamento da actividade de risco em matéria contraordenacional,
relativo ao segundo semestre do ano 2011, elaborado mediante a extracção da
informação constante dos mapas mensais que servem de suporte a esta Unidade.”
O documento referido na informação supra, dá-se por reproduzido e fica arquivado na Unidade
Jurídica.
A Câmara tomou conhecimento.
Ponto 28.0 - Voto de Pesar.
O Senhor Presidente da Câmara disse querer deixar uma palavra de pesar e consternação pelo
falecimento do Senhor Eng.º José Ribeiro Vieira, um homem que se destacou a nível social,
empresarial, associativo e profissional, considerando que a Região e o País muito lhe deve.
Realçou ainda o seu trabalho e empreendorismo, estando ligado a diversas áreas, nomeadamente
na criação da NERLEI e da ADLEI, tendo-se dedicado também à educação, designadamente na
sua ligação com o Instituto Politécnico de Leiria.
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Referiu que o Eng.º Ribeiro Vieira, era um homem com carácter e dimensão humanas,
personalidade forte, visão larga e muito abrangente, pelo que a sua morte era uma perda
irreparável.
Seguidamente o Senhor Presidente propôs que o Eng.º José Ribeiro Vieira fosse homenageado,
quando oportuno, com a atribuição do seu nome a uma rua ou avenida na Cidade de Pombal, e
que inclusive, merecia ser homenageado a nível local, regional e até nacional, porque o Distrito
de Leiria e o país ficaram mais pobres com esta perda.
O Senhor Vereador Dr. Adelino Mendes disse subscrever as palavras do Senhor Presidente da
Câmara e que considerava que o Sr. Eng.º José Ribeiro Vieira era um grande embaixador do
distrito de Leiria, tendo sido um dos maiores e melhores empresários da região, com a
característica de incentivar o associativismo empresarial.
Disse querer destacar a participação cívica do Sr. Eng.º José Ribeiro Vieira, sobretudo na vida
cultural e na vida política, onde apoiou não partidos mas personalidades em quem acreditava.
Acrescentou que ele era um homem discreto, sempre associado às grandes causas a nível
Regional e que tinha pensamento e visão quer para o País quer para a Região.
O Senhor Vereador Dr. Diogo Mateus disse que, além do que já tinha sido referido,
acrescentava uma característica que se realçava no Eng.º José Ribeiro Vieira, ou seja, que o
mesmo se fazia ouvir e ganhava respeitabilidade com uma grande capacidade de pluralismo.
O Senhor Presidente da Câmara disse querer que fosse remetido à família o teor da presente
deliberação.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar um voto de pesar pelo falecimento daquele
ilustre cidadão, bem como homenagear o Eng.º José Ribeiro Vieira, quando oportuno, com
atribuição do seu nome a uma rua ou avenida na Cidade de Pombal.
Ponto 29.0 – Alteração da próxima Reunião
Ordinária.
Por proposta do Senhor Presidente, a Câmara deliberou, por unanimidade, antecipar a
próxima reunião ordinária agendada para o dia 10 de fevereiro, para o dia 09 do referido
mês, pelas 16h00.
Ponto 30.0 - Aprovação por minuta.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a ata por minuta, para efeitos imediatos.
Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, eram
dezassete horas e quinze minutos, da qual para constar se lavrou a presente ata, que eu
redigi, subscrevo e vai ser assinada.
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