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MUNICÍPIO DE POMBAL
0003/CMP/12
27-01-2012
Por despacho do Sr. Presidente e de acordo com a deliberação de 29/04/2011 que fixou o valor
anual de € 2.500,00 para financiamento da actividade folclórica (federada) e de musica popular,
foi processado e pago ao Centro Cultural e Recreativo de Vila Cã e aos Trovadores–Assoc. de
Musica Tradicional Portuguesa, o subsidio destinado a financiar a sua actividade durante o ano
de 2011, ambos pela importância de € 2.500,00.
De acordo com o nº 3 do Artº 68º da Lei 169/99 de 18/09 alterada e republicada pela Lei 5-
A/2002 de 11/01, submeta-se à reunião de Câmara para efeitos de ratificação.”
O Despacho exarado na informação supra é do seguinte teor:
“À Reunião
2012/1/26
O Presidente
(a) Assinatura ilegível
(Narciso Mota – Engº)”
A Câmara deliberou, por unanimidade, com fundamento no n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º
169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro,
ratificar o despacho do Senhor Presidente, supra transcrito.
Ponto 5.0 - Cimu-Sicó - Centro de Interpretação e
Museu da Serra de Sicó - Proc.º n.º 46/2010.
Foi presente à reunião a informação n.º 000009/DMO/12, do Departamento Municipal de Obras
Municipais, que a seguir se transcreve:
“ASSUNTO: Cimu-Sicó - Centro de Interpretação e Museu da Serra de Sicó - Proc.º n.º 46/2010
Relativamente à empreitada mencionada em epígrafe e através da n/ Informação I-
000006/DMO/12, de 17/01/2012, foi solicitado à UJ apoio, no sentido de se pronunciar sobre a
possibilidade de adjudicar a referida empreitada ao concorrente ordenado em 2.º lugar, em sede
de Relatório Final.
Do apoio solicitado, resulta o parecer que se anexa e que exprime que, “…salvo melhor opinião,
a obra não poderá ser adjudicado ao 2.º classificado.”.
Nesta conformidade, importa a Câmara Municipal decidir:
1.º Sobre a resolução do contrato;
2.º Sobre o desbloquear da caução prestada pelo adjudicatário Ladário – Sociedade de
Construções, Lda.;
3.º Sobre o pagamento dos emolumentos devidos do Tribunal de Contas, conforme documento de
cobrança anexo;
4.º Sobre o promover ou não novo procedimento, de forma a organizar todo o processo de
concurso (concurso público).”
A Câmara deliberou por unanimidade:
Primeiro: Proceder à resolução do contrato;
Segundo: Desbloquear a caução prestada pelo adjudicatário Ladário – Sociedade
de Construções, Lda.;
Terceiro: Efetuar o pagamento dos emolumentos devidos ao Tribunal de Contas
no montante de € 2.182,71 (dois mil cento e oitenta e dois euros e setenta
e um cêntimos); e
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