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MUNICÍPIO DE POMBAL
0003/CMP/12
27-01-2012
1. O TAS comunicará ao MUNICÍPIO, anualmente e durante o mês de Dezembro, o plano
de actividades a desenvolver no ano seguinte.
2. De entre as actividades a programar, o TAS obriga-se a incluir actividades nos
domínios referidos na Cláusula 1.ª, direccionadas para a comunidade local.
CLÁUSULA 5.ª
Vigência do Protocolo
O presente Protocolo tem início em 27 de Janeiro de 2012, vigorando até 31 de Dezembro de
2012 e renovando-se, sucessivamente, por um ano, salvo se denunciado pelas partes, nos termos
da Cláusula seguinte.
CLÁUSULA 6.ª
Denúncia
1. O incumprimento das obrigações assumidas pelo TAS no presente Protocolo, constitui
causa de denúncia do mesmo, denúncia que produzirá efeitos imediatos, por carta
registada com aviso de receção.
2. O presente Protocolo pode ser denunciado, a todo o tempo, por qualquer das partes e
sem obrigação de indemnizar, com antecedência mínima de 30 dias.
3. O disposto no número anterior não prejudica o direito do MUNICÍPIO ao
ressarcimento por danos que sofra na sua esfera patrimonial, provocados por acção ou
omissão do TAS.
CLÁUSULA 7.ª
Foro
As partes acordam o foro da Comarca de Pombal para dirimir eventuais litígios que decorram
da execução do presente Protocolo.”
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do Protocolo supra transcrita e
dar poderes ao Senhor Presidente ou a quem legalmente o substituir para o outorgar e
assinar.
Ponto 15.0 - Protocolo de Cooperação do Programa
de Generalização do Fornecimento de Refeições
Escolares aos Alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico
celebrado entre o Município de Pombal e a Junta de
Freguesia de Vermoil - Alteração ao n.º 1 da
Cláusula 2.ª.
Foi presente à reunião a alteração ao n.º 1 da cláusula 2.ª do Protocolo em epígrafe, que a seguir
se transcreve:
“Protocolo de Cooperação do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições
Escolares aos Alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico - Alteração ao n.º 1 da Cláusula 2.ª
Na sequência da entrada de 3 crianças, que passaram a usufruir do Programa de Generalização
do Fornecimento de Refeições Escolares aos alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico, surge a
necessidade de proceder à alteração ao nº 1 da Cláusula 2ª do protocolo celebrado entre o
Município de Pombal e a Junta de Freguesia de Vermoil, no que concerne apenas ao número de
alunos aos quais são servidas diariamente as refeições.
Assim, as partes acordam que o n.º 1 da referida clausula passa a ter a seguinte redação:
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