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MUNICÍPIO DE POMBAL
0003/CMP/12
27-01-2012
8. PRAZO DE EXECUÇÃO
A prestação de serviços decorrerá pelo período de 11 meses.”
A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à contratação para
Prestação de Serviços Jurídicos na área das contraordenações, de harmonia com a
informação supra transcrita.
Ponto 24.0 - Alienação de parcela de terreno, a
destacar do prédio urbano inscrito na matriz sob o
artigo 4734, sito na freguesia do Louriçal, concelho
de Pombal.
Foi presente à reunião uma proposta do Senhor Presidente cujo teor se transcreve:
“Assunto: Venda de parcela de terreno, a destacar do prédio urbano inscrito na matriz sob
o artigo 4734, sito na freguesia do Louriçal, concelho de Pombal.
Considerando que o Município de Pombal pretende vender à sociedade comercial
denominada por “DSP – Distribuição Sportswear Promocional, S.A.”, uma parcela de terreno,
com a área de 3332 m 2 , a destacar do prédio urbano, sito em Vales, composto de terreno
destinada a construção urbana, com a área de 39890 m 2 , a confrontar de norte com estrada, de
sul com Maria do Carmo da Silva Santos, de nascente com João Rodrigues Marcelos e de poente
com António Vieira, inscrito na matriz urbana sob o artigo 4734 e descrito na Conservatória do
Registo Predial de Pombal sob a descrição 4009/Louriçal.
Considerando que a parcela de terreno a destacar ainda não tem artigo matricial urbano.
Considerando que logo que seja emita a certidão de destaque, será entregue no Serviço de
Finanças de Pombal o modelo 1 do IMI para que seja inscrita na matriz a parcela de terreno e
para que seja atribuído o artigo matricial à mesma.
Pelo que proponho:
Que o Município de Pombal venda à sociedade comercial denominada “DSP –
Distribuição Sportswear Promocional, S.A.” a parcela de terreno com a área de 3332 m 2 , a
destacar do prédio urbano supra identificado, pelo preço total de € 33.320,00 (trinta e três mil
trezentos e vinte euros), sendo a € 10,00/m2.”
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Senhor Presidente, supra
transcrita.
Ponto 25.0 – Indemnização e cedência de pinhas.
Foi presente à reunião a informação n.º 000016/UJ/12, do Senhor Vereador do Pelouro dos
Assuntos Jurídicos, Notariado e Contencioso, Dr. Michael António, que a seguir se transcreve:
“ASSUNTO: Minuta de acordo
Exmo. Senhor Presidente,
Conforme despacho exarado por V. Ex.ª vem esta Unidade Jurídica, pela presente informação,
sugerir que a Câmara de Pombal aprove em reunião de câmara a reformulação do acordo com a
Senhora Lúcia Ferreira Dias das Neves e o Senhor Saul Gaspar das Neves para poda e limpeza
de pinheiros mansos da Autarquia em Flandes, Pombal, nos termos, pelos motivos e fundamentos
que se expõe infra:
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