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MUNICÍPIO DE POMBAL
Acta da REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA, nº 0013/CMP/08, de 29-05-2008
0013/CMP/08
29-05-2008
Aos vinte e nove dias do mês de Maio de dois mil e oito, nesta Cidade de Pombal, no Salão Nobre do
Edifício dos Paços do Município, pelas quinze horas, teve lugar a reunião ordinária de Câmara,
estando presentes, o Senhor Presidente da Câmara, Eng.º Narciso Ferreira Mota, o Senhor Vereador
Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, o Senhor Vereador Dr. Fernando Manuel Pinto Parreira, o
Senhor Vereador Dr. Michäel da Mota António, o Senhor Vereador Dr. Pedro de Matos Martins, o
Senhor Vereador Dr. Rui Manuel Mourato Miranda, comigo Agostinho António Gonçalves Lopes,
Director do Departamento de Administração Geral, que secretariei.
Faltas dos Elementos Convocados.
A Câmara deliberou, por unanimidade, considerar justificada a falta do Senhor Vereador Eng.º Sérgio
Manuel Domingues Leal.
De seguida entrou-se na discussão e votação dos seguintes pontos da ordem do dia, relativamente aos
quais abaixo se dá por reproduzido o teor das deliberações.
Ponto 1.0 - Resumo Diário da Tesouraria.
A Câmara tomou conhecimento do seguinte Resumo Diário da Tesouraria relativo ao dia 28 de
Maio, corrente:
• Em documentos, que apresenta um saldo de quatrocentos e catorze euros e cinquenta e cinco
cêntimos;
• Da conta do Município, que apresenta um saldo de três milhões quinhentos e oitenta e nove mil
setecentos e catorze euros e dez cêntimos; e,
• Da conta de Operações de Tesouraria, que apresenta um saldo de um milhão cento e cinquenta
e oito mil setenta e nove euros e sessenta e cinco cêntimos.
Ponto 2.0 - Pagamentos efectuados.
O Senhor Presidente informou a Câmara que entre os dias 16 e 28 de Maio, corrente, inclusive, foram
feitos:
• Pagamentos/Operações Orçamentais no valor de € 2.000.204,71 (dois milhões duzentos e
quatro euros e setenta e um cêntimos).
• Pagamentos/Operações de Tesouraria no valor de € 76,59 (setenta e seis euros e cinquenta e
nove cêntimos).
A Câmara ficou inteirada.
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Ponto 3.0 - Comunicação de actos praticados no uso de
delegação e subdelegação de competências.
A Câmara foi informada pelo Senhor Presidente de que entre 16 e 28 de Maio, corrente, inclusive,
foram praticados actos de acordo com as relações que se anexam e dão como reproduzidas,
respeitantes a:
• Catorze licenças de obras particulares; e,
• Quatro horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
O Senhor Presidente informou ainda a Câmara do ponto de situação em que se encontram os processos
de obras públicas e de aquisição de bens e serviços superiores a € 49.879,79, conforme mapas anexos.
A Câmara ficou inteirada.
Ponto 4.0 - Obras Particulares/ Arquitecturas:
Ponto 4.1 - CENTRALIN - Hotelaria, Turismo e Promoção
de Eventos, Ld.ª
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 1016/07(03.00) em nome de CENTRALIN - Hotelaria,
Turismo e Promoção de Eventos, Ld.ª, em que solicita a aprovação do projecto de arquitectura
respeitante à construção de um imóvel destinado a estabelecimento de restauração, bebidas e dança, no
lote 22 da Zona Industrial Quinta Nova, na sede de Freguesia da Pelariga, deste Concelho.
O Senhor Vereador Dr. Rui Miranda disse que se iria abster, não pelo projecto de arquitectura
apresentado, o qual não lhe merecia qualquer reparo, mas por uma questão de coerência com tomadas
de posição anteriores.
O Senhor Presidente da Câmara disse que o que estava em análise era o projecto de arquitectura e
que, no seguimento dos pareceres técnicos vai aprová-lo uma vez que a aprovação não tem nada a ver
com a funcionalidade da empresa,
Acrescentou que, quando a empresa estiver em laboração, se houver qualquer incompatibilidade com
as funções que um dos sócios actualmente exerce, ele terá que optar.
O Senhor Vereador Dr. Fernando Parreira disse que o que está em aprovação é o projecto e não as
pessoas e que se o projecto tem todas as condições, obviamente, será aprovado.
O Senhor Vereador Dr. Michäel António disse que não aprovar este projecto seria uma forte
limitação ao direito de qualquer pessoa, numa qualquer Câmara.
Disse que não há qualquer incompatibilidade legal nem sequer moral de, quem quer que seja,
apresentar projectos, licenciar uma empresa e ser sócio-gerente dela, desde que não conflitue com a
execução das suas funções enquanto administrador de outra empresa.
A Câmara deliberou, por maioria, com os votos favoráveis do Senhor Presidente e dos Senhores
Vereadores Dr. Fernando Parreira, Dr. Michäel António e Dr. Pedro Martins e com uma
abstenção do Senhor Vereador Dr. Rui Miranda, aprovar o projecto de arquitectura, de
harmonia com o parecer da Divisão de Obras Particulares.
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Ponto 4.2 - Manuel Oliveira Dias
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Foi de novo presente à reunião o processo de obras n.º 1451/07(03.00) em nome de Manuel Oliveira
Dias, em que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à construção de um imóvel
destinado a comércio, no lugar de Vale Farpado, Freguesia de Carnide, Concelho de Pombal.
Junto encontra-se o parecer n.º 7 da Divisão de Obras Particulares, que a seguir se transcreve:
“Os elementos apresentados com o requerimento n.º 884/08, de 11/02/2008, não alteram a
informação anterior, que serviu de base à intenção de indeferimento (informação n.º 2, de 02/11/2007
e parecer n.º 3, de 19/11/2007, mantendo-se os pontos 1 e 5 a 8.”
A Câmara deliberou, por unanimidade, indeferir o pedido.
Ponto 5.0 - Obra Particular/Licença:
Ponto 5.1 - Maria da Conceição Marques Cadete Sapin
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 853/07(03.00) em nome de Maria da Conceição
Marques Cadete Sapin, em que solicita licença para proceder à construção de um imóvel destinado a
comércio, no lugar de Casais Loureiros, Freguesia e Concelho de Pombal.
A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido, de harmonia com a informação da
Divisão de Obras Particulares, bem como aprovar as taxas devidas pela emissão do alvará de
licença no montante de € 499,64 (quatrocentos e noventa e nove euros e sessenta e quatro
cêntimos).
Ponto 6.0 - Obra Particular/Afastamentos:
Ponto 6.1 - Manuel Dias Marques
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 785/07(07.00), em nome de Manuel Dias Marques,
referente à construção de um muro de vedação, no lugar de Cartaria, Freguesia de Albergaria dos Doze,
Concelho de Pombal.
Junto encontra-se a informação n.º 5 do Serviço de Fiscalização Municipal, de onde consta, além do
mais, o seguinte:
´´O pedido ora requerido, reúne características de obras de escassa relevância urbanística (vide
planta de localização e pormenor da vedação, (folhas 12), ao abrigo do disposto na alínea a) nº 2 do
artigo 6º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República
II série nº 25 de 5 de Fevereiro de 2007, encontrando-se dispensadas de licença ou autorização,
conforme observado no nº 2 do mesmo Regulamento.
Não obstante, permita-nos sugerir que a decisão a tomar, tendo em conta que a construção será
executada no enfiamento do muro existente, com o afastamento de 4.50 m do eixo do caminho, seja em
sede de deliberação camarária.´´
A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável ao afastamento proposto com
base no n.º 4 do artigo 30.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
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Ponto 7.0 - Pedido de parecer sobre a localização de
estabelecimento industrial:
Ponto 7.1 - PRECERAM - Industrias de Construção, S.A
A Câmara deliberou, por unanimidade, remeter o processo aos Serviços para reapreciação e
posterior deliberação.
Ponto 8.0 - Plano de Ordenamento da Orla Costeira -
Ovar/Marinha Grande.
Foi presente à reunião um ofício da Câmara Municipal da Figueira da Foz, acompanhada da minuta de
um ofício a remeter ao Chefe de Gabinete de Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do
Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que a seguir se transcreve:
´´Assunto: Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Ovar Marinha Grande
O Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Ovar Marinha Grande (POOC), é um instrumento de
ordenamento do território, da iniciativa da administração central, publicado pela Resolução de
Conselho de Ministros n.º 142/2000 de 20 de Outubro, a que corresponde uma faixa de 140 km de
litoral.
Desde a sua entrada em vigor que a implementação deste plano se tem revestido de dificuldades para
os diferentes municípios, dada a existência de constrangimentos de natureza diversa e que, na prática,
condicionam a implementação do plano com a consequente criação de situações de desigualdade
perante diferentes utilizadores do domínio Público Marítimo.
Todos os instrumentos de gestão territorial podem ser objecto de alteração, revisão e suspensão
(artigo 93.º do DL 380/99 de 22 de Setembro, na redacção dada pelo DL 316/2007 de 19 de
Setembro), sendo que a revisão dos planos só pode ocorrer três anos após a sua entrada em vigor do
plano inicial, o que já aconteceu em Outubro de 2003.
A revisão dos instrumentos de Ordenamento do Território decorre da necessidade de actualização das
disposições vinculativas dos particulares contidas nos regulamentos e plantas que os representam,
proveniente da necessidade de adequação das condições económicas, sociais, culturais e ambientais
que determinaram a sua elaboração inicial, bem como da necessária adaptação de todos os níveis dos
instrumentos de ordenamento do território.
Em virtude do exposto, vêm os Presidentes de Câmara dos municípios da faixa litoral compreendida
entre Ovar e Marinha Grande, solicitar a Sua Excelência, que dê início ao procedimento de revisão
deste instrumento de Ordenamento do Território.´´
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do ofício supra transcrita.
Ponto 9.0 - Desafectação do domínio público Municipal
para o domínio privado Municipal, de uma parcela de
terreno, sita na Urbanização Jardim das Oliveiras.
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A Câmara deliberou, por unanimidade, devolver o processo aos Serviços para análise e posterior
deliberação.
Ponto 10.0 - Apoio a Freguesias:
Ponto 10.1 - Junta de Freguesia de Santiago de Litém
Foi presente à reunião um ofício da Junta de Freguesia de Santiago de Litém, em que solicita o
fornecimento de candeeiros e bancos para instalar na escadaria da Capela do Sourão, daquela
Freguesia.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º
169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, apoiar
a Junta de Freguesia de Santiago de Litém, com o fornecimento de materiais no montante de €
1.450,97 (mil quatrocentos e cinquenta euros e noventa e sete cêntimos), mais IVA.
Ponto 11.0 - Apoio a Entidades:
Ponto 11.1 - Agrupamento de Escuteiros 922 - Albergaria
dos Doze
Foi presente à reunião um pedido do Agrupamento de Escuteiros em epígrafe, em que solicita apoio
destinado a minimizar as despesas com a construção de um posto de vigia de fogos.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º
169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, apoiar
o Agrupamento de Escuteiros de Albergaria dos Doze, com um subsídio no montante de € 350,00
(trezentos e cinquenta euros), para o efeito.
Ponto 11.2 - Associação Cultural e Recreativa dos Helenos
Foi presente à reunião um pedido da Associação em epígrafe, em que solicita apoio destinado a
minimizar as despesas com a realização de obras nas seu edifício sede.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º
169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, apoiar
a referida Associação, com um subsídio no montante de € 5.000,00 (cinco mil euros), para o
efeito.
Ponto 11.3 - Centro Cultural Recreativo de Matas e Cipreste
Foi presente à reunião um pedido do Centro em epígrafe, em que solicita apoio destinado a minimizar
as despesas com a manutenção no seu edifício sede.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º
169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, apoiar
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o referido Centro, com um subsídio no montante de € 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta euros),
para o efeito.
Ponto 11.4 - Comissão de Melhoramentos dos Antões
Foi presente à reunião um pedido da Comissão em epígrafe, em que solicita o fornecimento de
candeeiros para instalar junto à Casa Mortuária do lugar de Antões, Freguesia da Guia.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º
169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, apoiar
a referida Comissão, com o fornecimento dos materiais solicitados, no montante de € 1.032,73
(mil e trinta e dois euros e setenta e três cêntimos), mais IVA.
Ponto 11.5 - Grupo Desportivo Guiense
Foi presente à reunião um pedido do Grupo Desportivo Guiense, em que solicita apoio destinado a
minimizar as despesas com as obras nas suas instalações.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º
169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, apoiar
o referido Grupo Desportivo, com um subsídio no montante de € 25.000,00 (vinte cinco mil
euros), para o efeito.
Ponto 11.6 - Grupo Desportivo Guiense
Foi presente à reunião um pedido do Grupo Desportivo Guiense, em que solicita apoio destinado a
minimizar as despesas com a realização da Expo-Fago/2008, a levar a efeito de 6 a 10 do próximo mês
de Junho.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º
169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, apoiar
o referido Grupo Desportivo, com um subsídio no montante de € 1.000,00 (mil euros), para o
efeito.
Ponto 11.7 - Grupo de Jovens Sementes de Esperança
Foi presente à reunião um pedido do Grupo de Jovens Sementes de Esperança, em que solicita apoio
destinado a minimizar as despesas com a realização do XVII Encontro da Juventude Franciscana.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º
169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, apoiar
o referido Grupo, com um subsídio no montante de € 1300,00 (trezentos euros), para o efeito.
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Ponto 11.8 - AJUDANIMAL
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Foi presente à reunião um pedido da Associação em epígrafe, em que solicita isenção do pagamento
das taxas devidas pela emissão da licença especial de ruído respeitante à festa do 1.º aniversário da
Ajudanimal, a levar a efeito no próximo dia 21 de Junho, no Jardim Municipal.
A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Ajudanimal do pagamento das taxas devidas
pela emissão da licença especial de ruído, no montante de € 20,00 (vinte euros).
Ponto 11.9 - Apoio a Munícipe Carenciado /Isenção do
pagamento de águas residuais
Foi presente à reunião a informação n.º 0032/SASS/08, do Gabinete de Acção Social, cujo teor se
transcreve:
´´I – Identificação do Requerente
Nome: Ilídia da Mota
Morada: R. Marquês de Pombal, n.º 35
Venda Nova
3105-433 Vermoil
Data de Nascimento: 07/03/1925
Estado Civil: Viúva
Profissão: Reformada
II – Descrição da Situação
A requerente é viúva, reformada e tem uma pensão no valor de 212,45 €.
Foi esclarecida e orientada no sentido de se candidatar ao Complemento Solidário para Idosos.
III – Conclusão
Trata-se de uma situação de baixo nível sócio económico pois o único rendimento mensal é o valor da
sua pensão.
Assim proponho que lhe seja concedida a isenção do pagamento do ramal de águas residuais no valor
de 290,40 €.´´
A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a munícipe do pagamento do ramal de águas
residuais no montante de € 290,40 (duzentos e noventa euros e quarenta cêntimos), e remeter o
processo à Divisão de Águas e Saneamento, para proceder à construção do referido ramal sem
débito das respectivas despesas.
Ponto 11.10 - Munícipe carenciado/Roçadas - S. Simão de
Litém
Foi presente à reunião a informação n.º 0038/SASS/08, do Gabinete de Acção Social, cujo teor se
transcreve:
´´I – Identificação do Requerente
Nome: Pedro Dias Francisco
Morada: R. do Lagar Velho - Roçadas
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3100-427 S. Simão de Litém
Data de Nascimento: 25/03/1965
Estado Civil: solteiro
Profissão: Reformada
II – Descrição da Situação
Habita em casa própria que recebeu por herança dos seus pais, cujas condições de habitabilidade
referiu serem razoáveis.
O requerente é solteiro, trabalha como indiferenciado na construção civil.
Tem como rendimento mensal médio o valor de 450,00€.
III – Conclusão
Face ao exposto e uma vez que se trata de um individuo isolado que por conseguinte não tem
encargos familiares, e aufere mensalmente 450,00€, não me parece que se deva conceder a isenção
pretendida.´´
A Câmara deliberou, por unanimidade, notificar o requerente da intenção de indeferimento e
conceder-lhe o prazo de dez dias para dizer, por escrito, o que se lhe oferecer.
Ponto 12.0 - Outros assuntos não incluídos na ordem do
dia:
A Câmara deliberou, por unanimidade, ao abrigo do artigo 19.º do Código do Procedimento
Administrativo, apreciar e submeter a votação os seguintes assuntos:
Ponto 13.0 - Obra Particular/Licença:
Ponto 13.1 - José Leal Ferreira de Carvalho e Maria Adélia
da Conceição Ferra Calaça de Carvalho
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 287/07(03.00) em nome de José Leal Ferreira de
Carvalho e Maria Adélia da Conceição Ferra Calaça de Carvalho, em que solicitam licença para
proceder à construção de um imóvel destinado a habitação, no lugar de Vale da Cabra, Freguesia do
Louriçal, Concelho de Pombal.
A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido, de harmonia com a informação da
Divisão de Obras Particulares, bem como aprovar as taxas devidas pela emissão do alvará de
licença no montante de € 631,31 (seiscentos e trinta e um euros e trinta e um cêntimos).
Ponto 14.0 - Aquisição e permuta de terreno para
construção da Praia Fluvial e Parque de Merendas do
Açude - Pombal.
Foi presente à reunião uma Proposta do Senhor Presidente, cujo teor se transcreve:
´´ASSUNTO: Aquisição e permuta de terreno para a construção da Praia Fluvial e Parque de
Merendas do Açude – Pombal
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Considerando que é um dos objectivos deste executivo dar continuidade ao Parque Desportivo da
Cidade, nomeadamente a construção de uma praia fluvial e um parque de merendes do Açude, tornase
essencial proceder à aquisição de terreno para que se leve a efeito o fim pretendido.
Considerando que o projecto está dotado em PPI para o Ano 2008/2011 no Objectivo/Programa 2.5.2,
no Projecto Acção 15.2002.327 com a classificação Orgânica/Económica 07/07.03.01, e em
conformidade com o estipulado na alínea f) do n.º 1 do artº 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro,
alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
Considerando que de acordo com contactos estabelecidos se encontrou um terreno que reúne as
condições adequadas para o efeito;
Considerando que tendo já sido efectuados contactos com o proprietário, com vista à aquisição dos
mesmo pelo Município de Pombal, resultando um acordo de ambas as partes quanto ao preço de
aquisição.
Proponho a V. Ex.as:
Que pelo preço de € 95.000,00 (noventa e cinco mil euros), seja adquirido pelo Município de Pombal,
1/3 do prédio rústico inscrito na matriz respectiva sob o artigo 33.037, da freguesia de Pombal e
descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 10580/Freg. Pombal, pertencente à Sr.ª
Miquelina Gonçalves Nogueira, bem como permutar com esta o artigo rústico inscrito na matriz
predial sob o n.º 25.981 da freguesia de Pombal e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o
n.º 10581/Freg. Pombal.´´
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Senhor Presidente, supra
transcrita.
Ponto 15.0 - Concurso Público de Classificação para
atribuição de habitações sociais do bairro Social S. João
de Deus - Lista de Classificação Provisória.
Foi presente à reunião a informação n.º 0039/SASS/08, do Gabinete de Acção Social, que a seguir se
transcreve:
´´Considerando que o prazo de abertura do concurso, referido em epígrafe, terminou no dia 11 de
Abril do ano em curso, procedeu-se à análise das candidaturas de acordo com o mapa de
classificação constante como anexo no Decreto-Regulamentar nº50/77, de 11 de Agosto e dos
critérios de classificação aí definidos.
Assim, solicita-se a aprovação da Lista de Classificação que se anexa, ordenada por ordem
decrescente dos pontos obtidos, conforme o disposto no nº 1 do artº 13 do mesmo Decreto-
Regulamentar.
Mais se informa que a mesma Lista deverá ser publicada nos jornais de maior circulação do
Concelho, bem como, deverá ser afixado Edital em lugar habitual, de acordo com o nº 2 do artº 8 e do
nº 1 do artº. 5, ainda do mesmo Diploma Legal.
Da exclusão ou da inclusão de qualquer concorrente, cabe reclamação para a Câmara Municipal, no
prazo máximo de 5 dias a contar da data de publicação da Lista de Classificação.´´
A Lista de Classificação a que a informação supra se refere é do seguinte teor:
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CANDIDATOS ADMITIDOS PONTOS OBTIDOS/CLASSIFICAÇÃO
Carla Sofia da Silva Pereira Lourenço 138 / 1.º Classificado
Fernanda Maria Almeida Morgado 124,5 / 2.º Classificado
Carina Antónia Saavedra Fernandes 114,5 / 3.º Classificado
Rosa Maria Dias Sotto Mayor 113 / 4.º Classificado
Suzana Mónica Heissen Serrana 97 / 5.º Classificado
Maria Helena Neves da Silva 95,6 / 6.º Classificado
Maria do Rosário Sebastião Rodrigues Vaz 92 / 7.º Classificado
João Carlos Vilela de Jesus 85 / 8.º Classificado
CANDIDATOS EXCLUÍDOS RAZÕES DA EXCLUSÃO
Incumprimento do n.º 5 do programa de
concurso e do n.º 1 do art.º 11 do Dec.
César José da Silva
Regulamentar n.º 50/77 de 11 de Agosto (Só
são admitidos cidadãos Nacionais) Apresentou
título de Residência Temporária.
Incumprimento do n.º 3 do programa de
concurso e do n.º 3 do art.º 3 do Dec.
Jorge Manuel de Jesus
Regulamentar n.º 50/77 de 11 de Agosto
(Agregado familiar desadequado à tipologia da
habitação colocada a concurso).
Incumprimento do n.º 3 do programa de
concurso e do n.º 3 do art.º 3 do Dec.
Maria Alice Duarte Oliveira
Regulamentar n.º 50/77 de 11 de Agosto
(Agregado familiar desadequado à tipologia da
habitação colocada a concurso).
Incumprimento do n.º 3 do programa de
concurso e do n.º 3 do art.º 3 do Dec.
Maria da Silva Luís
Regulamentar n.º 50/77 de 11 de Agosto
(Agregado familiar desadequado à tipologia da
habitação colocada a concurso).
Incumprimento do disposto n.º 11 e no n.º 14 do
programa de concurso e no n.º 3 do art.º 8 do
Maria João Saavedra Rosa
Dec. Regulamentar n.º 50/77 de 11 de Agosto
(Falta de apresentação de documentos
Maria Júlia Ferreira Cunha Rodrigues
obrigatórios – Certidão de Teor Matricial).
Incumprimento do n.º 3 do programa de
concurso e do n.º 3 do art.º 3 do Dec.
Regulamentar n.º 50/77 de 11 de Agosto
(Agregado familiar desadequado à tipologia da
habitação colocada a concurso).
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Maria Luísa Nogueira Ferreira
Manuel Gomes da Silva
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Incumprimento do disposto n.º 11 do programa
de concurso e no n.º 3 do art.º 8 do Dec.
Regulamentar n.º 50/77 de 11 de Agosto (A
Certidão do registo Predial de Pombal
apresentada, não é conclusiva sobre a
titularidade da habitação aí referida). O
processo encontra-se em fase de decisão, pelo
que a Candidata não poderá ser admitida a este
Concurso.
Incumprimento do n.º 3 do programa de
concurso e do n.º 3 do art.º 3 do Dec.
Regulamentar n.º 50/77 de 11 de Agosto
(Agregado familiar desadequado à tipologia da
habitação colocada a concurso).
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Incumprimento do n.º 3 do programa de
concurso e do n.º 3 do art.º 3 do Dec.
Manuel Rosa Rodrigues
Regulamentar n.º 50/77 de 11 de Agosto
(Agregado familiar desadequado à tipologia da
habitação colocada a concurso).
Incumprimento do n.º 5 do programa de
concurso (Conforme Certidão de Teor
Tânia Catarina da Conceição Neves
Matricial apresentada a candidata já é titular
de uma habitação).
Da exclusão ou inclusão de qualquer concorrente cabe reclamação para a Câmara Municipal, a
interpor no prazo máximo de 5 dias a contar da publicação desta lista.´´
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a lista de classificação provisória para
Atribuição de Habitação Social no Bairro S. João de Deus, supra transcrita, e dela dar
conhecimento público, através de Aviso, concedendo aos interessados 5 dias para interpor
recurso, por escrito, acerca da referida lista.
Ponto 16.0 - Processo sumário n.º 1949/03.4TBPBL
Foi presente à reunião o seguinte fax do Dr. Pedrosa Russo:
´´Na sequência do julgamento a que respeita o processo acima referenciado que nos move Adelino
Ferreira Duarte, e relacionado com a ocupação de terrenos, foi feita uma transacção nos termos
combinados,
ou seja, da seguinte forma:
a) a autarquia recebe para integrar o domínio público municipal e com vista ao alargamento da Rua
do Camponês uma faixa de terreno com a área de 35,25 metros a destacar do prédio inscrito na
matriz sob o art.º 3355 da Freguesia da Mata Mourisca;
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MUNICÍPIO DE POMBAL
0013/CMP/08
29-05-2008
b) a autarquia recebe para integrar o domínio público municipal e com vista ao alargamento da Rua
dos Pedrosas uma faixa de terreno com a área de 90,25 metros a destacar do prédio inscrito na
matriz sob o art.º 20.853 da Freguesia da Mata Mourisca;
c) em compensação a autarquia pagará ao Autor a quantia de 1.000 € (mil euros) até 26 de Maio
corrente;
d) as custas em dívida a Juízo serão repartidas em partes iguais.´´
A Câmara deliberou, por unanimidade, pagar a Adelino Ferreira Duarte, a importância de €
1.000,00 (mil euros).
Ponto 17.0 - Toponímia de rua no lugar de Estrada -
Pombal
Foi presente à reunião um ofício da Junta de Freguesia de Pombal, em que é solicitada a seguinte
denominação toponímica para uma rua no lugar de Estrada, daquela Freguesia:
• Rua da cerejeira - Tem início junto ao lavadouro público e segue em direcção ao Poente.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a denominação proposta, devendo a mesma ser
comunicada à Conservatória do Registo Predial, aos C.T.T., à PT, à Repartição de Finanças e à
G.N.R.
Ponto 18.0 - Reuniões ordinárias.
Por proposta do Senhor Presidente, a Câmara deliberou, por unanimidade, realizar as reuniões
do próximo mês de Junho, nos seguintes dias e horários:
• Dia 6 de Junho, sexta-feira, pelas 15:30 horas; e
• Dia 19 de Junho, quinta-feira, pelas 15:30 horas.
Ponto 19.0 - Aprovação por minuta.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a acta por minuta, para efeitos imediatos.
Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião eram dezasseis
horas e trinta minutos, da qual para constar se lavrou a presente acta, que eu redigi, subscrevo
e vai ser assinada.
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