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MUNICÍPIO DE POMBAL
0013/CMP/08
29-05-2008
Ponto 3.0 - Comunicação de actos praticados no uso de
delegação e subdelegação de competências.
A Câmara foi informada pelo Senhor Presidente de que entre 16 e 28 de Maio, corrente, inclusive,
foram praticados actos de acordo com as relações que se anexam e dão como reproduzidas,
respeitantes a:
• Catorze licenças de obras particulares; e,
• Quatro horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
O Senhor Presidente informou ainda a Câmara do ponto de situação em que se encontram os processos
de obras públicas e de aquisição de bens e serviços superiores a € 49.879,79, conforme mapas anexos.
A Câmara ficou inteirada.
Ponto 4.0 - Obras Particulares/ Arquitecturas:
Ponto 4.1 - CENTRALIN - Hotelaria, Turismo e Promoção
de Eventos, Ld.ª
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 1016/07(03.00) em nome de CENTRALIN - Hotelaria,
Turismo e Promoção de Eventos, Ld.ª, em que solicita a aprovação do projecto de arquitectura
respeitante à construção de um imóvel destinado a estabelecimento de restauração, bebidas e dança, no
lote 22 da Zona Industrial Quinta Nova, na sede de Freguesia da Pelariga, deste Concelho.
O Senhor Vereador Dr. Rui Miranda disse que se iria abster, não pelo projecto de arquitectura
apresentado, o qual não lhe merecia qualquer reparo, mas por uma questão de coerência com tomadas
de posição anteriores.
O Senhor Presidente da Câmara disse que o que estava em análise era o projecto de arquitectura e
que, no seguimento dos pareceres técnicos vai aprová-lo uma vez que a aprovação não tem nada a ver
com a funcionalidade da empresa,
Acrescentou que, quando a empresa estiver em laboração, se houver qualquer incompatibilidade com
as funções que um dos sócios actualmente exerce, ele terá que optar.
O Senhor Vereador Dr. Fernando Parreira disse que o que está em aprovação é o projecto e não as
pessoas e que se o projecto tem todas as condições, obviamente, será aprovado.
O Senhor Vereador Dr. Michäel António disse que não aprovar este projecto seria uma forte
limitação ao direito de qualquer pessoa, numa qualquer Câmara.
Disse que não há qualquer incompatibilidade legal nem sequer moral de, quem quer que seja,
apresentar projectos, licenciar uma empresa e ser sócio-gerente dela, desde que não conflitue com a
execução das suas funções enquanto administrador de outra empresa.
A Câmara deliberou, por maioria, com os votos favoráveis do Senhor Presidente e dos Senhores
Vereadores Dr. Fernando Parreira, Dr. Michäel António e Dr. Pedro Martins e com uma
abstenção do Senhor Vereador Dr. Rui Miranda, aprovar o projecto de arquitectura, de
harmonia com o parecer da Divisão de Obras Particulares.
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