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MUNICÍPIO DE POMBAL
0013/CMP/08
29-05-2008
Ponto 7.0 - Pedido de parecer sobre a localização de
estabelecimento industrial:
Ponto 7.1 - PRECERAM - Industrias de Construção, S.A
A Câmara deliberou, por unanimidade, remeter o processo aos Serviços para reapreciação e
posterior deliberação.
Ponto 8.0 - Plano de Ordenamento da Orla Costeira -
Ovar/Marinha Grande.
Foi presente à reunião um ofício da Câmara Municipal da Figueira da Foz, acompanhada da minuta de
um ofício a remeter ao Chefe de Gabinete de Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do
Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que a seguir se transcreve:
´´Assunto: Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Ovar Marinha Grande
O Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Ovar Marinha Grande (POOC), é um instrumento de
ordenamento do território, da iniciativa da administração central, publicado pela Resolução de
Conselho de Ministros n.º 142/2000 de 20 de Outubro, a que corresponde uma faixa de 140 km de
litoral.
Desde a sua entrada em vigor que a implementação deste plano se tem revestido de dificuldades para
os diferentes municípios, dada a existência de constrangimentos de natureza diversa e que, na prática,
condicionam a implementação do plano com a consequente criação de situações de desigualdade
perante diferentes utilizadores do domínio Público Marítimo.
Todos os instrumentos de gestão territorial podem ser objecto de alteração, revisão e suspensão
(artigo 93.º do DL 380/99 de 22 de Setembro, na redacção dada pelo DL 316/2007 de 19 de
Setembro), sendo que a revisão dos planos só pode ocorrer três anos após a sua entrada em vigor do
plano inicial, o que já aconteceu em Outubro de 2003.
A revisão dos instrumentos de Ordenamento do Território decorre da necessidade de actualização das
disposições vinculativas dos particulares contidas nos regulamentos e plantas que os representam,
proveniente da necessidade de adequação das condições económicas, sociais, culturais e ambientais
que determinaram a sua elaboração inicial, bem como da necessária adaptação de todos os níveis dos
instrumentos de ordenamento do território.
Em virtude do exposto, vêm os Presidentes de Câmara dos municípios da faixa litoral compreendida
entre Ovar e Marinha Grande, solicitar a Sua Excelência, que dê início ao procedimento de revisão
deste instrumento de Ordenamento do Território.´´
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do ofício supra transcrita.
Ponto 9.0 - Desafectação do domínio público Municipal
para o domínio privado Municipal, de uma parcela de
terreno, sita na Urbanização Jardim das Oliveiras.
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