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MUNICÍPIO DE POMBAL
0013/CMP/08
29-05-2008
3100-427 S. Simão de Litém
Data de Nascimento: 25/03/1965
Estado Civil: solteiro
Profissão: Reformada
II – Descrição da Situação
Habita em casa própria que recebeu por herança dos seus pais, cujas condições de habitabilidade
referiu serem razoáveis.
O requerente é solteiro, trabalha como indiferenciado na construção civil.
Tem como rendimento mensal médio o valor de 450,00€.
III – Conclusão
Face ao exposto e uma vez que se trata de um individuo isolado que por conseguinte não tem
encargos familiares, e aufere mensalmente 450,00€, não me parece que se deva conceder a isenção
pretendida.´´
A Câmara deliberou, por unanimidade, notificar o requerente da intenção de indeferimento e
conceder-lhe o prazo de dez dias para dizer, por escrito, o que se lhe oferecer.
Ponto 12.0 - Outros assuntos não incluídos na ordem do
dia:
A Câmara deliberou, por unanimidade, ao abrigo do artigo 19.º do Código do Procedimento
Administrativo, apreciar e submeter a votação os seguintes assuntos:
Ponto 13.0 - Obra Particular/Licença:
Ponto 13.1 - José Leal Ferreira de Carvalho e Maria Adélia
da Conceição Ferra Calaça de Carvalho
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 287/07(03.00) em nome de José Leal Ferreira de
Carvalho e Maria Adélia da Conceição Ferra Calaça de Carvalho, em que solicitam licença para
proceder à construção de um imóvel destinado a habitação, no lugar de Vale da Cabra, Freguesia do
Louriçal, Concelho de Pombal.
A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido, de harmonia com a informação da
Divisão de Obras Particulares, bem como aprovar as taxas devidas pela emissão do alvará de
licença no montante de € 631,31 (seiscentos e trinta e um euros e trinta e um cêntimos).
Ponto 14.0 - Aquisição e permuta de terreno para
construção da Praia Fluvial e Parque de Merendas do
Açude - Pombal.
Foi presente à reunião uma Proposta do Senhor Presidente, cujo teor se transcreve:
´´ASSUNTO: Aquisição e permuta de terreno para a construção da Praia Fluvial e Parque de
Merendas do Açude – Pombal
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