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MUNICÍPIO DE POMBAL
Acta da REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA, nº 0001/CMP/07, de 05-01-2007
0001/CMP/07
05-01-2007
Aos cinco dias do mês de Janeiro de dois mil e sete, nesta Cidade de Pombal, no Salão Nobre do Edifício
dos Paços do Município, pelas quinze horas e trinta minutos, teve lugar a reunião ordinária de Câmara,
estando presentes, o Senhor Presidente da Câmara Eng.º Narciso Ferreira Mota, o Senhor Vereador Luís
Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, o Senhor Vereador Dr. Fernando Manuel Pinto Parreira, o Senhor
Vereador Dr. Michäel da Mota António, o Senhor Vereador Dr. Pedro Matos Martins, o Senhor Vereador
Eng.º Sérgio Manuel Domingues Leal, o Senhor Vereador Dr. Rui Manuel Mourato Miranda, comigo
Agostinho António Gonçalves Lopes, Director do Departamento de Administração Geral, que secretariei.
De seguida entrou-se na discussão e votação dos seguintes pontos da ordem do dia, relativamente aos quais
abaixo se dá por reproduzido o teor das deliberações.
Ponto 1-Resumo Diário da Tesouraria.
A Câmara tomou conhecimento do seguinte Resumo Diário da Tesouraria relativo ao dia 4 de Janeiro,
corrente:
• Em documentos, que apresenta um saldo de quatrocentos e catorze euros e cinquenta e cinco
cêntimos;
• Da conta do Município, que apresenta um saldo de setecentos e treze mil setecentos e vinte e seis
euros e trinta e sete cêntimos; e,
• Da conta de Operações de Tesouraria, que apresenta um saldo de um milhão cento e trinta e quatro
mil seiscentos e trinta e nove euros e setenta e oito cêntimos.
Ponto 2-Pagamentos efectuados.
O Senhor Presidente informou a Câmara que entre os dias vinte e nove de Dezembro de 2006 e 4 de Janeiro,
corrente, inclusive, foram feitos:
• Pagamentos/Operações Orçamentais no valor de € 505.388,09 (quinhentos e cinco mil trezentos e
oitenta e oito euros e nove cêntimos); e,
• Pagamentos/Operações de Tesouraria no valor de € 69,84 (sessenta e nove euros e oitenta e quatro
cêntimos).
A Câmara ficou inteirada.
Ponto 3-Comunicação de actos praticados no uso de Delegação
e subdelegação de competências.
A Câmara foi informada pelo Senhor Presidente de que entre 29 de Dezembro e 4 de Janeiro, corrente,
inclusive, foram praticados actos de acordo com as relações que se anexam e dão como reproduzidas,
respeitantes a:
• Onze licenças de obras particulares.
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A Câmara ficou inteirada.
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Ponto 4-Licenciamento Industrial:
Ponto 4.1- Manuel Ferreira dos Santos
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Foi presente à reunião um requerimento de Manuel Ferreira dos Santos, em que requer emissão de parecer
favorável sobre a localização de um estabelecimento de preparação de carnes, no lugar de Moita do Boi,
Freguesia de Guia, Concelho de Pombal.
Junto encontram-se duas informações da Divisão de Obras Particulares, do seguinte teor:
´´ASSUNTO: Aprovação do projecto de instalação referente a um estabelecimento industrial de preparação
de produtos à base de carne.
PARECER TÉCNICO:
1. O pedido está instruído nos termos do n.º 1, do art. 12º, do Decreto-Lei n.º 69/2003 de 10 de Abril, e n.º 5,
do art. 5º, do Decreto Regulamentar n.º 8/03, de 11 de Abril, e art. 2º, alínea C), da Portaria n.º 473/2003,
de 11 de Junho.
2. Foram consultadas as seguintes entidades:
a. Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, Centro Distrital de Operações de Socorro de
Leiria, ref.ª 049761/2005, de 07/07/2005 (parecer constante no processo de licenciamento de obras,
proc. n.º 267/05);
b. Delegação do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho de Leiria,
ref.ª 2097, de 21/07/2005.
c. Sub-Região de Saúde de Leiria, Centro de Saúde de Pombal, ref.ª C-113/06, de 05/05/2006;
d. Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral _ DRABL, ref.ª NTL Proc. N.º 4139-1, de
10/05/2006.
3. A edificação em causa não possui licença de obras, encontrando-se o processo n.º 267/05, referente ao
pedido de licenciamento de obras, arquivado oficiosamente, conforme despacho do Sr. Presidente, de
30/11/2006.
4. De acordo com os pareceres referidos no ponto 2 e da análise do processo verifica-se que o projecto
permite salvaguardar os valores de saúde, da higiene, da segurança e do ambiente nos locais de trabalho,
pelo que o presente pedido poderá merecer aprovação, desde que seja apresentada a declaração de
inscrição emitida pela respectiva associação pública profissional oficialmente reconhecida, conforme o n.º
3, do art. 10.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º
177/2001, de 4 de Junho.
5. Durante a laboração deverá ser dado cumprimento às condições constantes do:
a. Parecer do Delegação do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
de Leiria que se considera parte integrante deste parecer.
Deverá igualmente ser dado cumprimento ao regulamento dos Géneros alimentícios aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março, na redacção emergente do Decreto-lei n.º 425/99, de 21 de Outubro.
6. De acordo com o estipulado no art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, devem existir em
arquivo, nas instalações industriais do estabelecimento industrial, um processo, devidamente organizado e
actualizado, referente ao licenciamento industrial, devendo nele incluir todos os elementos relevantes
(nomeadamente referentes a alterações, independentemente de estas necessitarem ou não de licenciamento,
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n.º 2 do art.º 6º do RELAI, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril), e
disponibilizá-lo sempre que solicitado pelas entidades com competências de fiscalização.
Nota: No âmbito do Licenciamento Industrial deverá ser enviada uma cópia do projecto apreciado à
direcção regional de Agricultura da Beira Litoral, em conformidade com o n.º 5, do art. 12º, do Decreto
Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril.’’
‘’Concordo com o parecer técnico – informação n.º 15 de 2006/12/27 do requerimento n.º 2721/05 de
2005/05/12 – que se considera parte integrante deste parecer, pelo que se sugere o deferimento
condicionado do projecto.’’
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de instalação, de harmonia com as
informações da Divisão de Obras Particulares, supra transcritas.
Nesta altura, ausentou-se da sala o Senhor Vereador Eng.º Sérgio Manuel Domingues Leal.
Ponto 5 - Obra Particular/Arquitectura:
Ponto 5.1 - Ramiro Gomes Martins
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 490/75 (03.00), em nome de Ramiro Gomes Martins, em que
solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à legalização de alteração e ampliação de um
imóvel destinado a habitação e comércio, no lugar de Barrocal, Freguesia e Concelho de Pombal.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, de harmonia com a
informação da Divisão de Obras Particulares.
Ponto 6 - Obra Particular/Licença:
Ponto 6.1 - Construções Quinta da Ordem, Ld.ª
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 2198/01 (03.00) em nome de Construções Quinta da Ordem,
Lda., em que solicita licença para proceder à construção de um bloco habitacional, no lugar de Caseirinhos,
Freguesia e Concelho de Pombal.
A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido, de harmonia com a informação da Divisão
de Obras Particulares, bem como aprovar as taxas devidas pela emissão do alvará de licença.
Nesta altura, deu entrada na sala o Senhor Vereador Eng.º Sérgio Manuel Domingues Leal.
Ponto 7 - Concurso por Negociação para Atribuição de Licença
de Utilização para Exploração de Energia Eólica na Serra do
Sicó - Adenda ao Contrato.
Foi presente à reunião a adenda ao contrato mencionado em epígrafe, cujo teor se transcreve:
‘’Entre
O MUNICÍPIO DE POMBAL, pessoa colectiva com o cartão de identificação n.º 506334562, aqui
representado pelo xxxxx, Sr. xxxxx (adiante designada por ‘’Município’’)
e
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Empreendimentos Eólicos Serra do Sicó, S.A., sociedade com sede na Rua do Carmo, n.º 20 R/C Esq.º,
Pombal, pessoa colectiva com o cartão de identificação n.º 506169057, matriculada na Conservatória do
registo Predial de Pombal sob o número 3295, aqui representada pelos seus administradores yyyy e zzzz,
(adiante designada por ‘’promotor’’)
Considerando que:
A. As partes são co-signatárias do Contrato datado de 08 de Outubro de 2004 relativo a licença de
utilização para exploração de energia eólica na serra do Sicó, a que o Município atribuiu a
referência ‘’Processo N.º 001/CPN/RAP/2001´´ (adiante designado apenas por ‘’Contrato’’);
B. Na origem do Contrato encontra-se o Concurso por Negociação efectuado pelo Município no
decorrer do ano de 2001, para a atribuição de licença de utilização para exploração de energia
eólica em terrenos disponibilizados pelo Município, situados na Serra do Sicó e zonas envolventes, e
cujo vencedor foi um consórcio cujos membros vieram posteriormente a constituir o Promotor;
C. No âmbito do Contrato, o Município concedeu ao Promotor permissão para este instalar e
explorar um conjunto de infra-estruturas e equipamentos para produção de energia eléctrica a
partir de recurso eólico, nos terrenos referidos no considerando B (adiante designado por ‘’Parque
Eólico da Serra do Sicó’’);
D. No âmbito das actividades necessárias à concretização do objecto do Contrato, o Promotor
elaborou e submeteu a aprovação das autoridades administrativas competentes o Estudo de Impacte
Ambiental em fase de estudo prévio (adiante designado por ´´EIA´´ do Parque Eólico da Serra do
Sicó;
E. A apreciação do EIA deu origem a uma Declaração de Impacte Ambiental em 12 de Janeiro de
2006 (adiante designada por ´´DIA´´) que impede a implantação do Parque Eólico da Serra do Sicó
tal como prevista no Contrato, uma vez que veda a possibilidade de instalação de qualquer infraestrutura,
ou equipamento, na maior parte da área considerada no Contrato, e em particular na
zona da Serra do Sicó que é aquela que dispõe de maior recurso eólico;
F. As condicionantes à implementação do Parque Eólico da Serra do Sicó, impostas pela DIA,
obrigaram, o Promotor a reformular integralmente o projecto, o que se consubstanciou numa
redução da potência total a instalar e na alteração da implantação dos equipamentos, deslocandoos
para áreas com menor recurso eólico;
G. A reformulação referida no considerando anterior, realizada para cumprimento no expresso na
DIA, será sujeita a apreciação por parte das autoridades ambientais competentes, na sequência de
apresentação do relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução (RECAPE) com a
DIA;
H. Em consequência, a potência a instalar no Parque Eólico da Serra do Sicó foi limitada a 21.765
KVA, em lugar do anterior valor máximo autorizado de 51.820 KVA, tendo sido anulado o PIP com
registo n.º 397 da Direcção Geral de Geologia e Energia;
I. A implantação da totalidade dos equipamentos e infra-estruturas do Parque Eólico da Serra do
Sicó será realizada exclusivamente em áreas circunvizinhas dos marcos geodésicos da Lomba e
Ouro, locais em que no seu conjunto, em condições técnicas similares, se estima virem a
proporcionar produções eléctricas inferiores em mais de 15% às inicialmente previstas para a
totalidade das áreas afectas ao Contrato;
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J. Em virtude do acima exposto, as Partes acordam em que ocorreu uma alteração substancial dos
pressupostos técnicos e económicos subjacentes à formalização do Contrato, acedendo o Município
a rever a retribuição prevista, em conformidade com o disposto no n.º 2 da Cláusula 8.ª do
Contrato;
é celebrado de boa fé e pelo presente reduzido a escrito a presente Adenda ao Contrato subscrito pelas
partes em 08 de Outubro de 2004 nos seguintes termos, que passa a fazer parte integrante do referido
Contrato:
Cláusula 1.ª
Relativamente ao Contrato identificado no considerando A. supra, o Município e o Promotor acordam que:
a) A potência máxima a instalar relativa ao Parque Eólico da Serra do Sicó é reduzida para 21.765 KVA e
a energia produzida será escoada para a rede unicamente através do ponto de recepção atribuído pela
DGGE em resultado do PIP registado sob o n.º 204, devendo pois passar a ser esse o valor que deve ser
considerado no âmbito da alínea a) da Cláusula 2ª;
b) A retribuição a atribuir ao Município pelo Promotor, prevista na alínea c) do n.º 1 da da Cláusula 6.ª do
Contrato, como contrapartida à licença de utilização concedida, devida em data posterior ao início da
exploração do Parque Eólico da Serra do Sicó, é fixada no valor de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) da
receita mensal proporcionada pela venda de energia eléctrica (isenta de impostos ou outros sobrecustos),
incluindo essa retribuição a renda devida ao Município ao abrigo da legislação em vigor (n.º 27 do Anexo
II
ao Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 33-A/2005,
de 16 de Fevereiro).
c) O montante do pagamento antecipado da retribuição previsto na alínea b) no n.º 2 da Cláusula 7.ª do
Contrato será de € 100.000 (cem mil euros).
Cláusula 2ª
Tendo sido anulado o PIP com o registo n.º 397 da Direcção Geral de Geologia e Energia, são anuladas as
disposições do Contrato com referência a esse registo.
Cláusula 3.ª
Após a atribuição da Licença de Estabelecimento para o Parque Eólico da Serra do Sicó, autorizando em
definitivo a nova implantação que o Promotor submeterá à apreciação das autoridades competentes, como
previsto no considerando G. supra, e confirmando-se a exclusão da utilização dos terrenos circunvizinhos
do marco geodésico do Sicó, O Município ficará dispensado da obrigação constante da alínea h) da
Cláusula 12.ª do Contrato, relativamente aos terrenos que não sejam ocupados pelo Parque Eólico,
podendo os mesmos ser utilizados pelas respectivas Juntas de Freguesia, desde que a implantação de novas
infraestruturas ou utilizações sejam propostas previamente pelas Juntas de Freguesia ao promotor e não
imponham, para a exploração do Parque Eólico da Serra do Sicó na sua configuração licenciada,
condições diferentes daquelas que se encontram hoje estabelecidas.´´
O Senhor Presidente da Câmara disse que este é mais um atentado económico.
Disse que o concurso já foi feito há alguns anos, que Pombal foi o Município que, a nível nacional,
melhores contrapartidas conseguiu obter em relação à concessão do espaço para a construção de Parques
Eólicos.
Disse sentir-se indignado com os estudos teóricos, que revelam um certo fundamentalismo, sobre ninhos de
morcegos que têm que ser preservados.
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Disse que estas atitudes não são próprias de um Estado de Direito que pugne pelo desenvolvimento
sustentado do País, em termos de proporcionar, aos portugueses, um melhor nível de vida.
O Senhor Vereador Eng.º Sérgio Leal disse que, relativamente ao interesse económico este processo é
inquestionável e reservar-se sobre o aspecto ambiental, porque as Associações terão os seus argumentos.
Disse nunca ter participado, em nenhuma ocasião, na discussão deste processo, mas que quis, nesta fase,
inteirar-se do assunto.
Disse existiram dois contratos celebrados, um entre a empresa Empreendimentos Eólicos Serra da Serra do
Sicó, S.A. e a CMP e outra entre a Enersis, S.A e a Comissão de Compartes.
Disse ter tido o cuidado de ler a Lei dos Baldios e que o conceito de baldio é uma questão sujeita a muita
discussão. Disse que o Artigo 1.º daquele diploma legal diz que os baldios são terrenos possuídos e geridos
por comunidades locais que se podem constituir, ou não.
Disse que é conhecida a existência de uma Comissão de Compartes constituída. Disse poder-se questionar
da sua legitimidade, mas também é certo que na ausência da constituição de uma Comissão de Compartes,
nunca diz respeito à Câmara a gestão do território baldio.
Disse que o Decreto-Lei é muito claro em relação a esta situação e que na ausência de uma Comissão de
Compartes, por abandono ostensivo de usufruição do baldio, este teria que ser gerido pela Junta de
Freguesia.
Disse que, na sua opinião, o contrato que foi celebrado entre o Município de Pombal e os Empreendimentos
Eólicos Serra da Serra do Sicó, S.A. pode, efectivamente, criar uma situação de conflito futuro.
Disse que ainda sobre a questão da legitimidade, teve a oportunidade de se inteirar na Conservatória que o
Baldio em questão e que possui uma área de 1.986.000 m2 e que diz que é um rústico em Vale da Féteira,
baldio com oliveiras, não está inscrito a favor da Câmara Municipal e portanto, sob esse ponto de vista, eu
questiono qual é a legitimidade que a Câmara tem para celebrar o contrato.
Disse que gostaria que o Senhor Presidente o esclarecesse em relação a estas questões, sob pena de se estar a
tomar uma decisão onde o acto pode ser considerado nulo.
O Senhor Vereador Diogo Mateus começou por dizer não saber se o Senhor Eng.º Sérgio Leal, aquando
da sua investigação, teve o cuidado de aferir em que condição é que a Câmara Municipal de Pombal
participa neste contrato.
Disse que o Protocolo que está estabelecido entre as Juntas de Freguesia e a Câmara Municipal de Pombal é
absolutamente inequívoco, que a Câmara não participa neste contrato em concreto enquanto proprietária ou
gestora do baldio e que nunca se arrogou dessa qualidade.
Disse abrir um parêntesis para dizer que uma das afirmações do Eng.º Sérgio o podiam levar a apresentar
uma proposta no sentido de saber se a Câmara deve entender que o único acto público conhecido, com
efeitos reais, que existe de disposição de património de baldio, no nosso Concelho, é o Contrato celebrado
entre a Câmara Municipal de Pombal, ao tempo do Senhor Eng.º Guilherme Santos, com a pedreira do
Barrocal, não tem validade.
Disse ter assinado o Contrato em discussão, na qualidade de Presidente de Junta de Freguesia, e que também
teve a preocupação de ir verificar se, de facto, a Comissão de Compartes tinha ou não tinha legitimidade.
Disse ter perguntado, formalmente, às Finanças, à Direcção Regional de Agricultura, ao Governo Civil, ao
Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e que oficiou à própria Comissão a pedir para se apresentarem.
Disse que é importante perceber os momentos políticos que estão por detrás de todo este processo.
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Disse que, aquando da sua vitória para a Junta de Freguesia em Dezembro de 2001, a Junta de Freguesia que
ainda estava em funções, na semana seguinte, alterou tudo aquilo que tinha sido o seu comportamento e
negociação para tentar ela própria negociar directamente com uma empresa exploradora, passando, por uma
deliberação tomada nessa altura, essa responsabilidade para a Comissão de Compartes, circunstância que,
até à data, tinha sido negada pela Junta de Freguesia, que andava a negociar com a Câmara por um lado e
por outro lado andava a tentar fazer negociação particular.
Disse que esse é que não é de todo um processo muito claro e que a primeira coisa que fez foi revogar essa
deliberação.
Disse ter oficiado à Enersis e que a Empresa nunca lhe respondeu.
Disse que procurou falar com os administradores da Enersis e que nunca o quiseram receber.
Referiu que lhes disse que no dia em que este processo for atrasado pelo facto de haver alguém que o queira
atropelar, tudo aquilo que sejam prejuízos que daí possam vir a resultar, é evidente que terão que se apurar
responsabilidades.
Disse que houve compartes que pediram à Direcção de Compartes que apresentasse esses contratos e que
eles nunca foram tornados públicos, que as contas desses baldios nunca foram tornadas públicas e que
portanto, isto implica uma série de circunstâncias que não são tão claras quanto isso.
Disse que se o Eng.º Sérgio leu a Lei dos Baldios chegou à conclusão que os baldios não são susceptíveis de
apropriação, os baldios não se registam, portanto jamais se encontrará um baldio registado na Conservatória,
e se isso acontecer há aí uma fraude.
Disse que o Protocolo que está estabelecido entre o Município de Pombal e as Juntas de Freguesia vai no
sentido das Juntas de Freguesia delegarem na Câmara Municipal a responsabilidade de negociar, de
acompanhar e de dar todo o apoio técnico necessário para que este processo chegue a bom termo e que,
portanto, não se pode aqui misturar as responsabilidades formais da Câmara, as de gestão ou as de
proprietária do baldio.
Disse que este Protocolo foi aprovado pela Câmara, pela Assembleia Municipal, pelas Juntas envolvidas e
respectivas Assembleias de Freguesia.
Finalmente, disse que as obrigações que a Câmara tem neste processo são: atribuição de licenças de
utilização para exploração de energia eólica na Serra de Sicó à empresa que apresente a proposta mais
vantajosa; atribuição, às segundas outorgantes, de 70% de contrapartidas financeiras; e, audição doa
Presidentes do órgão executivo das segundas outorgantes, sobre as propostas de exploração, antes da
atribuição da licença de utilização.
O Senhor Vereador Dr. Michäel António disse que ia responder ao Senhor Vereador Sérgio Leal indo aos
meandros jurídicos legais.
Disse que se há alguma coisa que não está clara não é da parte do Município mas sim da parte de quem se
auto intitula com legítimos direitos.
Disse que, do lado do Município, os contratos firmados foram públicos e transparentes, bem como as
tomadas de decisão.
Disse que o registo é uma presunção elidível que não confere direitos a ninguém e que, da parte que não é
clara, esta é uma questão que devia ser esclarecida assim como, quem é a Comissão de Compartes e se está
legalmente constituída; como é que colheram as assinaturas, como é que fazem Assembleias de Compartes e
cerceiam a palavra a quem a quer tomar e se alguma vez amanharam, geriram ou administraram os baldios.
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Disse gerar-lhe também estranheza o facto do contrato de exploração da pedreira, esse sim, feito pelo
Município, nunca ter sido alvo de contestação ou dúvidas, tal como as antenas que foram colocadas no cimo
da Serra.
Terminou dizendo que os documentos são transparentes, que foram firmados de boa fé e que, se alguém tem
que esclarecer alguma coisa, são os pseudo interessados em alguma coisa que não será, com certeza, o
interesse público.
O Senhor Presidente da Câmara disse sentir-se desiludido com algumas atitudes e instrumentalização
política numa democracia que devia ser aperfeiçoada e consolidada.
Disse que a Comissão de Compartes é formada por construtores civis, contabilistas, etc., que nunca
trabalharam ou viveram da agricultura.
Disse que a Comissão não tem capacidade técnica para exploração de um Parque Eólico e que o
licenciamento industrial é da competência do Ministério da Tutela e da Câmara.
Referiu que a legislação não serve os interesses públicos, que nunca foi regulamentada e que com estas
tomadas de posição não há nem poderá haver visão estratégica.
Finalmente disse que a Comissão só quer o bem de alguns e que está a agir de má-fé ao contrário da Câmara
e das Juntas de Freguesia que trabalham tendo em vista o bem comum.
O Senhor Vereador Eng.º Sérgio Leal disse que nunca faltou ao respeito ao Senhor Presidente e estar
surpreendido com a sua intervenção.
Disse que o Senhor Presidente da Câmara falou de uma tomada de posição e que nem ele sabia a posição
que iria tomar.
Disse que fez um enquadramento da questão e que, na sua intervenção, tinha mesmo dito que a legitimidade
da Comissão de Compartes, podia ser questionada.
Disse que o Senhor Presidente fez crer que ele vinha encomendado pela Comissão de Compartes e que isso
não correspondia à verdade.
O Senhor Vereador Dr. Rui Miranda disse que o Eng.º Sérgio colocou algumas questões no intuito de ser
esclarecido.
Disse que os Vereadores do Partido Socialista não representam nenhum interesse obscuro ou qualquer
Associação.
O Senhor Vereador Diogo Mateus disse que não é em vão que as Juntas de Freguesia têm 70% da
participação do resultado e a Câmara 30% e que este último valor está por detrás da filosofia inerente à
proposta, de ser a Câmara a responsável pela distribuição destas receitas por todo o Concelho.
Disse haver predicados que não se podem deixar de ter em consideração.
Disse que o primeiro deriva da oportunidade do surgimento da Comissão e que, se em trinta anos, ninguém
se preocupou em salvaguardar a Serra, em protegê-la dos incêndios, em amanhá-la, em desenvolver os
caminhos, em proteger a pedreira, em apascentar gados ou em aproveitar as lenhas, também não se pode
pensar que não há um fito lucrativo e explicito e que o segundo se prende com o interesse público que deve
motivar a Câmara.
A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor do Senhor Presidente da Câmara e dos
Senhores Vereadores Diogo Mateus, Dr. Fernando Parreira, Dr. Michäel António e Dr. Pedro
Martins e duas abstenções dos Senhores Vereadores Eng.º Sérgio Leal e Dr. Rui Miranda, aprovar a
adenda ao contrato supra transcrita.
Pelo Senhor Vereador Eng.º Sérgio Leal foi feita a seguinte declaração de voto:
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‘’Os tons mais contundentes nunca me inibiram no sentido da votação.
Agradeço a forma serena e tranquila como o Senhor Vereador Diogo Mateus esclareceu algumas questões.
Sendo público que há dois contratos, os Vereadores do Partido Socialista, abstêm-se.’’
O Senhor Presidente da Câmara disse querer deixar, no seu sentido de voto favorável, que estas duas
abstenções revelam falta de competência por parte dos Vereadores da Oposição, que revelam não ter poder
de decisão construtiva e que não são procedimentos destes que dão dignidade à política por não pugnarem
pelo desenvolvimento do Concelho.
Ponto 8 - Regulamento de Fundos de Maneio e Fundos Fixos
de Caixa € Proposta de Alteração.
Foi presente à reunião a proposta de alteração ao Regulamento de Fundos de Maneio e Fundos Fixos de
Caixa, que a seguir se transcreve:
´´ENQUADRAMENTO LEGAL
Nos termos do Ponto 2.9.10.1.11 do POCAL – Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas
pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 315/2000 de 2 de Dezembro, e pelo Decreto-
Lei 84-A/2002, DR 80 Série I – A 1º Suplemento de 5 de Abril, para efeitos do controlo de FUNDOS DE
MANEIO E FUNDOS FIXOS DE CAIXA, se estabelece a seguinte Regulamentação:
FUNDOS DE MANEIO
ARTIGO I
Constituição
1. Anualmente, e no início de cada Gerência, mediante Deliberação do Órgão Executivo serão constituídos
os FUNDOS DE MANEIO julgados necessários e convenientes ao bom funcionamento do Município, cuja
finalidade será o pagamento de despesas urgentes e inadiáveis de pequeno montante.
A afectação dos mesmos, é feita segundo a sua natureza às correspondentes rubricas da classificação
económica e de acordo com a natureza das despesas a pagar.
A entrega dos respectivos FUNDOS DE MANEIO a cada funcionário responsável processa-se mediante a
transferência das disponibilidades do Tesoureiro (a) para a guarda de cada um dos titulares constituídos
para o efeito.
À Tesouraria Municipal deverão ser entregues a Deliberação/Despacho com a discrição de cada um dos
Titulares e respectivos valores atribuídos e bem assim uma cópia do Regulamento.
A Tesouraria Municipal procederá à emissão da respectiva Guia de Constituição de Fundo de Maneio,
através das respectivas Notas de Lançamento.
Deverá constar do Resumo Diário da Tesouraria os movimentos relacionados com a respectiva
constituição e reposição.
ARTIGO II
Reconstituição
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A reconstituição dos FUNDOS DE MANEIO é feita mensalmente, mediante a entrega dos documentos
justificativos das Despesas, (Vendas a Dinheiro e ou Facturas/Recibo) que deverão ser descritos em
relação elaborada para o efeito (ANEXO I), o qual deve ser entregue na Secção de Contabilidade.
A Secção de Contabilidade procede mensalmente à reconstituição dos fundos de maneio, mediante a
apresentação dos Documentos de Despesa, confere a sua legalidade e o seu enquadramento dentro das
rubricas da classificação económica possíveis de considerar pela utilização dos fundos.
Procede à sua contabilização e emissão de Ordens de Pagamento em nome de cada um dos titulares, sendo
que o limite máximo mensal de cada Fundo de Maneio será o correspondente a valor da sua constituição.
ARTIGO III
Reposição
A reposição de Fundos de Maneio, é feita mediante Guia de Reposição Final de Fundo de Maneio, na
Tesouraria Municipal, através da Nota de Lançamento, e deverá ser efectuada impreterivelmente até ao
último dia útil do Ano.
ARTIGO IV
Fundos Fixos de Caixa
Anualmente poderão ser constituídos FUNDOS FIXOS DE CAIXA, Mediante a deliberação do Órgão
Executivo que visam facilitar os trocos aos Funcionários responsáveis pela cobrança de determinadas
Taxas e Tarifas Municipais em locais distintos da Tesouraria e a sua constituição efectua-se nos mesmos
termos dos Fundos de Maneio sendo que a sua reposição deverá ocorrer até ao último dia útil do Ano.
ARTIGO V
Disposições Finais e Transitórias
Os casos omissos no presente Regulamento e eventuais alterações serão objecto de deliberação do Órgão
Executivo do Município de Pombal;
Para o presente Ano consideram-se constituídos os Fundos de Maneio e Fundos Fixos de Caixa constantes
dos anexos II e III;
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
Anexo II
(Fundos de Maneio a constituir no Ano 2007, por Unidades Orgânicas)
SECÇÃO DE CONTABILIDADE
Maria dos Prazeres da Silva Neves € 750
OBRAS E URBANIZAÇÃO – OFICINAS GERAIS
Samuel Rodrigues Gomes € 500
BIBLIOTECA E AUDITÓRIO MUNICIPAL
Adélia Maria Lopes Gaspar Ponte € 500
ZONA DESPORTIVA
António Manuel Santos Monteiro € 500
PISCINA COBERTA MUNICIPAL
Carlos Saavedra da Silva € 250
ÁGUAS E SANEAMENTO
Valdemar Fernandes da Silva € 500
ÓRGÃOS DA AUTARQUIA - AUTOCARRO
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MUNICÍPIO DE POMBAL
Manuel Pereira Mota € 250
OBRAS E URBANIZAÇÃO – SERVIÇOS TÉCNICOS
Maria Dolores da Silva Guedes Ferreira Mendes € 250
GABINETE DE APOIO AO PRESIDENTE
Paula Cristina Pereira Cardoso € 500
SECÇÃO DE APROVISIONAMENTO E PATRIMÓNIO
Maria Manuela de Sousa Galvão € 750
GABINETE JURÍDICO
Adélia Maria Calaça de Carvalho € 750
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Anexo III
(Fundos de Fixos de Caixa a constituir no Ano 2007, por Unidades Orgânicas)
OBRAS E URBANIZAÇÃO – SERVIÇOS TÉCNICOS
Celso Carreira Oliveira € 250
ÁGUAS E SANEAMENTO
Joaquim Costa leitão da Graça € 350
Arménio das Neves Paixão € 350
PISCINA COBERTA MUNICIPAL
Ana Cristina Mendes Branco de Almeida e Silva € 250
TRANSPORTES ESCOLARES
Elisabete Cardoso dos Santos € 50
ESTACIONAMENTO SUBTERRÂNEO ARQUIVO MUNICIPAL
Joaquim José Rodrigues das Neves € 100
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao Regulamento de Fundos de Maneio e
Fundos Fixos de Caixa, supra transcrita.
Ponto 9-Referendo Nacional de 11 de Fevereiro de 2007 -
Designação da Comissão não Permanente para Constituição de
Bolsas de Agentes Eleitorais.
Foi presente à reunião a informação n.º 0001/DAG/07, do Departamento de Administração Geral, cujo teor
se transcreve:
´´1. A Lei n.º 22/99, de 21 de Abril, veio regular a criação de bolsas de agente eleitorais, com vista a
assegurar o bom funcionamento das mesas de voto, mormente na falta de elementos para constituição das
mesas.
2. Daquela Lei resultam, como aspectos mais importantes:
2.1. A obrigatoriedade de constituição de uma bolsa, em cada freguesia, de entre os eleitores aí
inscritos, em número duplo do necessário ao funcionamento das mesas dessa freguesia.
2.2. A Câmara Municipal constituirá uma comissão composta pelo Presidente da Câmara, pelo
Presidente da Junta de Freguesia respectiva e por um representante de cada um dos grupos
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MUNICÍPIO DE POMBAL
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políticos com assento na Assembleia Municipal, cuja função é ordenar os candidatos a agentes
eleitorais, atendendo prioritariamente ao nível de habilitações.
3. Na contingência do Referendo Nacional de 11 de Fevereiro, foram oficiadas as concelhias dos partidos
com assento na Assembleia Municipal no sentido de indicarem o membro que pretendem integre a referida
comissão, sem o resultado dessa consulta o seguinte:
3.1. Pelo PSD – João Carlos Antunes Pimpão dos Santos;
3.2. Pelo PS – Odete Marise dos Santos Alves.
4. Termos em que poderá a Câmara deliberar, entendendo-o, constituir, para os efeitos citados, Comissão
que integre os seguintes elementos:
4.1. Presidente da Câmara Municipal de Pombal;
4.2. Presidente de cada uma das Juntas de Freguesia do Concelho,
4.3. João Carlos Antunes Pimpão dos Santos, em representação do PSD;
4.4. Odete Marise dos Santos Alves, em representação do PS.´´
A Câmara deliberou, por unanimidade, constituir a Comissão não Permanente, de harmonia com a
informação supra transcrita.
Ponto 10-Apoio a Freguesias:
Ponto 10.1- Junta de Freguesia de Vila Cã
Foi presente à reunião um ofício da Junta de Freguesia de Vila Cã em que solicita apoio destinado a fazer
face às despesas com o combustível utilizado na viatura da Protecção Civil, durante a época de Verão,
naquela Freguesia.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99,
de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, apoiar a referida
Junta de Freguesia, com um subsídio no montante de € 307,30 (trezentos e sete euros e trinta
cêntimos), para o efeito.
Ponto 10.2- Educação Pré-Escolar/Componente de Apoio à
Família.
Foi presente à reunião uma proposta do Senhor Vereador do Pelouro da Educação, que a seguir se
transcreve:
‘’No âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, foi celebrado um
Acordo de Cooperação entre o Ministério da Educação, o Ministério da Solidariedade Social e a
Associação Nacional de Municípios Portugueses (no qual a Câmara Municipal de Pombal se integrou),
com o objectivo de implementar a Componente Social de Apoio à Família, nas modalidades de
fornecimento de refeições e prolongamento de horário.
Como a Direcção Regional de Educação do Centro até à presente data, ainda não efectuou qualquer
transferência, desde o passado mês de Março, referente ao Programa acima mencionado, e como algumas
Juntas de Freguesia são a entidade gestora da Componente de Apoio à Família, informo que esta Câmara
Municipal de Pombal, irá transferir os restantes 50% dos valores apurados em divida referentes ao meses
de Março, Abril, Maio, Junho e Julho do ano lectivo 2005/06, bem como, o acerto de contas dos valores
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MUNICÍPIO DE POMBAL
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recebidos de Setembro a Fevereiro, para fazer face às despesas efectuadas com essa Componente. (mapas
em anexo).
Junta de Freguesia de Albergaria dos Doze total 2.151,45 €
Junta de Freguesia de Almagreira total 7.877,78 €
Junta de Freguesia de Carnide total 3.521,16 €
Junta de Freguesia do Carriço total 7.552,97 €
Junta de Freguesia da Guia total 4.885,04 €
Junta de Freguesia do Louriçal total 11.380,28 €
Junta de Freguesia de Pombal total 19.116,40 €
Junta de Freguesia de Santiago de Litém total 1.723,28 €
Junta de Freguesia de S. Simão de Litém total 3.123,28 €
Junta de Freguesia de Vermoil total 5.628,68 €
Junta de Freguesia de Vila Cã total 3.071,93 €”
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Vereador do Pelouro da
Educação, supra transcrita.
Ponto 11-Apoio a Entidades:
Ponto 11.1- Acção Social Escolar 2006/2007
Foi presente à reunião uma proposta da Técnica Superior de Serviço Social, do seguinte teor:
´´Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe e de acordo com a proposta aprovada em reunião de
Câmara celebrada a 24 de Novembro de 2006, proponho que a verba a atribuir aos Agrupamentos de
Escolas seja a seguinte:
Agrupamento das Escolas do 1.º Ciclo Gualdim Pais
Propõe-se que seja atribuído ao Agrupamento o valor de 1.944,50€ (mil novecentos e quarenta e quatro
euros e cinquenta cêntimos) que se refere aos subsídios de estudo de 39 alunos do escalão A e 8 alunos do
escalão B, e subsídio para passeios e visitas de estudo para todos os alunos subsidiados.
· ESCALÃO A - 39x40,00€=1.560,00€
· ESCALÃO B - 8x27,50€= 220,00€
· ESCALÃO A e B - 47x3,50€=164,50€
Total = 1.944,50€
Agrupamento das Escolas do 1.º Ciclo Conde Castelo Melhor
Propõe-se que seja atribuído ao Agrupamento o valor de 4.789,00€ (quatro mil setecentos e oitenta e nove
euros) que se refere aos subsídios de estudo de 88 alunos do escalão A e 31 do escalão B, e subsídio para
passeios e visitas de estudo para todos os alunos subsidiados.
· ESCALÃO A - 88x40,00€=3.520,00€
· ESCALÃO B - 31x27,50€= 852,50€
· ESCALÃO A e B - 119x3,50€=416,50€
Total = 4.789,00€
Agrupamento das Escolas do 1.º Ciclo Marquês de Pombal
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MUNICÍPIO DE POMBAL
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Propõe-se que seja atribuído ao Agrupamento o valor de 1.807,00€ (mil oitocentos e sete euros) que se
refere aos subsídios de estudo de 28 alunos do escalão A e 19 do escalão B, e subsídio para passeios e
visitas de estudo para todos os alunos subsidiados.
· ESCALÃO A - 28x40,00€=1.120,00€
· ESCALÃO B - 19x27,50€= 522,50€
· ESCALÃO A e B - 47x3,50€=164,50€
Total = 1.807,00€
Agrupamento de Escolas do 1.º Ciclo da Guia
Propõe-se que seja atribuído ao Agrupamento o valor de 1.776,50€ (mil setecentos e setenta e seis euros e
cinquenta cêntimos) que se refere aos subsídios de estudo de 33 alunos do escalão A e 11 do escalão B, e
subsídio para passeios e visitas de estudo para todos os alunos subsidiados.
· ESCALÃO A - 33x40,00€= 1.320,00€
· ESCALÃO B - 11x27,50€= 302,50€
· ESCALÃO A e B - 44x3,50€=154,00€
Total = 1.776,50€
Total a atribuir aos agrupamentos: 10.317,00€ (dez mil, trezentos e dezassete euros e zero cêntimos)´´
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supra transcrita.
Ponto 11.2- Renovação da Bolsa de Estudo para o ano lectivo
2006/2007- Catarina Luísa Gomes Santos
Foi presente à reunião uma informação da Técnica Superior de Serviço Social, que a seguir se transcreve:
‘’Após a análise do pedido de renovação da Bolsa de Estudo da aluna Catarina Luísa Gomes Santos,
cumpre-me informar o seguinte:
No ano lectivo 2003/2004 e na sequência da candidatura apresentada a concurso, foi-lhe atribuída uma
Bolsa de Estudo.
No ano lectivo 2005/2006 a aluna frequentou o 3.º ano, da Licenciatura em Direito, da Universidade de
Coimbra, até ao final do ano, tendo concluído o mesmo com aproveitamento.
No ano lectivo 2006/2007 a aluna encontra-se matriculada no 4.º ano da Licenciatura em Direito, da
Faculdade de Direito.
A situação socio-económica e familiar da aluna mantêm-se, sendo o rendimento mensal per capita de
167,32€ (cento e sessenta e sete euros e trinta e dois cêntimos).
Tendo em conta que o pedido de renovação da Bolsa de Estudo reúne todos os requisitos exigidos para a
sua renovação, conforme disposto no Capítulo IV do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo,
proponho que lhe seja renovada a Bolsa de Estudo, no valor de metade do Salário Mínimo Nacional, em
vigor, ou seja, 192,95€ (cento e noventa e dois euros e noventa e cinco cêntimos), durante 10 meses, com
efeitos retroactivos a partir de Outubro de 2006.´´
A Câmara deliberou, por unanimidade, renovar a Bolsa de Estudo à aluna Catarina Luísa Gomes
Santos, de harmonia com a informação da Técnica Superior de Serviço Social, supra transcrita.
Ponto 11.3- Renovação da Bolsa de Estudo para o ano lectivo
2006/2007- Leonor Natário Correia
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Foi presente à reunião uma informação da Técnica Superior de Serviço Social, que a seguir se transcreve:
‘’Após a análise do pedido de renovação da bolsa de estudo apresentado pela aluna Leonor Natário
Correia cumpre-me informar o seguinte:
No ano lectivo 2004/2005 e na sequência de candidatura apresentada a concurso, foi-lhe atribuída uma
Bolsa de Estudo.
No ano lectivo 2005/2006 a aluna frequentou o 3.º ano do Curso de Farmácia, na Escola Superior de
Tecnologia da Saúde de Coimbra, até ao final do ano, tendo concluído o mesmo com aproveitamento.
No ano lectivo 2006/2007 a aluna encontra-se matriculada no 2.º Ciclo da Licenciatura em Farmácia na
Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra.
A situação sócio-económica e familiar da aluna mantêm-se, sendo o rendimento mensal per capita de
148,63€ (cento e quarenta e oito euros e sessenta e três cêntimos).
Tendo em conta que o pedido de renovação da Bolsa de Estudo reúne todos os requisitos exigidos para a
sua renovação, conforme disposto no Capítulo IV do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo,
proponho que lhe seja renovada a Bolsa de Estudo, no valor de metade do Salário Mínimo Nacional, em
vigor, ou seja, 192,95€ (cento e noventa e dois euros e noventa e cinco cêntimos), durante 10 meses, com
efeitos
retroactivos a partir de Outubro de 2006.´´
A Câmara deliberou, por unanimidade, renovar a Bolsa de Estudo à aluna Leonor Natário Correia,
de harmonia com a informação da Técnica Superior de Serviço Social, supra transcrita.
Ponto 12-Outros assuntos não incluídos na ordem do dia:
A Câmara deliberou, por unanimidade, ao abrigo do artigo 19.º do Código do Procedimento
Administrativo, apreciar e submeter a votação os seguintes assuntos:
Ponto 13-Ratificação de actos praticados ao abrigo do n.º 3 do
artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e
republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Ponto 13.1- Licenciamento de instalação de posto de
abastecimento de combustíveis/ António de Jesus Santos
O Senhor Presidente deu conhecimento à Câmara que ao abrigo do n.º 3 do art.º 68.º da Lei n.º 169/99, de
18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, houve necessidade urgente
de proceder ao seguinte despacho no processo de obras n.º 508/06(03.00) em nome de António de Jesus
Santos, referente ao pedido de instalação de um posto de abastecimento de combustível para venda ao
público, no lugar de Martim Godim, Freguesia de Carnide, Concelho de Pombal:
´´Aprove-se e remeta-se a Reunião de Câmara para ratificação.
Pombal 02/01/2007
O Presidente da Câmara,
(a) Assinatura ilegível.
Narciso Ferreira Mota”
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A Câmara deliberou, por unanimidade, com fundamento no n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de
18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ratificar o despacho
supra transcrito.
Ponto 14-Construção do Novo Bairro Social (Bairro de
Habitação Social Margens do Arunca) - 2.ª Fase - Proc.º n.º
48/2006- Adjudicação.
Foi presente à reunião o Relatório Final da Comissão de Análise de Propostas, que a seguir se transcreve:
“Na sequência do concurso referido em epígrafe, a Comissão de Análise de Propostas em 13 de Dezembro
do ano findo, manifestou a intenção de adjudicar a empreitada à firma Soteol - Sociedade de
Terraplanagens do Oeste, Lda., por ser a proposta mais vantajosa.
Na sequência de já ter decorrido o prazo previsto para a audiência prévia, e considerando que nenhum dos
concorrentes se pronunciou relativamente à intenção manifestada, propõe-se a adjudicação da obra,
mencionada em epígrafe, à firma Soteol - Sociedade de Terraplanagens do Oeste, Lda., com sede na Rua
Vale dos Matos - Matos da Vila - Louriçal, com a proposta no valor de € 549.600,00, mais I.V.A. e com o
prazo de execução de 210 dias.”
A Câmara deliberou, por unanimidade, adjudicar a empreitada em epígrafe, à Firma Soteol -
Sociedade de Terraplanagens do Oeste, Lda., pelo preço de € 549.600,00 (quinhentos e quarenta e
nove mil e seiscentos euros) mais IVA, valor da sua proposta, bem como aprovar a minuta do
contrato, da referida empreitada.
Ponto 15-Construção do Pavilhão Gimnodesportivo de
Albergaria dos Doze - Trabalhos a mais e a menos.
Foi presente à reunião a informação n.º 0202/DOMA/06, do Departamento de Obras Municipais e Ambiente,
que a seguir se transcreve:
´´1 Para os devidos efeitos informo V Exas. que esta obra foi adjudicada à firma Fabrigimno – Fabricação
de Material de Desporto, Lda. pelo valor de 497.253,61 Euros, mais IVA.
2 Mais informo, V. Exa. que em virtude de erros nas quantidades de trabalho previstas no projecto da obra
em epígrafe, e também porque na execução da obra de construção do Gimnodesportivo supra referido se
ter achado por bem executar alguns trabalhos que não tinham sido previstos, bem como se achou por bem
proceder à substituição de alguns trabalhos previstos, por outros que se entendem mais convenientes para a
beneficiação que se pretendia do edifício em questão, pelo que existem trabalhos a mais e a menos assim
compilados:
3 Quadro I - compilação dos trabalhos a menos desta obra que se anexa, e com o valor global apurado de
45.298,11 Euros
4 Quadro II - compilação dos trabalhos a mais desta obra que se anexa, e com o valor global apurado de
35.974,18 Euros. Os trabalhos descriminados e orçamentados neste quadro, são trabalhos para os quais
existem preço na proposta que serviu de base para a execução da empreitada por parte da firma
adjudicatária.
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5 Quadro III - compilação dos trabalhos a mais desta obra que se anexa, e com o valor 17.439,71 Euros.
Os trabalhos descriminados e orçamentados neste quadro são trabalhos para os quais se acordou preços
unitários entre o dono de obra e o empreiteiro.
6 Assim, e em conformidade com o que foi resumidamente descrito nos pontos anteriores, solicito a
aprovação por parte de V. Exa. dos trabalhos mencionados nos referidos mapas de quantidades, assim
como dos preços propostos, para que posteriormente se possa proceder à elaboração do auto de trabalhos
a mais.
Mais referimos que os preços propostos, foram já alvo de negociação tendo alguns deles sido objecto de
redução por parte do empreiteiro, pelo que, apesar se considerar que alguns deles não sejam vantajosos
para o dono da obra, julgo que mesmo assim sejam aceites por parte de V. Exa., dado que os mesmos se
referirem a pequenas quantidades de trabalho, situação esta que pode justificar o inflacionamento dos
mesmos.
7 Informo V. Exa. que o valor contabilístico dos trabalhos a mais é de 53.413,89 Euros, o que corresponde
a 10,74 % do valor da obra. O valor contabilístico dos trabalhos a menos, é de 45.298,11 Euros que
corresponde a 9,11 % , no entanto os mesmos não são compatíveis.´´
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar os trabalhos a mais e a menos, de harmonia com a
informação supra transcrita.
Mais deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do contrato adicional a celebrar com o
empreiteiro da obra.
Ponto 16-Pedido de parecer sobre a localização de aterro para
deposição de resíduos inertes:
Ponto 16.1- Sirolis - Pré-Fabricados de Betão, S.A.
Foi presente à reunião a informação n.º 0330/DU/06 da Divisão de Urbanismo, cujo teor se transcreve:
´´A firma Sirolis - Pré-fabricados de Betão S.A. solicitou ao Município de Pombal, a emissão de uma
certidão de aprovação de localização de dois aterros de resíduos inertes, para efeitos de organização do
processo de pedido de autorização prévia, para operações de construção e exploração de resíduos, na
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR-C), de acordo com o Decreto-
Lei n.º 239/97 e a Portaria n.º 961/98 de 10 de Novembro.
O Decreto-Lei n.º 239/97 de 9 de Setembro, foi recentemente revogado pelo Decreto-Lei n.º178/2006, de 5
de Setembro, que entrou em vigor 5 dias úteis após a sua publicação. De acordo com a nova legislação o
industrial já não tem de solicitar este parecer ao Município, mas sim a CCDR-C nos casos que considere
relevantes.
O Município de Pombal contactou o Dr. José Órfão, administrador da Sirolis - Pré-fabricados de Betão
S.A., dando-lhe conhecimento da nova legislação e informando que o processo pode dar entrada
directamente na CCDR-C, não necessitando da certidão de localização emitida pelo Município de Pombal.
Este Senhor solicitou que o parecer de localização fosse emitido na mesma.
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MUNICÍPIO DE POMBAL
0001/CMP/07
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Para instrução deste processo foi entregue no Município de Pombal, uma memória descritiva e justificativa
do projecto, a planta de localização dos aterros, no interior da unidade industrial e cópia autenticada da
licença provisória de exploração emitida pela Direcção Regional da Economia do Centro.
Assim sendo, informo que os resíduos a depositar são de betão - código LER 17 01 01, provenientes do
processo produtivo e processo pós-produtivo da firma Sirolis - Pré-fabricados de Betão S.A..
A firma Sirolis - Pré-fabricados de Betão S.A. pretende depositar os resíduos de betão em dois aterros, cuja
finalidade principal é o nivelamento do terreno com vista ao alargamento do parque de armazenamento do
produto acabado, utilizando os resíduos inertes para enchimento das duas áreas com ligeiro declive.
De acordo com o descrito pela firma Sirolis - Pré-fabricados de Betão S.A., a produção média mensal, de
resíduos de betão é de cerca 50 m3 , prevista com base no registo de resíduos produzidos no último ano.
De acordo com a Planta de Síntese do Loteamento do Parque Industrial Manuel da Mota, um dos aterros
localiza-se em zona ‘’non aedificandi’’ - verde privado e o outro em Zona Verde de Protecção de Parcelas,
zona ‘’non aedificandi’’ - propriedade do Município, tendo parte desta zona, nomeadamente o local onde
se situa a zona de aterro, sido adquirido pela firma Sirolis - Pré-fabricados de Betão S.A..
A área proposta para aterro em zona ‘’non aedificandi’’ - verde privado, localiza-se em Espaço
classificado como Área Industrial Existente e a outra, zona ‘’non aedificandi’’ adquirida posteriormente
pela firma Sirolis - Pré-fabricados de Betão S.A., em Espaço Florestal, de acordo com a Planta de
Ordenamento do Plano Director Municipal de Pombal.
Ambas as áreas propostas para aterro de inertes, não apresentam servidão de RAN e/ou REN e situam-se
no interior da área de Servidão de Heliporto - Proposta.
Na área proposta para zona de aterro de inertes localizada em zona ‘’non aedificandi’’ adquirida
posteriormente pela firma Sirolis - Pré-fabricados de Betão S.A., não existem linhas de água. A área
proposta para aterro de inertes em zona ‘’non aedificandi’’ - verde privado localiza-se próximo de uma
linha de água que está a montante da Gramela.
A firma Sirolis - Pré-fabricados de Betão S.A., tem uma autorização da Direcção Regional da Economia do
Centro, datada de 20 de Junho de 2006, para laborar no local, a título provisório durante um ano. A
Direcção Regional da Economia do Centro, estabeleceu para o prazo concedido, condições para
cumprimento, impostas aquando da última vistoria, a 10 de Maio de 2006.
A firma Sirolis - Pré-fabricados de Betão S.A., na Carta de Ordenamento de PDM de Pombal encontra-se
parcialmente em Espaço Florestal e a área restante em Zona Industrial Existente. Assim sendo, a
localização desta firma não se adequa ao PDM de Pombal, actualmente vigente, estando a aguardar uma
regularização da situação através do seu enquadramento no Plano de Pormenor Integrado do Parque
Industrial de Pombal, em elaboração.
Pelo acima exposto, o Município de Pombal pode emitir parecer favorável à localização do aterro sito na
zona ‘’non aedificandi’’ - verde privado, condicionado à salvaguarda da linha de água natural que se
encontra na sua proximidade.
Quanto ao aterro proposto na zona ‘’non aedificandi’’ - zona verde de protecção de parcelas, adquirida
posteriormente pela firma Sirolis - Pré-fabricados de Betão S.A., deve o Município de Pombal emitir
parecer desfavorável por não ser compatível com o uso do solo previsto na memória descritiva e
justificativa do Parque Industrial Manuel da Mota.’’
A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à localização do aterro sito na zona
‘’non aedificandi’’ - verde privado, condicionado à salvaguarda da linha de água natural que se
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MUNICÍPIO DE POMBAL
0001/CMP/07
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encontra na sua proximidade, e emitir parecer desfavorável ao aterro proposto na zona ‘’non
aedificandi’’ – zona verde de protecção de parcelas, adquirida posteriormente pela firma Sirolis -
Pré-fabricados de Betão S.A., por não ser compatível com o uso do solo previsto na memória
descritiva e justificativa do Parque Industrial Manuel da Mota.
Ponto 17-Obra Particular/Arquitectura:
Ponto 17.1- Joviguia - Construção, Lda.
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 130/06 (03.00), em nome de Joviguia -Construções, Lda., em
que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à construção de um bloco habitacional, sito
em Av.ª N. Sr.ª da Guia, Freguesia de Guia, Concelho de Pombal.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, de harmonia com a
informação da Divisão de Obras Particulares.
Ponto 18-Intervenções.
O Senhor Vereador Eng.º Sérgio Leal disse que haveria, por parte da Câmara, porque é urgente resolver a
questão do acesso à pedreira da Empresa Júlio Lopes, um traçado previsto pela Aldeia do Vale.
Disse que, há uns dias atrás, foi anunciado pelo Senhor Presidente da Junta de Freguesia que esse traçado
não seria viável, na medida em que Associações Ambientais não permitiam que a estrada ali passasse.
Finalmente, perguntou se a Câmara já teria alguma outra alternativa.
O Senhor Presidente da Câmara disse que a alternativa é essa, que há um caminho que vai ser alargado e
asfaltado, que vão ser adquiridos os terrenos necessários e que este é o traçado que menos afecta o bairro
residencial do Barrocal.
O Senhor Vereador Diogo Mateus informou que, no âmbito do loteamento Manuel da Mota, a Câmara é
proprietária de alguns terrenos.
Informou também que ainda não existe um formalismo da apresentação da proposta.
Ponto 19-Aprovação por minuta.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a acta por minuta, para efeitos imediatos.
Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião eram dezassete horas e
trinta e cinco minutos, da qual para constar se lavrou a presente acta, que eu redigi, subscrevo e
vai ser assinada.
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