Download - Câmara Municipal de Pombal

A Câmara ficou inteirada.
MUNICÍPIO DE POMBAL
Ponto 4-Licenciamento Industrial:
Ponto 4.1- Manuel Ferreira dos Santos
0001/CMP/07
05-01-2007
Foi presente à reunião um requerimento de Manuel Ferreira dos Santos, em que requer emissão de parecer
favorável sobre a localização de um estabelecimento de preparação de carnes, no lugar de Moita do Boi,
Freguesia de Guia, Concelho de Pombal.
Junto encontram-se duas informações da Divisão de Obras Particulares, do seguinte teor:
´´ASSUNTO: Aprovação do projecto de instalação referente a um estabelecimento industrial de preparação
de produtos à base de carne.
PARECER TÉCNICO:
1. O pedido está instruído nos termos do n.º 1, do art. 12º, do Decreto-Lei n.º 69/2003 de 10 de Abril, e n.º 5,
do art. 5º, do Decreto Regulamentar n.º 8/03, de 11 de Abril, e art. 2º, alínea C), da Portaria n.º 473/2003,
de 11 de Junho.
2. Foram consultadas as seguintes entidades:
a. Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, Centro Distrital de Operações de Socorro de
Leiria, ref.ª 049761/2005, de 07/07/2005 (parecer constante no processo de licenciamento de obras,
proc. n.º 267/05);
b. Delegação do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho de Leiria,
ref.ª 2097, de 21/07/2005.
c. Sub-Região de Saúde de Leiria, Centro de Saúde de Pombal, ref.ª C-113/06, de 05/05/2006;
d. Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral _ DRABL, ref.ª NTL Proc. N.º 4139-1, de
10/05/2006.
3. A edificação em causa não possui licença de obras, encontrando-se o processo n.º 267/05, referente ao
pedido de licenciamento de obras, arquivado oficiosamente, conforme despacho do Sr. Presidente, de
30/11/2006.
4. De acordo com os pareceres referidos no ponto 2 e da análise do processo verifica-se que o projecto
permite salvaguardar os valores de saúde, da higiene, da segurança e do ambiente nos locais de trabalho,
pelo que o presente pedido poderá merecer aprovação, desde que seja apresentada a declaração de
inscrição emitida pela respectiva associação pública profissional oficialmente reconhecida, conforme o n.º
3, do art. 10.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º
177/2001, de 4 de Junho.
5. Durante a laboração deverá ser dado cumprimento às condições constantes do:
a. Parecer do Delegação do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
de Leiria que se considera parte integrante deste parecer.
Deverá igualmente ser dado cumprimento ao regulamento dos Géneros alimentícios aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março, na redacção emergente do Decreto-lei n.º 425/99, de 21 de Outubro.
6. De acordo com o estipulado no art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, devem existir em
arquivo, nas instalações industriais do estabelecimento industrial, um processo, devidamente organizado e
actualizado, referente ao licenciamento industrial, devendo nele incluir todos os elementos relevantes
(nomeadamente referentes a alterações, independentemente de estas necessitarem ou não de licenciamento,
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