MUNICÍPIO DE POMBAL - Câmara Municipal de Pombal

MUNICÍPIO DE POMBAL 

0024/CMP/11 

26-10-2011 

Acta da REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA, nº 0024/CMP/11, de 26-10-2011 

Aos vinte e seis dias do mês de Outubro de dois mil e onze, nesta Cidade de Pombal, no Salão 

Nobre do Edifício dos Paços do Município, pelas dezasseis horas e trinta minutos, teve lugar a 

reunião ordinária de Câmara, estando presentes, o Senhor Presidente da Câmara Eng.º Narciso 

Ferreira Mota, o Senhor Vereador Dr. Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, o Senhor 

Vereador Dr. Fernando Manuel Pinto Parreira, o Senhor Vereador Dr. Michäel da Mota António, 

a Senhora Vereadora Dra. Paula Cristina Lopes Dias da Silva, o Senhor Vereador Dr. Adelino 

Gonçalves Mendes e o Senhor Vereador Dr. Carlos António Gameiro Lopes, comigo Virgínia 

dos Santos Moderno, Técnica Superior, que secretariei. 

Ausência de membros da Câmara. 

A Câmara deliberou, por unanimidade, considerar justificada a ausência do Senhor 

Vereador Dr. Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão dos Santos e da Senhora 

Vereadora Dra. Ana Cristina Jorge Gonçalves. 

De seguida entrou-se na discussão e votação dos seguintes pontos da ordem do dia, relativamente 

aos quais abaixo se dá por reproduzido o teor das deliberações. 

Ponto 1.0 - Resumo Diário da Tesouraria. 

A Câmara tomou conhecimento do seguinte Resumo Diário da Tesouraria relativo ao dia 25 

de Outubro de 2011: 

• Em documentos, que apresenta um saldo de quatrocentos e catorze euros e cinquenta e 

cinco cêntimos; 

• Da conta do Município, que apresenta um saldo de quatro milhões setecentos e sessenta e 

quatro mil novecentos e sete euros e sessenta e seis cêntimos; e, 

• Da conta de Operações de Tesouraria, que apresenta um saldo de um milhão setecentos e 

quarenta e três mil quinhentos e oitenta euros e noventa e dois cêntimos. 

Ponto 2.0 - Pagamentos efectuados. 

O Senhor Presidente informou a Câmara que entre os dias 12 e 25 de Outubro, corrente, 

inclusive, foram feitos: 

• Pagamentos/Operações Orçamentais no valor de € 1.699.537,82 (um milhão seiscentos e 

noventa e nove mil quinhentos e trinta e sete euros e oitenta e dois cêntimos). 

• Pagamentos/Operações de Tesouraria no valor de € 36.997,61 (trinta e seis mil 

novecentos e noventa e sete euros e sessenta e um cêntimos). 

A Câmara ficou inteirada. 

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Ponto 3.0 - Comunicação de actos praticados no uso 

de delegação e subdelegação de competências. 

A Câmara foi informada pelo Senhor Presidente de que entre 12 e 25 de Outubro, corrente, 

inclusive, foram praticados actos de acordo com as relações que se anexam e dão como 

reproduzidas, respeitantes a: 

• 29 licenças de obras particulares; e 

• 6 horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais. 

O Senhor Presidente informou ainda a Câmara do ponto de situação em que se encontram os 

processos de obras públicas e de aquisição de bens e serviços que originam despesa no intervalo 

de € 149.639,37 a € 249.398,95, conforme mapa anexo. 

A Câmara ficou inteirada. 

Ponto 4.0 - Ratificação de actos praticados ao abrigo 

do n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de 

Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5- 

A/2002, de 11 de Janeiro: 

Ponto 4.1 - Freguesia de Abiúl / Asfaltagem de Estradas 

e Caminhos na Freguesia [Arruamentos na Carrapia, 

Quinta da Graça, Aroeiras, Vale das Velhas, 

Campedónio, Cancelinha e E.M. 526 (Ramalhais - 

Limite Concelho Santiago da Guarda)] - Proc. n.º 

23/2011 - Minuta do contrato 

O Senhor Presidente deu conhecimento à Câmara que ao abrigo do n.º 3 do art.º 68.º da Lei n.º 

169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, houve 

necessidade urgente de proceder ao despacho da informação n.º 1021/SOVM/11, da Secção de 

Obras e Vias Municipais, que a seguir se transcreve: 

“Conforme determina o n.º 1 Artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, em anexo, submetese 

à aprovação do órgão competente para a decisão de contratar, a minuta do contrato da 

empreitada mencionada em epígrafe, no montante de € 257.791,36, a celebrar com o 

adjudicatário Socitop, Unipessoal, Lda..” 

O Despacho exarado na informação supra é do seguinte teor: 

“Considero aprovada a minuta do contrato. 

Submeta-se à próxima reunião de Câmara para ratificação. 

18-10-2011 

O Presidente 

(a) Assinatura ilegível 

(Narciso Mota – Engº)”. 

A Câmara deliberou, por unanimidade, com fundamento no n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º 

169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, 

ratificar o despacho do Senhor Presidente, supra transcrito. 

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Ponto 4.2 - Freguesia de Pombal / Asfaltagem de 

Estradas e Caminhos na Freguesia (Arruamentos em 

Pousios, Cumieira, Charneca, Pombal, Casal Velho, 

Roussa e Carregueiro) - Proc. n.º 45/2011 - Erros e 

Omissões 



necessidade urgente de proceder ao despacho da informação n.º 1164/DMO/11, do Departamento 

Municipal de Obras, que a seguir se transcreve: 

“1. No âmbito da empreitada mencionada em epígrafe e de acordo com o previsto no Artigo 50.º 

do Código dos Contratos Públicos, foi solicitado o prestado o esclarecimento que se anexa. 

2. Ainda, e nos termos do n.º 4 do Artigo 61.º do referido código, foi disponibilizada a lista dos 

erros e omissões detectados pelos interessados, que também se anexa. 

3. Após análise da lista de erros e omissões, propõe-se a V. Exa. que sejam aceites os que 

constam no mapa junto. 

4. Nos termos do n.º 3 do Artigo 61.º do mencionado Código, encontra-se o prazo de 

apresentação das propostas suspenso, pelo que se propõe o próximo dia 24 de Outubro, até às 

17:30 horas, como data limite para apresentação das mesmas.” 


“Autorizado. 


19-10-2011 







Ponto 4.3 - Freguesia de Mata Mourisca/ Asfaltagem de 

Estradas e Caminhos na Freguesia [CM 1028-1 (Mata 

Mourisca - Espinheiras - EM 605), CM 1034 (EN 237-1 

(Mata Mourisca) - Porto Lameiro - Estevães) e 

Arruamentos no lugar de Ratos] - Proc. n.º 46/2011 - 

Erros e Omissões 





“No âmbito da empreitada mencionada em epígrafe e de acordo com o previsto no Artigo 50.º do 

Código dos Contratos Públicos, não foram solicitados esclarecimentos. 

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Ainda, e nos termos do n.º 4 do Artigo 61.º do referido código, foi disponibilizada a lista dos 

erros e omissões detectados pelos interessados, que também se anexa. 

Após análise da lista de erros e omissões, propõe-se a V. Exa. que os mesmos sejam rejeitados. 

Nos termos do n.º 3 do Artigo 61.º do mencionado Código, encontra-se o prazo de apresentação 

das propostas suspenso, pelo que se propõe o próximo dia 24 de Outubro, até às 17:30 horas, 

como data limite para apresentação das mesmas.” 


“De acordo com a presente Informação, autorizado. 


19-10-2011 







Ponto 4.4 - Elaboração de Projectos de Especialidades 

do Centro de Dia para Doentes com Alzheimer 





“Verificando-se estarem ainda em falta os projectos das instalações de utilização de energia 

eléctrica, das instalações de telecomunicações e das instalações complementares de segurança, 

do futuro edifício do Centro de Dia para doentes com Alzheimer, foram solicitados pelo Sr. 

Arquitecto Rigueiro dois orçamentos para a sua elaboração, os quais juntamos em anexo. 

Das propostas recebidas, afigura-se como mais vantajosa a subscrita pelo Eng.º Pedro N. 

Parreira, no valor base global de € 1.500,00, por apresentar menor preço. 

Face ao exposto, e tendo em conta a necessidade de em tempo útil garantir elementos de apoio à 

obra, solicitamos autorização para adjudicação dos referidos trabalhos.” 


“Autorizada a adjudicação. 


18-10-2011 



(Narciso Mota – Engº)” 




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Ponto 4.5 - Contratação “in house” de cinco Sapadores 

Florestais 



necessidade urgente de proceder ao despacho da informação de despesa n.º 1074/DUP/11, da 

Divisão de Urbanismo e Planeamento, que a seguir se transcreve: 

“1. FUNDAMENTO DA NECESSIDADE 

1.1. Na sequência do protocolo estabelecido entre o Município de Pombal e a Autoridade 

Florestal Nacional, válido pelo período de 2008-2013, os cinco elementos que 

constituem esta equipa tem vindo a ser contratados à PMUGest ao abrigo um protocolo 

estabelecido entre esta empresa e a CMP. 

2. OBJECTO DO FORNECIMENTO OU CONTRATAÇÃO 

De acordo com o disposto nos nºs 1 e 2, do art. 2º, do Dec-lei nº 179/99, de 21 de Maio, com as 

alterações introduzidas pelo Dec-lei nº, 38/2006 de Fevereiro, as funções do sapador florestal 

são as seguintes: 

1º- O sapador florestal è um trabalhador, com perfil e formação especifica adequada ao 

exercício das funções de prevenção dos incêndios florestais, através de acções de silvicultura 

preventiva, de gestão de combustíveis, de realização de fogos controlados, de realização de 

queimadas, de manutenção e beneficiação de rede divisional, de linhas quebra-fogo e de outras 

infraestruturas. 

2º- O sapador florestal exerce ainda funções: 

a) De sensibilização do publico para as normas de conduta em matéria de acções de 

prevenção, do uso do fogo e da limpeza das florestas; 

b) De vigilância e de primeira intervenção das áreas a que se encontra adstrito, quando 

reconhecido pela Guarda Nacional Republicana; 

c) De combate aos incêndios florestais e às subsequentes operações de rescaldo e vigilância 

pós-incêndio, desde que requisitado e enquadrado no teatro de operações e dispondo de 

formação e equipamento adequado. 

3. ESTIMATIVA DO VALOR DO CONTRATO 

O valor da adjudicação é de: 74239,00 euros, sendo o montante por mês de 6186,58 euros. 

4. FUNDAMENTO DO PROCEDIMENTO DA CONTRATAÇÃO 

Propõe-se contratação “IN House” de acordo com o artigo 5º, nº 2 do CCP. 

5. INSCRIÇÃO NOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS 

Está inscrito para o quadriénio 2010/2013 no objectivo 1.2.1.4 e no projecto 02 da classificação 

orgânica e económica 02/040305 

6. PROPOSTA DE ENTIDADE A CONVIDAR 

Propõe-se adjudicação “ IN House” à PMUGest. 

7. PROPOSTA DE CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO 

Não se aplica. 

8. PRAZO DE EXECUÇÃO 

A adjudicação será válida por um período de 12 meses 

9. SESSÃO DE NEGOCIAÇÃO 

Não aplicável 

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10. ESPECIFICAÇÕES DO CADERNO DE ENCARGOS 

De acordo com o disposto nos nºs 1 e 2, do art. 2º, do Dec-lei nº 179/99, de 21 de Maio, com as 

alterações introduzidas pelo Dec-lei nº, 38/2006 de Fevereiro, as funções do sapador florestal 

são as seguintes: 

1º- O sapador florestal è um trabalhador, com perfil e formação especifica adequada ao 

exercício das funções de prevenção dos incêndios florestais, através de acções de silvicultura 

preventiva, de gestão de combustíveis, de realização de fogos controlados, de realização de 

queimadas, de manutenção e beneficiação de rede divisional, de linhas quebra-fogo e de outras 

infraestruturas. 

2º- O sapador florestal exerce ainda funções: 

a) De sensibilização do publico para as normas de conduta em matéria de acções de 

prevenção, do uso do fogo e da limpeza das florestas; 

b) De vigilância e de primeira intervenção das áreas a que se encontra adstrito, quando 

reconhecido pela Guarda Nacional Republicana; 

c) De combate aos incêndios florestais e às subsequentes operações de rescaldo e vigilância 

pós-incêndio, desde que requisitado e enquadrado no teatro de operações e dispondo de 

formação e equipamento adequado. 

d) Cumprimento de 180 dias de serviço publico, estando incluindo neste serviço publico os 

dias decretados como “alerta amarelo”, efectuados numa determinada área geográfica do 

concelho, esta área está aprovada no Plano Operacional Municipal (POM), tendo sido este 

aprovado pela Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.” 


“Ao Serviço de Aprovisionamento /Divisão Financeira. Determino a abertura do presente 

procedimento, aprovando o Convite e o Caderno de Encargos respectivos e apensos. 

À Secção de Contabilidade para reforço de dotação. 

À Reunião de Câmara para ratificar, nos termos do n.º 3 do artigo 68.º da Lei 169/99de 18 de 

Setembro. 

12 de Outubro de 2011 

O Presidente de Câmara 


(Narciso Ferreira Mota – Engº)” 




Ponto 5.0 - Construção e Reparação de Passeios e 

Largos (Passeios na Aldeia dos Redondos/Pombal) - 

Abertura de Concurso Público. 

Foi presente à reunião a informação de despesa n.º 1159/DMO/11, do Departamento Municipal 

de Obras, que a seguir se transcreve: 

“1. FUNDAMENTO DA NECESSIDADE 

O projecto que se anexa tem como objectivo a construção de passeios, alargamento de estrada e 

drenagem de águas pluviais Aldeia dos Redondos no concelho de Pombal. 

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Assim deslocaram-se os técnicos ao local e acham por bem sugerir a realização dos trabalhos 

que a seguir se descrevem resumidamente: 

-Execução de lancil em betão, e pavimento em calçada em pavê de betão a servir de passeio ao 

longo da estrada. No limite do passeio será assente uma guia em blocos de cimento, sempre que 

não haja construção ou muro a limitar esse passeio. 

-Execução de rede de drenagem de águas pluviais ao longo da referida estrada. A tubagem será 

em manilhas de betão e será enterrada em valas, ao longo dos passeios, e envolvida em 

almofada de areia ou pó de pedra, ou saibro. 

O aterro das valas que for necessário fazer será feito por camadas de terra, isenta de pedras ou 

outros materiais grossos, devidamente compactadas, tendo em vista a indeformabilidade dos 

pavimentos. 

As caixas de visita ao longo dos passeios são construídas em elementos prefabricados de betão, 

ou quando se justifique em alvenaria de blocos de cimento, munidas de tampa reforçada em ferro 

fundido. Nas soleiras destas caixas executar-se-ão caleiras guiadas no sentido do escoamento, 

com o desenvolvimento de acordo com o diâmetro do colector, em argamassa de cimento e areia 

ao traço 1:2. 

Os sumidouros serão formados por sumidouros de grelha. 

Em tudo o omisso respeitar-se-ão sempre as normas e regulamentos em vigor. 

-Trabalhos acessórios e complementares á realização das tarefas atrás referidas, estando todos 

estes trabalhos descritos no mapa de trabalhos e quantidades. 

2. OBJECTO DA EMPREITADA 

Construção de passeios. 

3. VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS – CPV 

Vocabulário Principal – 45233253-7 – pavimentação de vias para peões. 

4. ESTIMATIVA DO VALOR DO CONTRATO 

O preço base é de € 285.304,50 (duzentos e oitenta e cinco mil trezentos e quatro euros e 

cinquenta cêntimos), mais IVA (€ 17.118,27). 

5. FUNDAMENTO DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO 

Concurso público nos termos da alínea b) do Artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, 

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e republicado pelo Decreto-Lei n.º 

278/2009, de 2 de Outubro. 

6. INSCRIÇÃO NOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS 

A obra encontra-se prevista no PPI devidamente aprovado, para o quadriénio 2011 - 2014, no 

objectivo 2.4.2.2., com a classificação orgânica/económica 02/07.03.03.01 e com o código 

projecto/acção 01. 

7. ENTIDADES A CONVIDAR 

Não aplicável por força do referido em 5. 

8. PRAZO DE EXECUÇÃO 

Propõe-se o prazo de execução de 210 dias. 

9. CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO 

O mais baixo preço. 

10. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 

Declaro que foi tido em consideração o previsto nos n.ºs 12 e 13 do Artigo 49.º do Código dos 

Contratos Públicos. 

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11. ESPECIFICAÇÕES DO PROCEDIMENTO 

Anexa-se, para efeitos de aprovação, projecto, programa de concurso e caderno de encargos. 

12. DELEGAÇÃO NO JÚRI 

Propõe-se ainda, com fundamento no n.º 2 do Artigo 69.º do CCP, que seja delegada no Júri, a 

prestação de esclarecimentos e rectificação das peças do procedimento, nos termos dos n.ºs 2 e 3 

do Artigo 50.º do citado Código. 

13. CONSTITUIÇÃO DO JÚRI DO PROCEDIMENTO 

Nos termos do n.º 1 do Artigo 67º do CCP, propõe-se a designação do seguinte júri: 

- Presidente - Narciso Ferreira Mota - Eng.º; 

- Vogal efectivo – Abel Fernando de Meneses Moutinho – Eng.º; 

- Vogal efectivo - Artur Jorge Patrício Gaspar – Eng.º; 

- Vogal suplente - Luis Filipe Rolo Gameiro – Coordenador Técnico; 

- Vogal suplente – Júlia Paula Baptista Gaspar Póvoa – Assistente Técnico; 

- Vogal suplente – Cristina Maria Carvalho Marques – Assistente Técnico; 

- Vogal suplente – Dulcídia Silva Olaio Jordão – Assistente Técnico.” 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de execução, o programa de 

concurso, o caderno de encargos e a constituição do júri do procedimento e abrir concurso 

público com vista à execução da empreitada, de harmonia com a informação supra 

transcrita. 

Mais deliberou, por unanimidade, com fundamento no n.º 2 do artigo 69.º do Código dos 

Contratos Públicos, delegar no júri do procedimento, a prestação de esclarecimentos e 

rectificação das peças do procedimento, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 50.º do citado 

Código. 

Ponto 6.0 - Gestão Energética e Iluminação Pública - 

Aquisição de Sistemas de Instalação de Sinalização 

Luminosa LED para a Rede Municipal (Cidade de 

Pombal - Proc.º n.º 26/2011 - Minuta do Contrato. 

Foi presente à reunião a informação n.º 1020/SOVM/11, da Secção de Obras e Vias Municipais, 

que a seguir se transcreve: 

“Conforme determina o n.º 1 Artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, em anexo, submetese 

à aprovação do órgão competente para a decisão de contratar, a minuta do contrato da 

empreitada mencionada em epígrafe, no montante de € 383.087,69, a celebrar com o 

adjudicatário Sistelmar – Sociedade de Construções, Lda.” 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do contrato da empreita em 

epígrafe, de harmonia com a informação supra transcrita. 

Ponto 7.0 -Abastecimento de Água Integrado a 

partir de Mata do Urso (Interligação/Reformulação 

dos Sistemas) - Proc.º n.º 39/2011 - Erros e Omissões. 

Foi presente à reunião a informação n.º 1007/DMAS/11, do Departamento Municipal de Águas e 

Saneamento, que a seguir se transcreve: 

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do Código dos Contratos Públicos, foram solicitados e prestados os esclarecimentos que se 

anexam. 

2. Ainda, e nos termos do n.º 4 do Artigo 61.º do referido código, foram disponibilizadas as listas 

de erros e omissões detectados pelos interessados, que também se anexam. 

3. Nos termos do n.º 5 do Artigo 61.º do mencionado Código, deve o órgão competente para a 

decisão de contratar pronunciar-se sobre os erros e omissões, conforme consta da 

recomendação emanada pelo Tribunal de Contas, que acompanhou o Processo de Visto n.º 

581/10 (Pavilhão Gimnodesportivo do Louriçal), pelo que, da análise efectuada, propõe-se que 

sejam aceites os que constam do mapa anexo. 

4. Conforme prevê o Artigo 64.º do mencionado diploma, deve ser prorrogado o prazo fixado 

para a apresentação das propostas.” 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar a lista de erros e omissões, bem como 

prorrogar o prazo fixado para apresentação das propostas, de harmonia com a informação 

supra transcrita. 

Ponto 8.0 - Construção da Rede de Saneamento da 

Marinha da Guia, Cabeço (parte), Caxaria e Vale 

Lezide - Carriço - Proc.º n.º 42/2011 - Erros e 

Omissões. 

Foi presente à reunião a informação n.º 1027/US/11, da Unidade de Saneamento, que a seguir se 

transcreve: 


do Código dos Contratos Públicos, foram solicitados e prestados os esclarecimentos que se 

anexam. 

2. Ainda, e nos termos do n.º 4 do Artigo 61.º do referido código, foram disponibilizadas as listas 

de erros e omissões detectados pelos interessados, que também se anexam. 

3. Nos termos do n.º 5 do Artigo 61.º do mencionado Código, deve o órgão competente para a 

decisão de contratar pronunciar-se sobre os erros e omissões, conforme consta da 

recomendação emanada pelo Tribunal de Contas, que acompanhou o Processo de Visto n.º 

581/10 (Pavilhão Gimnodesportivo do Louriçal), pelo que, da análise efectuada, propõe-se que 

sejam aceites os que constam do mapa anexo. 

4. Conforme prevê o Artigo 64.º do mencionado diploma, deve ser prorrogado o prazo fixado 

para a apresentação das propostas.” 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar a lista de erros e omissões, bem como 

prorrogar o prazo fixado para apresentação das propostas, de harmonia com a informação 


Ponto 9.0 - Loteamento: 

Ponto 9.1- PELARIURB - Construções, Lda. 

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Foi presente à reunião o parecer n.º 5 da Divisão de Obras Particulares, referente ao processo de 

loteamento n.º 1727/10(103.00), que a seguir se transcreve: 

“O pedido Não reúne condições de ser aprovado. Condicionalismos/ fundamentos: 

Sugere-se o indeferimento do pedido com os seguintes fundamentos: 

De facto: 

1. Foi emitido parecer desfavorável relativamente ao aterro existente – Informação Interna 

n.º 3 de 07/01/2011 que se considera parte integrante da presente informação; 

2. A Memória Descritiva e Justificativa apresentada não é concordante com as peças 

desenhadas apresentadas, nomeadamente em relação ao número de lotes; 

3. De acordo com o previsto na al. k) do n.º 2 do art.º 4.º e al. 5) do n.º 1 do art.º 10.º do 

PDM em vigor, verifica-se que as edificações previstas nos lotes 22 a 30 excedem o n.º de 

pisos permitidos (3 pisos incluindo as caves com frente livre); 

4. A área cedida para equipamento de utilização colectiva é inferior ao exigido pela 

Portaria n.º 216-B/2008 de 3 de Março; 

5. As vias propostas / passeios não cumprem com as inclinações máximas previstas na 

secção 2.5 e 4.7 do Anexo ao Decreto-lei 163/2006 de 8 de Agosto; 

De direito: 

Com base na alínea a) do n.º 1 do art.º 24.º do Decreto-lei 555/99 de 16/12 alterado pelo 

Decreto-lei 26/2010 de 30/03.” 

A Câmara deliberou, por unanimidade, notificar o requerente da intenção de 

indeferimento, e conceder-lhe o prazo de trinta dias para dizer, por escrito, o que se lhe 

oferecer. 

Ponto 10.0 - Obras Particulares/Arquitecturas: 

Ponto 10.1- Armando da Silva Pedrosa 

Foi presente à reunião o processo de obras n.º 904/11(03.00), em nome de Armando da Silva 

Pedrosa, em que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à legalização de um 

imóvel destinado à habitação e dos muros de vedação, no lugar de Matinha – Água Formosa, 

Freguesia da Ilha, Concelho de Pombal, bem como emissão de parecer favorável aos 

afastamentos propostos. 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, bem como 

emitir parecer favorável aos afastamentos, de harmonia com a alínea a) do nº 3 do art.º 28 e 

o n.º 4 do art.º 30 do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação. 

Ponto 10.2- Cristina Maria Pedrosa Franco 

Foi presente à reunião o processo de obras n.º 480/11(03.00), em nome de Cristina Maria Pedrosa 

Franco, em que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à construção de um 

imóvel destinado a habitação e salão de cabeleireiro, bem como de muros de vedação, no lugar de 

Torneira, Freguesia de Louriçal, Concelho de Pombal, bem como emissão de parecer favorável 

aos afastamentos propostos. 

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A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, bem como 

emitir parecer favorável aos afastamentos, de harmonia com a alínea a) do nº 3 do art.º 28 e 

nº 4 do art.º 30 do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação. 

Ponto 10.3- Maria de Jesus Gaspar 

Foi presente à reunião o processo de obras n.º 2110/08(03.00), em nome de Maria Jesus Gaspar, 

em que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à legalização de obras de 

alteração e ampliação de um imóvel destinado a comércio, no lugar de Moncalva, Freguesia de 

Pelariga, Concelho de Pombal. 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura. 

Ponto 10.4- Maria do Carmo Gaspar 

Foi presente à reunião o processo de obras n.º 1286/11(03.00), em nome de Maria do Carmo 

Gaspar, em que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à construção de um 

imóvel destinado a moradia unifamiliar com instalação de um salão de cabeleireiro e estética, no 

lugar de Moinho da Mata, Freguesia de Vermoil, Concelho de Pombal. 


Ponto 10.5- Manuel Leal Olaio 

Foi presente à reunião o processo de obras n.º 185/10(03.00), em nome de Manuel Leal Olaio, em 

que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à legalização de alterações e 

ampliação de um imóvel destinado a habitação, no lugar e Sede de Freguesia da Guia, Concelho 

de Pombal. 


Ponto 10.6- Joaquim Marques de Oliveira Rosa 

Foi presente à reunião o processo de obras n.º 1581/07(03.00), em nome de Joaquim Marques de 

Oliveira Rosa, em que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à construção de 

um imóvel destinado a armazém de adubos e produtos fitofarmacêuticos, no lugar de Arnal, 

Freguesia de São Simão de Litém, Concelho de Pombal. 


Ponto 10.7- Barbeiro & Moreira, Lda. 

Foi presente à reunião o processo de obras n.º 1012/08(03.00), em nome de Barbeiro e Moreira, 

Lda., em que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à legalização de um 

imóvel destinado a indústria e muros de vedação, no lugar de Abelheira, Freguesia do Carriço, 

Concelho de Pombal. 


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Ponto 10.8- O Berço dos Afectos, Lda. 

0024/CMP/11 

26-10-2011 

Foi presente à reunião o processo de obras n.º 463/11(03.00), em nome de O Berço dos Afectos, 

Lda., em que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à alteração a um imóvel 

destinado a infantário e inclusão da valência de ATL, no lugar de Fontinha, Freguesia de 

Pelariga, Concelho de Pombal. 


Ponto 10.9- Lúcia Leal Couto 

Foi presente à reunião o processo de obras n.º 264/11(03.00), em nome de Lúcia Leal Couto, em 

que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à alteração ao uso de um imóvel 

destinado a garagem para gabinete de massagens, no lugar e Sede de Freguesia de Ilha, Concelho 

de Pombal. 

Junto encontra-se a informação n.º 6 da Divisão de Obras Particulares, que a seguir se transcreve: 

“O projecto de arquitectura Não reúne condições de ser aprovado. Condicionalismos/ 

fundamentos: 

Sugere-se o indeferimento do pedido com os seguintes fundamentos: 

De facto: 

1. O requerente requer a alteração ao uso de um anexo que serve de apoio à edificação 

principal (moradia unifamiliar), inicialmente destinado a garagem, para gabinete de 

massagens e garagem. 

Contudo, de acordo com a definição de anexo, que consta da alínea b), nº2 do art.2.º do 

RMUE em vigor, anexo é um “edifício afecto a uma edificação principal, com utilização 

complementar e entrada autónoma pelo logradouro ou espaço público. Não possui título 

de propriedade autónoma, nem constitui unidade funcional independente”. 

Assim, o estabelecimento de prestação de serviços de massagens proposto não se 

enquadra na definição de anexo, atendendo a que constitui uma unidade funcional 

independente e não está afecto à moradia com utilização complementar desta. 

2. Obteve parecer desfavorável do Gabinete Jurídico Contencioso sobre a pretensão do 

requerente que a seguir se transcreve: 

“A garagem em causa nos autos foi objecto de um alvará de autorização de 

utilização n.º 27/2004; de acordo com o mesmo, a utilização do prédio é habitação, 

sendo que a garagem constitui um anexo cujo licenciamento está, directamente, 

dependente do licenciamento da habitação, não tendo sido licenciado o uso 

autónomo da mesma. 

Desta forma, considerando que aquela não está construída no mesmo edifício da 

habitação, e que não existe licenciamento autónomo do respectivo uso, não é possível 

proceder à alteração do uso da garagem.” 

3. Obteve parecer da Unidade de Saúde Pública, ref.ª N.º C-66/2011-USP, de 19/05/52011, 

sujeito à revisão – Parecer a comunicar ao requerente. 

4. Os termos de responsabilidade do autor do projecto de arquitectura e do coordenador de 

projecto não referem as normas actualmente em vigor, ou seja D.L n.º 555/99, de 16 de 

Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março. 

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0024/CMP/11 

26-10-2011 

5. Não são indicadas as cotas de todos os ressaltos existentes no piso do percurso acessível 

que proporciona o acesso seguro e confortável das pessoas com mobilidade condicionada 

entre a via pública e o local de entrada/saída principal da edificação, de acordo com a 

secção 4.8, do anexo, do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto. 

De direito: 

Com base na alínea a) e c) do n.º 1 do art.º 24.º do Decreto-lei 555/99 de 16/12 alterado 

pelo Decreto-lei 26/2010 de 30/03.” 

A Câmara deliberou, por unanimidade, notificar o requerente da intenção de 

indeferimento, e conceder-lhe o prazo de dez dias para dizer, por escrito, o que se lhe 

oferecer. 

Ponto 11.0 - Obras Particulares/Licenças: 

Ponto 11.1- Lubrificações, Reparação e Comércio Auto, 

Ld.ª 

Foi presente à reunião o processo de obras n.º 990/07(03.00) em nome de Lubrificantes, 

Reparação e Comércio Auto, Lda., em que solicita licença para proceder à legalização de obras 

de alteração e ampliação efectuadas num imóvel destinado a oficina e estação de serviço, no lugar 

de Lagoa da Guia, Freguesia da Guia, Concelho de Pombal. 

A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido, de harmonia com a informação da 

Divisão de Obras Particulares, bem como aprovar as taxas devidas pela emissão do alvará 

de licença no montante de € 979,08 (novecentos e setenta e nove euros e oito cêntimos). 

Ponto 11.2- RUMIGAS- Construções, Ld.ª 

Foi presente à reunião o processo de obras n.º 516/10(03.00) em nome de RUMIGAS - 

Construções, Lda., em que solicita licença para proceder à construção de um imóvel destinado a 

armazém e oficina, no lugar de Lagoa da Guia, Freguesia de Guia, Concelho de Pombal. 

A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido, de harmonia com a informação da 

Divisão de Obras Particulares, bem como aprovar as taxas devidas pela emissão do alvará 

de licença no montante de € 1.812,28 (mil oitocentos e doze euros e vinte e oito cêntimos). 

Ponto 12.0 - Obras Particulares/Afastamentos: 

Ponto 12.1- Elísio Guardado Oliveira Raimundo 

Foi presente à reunião o processo de obras n.º 762/11(03.00), em nome de Elísio Guardado 

Oliveira Raimundo, referente à legalização de um imóvel destinado a garagem e arrumos 

agrícolas, no lugar de Chãs, Freguesia de Almagreira, Concelho de Pombal. 

A Câmara, face à informação da Divisão de Obras Particulares constante do processo e nos 

termos da alínea a) do n.º 3 do art.º 28.º do Regulamento Municipal de Urbanização e 

Edificação, deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável aos afastamentos 

propostos. 

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Ponto 12.2- Tânia Margarida das Neves Ferreira 

0024/CMP/11 

26-10-2011 

Foi presente à reunião o processo de obras n.º 1420/11(03.00), em nome de Tânia Margarida das 

Neves Ferreira, referente à legalização de obras de alteração e ampliação de uma moradia 

unifamiliar, no lugar de Ereiras, Freguesia de Redinha, Concelho de Pombal. 

A Câmara, face à informação da Divisão de Obras Particulares constante do processo e nos 

termos da alínea a) do n.º 3 do art.º 28.º do Regulamento Municipal de Urbanização e 

Edificação, deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável aos afastamentos 

propostos. 

Ponto 13.0 - Obra Particular: 

Ponto 13.1- BE TOWERING - Gestão de Torres de 

Telecomunicações, S.A. 

Foi presente à reunião o processo de obras n.º 1014/11(03.00), em nome de BE TOWERING - 

Gestão de Torres de Telecomunicações, S.A., em que solicita autorização municipal para 

modernização de uma infra-estrutura de suporte de estação de telecomunicações, no lugar de 

Foitos, Freguesia de Louriçal, Concelho de Pombal. 

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o requerido, de harmonia com a 

informação da Divisão de Obras Particulares. 

Ponto 14.0 - Obra Particular/Comunicação Prévia: 

Ponto 14.1- PT - Comunicações, S.A. 

Foi presente à reunião o processo de obras n.º 1040/11(22.00), em nome de PT - Comunicações, 

S.A., em que solicita admissão de comunicação prévia referente à construção de infra-estruturas 

de comunicações electrónicas, na Sede de Freguesia de Guia, deste Concelho. 

A Câmara deliberou, por unanimidade, admitir a comunicação prévia, de harmonia com a 

informação da Divisão de Obras Particulares, bem como aprovar as taxas devidas pela 

emissão do título de admissão de comunicação prévia, no montante de € 858,19 (oitocentos e 

cinquenta e oito euros e dezanove cêntimos). 

Ponto 15.0 - Pedido de Informação Prévia: 

Ponto 15.1- António Joaquim Jorge Cordeiro 

Foi de novo presente à reunião o pedido de informação prévia a que se refere o processo n.º 

741/09(01.00), em nome de António Joaquim Jorge Cordeiro, acompanhado da informação n.º 5 

da Divisão de Obras Particulares, que a seguir se transcreve: 

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0024/CMP/11 

26-10-2011 

A Câmara Municipal de Pombal em reunião realizada no dia 10 de Setembro de 2009, deliberou 

por unanimidade, notificar o requerente da intenção de emitir parecer desfavorável e conceder o 

prazo de dez dias para se pronunciar. 

Durante o prazo concedido não foi apresentado qualquer requerimento. 

Assim, sugere-se que a Câmara delibere emitir parecer desfavorável ao pedido.” 

A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer desfavorável ao pedido. 

Ponto 16.0 -Pedido de Certidão de Localização: 

Ponto 16.1- Alves Bandeira & Companhia, Lda. 

Foi presente à reunião um ofício do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, 

em que solicita emissão de parecer sobre a localização da instalação de armazenagem e 

abastecimento de produtos derivados de petróleo – Combustíveis Líquidos para Trasfega, no 

lugar e Sede de Freguesia de Vermoil, Concelho de Pombal, em que é requerente Alves Bandeira 

& Companhia, Lda.. 

Junto encontra-se a informação n.º 3 da Divisão de Obras Particulares, que a seguir se transcreve: 

“De acordo com a informação técnica anexa, poderá certificar-se, nos termos previstos no n.º 1 

e 2 do art.º 9.º do Decreto-lei n.º 267/2002 de 26 de Novembro que a localização da instalação 

de armazenagem de produtos derivados de petróleo / posto de abastecimento – Combustíveis 

líquidos para venda e trasfega, a situar em Vermoil – Pombal, cujo requerente é Alves Bandeira 

& Companhia, Lda, tem parecer favorável e condicionado desta Câmara Municipal. 

Condicionalismo: 

• Considera-se que o edifício de apoio e cobertura da ilha central se encontram 

devidamente licenciados nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, 

alterado ou republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março ou que reúnem 

condições para a sua legalização.” 

A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à localização pretendida, 

com o condicionalismo constante da informação supra transcrita. 

Nesta altura ausentou-se da sala o Senhor Presidente da Câmara, tendo assumido a presidência o 

Senhor Vereador Dr. Diogo Mateus. 

Ponto 17.0 - Contratação de cinco elementos para 

Equipa de Sapadores Florestais para intervenção no 

Concelho de Pombal – Proc.º n.º 083/AJD/SA/11 - 

Relatório Final. 

Foi presente à reunião o Relatório Final respeitante ao Processo n.º 0083/AJD/SA/11, para 

contratação de cinco elementos para Equipa de Sapadores Florestais para intervenção no 

Concelho de Pombal, que a seguir se transcreve: 

“1. PRÉVIA 

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0024/CMP/11 

26-10-2011 

1.1. Foi promovida a contratação “IN HOUSE” em epígrafe de acordo com o n.º 2 do 

Artigo 5.º do CCP, e em cumprimento do despacho do Sr. Presidente de Câmara, 

datado de 12 de Outubro de 2011. 

1.2. Foi convidada e apresentou proposta a empresa, PMUGEST – Pombal Manutenção 

Urbana e Gestão, E.E.M., com um valor global de € 74.500,00, mais IVA, à taxa legal 

em vigor. 

2. PROPOSTA DE ADJUDICAÇÃO 

Termos em que se propõe a adjudicação à empresa PMUGEST – Pombal Manutenção 

Urbana e Gestão, E.E.M., nos termos da sua proposta. 

3. MINUTA de CONTRATO 

De acordo com o previsto n.º 1 do Artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), em 

anexo se remete Minuta de Contrato para aprovação.” 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto nos pontos 2 e 3 do Relatório 

Final, supra transcrito. 

Nesta altura regressou à sala o Senhor Presidente da Câmara, que reassumiu a presidência. 

Ponto 18.0 - Eleição do Presidente da República - 23 

de Janeiro de 2011 - Transferência de Verbas para 

as Freguesias. 

Foi presente à reunião a informação n.º 1005/SC/11, da Secção de Contabilidade, que a seguir se 

transcreve: 

´´Nos termos do artº 1º do DL nº 410-B/79, de 27 de Setembro, a Direcção Geral de 

Administração Interna, transferiu para esta Autarquia a importância de 2.084,90€, 

correspondente à Eleição do Presidente da República/2011. 

Nesta conformidade, proponho a V. Ex.ª, seja remetido à reunião da Câmara a presente 

informação, acompanhada do mapa n.º 5/2011 do Diário da Republica n.º 39, II série, de 24 de 

Fevereiro, com o apuramento do numero de eleitores inscritos em 31 de Dezembro de 2010, por 

Concelho e Freguesia, a fim de deliberar a transferência para cada Freguesia da verba 

correspondente ao mapa anexo.” 

A Câmara deliberou, por unanimidade, transferir o montante de € 2.084,90 (dois mil e 

oitenta e quatro euros e noventa cêntimos) para as Juntas de Freguesia, de harmonia com a 

informação supra transcrita. 

Ponto 19.0 - Apoio a Freguesias: 

Ponto 19.1 - Junta de Freguesia de Abiúl 

Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia de Abiul, em que solicita apoio destinado 

a fazer face às despesas com a aquisição de material para reconstrução de muros no lugar da 

Gesteira, demolidos aquando do alargamento de um caminho que faz a ligação entre o referido 

local e o lugar de Fonte da Gota, daquela Freguesia. 

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0024/CMP/11 

26-10-2011 

A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei 

n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de 

Janeiro, apoiar a Junta de Freguesia de Abiul, com um subsídio no montante de € 1.587,97 

(mil quinhentos e oitenta e sete euros e noventa e sete cêntimos), para o efeito. 

Ponto 19.2 - Junta de Freguesia de Albergaria dos 

Doze 

Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia de Albergaria dos Doze, em que solicita 

apoio destinado a fazer face às despesas com a asfaltagem da Rua da Democracia e da Travessa 

do Quarenta, daquela Freguesia. 



Janeiro, apoiar a Junta de Freguesia de Abiul, com um subsídio no montante de € 3.331,00 

(três mil trezentos e trinta e um euros), para o efeito. 

Ponto 19.3 - Rectificação à deliberação de Câmara de 

25 de Fevereiro de 2011 

Foi presente à reunião uma informação da Unidade de Concursos e Gestão de Compras em que é 

reportada a deliberação de Câmara de 25 de Fevereiro, do corrente ano, referente ao apoio à Junta 

de Freguesia de Carnide com o fornecimento de material destinado a minimizar as despesas com 

beneficiações na rede viária para evacuação de águas pluviais naquela Freguesia, no montante de 

€ 1.689,00 (mil seiscentos e oitenta e nove euros), mais IVA. 

À data da referida deliberação, o apoio a conceder seria composto pela entrega de material 

existente em stock no armazém da Facfrigo e o restante a adquirir pelo Município. 

Contudo, entre o momento da consulta ao armazém e o levantamento do material, verificou-se 

insuficiência de quantidade para satisfazer as necessidades indicadas, tendo sido entregue à Junta 

de Freguesia de Carnide apenas o material adquirido pelo Município de Pombal, para o efeito, no 

montante de € 345,00 (trezentos e quarenta e cinco euros), mais IVA. 

A Câmara, face aos factos apresentados, deliberou por unanimidade rectificar a 

deliberação tomada em 25 de Fevereiro de 2011, corrigindo o valor do apoio atribuído à 

Junta de Freguesia de Carnide no montante de € 1.689,00 (mil seiscentos e oitenta e nove 

euros) para € 345,00 (trezentos e quarenta e cinco euros) mais IVA, correspondente ao 

valor do material efectivamente entregue. 

Ponto 19.4 – Junta de Freguesia de Carnide 

Na sequência da revogação da deliberação de Câmara de 25 de Fevereiro, tomada na presente 

data, e com base na nova prospecção ao mercado para o restante material solicitado pela Junta de 

Freguesia de Carnide para beneficiações da rede viária para evacuações de águas pluviais naquela 

Freguesia, foi apurado que este ascende ao montante total de € 1.754,74. 



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0024/CMP/11 

26-10-2011 

Janeiro, apoiar a Junta de Freguesia de Carnide, com um subsídio no montante de € 

1.754,74 (mil setecentos e cinquenta e quatro euros e setenta e quatro cêntimos), para o 

efeito. 

Ponto 19.5 - Junta de Freguesia da Guia 

Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia da Guia em que solicita apoio destinado a 

fazer face às despesas com a aquisição de material para calcetamento de valetas e passeios em 

diversas Ruas daquela Freguesia. 



Janeiro, apoiar a Junta de Freguesia de Guia, com um subsídio no montante de € 5.535,00 

(cinco mil euros e quinhentos e trinta e cinco cêntimos), para o efeito. 

Ponto 19.6 - Junta de Freguesia de Pombal 

Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia em epígrafe, em que solicita apoio 

destinado a fazer face às despesas com a drenagem das águas pluviais e obras de beneficiação 

junto à capela do lugar de Cumieira. 



Janeiro, apoiar a Junta de Freguesia de Pombal, com um subsídio no montante de € 

4.314,62 (quatro mil trezentos e catorze euros e sessenta e dois cêntimos), para o efeito. 

Ponto 19.7 - Junta de Freguesia de S. Simão de Litém 

Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia de S. Simão de Litém, em que solicita 

apoio destinado a fazer face às despesas com a construção de um muro de suporte de terras na 

Rua do Valongo, lugar do Valongo, daquela Freguesia. 



Janeiro, apoiar a Junta de Freguesia de S. Simão de Litém, com um subsídio no montante 

de € 1.349,94 (mil trezentos e quarenta e nove euros e noventa e quatro cêntimos), para o 

efeito. 

Ponto 19.8 - Junta de Freguesia de S. Simão de Litém 

Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia em epígrafe, em que solicita apoio 

destinado a fazer face às despesas com a construção de um acesso pedonal a uma garagem na Rua 

de Leiria, no lugar de Vila Verde, em virtude da mesma ter ficado inacessível para viaturas 

aquando da construção de passeios naquele lugar 



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Janeiro, apoiar a Junta de Freguesia de S. Simão de Litém, com um subsídio no montante 

de € 916,35 (novecentos e dezasseis euros e trinta e cinco cêntimos), para o efeito. 

Ponto 19.9 – Junta de Freguesia de S. Simão de Litém/ 

Apoio a munícipe carenciado 

Foi presente à reunião a informação n.º 1209/DASO/11, da Divisão de Acção Social, que a seguir 

se transcreve: 

“I – Identificação do Requerente 

Nome: Pedro Dias Francisco 

Morada: R. do Lagar Velho – Roçadas 3100 – 427 S. Simão de Litém 

Data de Nascimento: 25/03/1965 

Estado Civil: Solteiro 

Situação na Profissão: Trabalhador Indiferenciado 

II – Caracterização sócia económica e habitacional 

O requerente é solteiro tem exercido actividade profissional, por conta de outrem, que cessou em 

Outubro de 2010. 

Presentemente o Sr. Pedro viverá da ajuda de familiares e vizinhos e de alguns trabalhos 

esporádicos que vai fazendo quer na agricultura quer na construção civil. 

Habita em casa própria que lhe coube por herança. Trata-se de uma habitação de construção 

antiga que não tem tido a manutenção necessária, encontrando-se em avançado estado de 

degradação. 

A fim de serem repostas as condições básicas de habitabilidade ao nível do estado de 

conservação, higiene e conforto torna-se necessário a realização de obras de beneficiação 

/reparação. 

Foi solicitado pela Sr.ª Presidente da Junta de Freguesia solicitou apoio para materiais, para a 

reparação da habitação, tendo sido apresentado um orçamento que anexamos. 

II Reflexão 

Face ao exposto anteriormente, e tendo em conta a situação de carência económica do 

requerente proponho a atribuição de um subsídio à Junta de Freguesia de S. Simão de Litém no 

valor de 1.800,00€ (mil e oitocentos euros) que se destinará a apoiar as obras ao nível da 

cobertura. 

Importará referir que o Sr. Pedro também poderá contar com o apoio de familiares e vizinhos 

para a execução das obras na habitação.” 

A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea c) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº 


atribuir à Junta de Freguesia de S. Simão de Litém um subsídio no montante de € 1.800,00 

(mil e oitocentos euros) destinado a apoiar o munícipe Pedro Dias Francisco. 

Ponto 19.10 - Junta de Freguesia de Vermoil 

Foi presente à reunião um pedido da Junta de Freguesia de Vermoil, em que solicita apoio 

destinado a minimizar as despesas com a construção de saneamento pluvial em várias ruas 

daquela Freguesia. 

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0024/CMP/11 

26-10-2011 



Janeiro, apoiar a Junta de Freguesia de Vermoil, com um subsídio no montante de € 

4.903,07 (quatro mil novecentos e três euros e sete cêntimos), para o efeito. 

Ponto 20.0 - Apoio a Entidades: 

Ponto 20.1 - Associação Cultural Recreativa Desportiva 

da Freguesia do Carriço 

Foi presente à reunião um pedido da Associação Cultural Recreativa Desportiva da Freguesia do 

Carriço, em que solicita apoio destinado a minimizar as despesas com a realização de obras no 

pavilhão multiusos, daquela Entidade. 



Janeiro, apoiar a Associação Cultural Recreativa Desportiva da Freguesia do Carriço, com 

um subsídio no montante de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), para o efeito. 

Ponto 20.2 – Associação de Pais e Encarregados de 

Educação de Meirinhas 

Foi presente à reunião a informação n.º 1133/UJ/11, do Senhor Vereador dos Assuntos Jurídicos, 

Notariado e Contencioso, que a seguir se transcreve: 

“O Município de Pombal aprovou, em 12 Dezembro de 2008, por unanimidade, uma deliberação 

para atribuição de um subsídio anual à Associação de Pais e Encarregados de Educação de 

Meirinhas, de valor igual à receita gerada pelo contrato de arrendamento celebrado com a 

empresa BE Towring - Gestão de Torres de Telecomunicações, S.A., para instalação de 

equipamento de telecomunicações da operadora "Optimus" nos logradouros da EB1 de 

Meirinhas. 

Pela celebração do referido contrato, o Município tem vindo a receber da "Optimus" a renda 

mensal ilíquida no valor de €375,00 (trezentos e setenta e cinco euros), desde o mês de 

Dezembro de 2009, 

Em 10 de Setembro de 2010, o Município de Pombal aprovou, por unanimidade, uma 

deliberação para atribuição de €4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros) ilíquidos (375 €/mês x 

12). 

Assim informo e sugiro, em cumprimento do que já foi deliberado anteriormente, que o Sr. 

Presidente proponha à Reunião de Câmara, que o Município atribua o correspondente subsídio 

anual àquela associação de pais, no valor de €4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros).” 

A Câmara, face à informação supra transcrita, deliberou, por unanimidade, atribuir um 

subsídio no montante de € 4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros) à Associação de Pais e 

Encarregados de Educação de Meirinhas. 

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0024/CMP/11 

26-10-2011 

Nesta altura ausentaram-se da sala, em virtude de fazerem parte dos órgãos da Associação 

Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Pombal, os Senhores Vereadores Dr. Diogo 

Mateus e Dr. Adelino Mendes. 

Ponto 20.3 – Associação Humanitária dos Bombeiros 

Voluntários de Pombal 

Foi presente à reunião a seguinte Proposta do Senhor Presidente: 

“Nos últimos anos o Município tem fornecido fotocópias à Associação Humanitária dos 

Bombeiros Voluntários de Pombal. 

Consultada a Divisão de Informática pela mesma foi apurado que desde 2009 até hoje foram 

fornecidas pelo Município aos Bombeiros, cerca de 20.530 fotocópias. 

Assim, proponho que 

- Tendo em conta os cortes nas receitas do Município e a necessidade de contenção de despesas, 

que a Câmara delibere apoiar a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Pombal, 

com 2500 fotocópias para o ano de 2012, que será contabilizado como apoio; 

- Que os Bombeiros facultem os documentos para tirar as fotocópias com pelo menos 1 semana 

de antecedência, para que não se ponha em causa o normal funcionamento dos serviços.” 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Senhor Presidente supra 

transcrita. 

Nesta altura, regressaram à sala os Senhores Vereadores Dr. Diogo Mateus e Dr. Adelino 

Mendes. 

Ponto 20.4 - Associação Sócio-Cultural, Recreativa e 

Educativa de Cumieira e Circunvizinhas 

Foi presente à reunião um pedido da Associação da Associação Sócio-Cultural, Recreativa e 

Educativa de Cumieira e Circunvizinhas, em que solicita apoio destinado a fazer face às despesas 

com a aquisição de material para drenagem de águas pluviais junto ao Centro de Dia e Lar de 

Idosos daquela Entidade. 



Janeiro, apoiar a Associação Sócio-Cultural, Recreativa e Educativa de Cumieira e 

Circunvizinhas, com um subsídio no montante de € 446,54 (quatrocentos e quarenta e seis 

euros e cinquenta e quatro cêntimos), para o efeito. 

Ponto 20.5 – Agência para o Desenvolvimento dos 

Castelos e Muralhas Medievais do Mondego 

Foi presente à reunião um ofício da Agência para o Desenvolvimento dos Castelos e Muralhas 

Medievais do Mondego, em que é solicitado o pagamento da comparticipação que cabe ao 

Município de Pombal para o projecto “Desenvolvimento da operação P05 – Plataforma História”, 

referente ao ano de 2011. 

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0024/CMP/11 

26-10-2011 

A Câmara deliberou, por unanimidade, proceder ao pagamento da comparticipação que 

cabe a este Município, no montante de € 339,00 (trezentos e trinta e nove euros). 

Ponto 20.6 - Atlético Clube de Vermoil 

Foi presente à reunião um pedido do Atlético Clube de Vermoil, em que solicita apoio destinado 

a fazer face às despesas com a realização da “18ª Tripla Légua de Vermoil”. 

A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei 


Janeiro, apoiar o Atlético Clube de Vermoil, com um subsídio no montante de € 2.000,00 

(dois mil euros), bem como fornecer 200 t-shirts, para o efeito. 

Ponto 20.7 – Clarissas do Desagravo 

Foi presente à reunião um pedido da Entidade em epígrafe, em que é solicitado apoio destinado a 

minimizar as despesas com o projecto de Reabilitação do Aqueduto da Ordem do Desagravo. 



Janeiro, apoiar as Clarissas do Desagravo, com um subsídio no montante de € 25.000,00 

(vinte e cinco mil euros), para o efeito. 

Ponto 20.8 – Núcleo Desportivo Amador de Pombal 

Foi presente à reunião um pedido do Núcleo Desportivo Amador de Pombal, em que solicita 

apoio logístico para a realização de um evento denominado por “I Raid do Marquês em BTT”, a 

realizar no dia 27 de Novembro de 2011. 



Janeiro, apoiar a Associação Cultural, Recreativa e Desportiva de Silveirinha Pequena e 

Fontinha, com o fornecimento de 300 t-shirts, para o efeito. 

Ponto 20.9 – Financiamento de Actividades Promovidas 

por Ranchos Folclóricos Não Federados/Centro 

Recreativo, Folclórico e Artístico de Antões e Rancho 

Folclórico do Reguengo 

Foi presente à reunião a informação n.º 870/GAP/11, do Gabinete de Apoio à Presidência, que a 

seguir se transcreve: 

“No seguimento da deliberação constante em acta da reunião da Câmara Municipal de Pombal, 

celebrada em 29 de Abril de 2011, sobre o assunto mencionado em epígrafe, vimos solicitar o 

processamento dos apoios em falta, a conceder às entidades que apresentaram, até à presente 

data, comprovativos que atestam a realização dos eventos programados e que são as seguintes: 

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RANCHO FOLCLÓRICO CONTACTOS 

Centro Recreativo, Folclórico 

e Artístico de Antões 

Não Federado 

Rancho Folclórico do 

Reguengo 

(Almagreira) 

Não Federado 

Rua 21 de Maio, n.º 98 

Antões 

3105-148 Louriçal 

Rua da Escola 

Edifício da Escola Primária 

Reguengo 

3105-452 Almagreira 

Tlm. 914 951 821 

Carlos Mota de 

Carvalho 

Tlm: 963 601 995 

Arlindo Francisco 

0024/CMP/11 

26-10-2011 

APOIO 

A CONCEDER 

(conforme deliberação 

de 29.04.2011) 

2.000€ 

2.000€ 



Janeiro, apoiar as referidas Entidades com um subsídio, de harmonia com a informação 


Ponto 20.10 – Fábrica da Igreja Paroquial de Vila Cã 

Foi presente à reunião um pedido da Fábrica da Igreja Paroquial de Vila Cã, em que solicita 

isenção do pagamento das taxas devidas pela emissão de licença especial de ruído para realização 

dos tradicionais festejos em honra de N.ª Senhora do Rosário, naquela Sede de Freguesia. 

A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a referida Entidade do pagamento das taxas 

no montante de € 60,00 (sessenta euros). 

Ponto 20.11 - Acção Social Escolar/Beatriz Isabel 

Chora Pires 

Foi presente à reunião a informação n.º 1198/DASO/11, da Divisão de Acção Social, cujo teor se 

transcreve: 

“A aluna Beatriz Isabel, tem 9 anos de idade e está a frequentar o 4º ano de escolaridade, na 

escola EB1 de Abiúl, desde o dia 3 de Outubro de 2011. 

A aluna veio transferida da Escola EB1 Alcáçovas, no concelho de Viana de Alentejo, onde era 

beneficiária do escalão A, dos apoios da Ação Social Escolar. 

Pertencente a uma família monoparental, constituída pela mãe e duas filhas com 3 e 9 anos de 

idade. 

A responsável familiar encontra-se reformada por invalidez, desde Abril de 2011 estando a e 

receber uma pensão de 246,36€. 

Face ao exposto e tendo em conta que a aluna é beneficiária do escalão 1 de abono de família 

proponho que lhe seja atribuído o escalão A, dos apoios de ação social escolar, no ano letivo 

2011/2012, com efeitos retroativos ao dia 3 de Outubro de 2011, mas apenas para efeitos de 

fornecimento de refeições. 

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0024/CMP/11 

26-10-2011 

O custo estimado das refeições é de 221,92€ (duzentos e vinte e um euros e noventa e dois 

cêntimos).” 

A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir o Escalão A à aluna Beatriz Isabel Chora 

Pires, apenas para efeitos de fornecimento de refeições, com efeitos retroactivos ao dia 3 de 

Outubro de 2011, de harmonia com a informação da Técnica Superior de Serviço Social, 


Ponto 20.12 - Acção Social Escolar/Gonçalo Maria 

Santos Oliveira e Margarida dos Santos Oliveira 


transcreve: 

“Os alunos Gonçalo Maria Santos Oliveira e Margarida dos Santos Oliveira encontram-se a 

frequentar o 2.º ano de escolaridade, na Escola EB1 de Redinha, desde o dia 28 de Setembro de 

2011. 

Os referidos alunos vieram transferidos da Escola EB1 de Soure, onde eram beneficiários do 

escalão A, dos apoios de Acção Social Escolar. 

De acordo com a legislação em vigor, os alunos têm direito ao escalão A, dos apoios de Acção 

Social Escolar, uma vez que são beneficiários do escalão 1 de Abono de Família. 

Face ao exposto e de modo a garantir as condições adequadas a um bom aproveitamento escolar 

proponho que seja atribuído aos alunos Gonçalo Maria Santos Oliveira e Margarida dos Santos 

Oliveira, o escalão A, dos apoios da Acção Social Escolar, no ano lectivo 2011/2012, com efeitos 

retroactivos ao dia 28 de Setembro de 2011, mas apenas para efeitos de fornecimento de 

refeições. 

O custo estimado da despesa com a alimentação dos referidos alunos é de 452,60€ (quatrocentos 

e cinquenta e dois euros e sessenta cêntimos).” 

A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir o Escalão A aos alunos Gonçalo Maria 

Santos Oliveira e Margarida dos Santos Oliveira, apenas para efeitos de fornecimento de 

refeições, com efeitos retroactivos ao dia 28 de Setembro de 2011, de harmonia com a 

informação da Técnica Superior de Serviço Social, supra transcrita. 

Ponto 20.13 - Acção Social Escolar/Alexandre da Silva 

Mota 


transcreve: 

“Na reunião de Câmara realizada no dia 22.08.2011 foi deliberado notificar a requerente da 

intenção de indeferimento do pedido de alteração do escalão de Acção Social Escolar do aluno 

Alexandre da Silva Mota e conceder-lhe o prazo de 10 dias para se pronunciar, por escrito, 

tendo em conta a situação socio-económica do agregado familiar. 

A requerente foi notificada no dia 7 de Setembro de 2011, da intenção de indeferimento, bem 

como, da possibilidade de se pronunciar, por escrito, no prazo de 10 dias. 

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0024/CMP/11 

26-10-2011 

Assim e dado que o prazo concedido à requerente para se pronunciar já terminou sem que a 

mesma tivesse apresentado qualquer alegação, proponho que o referido pedido seja indeferido 

tendo em conta a situação sócio-económica do agregado familiar.” 

A Câmara deliberou, por unanimidade, indeferir o pedido de harmonia com a informação 

da Técnica Superior de Serviço Social, supra transcrita. 

Ponto 20.14 - Acção Social Escolar/ Ana Sofia Marques 

Pereira e Daniela Marques Pereira 


transcreve: 

“Na reunião de Câmara realizada no dia 5 de Setembro de 2011, foi deliberado notificar a 

requerente da intenção de indeferimento do pedido de alteração do escalão de acção social 

escolar das alunas Ana Sofia Marques Pereira e Daniela Marques Pereira e conceder-lhe o 

prazo de 10 dias, para se pronunciar, por escrito sobre a mesma, tendo em conta a situação 

socio-económica do agregado familiar. 

No dia 11 de Setembro de 2011, a requerente foi notificada da intenção de indeferimento do 

pedido, bem como, da possibilidade de se pronunciar, por escrito, no prazo de 10 dias. 

Assim, e uma vez que já terminou o prazo concedido à requerente para se pronunciar, sem que a 

mesma tivesse apresentado qualquer exposição, proponho o indeferimento do pedido, tendo em 

conta a situação socio-económica do agregado familiar.” 



Ponto 20.15 - Acção Social Escolar/ Eduardo Filipe 

Carreira Marcelino 


transcreve: 



escolar do aluno Eduardo Filipe Carreira Marcelino e conceder-lhe o prazo de 10 dias para se 

pronunciar sobre a mesma, tendo em conta a situação socio-económica do agregado familiar. 

No dia 13 de Setembro de 2011, a requerente foi notificada da intenção de indeferimento do 

pedido, bem como, da possibilidade de se pronunciar, por escrito, no prazo de 10 dias, sobre a 

mesma. 

Assim, e uma vez que terminou o prazo concedido à requerente para se pronunciar, sem que a 





Ponto 20.16 - Acção Social Escolar/ Bruno Bento 

Baptista 

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26-10-2011 


transcreve: 



escolar do aluno Bruno Bento Baptista e conceder-lhe o prazo de 10 dias, para se pronunciar, 

por escrito, sobre a mesma, tendo em conta a situação socio-económica do agregado familiar. 

A requerente foi notificada no dia 13 de Setembro sobre a intenção de indeferimento do pedido, 

bem como, sobre a possibilidade de se pronunciar, por escrito, no prazo de 10 dias, sobre a 

mesma. 

Assim, e uma vez que terminou o prazo, concedido à requerente para se pronunciar sem que a 




da Técnica Superior de Serviço Social, supra transcrita 

Ponto 20.17 - Acção Social Escolar/Bruno Filipe 

Oliveira Gaspar 


transcreve: 

“Na reunião de Câmara realizada no dia 22 de Agosto de 2011, foi deliberado notificar a 

requerente da intenção de indeferimento do pedido de alteração do escalão de Acção Social 

Escolar do aluno Bruno Filipe Oliveira Gaspar tendo em conta a situação socio-económica do 

agregado familiar e conceder-lhe 10 dias para pronunciar, por escrito. 

A requerente foi notificada no dia 5 de Setembro de 2011, da intenção de indeferimento do 

pedido, bem como, da possibilidade, de se pronunciar, por escrito, no prazo de 10 dias. 

Assim, e uma vez que já terminou o prazo, concedido à requerente, para se pronunciar, sem que 

a mesma tivesse apresentado qualquer exposição, proponho o indeferimento do pedido tendo em 




Ponto 20.18 - Acção Social Escolar/Filipa dos Santos 

Pereira 


transcreve: 


requerente da intenção de indeferimento do pedido de alteração do escalão de Acção Social 

Escolar da aluna Filipa dos Santos Pereira e conceder-lhe o prazo de 10 dias, para se 

pronunciar, por escrito, sobre a mesma, com o seguinte fundamento: 

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• A aluna já é beneficiária do escalão B dos apoios de Acção Social Escolar e tem uma 

irmã a frequentar o 9.º ano de escolaridade na Escola EB2,3+S da Guia, que também 

usufruir dos apoios pelo escalão B. 

No dia 13 de Setembro de 2011, a requerente foi notificada da intenção de indeferimento, bem 

como, da possibilidade de se pronunciar por escrito, sobre a mesma. 

Assim e dado que já terminou o prazo concedido à requerente para se pronunciar, sem que a 

mesma tivesse apresentado qualquer exposição, proponho o indeferimento do pedido de 

alteração do escalão de Acção Social Escolar, tendo em conta o fundamento supracitado.” 



Ponto 20.19 – Transporte Escolar Gratuito/ Elisa 

Maria Ferreira Rodrigues 


transcreve: 

“A aluna Elisa Maria Ferreira Rodrigues, residente no lugar de Gregórios, freguesia de 

Almagreira, tem 16 anos de idade e vai frequentar o 9.º ano de escolaridade, na Escola Básica 2, 

3 Marquês de Pombal. 

A Elisa é beneficiária do escalão 1 de Abono de Família e no ano lectivo anterior teve 

aproveitamento escolar. 

Pertence a um agregado familiar constituído por 6 pessoas (pais, irmãos e sobrinho). 

Os rendimentos do agregado familiar são provenientes das pensões do pai, que se encontra 

reformado por invalidez e da prestação do Rendimento Social de Inserção. 

O rendimento mensal per capita do agregado familiar é de 113,88€ (cento e treze euros e oitenta 

e oito cêntimos). 

CONCLUSÃO 

Face ao exposto e tendo em conta: 

• Os baixos rendimentos do agregado familiar; 

• Que a aluna pertence a uma família numerosa constituída por 6 pessoas; 

• Que a aluna está em acompanhamento pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens 

de Pombal; 

• Que a aluna teve aproveitamento escolar no ano lectivo anterior; 

Proponho que seja atribuído transporte escolar gratuito à aluna Elisa Maria Ferreira 

Rodrigues, no ano lectivo 2011/2012, no valor estimado de 271,50€ (duzentos e setenta e um 

euros e cinquenta cêntimos).” 

A Câmara, depois de analisar o processo, deliberou, por unanimidade, com fundamento na 

informação da Técnica Superior de Serviço Social e com base na alínea d) do número 4 do 

artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5- 

A/2002, de 11 de Janeiro, suportar o pagamento do transporte escolar para o ano lectivo 

2011/2012 que por lei caberia àquela aluna, no montante de € 271,50 (duzentos e setenta um 

euros e cinquenta cêntimos). 

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26-10-2011 

Ponto 20.20 – Transporte Escolar Gratuito/Daniela 

Sofia Leal Simões 


transcreve: 

“1 – IDENTIFICAÇÃO DA REQUERENTE 

Nome: Cremilde Leal Domingues Simões 

Morada: Rua Norton de Matos, n.º 8 – Rosados – 3105-119 Ilha 

Data de Nascimento: 05.12.1963 

Estado Civil: Casada 

Profissão: Doméstica 

2 – BREVE CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIO-ECONÓMICA DO AGREGADO 

FAMILIAR 

O agregado familiar é constituído pelo casal e 2 filhas, com 16 e 20 anos de idade, ambas 

estudantes. 

O pai tem 51 anos de idade e exerce a profissão de vendedor de azeite e óleos, por conta própria. 

Trabalha também à jorna, em actividades agrícolas. 

A mãe tem 48 anos de idade e trabalha na agricultura para consumo da família. Não se encontra 

inscrita no Centro de Emprego. 

Os responsáveis familiares efectuam ambos descontos para a Segurança Social. 

Têm casa própria sem quaisquer encargos bancários e 3 veículos automóveis. 

2 – CONCLUSÃO 

A requerente solicitou transporte escolar gratuito para a sua filha Daniela que se encontra a 

frequentar o 11.º ano de escolaridade, do Curso de Desporto, no Instituto D. João V, no 

Louriçal. 

Atendendo à situação socio-económica do agregado familiar e ao facto da aluna nos termos da 

legislação em vigor, já beneficiar de 50% do custo do transporte, sou de parecer que não se 

justifica conceder-lhe o transporte escolar gratuito, uma vez que, se trata de um encargo de 

aproximadamente 30,00€, mensais.” 

A Câmara face à informação supra transcrita, deliberou, por unanimidade, notificar o 

requerente da intenção de indeferimento, e conceder-lhe o prazo de dez dias para dizer, por 

escrito, o que se lhe oferecer. 

Ponto 20.21 - Transporte Escolar Comparticipado/ 

Cindy da Graça Ventura Abade 

Foi presente à reunião a informação n.º 1090/SE/11, da Secção de Educação, que a seguir se 

transcreve: 

“A aluna Cindy da Graça Ventura Abade, residente na rua Familiar, nº, 12, lugar e freguesia de 

Meirinhas, concelho de Pombal, está matriculada na Escola Secundária Francisco Rodrigues 

Lobo, em Leiria, no 10º. ano, do Curso de Artes Visuais, em virtude de não existir as da 

disciplinas de história e cultura no concelho de Pombal. 

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Sendo uma vinheta 04 com um custo, em média por ano, € 490,00 e suportando a Câmara 50% 

desse valor de acordo com a lei em vigor, a concessão do transporte comparticipado a esta aluna, 

implica um custo estimado em € 219,50. 

A aluna vem pedir que lhe conceda transporte comparticipado das Meirinhas para Leiria.” 

A Câmara deliberou, por unanimidade, comparticipar com o pagamento de € 219,50 

(duzentos e dezanove euros e cinquenta cêntimos), correspondente a 50% do valor do 

transporte escolar para o ano lectivo 2011/2012. 

Ponto 20.22 - Transporte Escolar Comparticipado/Fred 

José Loureiro Feteira 


transcreve: 

“O aluno Fred José Loureiro Feteira, residente na rua Principal, 7, em Outeiro Martinho, 

freguesia de Guia, concelho de Pombal, está matriculado na Escola Secundária c/ 3.º Ciclo em 

Pombal, no 10.º ano, do Curso de Línguas e Humanidades, em virtude de não existir tal curso na 

sua área de residência. 

Sendo uma vinheta 05 com um custo, em média por ano, de € 559,50 e suportando a Câmara 

50% desse valor de acordo com a lei em vigor, a concessão do transporte comparticipado a este 

aluno, implica um custo estimado em € 279,75. 

O aluno vem pedir que lhe conceda transporte comparticipado da Guia para Pombal.” 


(duzentos e setenta e nove euros e setenta e cinco cêntimos), correspondente a 50% do valor 

do transporte escolar para o ano lectivo 2011/2012. 


Jéssica Camila Duarte Pedrosa 


transcreve: 

“A aluna Jéssica Camila Duarte Pedrosa, residente na rua Fonte, nº. 5, Lote B, no lugar e 

freguesia de Meirinhas, concelho de Pombal, está matriculada no Instituto D. João V., em 

Louriçal, no 11º. ano, do Curso de Línguas e Humanidades, em virtude de não existir tal curso e 

uma vez que a disciplina de Francês não é leccionada, na Formação Específica em nenhum 

curso, na sua área de residência. 

Sendo uma vinheta 09 com um custo, em média por ano € 888.50 e suportando a Câmara 50% 

desse valor de acordo com a lei em vigor, a concessão do transporte comparticipado a esta 

aluna, implica um custo estimado em € 444.25. 

A aluna vem pedir que lhe conceda transporte comparticipado das Meirinhas para o Louriçal.” 


(quatrocentos e quarenta e quatro euros e vinte e cinco cêntimos), correspondente a 50% do 

valor do transporte escolar para o ano lectivo 2011/2012. 

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Jéssica Silva Cordeiro 


transcreve: 

“A aluna Jéssica Silva Cordeiro, residente na rua da Pedrogueira, 30B, no lugar e freguesia da 

Guia, concelho de Pombal, está matriculada na Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo, 

em Leiria, no 10.º ano, do Curso de línguas e Humanidades, em virtude de não existir tal curso 

mais perto do Estabelecimento de Ensino onde se pretende matricular. 



aluna, implica um custo estimado em € 410,00. 

A aluna vem pedir que lhe conceda transporte comparticipado da Guia para Leiria.” 


(quatrocentos e dez euros), correspondente a 50% do valor do transporte escolar para o ano 

lectivo 2011/2012. 


João Miguel Gomes Pereira 


transcreve: 

“O aluno João Miguel Gomes Pereira, residente na rua Nossa Senhora das Dores, nº, 11, em 

Caxaria, freguesia do Carriço, concelho de Pombal, está matriculado na Escola Secundária c/ 

3º. Ciclo, em Pombal no 12º. ano do Curso de Ciências Tecnologias – Física, em virtude de não 

existir a oferta da disciplina de Física do curso nos Estabelecimentos de Ensino onde se 

pretende matricular mais perto da sua área de residência. 


desse valor de acordo com a lei em vigor, a concessão do transporte comparticipado a este 

aluno, implica um custo estimado em € 325,50. 

O aluno vem pedir que lhe conceda transporte comparticipado do Carriço para Pombal.” 


(trezentos e vinte e cinco euros e cinquenta cêntimos), correspondente a 50% do valor do 



Liliana Patrícia Ereira Santo 


transcreve: 

“A aluna Liliana Patricia Ereira Santo, residente na rua do Casalito, nº, 6, em Silveirinha 

Grande, freguesia do Carriço, concelho de Pombal, está matriculada na Escola Secundária c/ 3º. 

Ciclo Dr. Bernardino Machado, em Figueira da Foz, no 12º. ano, do Curso de Ciências 

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Tecnologias, em virtude de não existir a oferta à disciplina de aplicação de Informática B, mais 

perto nos Estabelecimentos de Ensino onde se pretende matricular. 




A aluna vem pedir que lhe conceda transporte comparticipado de Silveirinha Grande para 

Figueira da Foz.” 


(quatrocentos e dez euros), correspondente a 50% do valor do transporte escolar para o ano 

lectivo 2011/2012. 


Marta Sofia Silva Marques 


transcreve: 

“A aluna Marta Sofia Silva Marques, residente na rua S. João, 23, no lugar e freguesia de 

Meirinhas, concelho de Pombal, está matriculado na Escola Secundária c/ 3º. Ciclo, em Pombal, 

no 10.º ano, do Curso de Línguas e Humanidades, em virtude de não existir tal curso na sua área 

de residência. 




A aluna vem pedir que lhe conceda transporte comparticipado das Meirinhas para Pombal.” 


(duzentos e vinte e seis euros e vinte e cinco cêntimos), correspondente a 50% do valor do 



Paulo Jorge Serrada 


transcreve: 

“O aluno Paulo Jorge Serrada, residente na rua do Rio Morgado, nº. 4, em Carvalhal D’ Além, 

freguesia de S. Simão de Litém, concelho de Pombal, está matriculado no Instituto D. João V., 

em Louriçal, no 11.º ano, do Curso de Tecnológico de Desporto, em virtude de ter frequentado o 

mesmo curso no ano lectivo transacto e não existir tal curso na sua área de residência. 

Este aluno necessitando de usufruir de dois tipos de transportes, via ferroviária de Litém até 

Pombal e via rodoviário de Pombal até Louriçal fica com um custo estimado: 

Ferroviária com um custo, em média por ano, € 140,08 e suportando a Câmara 50% desse valor 

de acordo com a lei em vigor, a concessão deste transporte comparticipado a este aluno, implica 

um custo estimado em € 70,04; 

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Rodoviário, sendo uma vinheta 05 com um custo, em média por ano, € 559,50 e suportando a 

Câmara 50% desse valor de acordo com a lei em vigor, a concessão do transporte 

comparticipado a este aluno, implica um custo estimado em € 279,25. 

Assim sendo, a totalidade dos dois transportes comparticipados a este aluno, perfaz um valor 

estimado de € 349,79 

O aluno vem pedir que lhe conceda transporte comparticipado de S. Simão de Litém para 

Louriçal.” 


(trezentos e quarenta e nove euros e setenta e nove cêntimos), correspondente a 50% do 

valor do transporte escolar para o ano lectivo 2011/2012. 


Priscila Marques Costa 


transcreve: 

“A aluna Priscila Marques Costa, residente em outeiro da Ranha, freguesia de Vermoil, 

concelho de Pombal, está matriculada no Instituto D. João V., em Louriçal, no 11.º ano, do 

Curso de Tecnológico de Desporto, em virtude de não existir tal curso no Estabelecimento de 

Ensino mais perto da sua área de residência onde se pretende matricular. 

Sendo uma vinheta 07 com um custo, em média por ano, € 746.00 e suportando a Câmara 50% 


aluna, implica um custo estimado em € 373.00. 

A aluna vem pedir que lhe conceda transporte comparticipado de Outeiro da Ranha para o 

Louriçal.” 


(trezentos e setenta e três euros), correspondente a 50% do valor do transporte escolar para 

o ano lectivo 2011/2012. 


Sofia Marques Santos 


transcreve: 

“A aluna Sofia Marques Santos, residente na rua dos Loureiros, nº, 1, em Matos, freguesia do 

Carriço, concelho de Pombal, está matriculada na Escola Secundária c/ 3º. Ciclo, em Pombal no 

10º. ano, do Curso de Línguas e Humanidades, em virtude de não existir tal curso na sua área de 

residência onde se pretende matricular. 




A aluna vem pedir que lhe conceda transporte comparticipado do Carriço para Pombal.” 

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(trezentos e vinte e cinco euros e cinquenta cêntimos), correspondente a 50% do valor do 


Ponto 21.0 - Outros assuntos não incluídos na ordem 

do dia: 

A Câmara deliberou, por unanimidade, ao abrigo do artigo 19.º do Código do 

Procedimento Administrativo, apreciar e submeter a votação os seguintes assuntos: 

Ponto 22.0 – Construção da Conduta Adutora, 

Estação Elevatória e Reservatórios entre Caxaria e 

Parque Industrial Manuel da Mota (Conduta 

Adutora entre Caixaria/Carriço e Parque Industrial 

Manuel da Mota) – Proc.º n.º 02/2011 – Relatório 

Final. 

Foi presente à reunião o Relatório Final da empreitada em epígrafe, que a seguir se transcreve: 

“1 – Introdução 

Conforme anúncio publicado no Diário da República de 21 de Janeiro de 2011, a Câmara 

Municipal de Pombal abriu o procedimento por Concurso Público para Construção da Conduta 

Adutora, Est. Elevatória e Reservatórios entre Caxaria e Parque Industrial Manuel da Mota 

(Conduta Adutora entre Caxaria/Carriço e Parque Industrial Manuel da Mota). 

A empreitada consiste na execução de uma conduta elevatória de abastecimento de água em 

FFD DN 600 mm, incluindo abertura e reposição de pavimentos, abertura e aterro de valas, 

fornecimento e assentamento de tubagem e acessórios, construção de câmaras para válvulas e 

guaritas para ventosas e fornecimento e instalação dos equipamentos associados. 

O preço base foi estipulado em 4 620 273,00 €. 

2 – Propostas Apresentadas 

Foram apresentadas propostas pelos seguintes concorrentes: 

CONCORRENTES 

1 Agrupamento: Terraplanagens Alferope, Lda. / Aziasfaltos Xis – Empreiteiros, Lda. 

2 Sociedade de Construções Soares da Costa, S.A. 

3 Irmãos Magalhães, S.A. 

4 Lena – Engenharia e Construções, S.A. 

5 Lusosicó – Construções, Lda. 

6 SADE - Compagnie Générale de Travaux d'Hydraulique - Sucursal 

7 Construções Júlio Lopes, S.A. 

8 DST – Domingos da Silva Teixeira, S.A. 

9 Protecnil – Sociedade Técnica de Construções, S.A. 

10 Socopul – Sociedade de Construções e Obras, S.A. 

11 Camilo de Sousa Mota e Filhos, S.A. 

12 Sopúblicas – Sociedade de Obras Públicas e Construções, S.A. 

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Agrupamento: Constradas – Estradas e Construção Civil, S.A. / Mário Pereira 

13 Cartaxo, Lda. 

Agrupamento: Marpe – Construções e Instalações Técnicas, S.A. / Criagás - 

14 Energia e Comunicações, S.A. 

15 Mota-Engil – Engenharia e Construção, S.A. 

Agrupamento: Obrecol – Obras e Construções, S.A. / Marsilop – Sociedade de 

16 Empreiteiras, S.A. 

17 Rodrigues e Camacho, Construções, S.A. 

18 Alexandre Barbosa Borges, S.A. 

19 José Marques Grácio, S.A. 

20 Ernesto Alves Pinto e Cª, Lda. 

21 Aurélio Martins Sobreiro & Filhos, S.A. 

22 Tomás de Oliveira, Empreiteiros, S.A. 

Agrupamento: Dominconstruções 2, Lda. / Megavia – Construção e Obras 

23 Públicas, S.A. 

24 Aquino Construções, S.A. 

25 Agrupamento: Asibel – Construções, S.A. / Asibetumes Obras Públicas, S.A. 

26 Agrupamento: Construções J.J.R. e Filhos, S.A. / Construções Vieira Mendes, Lda. 

27 Conduril – Construtora Duriense, S.A. 

28 Oliveiras, S.A. 

29 MRG – Engenharia e Construção, S.A. 

3 – Propostas Admitidas 

Na análise formal das propostas apresentadas, não foram detectadas falhas em aspectos 

considerados essenciais, pelo que todas as propostas foram admitidas. 

4 – Avaliação das Propostas e Relatório Preliminar 

As propostas admitidas foram avaliadas de acordo com o indicado no Programa de 

Procedimento. 

A pontuação final atribuída a cada proposta foi a seguinte: 

CONCORRENTE PP VTP Pf 

Agrupamento: Construções J.J.R. e Filhos, S.A. / Construções 

26 Vieira Mendes, Lda. 13.2 15.6 14.14 

9 Protecnil – Sociedade Técnica de Construções, S.A. 12.5 16.4 14.06 

Agrupamento: Asibel – Construções, S.A. / Asibetumes Obras 

25 Públicas, S.A. 12.6 15.6 13.80 

Agrupamento: Obrecol – Obras e Construções, S.A. / Marsilop 

16 – Sociedade de Empreiteiras, S.A. 11.7 16.7 13.69 

28 Oliveiras, S.A. 11.0 17.7 13.68 

21 Aurélio Martins Sobreiro & Filhos, S.A. 11.4 17.2 13.68 

Agrupamento: Constradas – Estradas e Construção Civil, S.A. 

13 / Mário Pereira Cartaxo, Lda. 14.1 12.5 13.46 

8 DST – Domingos da Silva Teixeira, S.A. 10.3 18.1 13.43 

2 Sociedade de Construções Soares da Costa, S.A. 11.2 15.9 13.08 

3 Irmãos Magalhães, S.A. 11.4 15.7 13.08 

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CONCORRENTE 

SADE - Compagnie Générale de Travaux d'Hydraulique - 

PP VTP Pf 

6 Sucursal 12.7 13.0 12.81 

24 Aquino Construções, S.A. 11.4 14.7 12.73 

7 Construções Júlio Lopes, S.A. 8.7 18.4 12.56 

5 Lusosicó – Construções, Lda. 11.5 14.3 12.60 

22 Tomás de Oliveira, Empreiteiros, S.A. 10.1 15.5 12.28 

12 Sopúblicas – Sociedade de Obras Públicas e Construções, S.A. 11.4 13.6 12.25 

10 Socopul – Sociedade de Construções e Obras, S.A. 10.8 14.3 12.20 

4 Lena – Engenharia e Construções, S.A. 8.4 17.6 12.06 

15 Mota-Engil – Engenharia e Construção, S.A. 10.0 15.2 12.06 

18 Alexandre Barbosa Borges, S.A. 11.0 13.6 12.05 

29 MRG – Engenharia e Construção, S.A. 12.0 12.0 12.02 

Agrupamento: Marpe – Construções e Instalações Técnicas, 

14 S.A. / Criagás – Energia e Comunicações, S.A. 9.6 14.8 11.70 

11 Camilo de Sousa Mota e Filhos, S.A. 11.6 11.6 11.57 

17 Rodrigues e Camacho, Construções, S.A. 8.6 15.8 11.49 

20 Ernesto Alves Pinto e Cª, Lda. 10.6 12.3 11.24 

27 Conduril – Construtora Duriense, S.A. 

Agrupamento: Terraplanagens Alferope, Lda. / Aziasfaltos Xis 

9.4 13.7 11.11 

1 

– Empreiteiros, Lda. 8.3 15.3 11.08 

Agrupamento: Dominconstruções 2, Lda. / Megavia – 

23 Construção e Obras Públicas, S.A. 11.3 10.4 10.94 

19 José Marques Grácio, S.A. 8.2 14.3 10.60 

Foi elaborado o Relatório Preliminar, nos termos do determinado no Artigo 146.º do CCP, onde 

se concluiu a ordenação das propostas admitidas, de acordo com os critérios definidos no 

Programa de Concurso, classificando-se em 1.º lugar, a proposta do agrupamento concorrente 

Construções J.J.R. e Filhos, S.A/Construções Vieira Mendes, Lda., com o valor de € 

3.664.621,00, mais IVA e com o prazo de execução de 305 dias. 

5 – Audiência Prévia 

Nos termos do disposto no Artigo 147.º do CCP, procedeu-se à Audiência Prévia de todos os 

concorrentes. 

No âmbito da Audiência Prévia, foi apresentada uma reclamação pelo concorrente Asibel - 

Construções, S.A. / Asibetumes Obras Públicas, S.A. 

Analisam-se seguidamente os diferentes aspectos que fundamentam esta reclamação: 

a) Pontuação obtida pelo concorrente Asibel - Construções, S.A. / Asibetumes Obras Públicas, 

S.A. no subfactor Plano de Trabalhos 

O concorrente Asibel - Construções, S.A. / Asibetumes Obras Públicas, S.A. compara o Plano de 

Trabalhos da sua proposta com os das propostas de outros concorrentes e conclui que lhe 

deveria ter sido atribuída a pontuação mínima de 19 valores. 

Apesar do concorrente Asibel - Construções, S.A. / Asibetumes Obras Públicas, S.A. apresentar 

de facto na sua proposta um Plano de Trabalhos completo, com escala temporal diária, boa 

35


0024/CMP/11 

26-10-2011 

subdivisão de tarefas e rendimentos correctos, foram detectadas algumas falhas, de que se 

destacam: 

- Não são apresentadas as folgas das actividades, o que impede a identificação imediata de quais 

são as que, com eventuais atrasos de execução, poderão vir a implicar dilatações no prazo final 

da empreitada; 

- Na definição do caminho crítico, não são perceptíveis as razões que levaram a considerar 

algumas actividades como críticas e outras não, apesar de se iniciarem e terminarem ao mesmo 

tempo, como se pode constatar por exemplo nas tarefas de “Movimento de Terras para a 

Execução da Vala” e “Tubagem”; 

- As tarefas de “Levantamento e Reposição de Pavimentos” realizadas pela Equipa 2, nos 

pavimentos em agregado britado e pavimentos em betão betuminoso em arruamentos 

secundários e principais, ocorrem continuamente em quase toda a empreitada, o que obviamente 

não poderá corresponder à realidade, impossibilitando a compreensão do faseamento da obra e 

não esclarecendo a que actividade a Equipa 2 se encontra efectivamente afecta; 

- O concorrente Asibel - Construções, S.A. / Asibetumes Obras Públicas, S.A. propõe que as 

actividades “Realização de ensaios de pressão da conduta, incluindo todos os equipamentos e 

consumíveis” e “Desinfecção da conduta com solução de hipoclorito de sódio, incluindo todos 

os equipamentos e consumíveis” ainda decorram após se encontrarem concluídas as actividades 

de “Movimento de Terras” e da execução das camadas de base e sub-base em agregado britado 

em todos os pavimentos, o que não poderá acontecer, tendo em conta o estabelecido no Caderno 

de Encargos relativamente aos ensaios, estando ainda em desacordo com a Memória Descritiva 

– pg.ª 26; 

- O Plano de Trabalhos encontra-se incoerente com a Memória Descritiva, designadamente ao 

nível da contabilização dos fins-de-semana. 

Na justificação da avaliação efectuada no Relatório Preliminar, o Júri do Procedimento refere 

que o Plano de Trabalhos apresentado pelo concorrente Asibel - Construções, S.A. / Asibetumes 

Obras Públicas, S.A. é “Muito detalhado, discriminado por tarefa, equipa e frente de trabalho, 

apresentando muito boa clareza gráfica, com indicação do caminho crítico, apresentando muito 

boa interligação entre actividades e rendimentos”, o que como é óbvio só poderá ter sido 

referido por lapso, pois não tem em conta as falhas atrás indicadas, que foram apenas reflectidas 

na pontuação, pelo que a descrição da avaliação deverá passar a ler-se: “Detalhado, 

discriminado por tarefa, equipa e frente de trabalho, apresentando muito boa clareza gráfica, 

com indicação do caminho crítico, apresentando muito boa interligação entre actividades e 

rendimentos”. 

Ao Plano de Trabalhos apresentado na proposta do concorrente Asibel - Construções, S.A. / 

Asibetumes Obras Públicas, S.A. não poderá assim ser atribuída a pontuação mínima de 19 

valores, sendo apesar de tudo classificado com 17, tendo em conta a sua valia técnica. 

b) Pontuação obtida pelo concorrente Asibel - Construções, S.A. / Asibetumes Obras Públicas, 

S.A. no subfactor Plano de Mão-de-Obra 

Seguindo a mesma linha de raciocínio que adoptou para o Plano de Trabalhos, o concorrente 

Asibel - Construções, S.A. / Asibetumes Obras Públicas, S.A. compara o Plano de Mão-de-Obra 

que apresenta na sua proposta com os dos outros concorrentes e conclui que lhe deveria ter sido 

atribuída a pontuação mínima de 17 valores. 

36


0024/CMP/11 

26-10-2011 

O Plano de Mão-de-Obra da proposta do concorrente Asibel - Construções, S.A. / Asibetumes 

Obras Públicas, S.A. detém no entanto as seguintes falhas: 

- Falta de detalhe, já que as equipas não estão directamente afectas a actividades, mas a 

conjuntos de actividades, impossibilitando a compreensão do faseamento da obra e de qual a 

actividade que está a ser efectivamente realizada pela equipa, em cada instante da empreitada; 

- Incoerente com a Memória Descritiva, designadamente ao nível da contabilização dos fins-desemana; 

- Formato bastante distinto do Plano de Trabalhos, o qual se encontra bastante mais detalhado, 

não sendo evidentes motivos para que não fossem executados segundo os mesmos moldes, 

possibilitando um maior detalhe e mais fácil visualização e interligação entre ambos os 

documentos. 

Por lapso de natureza informática, na fase de avaliação das propostas não foi possível visualizar 

o Anexo 1 do Plano de Equipamento e Plano de Mão-de-Obra, documento em que se encontram 

inseridos os rendimentos das equipas de trabalho, pelo que o Júri do Procedimento decidiu 

alterar a pontuação atribuída neste subfactor de 15 para 16 valores e a descrição justificativa da 

pontuação de “Detalhado, discriminado por equipa e por frente de trabalho, bem articulado com 

o Plano de Trabalhos, não apresentando rendimentos” para “Detalhado, discriminado por 

equipa e por frente de trabalho, bem articulado com o Plano de Trabalhos, apresentando 

rendimentos”. 

Tendo em conta as falhas atrás indicadas, a pontuação não poderá ser superior. 

c) Pontuação obtida pelo concorrente Asibel - Construções, S.A. / Asibetumes Obras Públicas, 

S.A. no subfactor Plano de Equipamento 

Na sua reclamação, o concorrente Asibel - Construções, S.A. / Asibetumes Obras Públicas, S.A. 

compara ainda o Plano de Equipamento integrado na sua proposta com os dos outros 

concorrentes e conclui também que lhe deveria ter sido atribuída a pontuação mínima de 17 

valores. 

O Plano de Equipamento integrado na proposta deste concorrente apresenta, no entanto, as 

seguintes falhas: 

- Falta de detalhe, já que as equipas e respectivos equipamentos não estão directamente afectas 

a actividades, mas a conjuntos de actividades, impossibilitando a compreensão do faseamento da 

obra e de qual a actividade que está a ser efectivamente realizada pela equipa e equipamento, 

em cada instante da empreitada; 

- Incoerente com a Memória Descritiva, designadamente ao nível da contabilização dos fins-desemana; 

- Formato bastante distinto do Plano de Trabalhos, o qual se encontra bastante mais detalhado, 

não sendo evidentes motivos para que não fossem executados segundo os mesmos moldes, 

possibilitando um maior detalhe e mais fácil visualização e interligação entre ambos os 

documentos. 

Por lapso de natureza informática, na fase de avaliação das propostas não foi possível visualizar 

o Anexo 1 do Plano de Equipamento e Plano de Mão-de-Obra, documento em que se encontram 

inseridos os rendimentos das equipas de trabalho, pelo que o Júri do Procedimento decidiu 

alterar a pontuação atribuída neste subfactor de 15 para 16 valores e a descrição justificativa da 

pontuação de “Detalhado, discriminado por equipa e por frente de trabalho, bem articulado com 

o Plano de Trabalhos, muito descritivo relativamente a equipamentos, não apresentando 

37


0024/CMP/11 

26-10-2011 

rendimentos” para “Detalhado, discriminado por equipa e por frente de trabalho, bem 

articulado com o Plano de Trabalhos, muito descritivo relativamente a equipamentos, 

apresentando rendimentos”. 

Tendo em conta as falhas atrás indicadas, a pontuação não poderá ser superior. 

d) Pontuação obtida pelo concorrente Asibel - Construções, S.A. / Asibetumes Obras Públicas, 

S.A. no Memória Descritiva 

À imagem dos restantes subfactores, o concorrente Asibel - Construções, S.A. / Asibetumes 

Obras Públicas, S.A. compara o Memória Descritiva da sua proposta com as dos outros 

concorrentes e conclui também que lhe deveria ter sido atribuída a pontuação de 16 valores. 

Na Memória Descritiva apresentada pelo concorrente Asibel - Construções, S.A. / Asibetumes 

Obras Públicas, S.A. detectaram-se, no entanto, as seguintes falhas: 

- Descrição pouco aprofundada do planeamento dos trabalhos, não demonstrando uma 

adequação efectiva às características específicas da empreitada, nem tão pouco abordando os 

principais problemas ou obstáculos no cumprimento dos prazos; 

- Os períodos de trabalho não se encontram coerentes com os apresentados no Plano de 

Trabalhos, Plano de Mão-de-Obra e Plano de Equipamento; 

- Não são identificados os materiais que se propõe utilizar, designadamente quanto ao seu 

fabricante, fornecedor ou mesmo características; 

- Não são indicados os recursos humanos, materiais e equipamentos afectos a cada actividade, 

mas apenas a cada conjunto de actividades; 

- Incoerência relativamente à mão-de-obra e aos equipamentos apresentados, quando 

comparados com o Plano de Mão-de-Obra e Plano de Equipamento; 

- Métodos de execução, de uma forma geral, pouco descritos e detalhados, em especial no que se 

refere à instalação das tubagens, acessórios e órgãos de manobra; 

- Pouca incidência no planeamento de desvios e pontos críticos. 

Face às falhas detectadas, obviamente que a proposta do concorrente Asibel - Construções, S.A. 

/ Asibetumes Obras Públicas, S.A. não poderá ser classificada neste subfactor com uma 

pontuação superior a 15. 

e) Aceitação da proposta do concorrente Construções J.J.R. e Filhos, S.A. 

O concorrente Asibel - Construções, S.A. / Asibetumes Obras Públicas, S.A. considera que a 

proposta do concorrente Construções J.J.R. e Filhos, S.A. não deveria ter sido aceite, por propor 

um director técnico para a obra com experiência insuficiente. 

A alínea g) do ponto 9.1 do Caderno de Encargos que estabelece os documentos que devem 

constituir a proposta, refere: “Identificação do técnico responsável pela direcção técnica da 

obra, o qual deverá ter a qualificação mínima de Licenciatura em Eng.ª Civil pré-Bolonha”, 

tendo sido dada resposta pelo concorrente nesses termos. 

Por outro lado e no seguimento do ponto 5 da reclamação citada, o Caderno de Encargos refere 

no seu ponto 5.1.2 o seguinte: “ O empreiteiro obriga-se, sob reserva de aceitação pelo dono de 

obra, a confiar a sua representação a um técnico com a licenciatura em engenharia civil e com 

experiência mínima de 5 anos em obras similares “, o que não altera em nada o teor da citada 

alínea g). 

Por outro lado, importa ainda referir que o ponto 5.1.2 agora transcrito, se aplica ao Director 

de Obra enquanto representante do empreiteiro e não ao Director Técnico da Obra. 

38


0024/CMP/11 

26-10-2011 

As aptidões de todos os técnicos propostos por cada um dos concorrentes foram no entanto 

devidamente ponderadas na fase de avaliação das propostas. Neste caso em particular, o Júri do 

Procedimento considerou que o director técnico proposto pelo concorrente Construções J.J.R. e 

Filhos, S.A. reúne experiência mais do que suficiente para executar e empreitada, dado que 

detém uma larga prática em empreitadas da 2ª Categoria (Vias de Comunicação, Obras de 

Urbanização e Outras Infra-estruturas). 

f) Tempo de execução da travessia sobre a A17 

O concorrente Asibel - Construções, S.A. / Asibetumes Obras Públicas, S.A. considera que o 

tempo de execução dos trabalhos relativos à Travessia sobre a A17 deveria ter sido objecto de 

avaliação específica. 

O método de avaliação descrito no Programa do Procedimento não estabelece no entanto 

nenhuma classificação especial para estes trabalhos em particular, os quais foram obviamente 

avaliados nos subfactores Programa de Trabalhos e Memória Descritiva, à semelhança de todos 

os outros trabalhos integrados na empreitada. 

6 – Conclusões 

Analisada a reclamação apresentada em sede de Audiência Prévia pelo concorrente Asibel - 

Construções, S.A. / Asibetumes Obras Públicas, S.A., verificou-se a necessidade de aferir as 

pontuações anteriormente estabelecidas, obtendo-se as seguinte pontuações finais: 

CONCORRENTE 

Agrupamento: Construções J.J.R. e Filhos, S.A. / 

PP VTP Pf 

26 Construções Vieira Mendes, Lda. 13.2 15.6 14.14 

9 Protecnil - Sociedade Técnica de Construções, S.A. 

Agrupamento: Asibel – Construções, S.A. / Asibetumes Obras 

12.5 16.4 14.06 

25 Públicas, S.A. 

Agrupamento: Obrecol – Obras e Construções, S.A. / 

12.6 16.1 14.00 

16 Marsilop – Sociedade de Empreiteiros, S.A. 11.7 16.7 13.69 

28 Oliveiras, S.A. 11.0 17.7 13.68 

21 Aurélio Martins Sobreiro e Filhos, S.A. 

Agrupamento: Constradas – Estradas e Construção Civil, 

11.4 17.2 13.68 

13 S.A. / Mário Pereira Cartaxo, Lda. 14.1 12.5 13.46 

8 DST - Domingos da Silva Teixeira, S.A. 10.3 18.1 13.43 

2 Sociedade de Construções Soares da Costa, S.A. 11.2 15.9 13.08 

3 Irmãos Magalhães, S.A. 

SADE - Compagnie Générale de Travaux d'Hydraulique- 

11.4 15.7 13.08 

6 Sucursal 12.7 13.0 12.81 

24 Aquino Construções, S.A. 11.4 14.7 12.73 

5 Lusosicó Construções, Lda. 11.5 14.3 12.60 

7 Construções Júlio Lopes, S.A. 8.7 18.4 12.56 

22 Tomás de Oliveira, Empreiteiros, S.A. 

Sopúblicas - Socidedade de Obras Públicas e Construções, 

10.1 15.5 12.28 

12 S.A. 11.4 13.6 12.25 

10 Socopul - Sociedade de Construções e Obras, S.A. 10.8 14.3 12.20 

4 Lena Engenharia e Construções, S.A. 8.4 17.6 12.06 

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26-10-2011 

15 Mota-Engil - Engenharia e Construção, S.A. 10.0 15.2 12.06 

18 Alexandre Barbosa Borges, S.A. 11.0 13.6 12.05 

29 MRG - Engenharia e Construção, S.A. 12.1 12.0 12.04 

Agrupamento: Marpe – Construções e Instalações Técnicas, 

14 S.A. / Criagás – Energia e Comunicações, S.A. 9.6 14.8 11.70 

11 Camilo de Sousa Mota e Filhos, S.A. 11.6 11.6 11.57 

17 Rodrigues e Camacho, Construções, S.A. 8.6 15.8 11.49 

20 Ernesto Alves Pinto e Cª, Lda. 10.6 12.3 11.24 

27 Conduril - Construtora Duriense, S.A. 

Agrupamento: Terraplanagens Alferope, Lda. / Aziasfaltos 

9.4 13.7 11.11 

1 

Xis – Empreiteiros, Lda. 8.3 15.3 11.08 

Agrupamento: Dominconstruções 2, Lda. / Megavia – 

23 Construção e Obras Públicas, S.A. 11.3 10.4 10.94 

19 José Marques Grácio, S.A. 8.2 14.3 10.60 

Apesar de alteradas algumas pontuações, a ordenação das propostas admitidas mantêm-se, pelo 

que, encontrando-se o presente procedimento em situação de adjudicação, remete-se o mesmo, 

nos termos do n.º 4 do Artigo 148º do Código dos Contratos Públicos, ao órgão competente para 

contratar, para efeitos de decisão.” 

A Câmara, depois de apreciar a documentação que lhe foi presente, deliberou, por 

unanimidade: 

Primeiro: Aprovar o Relatório Final e, com ele, todas as propostas admitidas, naquela 

ordenação; 

Segundo: Adjudicar a empreitada em epígrafe, ao concorrente ordenado em primeiro 

lugar, o agrupamento Construções J.J.R. e Filhos, S.A/Construções Vieira 

Mendes, Lda., pelo preço de € 3.664.621,00 (três milhões seiscentos e sessenta e 

quatro mil seiscentos e vinte e um euros), mais IVA, e com o prazo de execução 

de 305 dias. 

Ponto 23.0 - Construção da Rede de Saneamento de 

Água Travessa e Matosos – Proc.º n.º 41/2011 – 

Relatório Final. 

Foi presente à reunião o Relatório Final da empreitada em epígrafe, que a seguir se transcreve: 

“1. No âmbito do concurso público para execução da empreitada mencionada em epígrafe foi 

produzido o relatório preliminar e promovida a audiência prévia dos interessados, tudo em 

cumprimento das disposições dos Artigos 146.º e 147.º do Código dos Contratos Públicos (CCP). 

2. Em sede de audiência prévia foi apresentada pelo concorrente Centro Cerro – Empresa de 

Construção Civil e Obras Públicas, S.A. uma observação, observação que, ante os termos do n.º 

1 do Artigo 147.º do CCP, deve ser ponderada pelo Júri do concurso. 

3. A observação apresentada que, integrando o processo, se dá por reproduzida, centra-se na 

convicção deste concorrente de que a declaração Anexo I, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do 

Artigo 57.º do CCP, carece de assinatura física do representante legal do concorrente. 

40


0024/CMP/11 

26-10-2011 

4. E por se fundar nessa convicção, conclui pela inevitabilidade da exclusão da proposta do 

concorrente Joaquim Rodrigues da Silva & Filhos, Lda. - o concorrente que o relatório 

preliminar ordenou em primeiro lugar para efeitos de adjudicação e a cuja proposta falta este 

entendido requisito. 

5. Vejamos nós se aderimos à tese que emana da observação do concorrente Centro Cerro – 

Empresa de Construção Civil e Obras Públicas, S.A. 

6. Determinou o ponto 7.1. do Programa de Concurso que a proposta fosse constituída, também, 

por “Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada 

em conformidade com o modelo constante do anexo I …”; 

7. E andou bem quando o determinou, pois que tal se impunha desde logo pela estipulação da 

alínea a) do n.º 1 do Artigo 57.º do CCP; 

8. Tal declaração é de modelo fixo que o CCP estabeleceu no seu anexo I, modelo que foi 

transportado e constituído como anexo I ao Programa de Concurso, tudo para integridade dos 

documentos patenteados aos concorrentes; 

9. O concorrente Joaquim Rodrigues da Silva & Filhos, Lda. – visado na observação do 

concorrente Centro Cerro – Empresa de Construção Civil e Obras Públicas, S.A. – apresenta, 

com os demais documentos, a declaração Anexo I; 

10. E à declaração apresentada, não falta, na convicção do Júri, qualquer requisito que 

fundamentasse proposta de exclusão, tão pouco no quadro do que previu a alínea e) do n.º 2 do 

Artigo 146.º conjugada com o n.º 4 do Artigo 57.º, ambos do CCP; 

11. Isto apesar da declaração Anexo I apresentada pelo concorrente Joaquim Rodrigues da Silva 

& Filhos, Lda. não evidenciar assinatura física do seu representante legal; 

12. É que o facto de não apresentar assinatura física não significa, por si só, que não esteja 

assinada em cumprimento do n.º 4 do Artigo 57.º do CCP. 

13. As declarações estão, efectivamente, assinadas. 

14. Está assinada por processo electrónico válido e que tem pleno acolhimento na Lei. 

15. Em verdade a declaração Anexo I apresentada pelo concorrente Joaquim Rodrigues da Silva 

& Filhos, Lda., foi submetida acompanhada de certificado de assinatura electrónica qualificada. 

16. O Município de Pombal, suporta os seus processos de contratação pública numa plataforma 

electrónica alojada no sítio www.compraspublicas.com. 

17. Esta plataforma electrónica está vinculada ao cumprimento de requisitos e condições 

procedimentais e tecnológicos que garantem a disponibilidade, a interoperabilidade e a 

segurança das tecnologias utilizadas e foi, razão disso, certificada pelo Centro de Gestão da 

Rede Informática do Governo (CEGER), entidade oficialmente incumbida dessa função. 

18. Foi sobre esta plataforma que o concorrente Joaquim Rodrigues da Silva & Filhos, Lda. fez 

submeter a sua proposta e, com ela, a declaração Anexo I acompanhada de certificado de 

assinatura electrónica qualificada. 

19. E não apenas a declaração Anexo I. Todos os documentos carregados na plataforma 

electrónica foram assinados electronicamente, de acordo com o n.º 1 do Artigo 27.º da Portaria 

n.º 701-G/2009, de 29 de Julho, mediante utilização de certificados de assinatura electrónica 

qualificada, situação que o Júri validou na data de abertura das propostas. 

20. Os documentos assinados electronicamente na plataforma utilizam uma assinatura do tipo 

XadES-X, tal como é exigido pelo n.º 2 do Artigo 31.º da Portaria n.º 701-G/2009. 

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21. O carregamento dos documentos e a respectiva submissão das propostas é efectuado em 

paralelo com a criação do ficheiro de assinatura (signature) gerando os associados certificados 

qualificados de assinatura electrónica. 

22. Quer tudo isto dizer que a declaração Anexo I apresentada pelo concorrente Joaquim 

Rodrigues da Silva & Filhos, Lda., ao ser acompanhada de certificado de assinatura electrónica 

qualificada, está assinada para todos os legais efeitos, não lhes faltando cumprir nenhum 

requisito; 

23. Cumprindo mormente com o n.º 4 do Artigo 57.º do CCP; 

24. Não se tendo verificado, porque não verificável, qualquer circunstância factual que 

sustentasse a exclusão da proposta do concorrente Joaquim Rodrigues da Silva & Filhos, Lda.. 

25. Termos em que decide o Júri manter integralmente a proposta ínsita no Relatório Preliminar, 

propondo a seguinte ordenação das propostas admitidas, para efeitos de adjudicação: 

Primeira 

Joaquim Rodrigues da Silva e Filhos, Lda., apresentando proposta no valor de € 544.827,00, 

mais IVA, com o prazo de execução de 270 dias; 

Segunda 

Centro-Cerro – Empresa de Construção Civil e Obras Públicas, S.A., apresentando proposta no 

valor de € 567.967,64, mais IVA, valor corrigido nos termos do n.º 3 do Artigo 60.º do CCP, com 

o prazo de execução de 270 dias; 

Terceira 

Construções Viasmanso, Lda., apresentando proposta no valor de € 577.959,44, mais IVA, valor 

corrigido nos termos do n.º 3 do Artigo 60.º do CCP, com o prazo de execução de 270 dias; 

Quarta 

José Marques Grácio, S.A. apresentando proposta no valor de € 579.030,85, mais IVA, valor 


Quinta 

Lusosicó – Construções, Lda., apresentando proposta no valor de € 581.993,46, mais IVA, com o 

prazo de execução de 270 dias; 

Sexta 

FCJ – Obras Públicas, S.A., apresentando proposta no valor de € 583.554,81, mais IVA, valor 


Sétima 

Embeiral – Engenharia e Construção, S.A., apresentando proposta no valor de € 598.797,87, 

mais IVA, valor corrigido nos termos do n.º 3 do Artigo 60.º do CCP, com o prazo de execução 

de 270 dias; 

Oitava 

Construções Alberto Vasco, S.A., apresentando proposta no valor de € 599.059,95, mais IVA, 

valor corrigido nos termos do n.º 3 do Artigo 60.º do CCP, com o prazo de execução de 270 dias; 

Nona 

Lenaprédio, Lda., apresentando proposta no valor de € 599.640,01, mais IVA, valor corrigido 

nos termos do n.º 3 do Artigo 60.º do CCP, com o prazo de execução de 270 dias; 

Décima 

Firmino Gomes da Costa, S.A., apresentando proposta no valor de € 604.280,28, mais IVA, com 


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Décima primeira 

Agrupamento: Matos & Neves, Lda. / Pinto & Braz, Lda., apresentando proposta no valor de € 

609.338,84, mais IVA, com o prazo de execução de 270 dias; 

Décima segunda 

Construções António Leal, Lda., apresentando proposta no valor de € 629.830,00, mais IVA, com 


Décima terceira 

Cimalha – Construções da Batalha, S.A., apresentando proposta no valor de € 635.318,47, mais 

IVA, com o prazo de execução de 270 dias; 

Décima quarta 

Construções Vieira Mendes, Lda., apresentando proposta no valor de € 635.598,36, mais IVA, 

com o prazo de execução de 270 dias; 

Décima quinta 

Prediloura – Imobiliária do Louriçal, Unipessoal, Lda., apresentando proposta no valor de € 

637.129,25, mais IVA, valor corrigido nos termos do n.º 3 do Artigo 60.º do CCP, com o prazo de 

execução de 270 dias; 

Décima sexta 

Dominconstruções – Pavimentos e Construções, Lda., apresentando proposta no valor de € 

652.029,57, mais IVA, valor corrigido nos termos do n.º 3 do Artigo 60.º do CCP, com o prazo de 

execução de 270 dias; 

Décima sétima 

Manuel Joaquim Caldeira, Lda., apresentando proposta no valor de € 654.256,09, mais IVA, 

com o prazo de execução de 270 dias; 

26. Igualmente se propõe a exclusão das propostas dos concorrentes a seguir mencionados, com 

os fundamentos referidos: 

- Amadeu Gonçalves Cura & Filhos, Lda., com fundamento na alínea o) do n.º 2, do Art.º 146.º 

conjugada com a alínea d) do n.º 2, do Art.º 70.º do CCP, por apresentar proposta no valor de € 

851.850,44, mais IVA, valor corrigido nos termos do n.º 3 do Artigo 60.º do CCP, superior ao 

preço base estipulado no n.º 1 da cláusula 32.ª do Caderno de Encargos; 

- Tecnorém – Engenharia e Construções, S.A., com fundamento na alínea d) do n.º 2 do Art.º 

146.º, conjugada com a alínea b) do n.º 2 do Art.º 57.º, ambos do CCP, por não fazer constar a 

nota justificativa solicitada na alínea b1) do ponto 7.1 do Programa de Concurso; 

- Ambiagua, Gestão de Equipamentos de Águas, S.A., com fundamento na alínea d) do n.º 2 do 

Artigo 146.º do CCP, conjugado com os pontos 7.1 e 7.2 do Programa de Concurso, por não 

fazerem constar todos os documentos que constituem a proposta; 

27. Assim e encontrando-se o presente procedimento em situação de adjudicação, remete-se o 

mesmo, nos termos do n.º 4 do Artigo 148º do CCP, ao órgão competente para contratar, para 

efeitos de decisão.” 

A Câmara, depois de apreciar a documentação que lhe foi presente, deliberou, por 

unanimidade: 

Primeiro: Aprovar o Relatório Final e, com ele, todas as propostas admitidas, naquela 

ordenação; 

Segundo: Adjudicar a empreitada em epígrafe, ao concorrente ordenado em primeiro 

lugar, a empresa Joaquim Rodrigues da Silva e Filhos, Lda., pelo preço de 

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€544.827,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil oitocentos e vinte e sete euros), 

mais IVA, e com o prazo de execução de 270 dias. 

Ponto 24.0 – Construção de Redes de Saneamento de 

Pelariga – Almagreira (Rede de Drenagem dos 

Lugares de Meires e Tinto e Redes de Drenagem dos 

Lugares de Reis, Paço, Vascos, Lagares e 

Almagreira) – Proc.º n.º 78/2008. 

Foi presente à reunião a informação n.º 1035/UPCH/11, da Unidade de Projectos, Controlo e 

Higiene e Segurança no Trabalho, que a seguir se transcreve: 

“Em relação ao assunto mencionado em epigrafe temos a informar o seguinte: 

1 – A obra, acima referida, foi adjudicada à firma lusosicó, Construções, Lda., pelo valor de 

1.416.519,89 5, com um prazo de execução de 450 dias e foi consignada em 5.04.2010. 

2 – Em reunião de 5.09.2011, foi autorizada uma prorrogação legal, do prazo da obra , de 90 

dias e aprovado o novo plano de trabalhos e de pagamentos anexo à informação nº 

1028/UPCH/11 DE 19.08.2011. 

3 – Através da carta, com referência 57/11-HP de 21.09.2011 e que teve entrada geral na C.M. 

Pombal nº 23414 em 23.09.2011, o adjudicatário formula novo pedido de prorrogação legal do 

prazo por 60 dias. 

4 – Considerando que os motivos apresentados não correspondem inteiramente à realidade, visto 

o terreno para instalação de EEAR ter sido objecto de demarcação pelo empreiteiro e desmatado 

pelo proprietário para o efeito em Março de 2011 e, só em Outubro de 2011 o empreiteiro 

procedeu à limpeza do mesmo para inicio dos trabalhos; considerando que relativamente ao 

processo de aprovação do equipamento, o qual poderia ter sido iniciado atempadamente, houve 

alguma morosidade pelo facto de haver necessidade de confirmar se as características do 

equipamento proposto respondia às exigências do projecto, sendo de referir que o 1º 

equipamento proposto não foi aprovado, consideramos não haver justificação para nova 

prorrogação legal do prazo. No entanto, dado que a entrada em funcionamento da obra se 

encontra dependente da execução de outra obra (ETAR de Almagreira) e não da sua conclusão, 

propomos concessão de uma prorrogação graciosa ( sem direito a revisão de preços), por 60 

dias.” 

A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder à empresa Lusosicó - Construções, Lda., 

uma prorrogação graciosa por 60 dias (sem direito a revisão de preços), de harmonia com a 

informação supra transcrita. 

Ponto 25.0 – Loteamento: 

Ponto 25.1- Diamantino Pereira Crespo 

Foi presente à reunião o parecer n.º 1 do Departamento de Planeamento Urbanístico, referente ao 

requerimento n.º 3322/11 do processo de loteamento n.º 248/11(103.00), que a seguir se 

transcreve: 

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“Foram presentes à reunião de 22 de Junho de 2011, as informações nsº 1 e 2 referentes à 

alteração ao alvará do loteamento nº 1/76, quando efectivamente o que o requerente pretendia 

era a alteração ao alvará de loteamento nº 3/76. 

Assim, tendo o requerente apresentado a respectiva rectificação e dado que os parâmetros 

urbanísticos a alterar se mantêm, emite-se parecer favorável à alteração ao alvará de 

loteamento nº 3/76, com os condicionamentos já indicados.” 

Do processo consta ainda o parecer n.º 2, prestado após o período de discussão pública da 

referida alteração, que é do seguinte teor: 

“Durante o período de discussão pública, prevista no artº 22º, do Dec. Lei nº 555/99, de 16 de 

Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro, não foi 

apresentada qualquer observação. 

Taxa devida pelo aditamento ao alvará de loteamento de acordo com o “Regulamento Municipal 

da Urbanização e Edificação”: 

Aditamento 350,00 €” 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao alvará de loteamento n.º 

3/76, de harmonia com as informações supra transcritas, bem como aprovar as taxas 

devidas pelo aditamento ao alvará, no montante de € 350,00 (trezentos e cinquenta euros). 

Ponto 26.0 – Obra Particular: 

Ponto 26.1 – Município de Pombal 

Foi presente à reunião o processo de obras n.º 842/09/(22.00) referente ao projecto da construção 

de um imóvel destinado a Centro de Dia para Doentes de Alzheimer e à Sede do Lions Clube de 

Pombal, propriedade do Município de Pombal, sito na Urbanização Casal Galego, em Pombal. 

A Câmara tomou conhecimento. 

Ponto 27.0 – Elaboração de Plano Intermunicipal de 

Segurança Rodoviário – Parecer emitido pela 

AMLEI 

O Senhor Presidente deu conhecimento à Câmara do parecer emitido pela AMLEI referente à 

proposta do Município de Pombal para elaboração de um Plano Intermunicipal e a precedente 

candidatura aos meios financeiros disponíveis quer através do QREN/POR Centro quer pelo 

Despacho do Secretário de Estado da Protecção Civil n.º 19360/2010 (de 31 de Dezembro de 

2010), cujo teor se transcreve: 

“Assunto: Elaboração de Plano Intermunicipal de Segurança Rodoviária 

Em resposta à v/comunicação de 22.09.2011 – ref S-001093/GAV/11, relativo ao assunto acima 

referido que agradecemos, vimos por este meio informar que o CE, em reunião de 03.10.2011, 

deliberou que, logo que existe possibilidade de financiamento, se submeta candidatura para o 

efeito.” 

A Câmara tomou conhecimento. 

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Ponto 28.0 - Registo na Conservatória do Registo 

Predial de Pombal da edificação onde se encontra 

implantado o edifício que se destina aos Paços do 

Concelho - Proposta. 

Foi presente à reunião a Proposta do Senhor Presidente que a seguir se transcreve: 

“Escritura de Justificação – Registo da edificação onde se encontra implantado o edifício que se 

destina aos Paços do Concelho - Regularização de Imóvel 

- Considerando que o edifício que se destina aos Paços do Concelho, inscrito na matriz sob o 

artigo 310, sito no Largo do Cardal, freguesia e concelho de Pombal, foi adquirido pelo 

Município de Pombal antes do ano de 1951; 

- Considerando que nos processos de obras municipais não consta nenhum documento referente 

à legitimidade do edifício onde se encontra implantado o edifício que se destina aos Paços do 

Concelho; 

- Considerando ainda que para se conseguir efectuar o registo do prédio supra identificado, em 

nome do Município, na Conservatória do Registo Predial de Pombal terá que se ter um título 

aquisitivo, pelo que se torna imprescindível efectuar uma escritura de justificação; 

PROPONHO: 

Que a Câmara Municipal delibere aprovar a realização da escritura de justificação para que se 

possa efectuar o registo do predito prédio em nome do Município de Pombal.” 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Presidente, supra 

transcrita. 


Predial de Pombal da edificação onde se encontra 

implantado o Posto da Guarda Nacional 

Republicana (GNR) - Proposta. 


“Escritura de Justificação – Registo da edificação onde se encontra instalado o Posto da 

Guarda Nacional Republicana (GNR) - Regularização de Imóvel 

Considerando que o Municipio de Pombal é único e legítimo proprietário do prédio urbano, 

composto de casa destinada ao quartel da GNR, sito em Rua de Ansião, da freguesia e concelho 

de Pombal, com a área total de 4307,00 m2, a confrontar de norte com Manuel José Valério e 

outros, de sul com Estacionamento Zona Comercial, de nascente com Ribeiro e de poente com 

Rua de Ansião, inscrito na matriz sob o artigo 13380 e omisso na Conservatória do Registo 

Predial de Pombal. 

Considerando que o prédio supra mencionado se encontra inscrito na matriz em nome do 

Municipio de Pombal e omisso na Conservatória do Registo Predial. 

Considerando que o Municipio de Pombal não é possuidor de nenhum título aquisitivo do 

referido prédio. 

Considerando que para se proceder, junto da Conservatória do registo Predial de Pombal, à 

realização do registo de aquisição do referido prédio, em nome do Município, é necessário obter 

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um título aquisitivo/escritura, pelo que se torna imprescindível efectuar uma escritura de 

justificação. 

Pelo que proponho: 


possa efectuar junto da Conservatória do Registo Predial o registo de aquisição do prédio supra 

identificado em nome do Município de Pombal.” 


transcrita. 


Predial de Pombal do terreno e edificação onde se 

encontra instalado o Posto de Redução n.º R511- 

Proposta. 


“Escritura de Justificação – Registo do terreno e edificação onde se encontra instalado o Posto 

de Redução nr.R511- Regularização de Imóvel 

- Considerando que o terreno onde está implantado o posto de redução nr.R511, situado na 

Parque Industrial Manuel da Mota, da freguesia e concelho de Pombal, o qual está a ser 

utilizado pela Lusitaniagás, foi adquirido pela Câmara Municipal por volta do ano de 1988; 

- Considerando que nos processos de obras municipais não consta nenhum documento referente 

à legitimidade do terreno onde se encontra instalado o posto de redução supra identificado e 

que, após consulta no Serviço de Finanças de Pombal e na Conservatória do Registo Predial, 

não foi possível averiguar o registo deste terreno; 

- Considerando que se desconhece o artigo matricial do terreno e tendo em vista a regularização 

da situação, procedeu-se à inscrição matricial do prédio acima mencionado no respectivo 

Serviço de Finanças de Pombal, através da apresentação do Mod. 1 do IMI, em 14/07/2011, 

tendo-lhe sido atribuído o artigo matricial urbano n.º 13346; 

- Considerando ainda que para se conseguir efectuar o registo do prédio, em nome do 

Município, na Conservatória do Registo Predial de Pombal terá que se ter um título aquisitivo, 

pelo que se torna imprescindível efectuar uma escritura de justificação; 

PROPONHO: 


possa efectuar o registo do predito prédio em nome do Município de Pombal.” 


transcrita. 

Ponto 31.0 – Fornecimento de materiais para 

integração da Rede de Saneamento da Freguesia de 

Meirinhas. 

Foram presentes à reunião as informações n.º 1030/UCGC/11 e 1032/UCGC/11 da Unidade de 

Concursos e Gestão de Compras, elaboradas na sequência de pedidos de materiais efectuados 

pela Junta de Freguesia de Meirinhas. 

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A Câmara, em virtude dos materiais solicitados serem para integração da rede de 

saneamento, propriedade do Município, deliberou, por unanimidade, remeter os processos 

ao Departamento de Águas e Saneamento para se proceder à entrega do material solicitado 

à Junta de Freguesia de Meirinhas e ao respectivo acompanhamento na colocação do 

mesmo. 

Ponto 32.0 – Fornecimento de materiais para 

reconstrução de um muro demolido aquando das 

cheias de 2006/ Natália Graça Oliveira Rodrigues. 

Foi presente à reunião n.º 1167/DMO/11, do Departamento Municipal de Obras, que a seguir se 

transcreve: 

“Na última deslocação feita ao lugar de Cançaria, acompanhada por V.ª Ex.ª, a casa da D. 

Natália Graça Oliveira Rodrigues, verificou-se que o seu muro tinha ruído com as cheias de 

2006, devido ao mesmo ser feito em blocos. 

Por ordem do Sr. Presidente, o proprietário pediu orçamento para refazer o muro em betão, em 

que a Câmara daria os materiais e o proprietário a mão de obra. 

O projecto apresentado pelo empreiteiro não era estável e então, foi substituído por outro, 

calculado aqui na Câmara. 

As quantidades dos materiais solicitados estão corretas (ver orçamento anexo) e importam em € 

2.930,00, mais IVA. 

Neste sentido e caso V.ª Ex.ª assim o entenda, propõe-se que após autorização da Câmara, o 

serviço de aprovisionamento adquira os materiais para serem entregues ao respetivo 

proprietário. 

Propõe-se ainda, que para alinhamento do muro, a fiscalização municipal se desloque ao local.” 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto na informação supra 

transcrita. 

Ponto 33.0 - Reuniões ordinárias. 

Por proposta do Senhor Presidente, a Câmara deliberou, por unanimidade, realizar as 

próximas reuniões ordinárias nos seguintes dias e horários: 

• Dias 9 e 23 de Novembro, quartas-feiras, pelas 16:00 horas. 

• Dia 7 de Dezembro, quarta-feira, pela 16:00 horas. 

Aprovação por minuta. 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a acta por minuta, para efeitos imediatos. 

Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, eram dezoito 

horas, da qual para constar se lavrou a presente acta, que eu redigi, subscrevo e vai 

ser assinada. 

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MUNICÍPIO DE POMBAL - Câmara Municipal de Pombal

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