MUNICÍPIO DE POMBAL - Câmara Municipal de Pombal

MUNICÍPIO DE POMBAL
0024/CMP/11
26-10-2011
Ainda, e nos termos do n.º 4 do Artigo 61.º do referido código, foi disponibilizada a lista dos
erros e omissões detectados pelos interessados, que também se anexa.
Após análise da lista de erros e omissões, propõe-se a V. Exa. que os mesmos sejam rejeitados.
Nos termos do n.º 3 do Artigo 61.º do mencionado Código, encontra-se o prazo de apresentação
das propostas suspenso, pelo que se propõe o próximo dia 24 de Outubro, até às 17:30 horas,
como data limite para apresentação das mesmas.”
O Despacho exarado na informação supra é do seguinte teor:
“De acordo com a presente Informação, autorizado.
Submeta-se à próxima reunião de Câmara para ratificação.
19-10-2011
O Presidente
(a) Assinatura ilegível
(Narciso Mota – Engº)”.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com fundamento no n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º
169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
ratificar o despacho do Senhor Presidente, supra transcrito.
Ponto 4.4 - Elaboração de Projectos de Especialidades
do Centro de Dia para Doentes com Alzheimer
O Senhor Presidente deu conhecimento à Câmara que ao abrigo do n.º 3 do art.º 68.º da Lei n.º
169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, houve
necessidade urgente de proceder ao despacho da informação n.º 1163/DMO/11, do Departamento
Municipal de Obras, que a seguir se transcreve:
“Verificando-se estarem ainda em falta os projectos das instalações de utilização de energia
eléctrica, das instalações de telecomunicações e das instalações complementares de segurança,
do futuro edifício do Centro de Dia para doentes com Alzheimer, foram solicitados pelo Sr.
Arquitecto Rigueiro dois orçamentos para a sua elaboração, os quais juntamos em anexo.
Das propostas recebidas, afigura-se como mais vantajosa a subscrita pelo Eng.º Pedro N.
Parreira, no valor base global de € 1.500,00, por apresentar menor preço.
Face ao exposto, e tendo em conta a necessidade de em tempo útil garantir elementos de apoio à
obra, solicitamos autorização para adjudicação dos referidos trabalhos.”
O Despacho exarado na informação supra é do seguinte teor:
“Autorizada a adjudicação.
Submeta-se à próxima reunião de Câmara para ratificação.
18-10-2011
O Presidente
(a) Assinatura ilegível
(Narciso Mota – Engº)”
A Câmara deliberou, por unanimidade, com fundamento no n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º
169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
ratificar o despacho do Senhor Presidente, supra transcrito.
4