MUNICÍPIO DE POMBAL - Câmara Municipal de Pombal

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MUNICÍPIO DE POMBAL Ponto 10.8- O Berço dos Afectos, Lda. 0024/CMP/11 26-10-2011 Foi presente à reunião o processo de obras n.º 463/11(03.00), em nome de O Berço dos Afectos, Lda., em que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à alteração a um imóvel destinado a infantário e inclusão da valência de ATL, no lugar de Fontinha, Freguesia de Pelariga, Concelho de Pombal. A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura. Ponto 10.9- Lúcia Leal Couto Foi presente à reunião o processo de obras n.º 264/11(03.00), em nome de Lúcia Leal Couto, em que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à alteração ao uso de um imóvel destinado a garagem para gabinete de massagens, no lugar e Sede de Freguesia de Ilha, Concelho de Pombal. Junto encontra-se a informação n.º 6 da Divisão de Obras Particulares, que a seguir se transcreve: “O projecto de arquitectura Não reúne condições de ser aprovado. Condicionalismos/ fundamentos: Sugere-se o indeferimento do pedido com os seguintes fundamentos: De facto: 1. O requerente requer a alteração ao uso de um anexo que serve de apoio à edificação principal (moradia unifamiliar), inicialmente destinado a garagem, para gabinete de massagens e garagem. Contudo, de acordo com a definição de anexo, que consta da alínea b), nº2 do art.2.º do RMUE em vigor, anexo é um “edifício afecto a uma edificação principal, com utilização complementar e entrada autónoma pelo logradouro ou espaço público. Não possui título de propriedade autónoma, nem constitui unidade funcional independente”. Assim, o estabelecimento de prestação de serviços de massagens proposto não se enquadra na definição de anexo, atendendo a que constitui uma unidade funcional independente e não está afecto à moradia com utilização complementar desta. 2. Obteve parecer desfavorável do Gabinete Jurídico Contencioso sobre a pretensão do requerente que a seguir se transcreve: “A garagem em causa nos autos foi objecto de um alvará de autorização de utilização n.º 27/2004; de acordo com o mesmo, a utilização do prédio é habitação, sendo que a garagem constitui um anexo cujo licenciamento está, directamente, dependente do licenciamento da habitação, não tendo sido licenciado o uso autónomo da mesma. Desta forma, considerando que aquela não está construída no mesmo edifício da habitação, e que não existe licenciamento autónomo do respectivo uso, não é possível proceder à alteração do uso da garagem.” 3. Obteve parecer da Unidade de Saúde Pública, ref.ª N.º C-66/2011-USP, de 19/05/52011, sujeito à revisão – Parecer a comunicar ao requerente. 4. Os termos de responsabilidade do autor do projecto de arquitectura e do coordenador de projecto não referem as normas actualmente em vigor, ou seja D.L n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março. 12
MUNICÍPIO DE POMBAL 0024/CMP/11 26-10-2011 5. Não são indicadas as cotas de todos os ressaltos existentes no piso do percurso acessível que proporciona o acesso seguro e confortável das pessoas com mobilidade condicionada entre a via pública e o local de entrada/saída principal da edificação, de acordo com a secção 4.8, do anexo, do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto. De direito: Com base na alínea a) e c) do n.º 1 do art.º 24.º do Decreto-lei 555/99 de 16/12 alterado pelo Decreto-lei 26/2010 de 30/03.” A Câmara deliberou, por unanimidade, notificar o requerente da intenção de indeferimento, e conceder-lhe o prazo de dez dias para dizer, por escrito, o que se lhe oferecer. Ponto 11.0 - Obras Particulares/Licenças: Ponto 11.1- Lubrificações, Reparação e Comércio Auto, Ld.ª Foi presente à reunião o processo de obras n.º 990/07(03.00) em nome de Lubrificantes, Reparação e Comércio Auto, Lda., em que solicita licença para proceder à legalização de obras de alteração e ampliação efectuadas num imóvel destinado a oficina e estação de serviço, no lugar de Lagoa da Guia, Freguesia da Guia, Concelho de Pombal. A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido, de harmonia com a informação da Divisão de Obras Particulares, bem como aprovar as taxas devidas pela emissão do alvará de licença no montante de € 979,08 (novecentos e setenta e nove euros e oito cêntimos). Ponto 11.2- RUMIGAS- Construções, Ld.ª Foi presente à reunião o processo de obras n.º 516/10(03.00) em nome de RUMIGAS - Construções, Lda., em que solicita licença para proceder à construção de um imóvel destinado a armazém e oficina, no lugar de Lagoa da Guia, Freguesia de Guia, Concelho de Pombal. A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido, de harmonia com a informação da Divisão de Obras Particulares, bem como aprovar as taxas devidas pela emissão do alvará de licença no montante de € 1.812,28 (mil oitocentos e doze euros e vinte e oito cêntimos). Ponto 12.0 - Obras Particulares/Afastamentos: Ponto 12.1- Elísio Guardado Oliveira Raimundo Foi presente à reunião o processo de obras n.º 762/11(03.00), em nome de Elísio Guardado Oliveira Raimundo, referente à legalização de um imóvel destinado a garagem e arrumos agrícolas, no lugar de Chãs, Freguesia de Almagreira, Concelho de Pombal. A Câmara, face à informação da Divisão de Obras Particulares constante do processo e nos termos da alínea a) do n.º 3 do art.º 28.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável aos afastamentos propostos. 13
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