MUNICÍPIO DE POMBAL - Câmara Municipal de Pombal

MUNICÍPIO DE POMBAL
0024/CMP/11
26-10-2011
Ponto 4.5 - Contratação “in house” de cinco Sapadores
Florestais
O Senhor Presidente deu conhecimento à Câmara que ao abrigo do n.º 3 do art.º 68.º da Lei n.º
169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, houve
necessidade urgente de proceder ao despacho da informação de despesa n.º 1074/DUP/11, da
Divisão de Urbanismo e Planeamento, que a seguir se transcreve:
“1. FUNDAMENTO DA NECESSIDADE
1.1. Na sequência do protocolo estabelecido entre o Município de Pombal e a Autoridade
Florestal Nacional, válido pelo período de 2008-2013, os cinco elementos que
constituem esta equipa tem vindo a ser contratados à PMUGest ao abrigo um protocolo
estabelecido entre esta empresa e a CMP.
2. OBJECTO DO FORNECIMENTO OU CONTRATAÇÃO
De acordo com o disposto nos nºs 1 e 2, do art. 2º, do Dec-lei nº 179/99, de 21 de Maio, com as
alterações introduzidas pelo Dec-lei nº, 38/2006 de Fevereiro, as funções do sapador florestal
são as seguintes:
1º- O sapador florestal è um trabalhador, com perfil e formação especifica adequada ao
exercício das funções de prevenção dos incêndios florestais, através de acções de silvicultura
preventiva, de gestão de combustíveis, de realização de fogos controlados, de realização de
queimadas, de manutenção e beneficiação de rede divisional, de linhas quebra-fogo e de outras
infraestruturas.
2º- O sapador florestal exerce ainda funções:
a) De sensibilização do publico para as normas de conduta em matéria de acções de
prevenção, do uso do fogo e da limpeza das florestas;
b) De vigilância e de primeira intervenção das áreas a que se encontra adstrito, quando
reconhecido pela Guarda Nacional Republicana;
c) De combate aos incêndios florestais e às subsequentes operações de rescaldo e vigilância
pós-incêndio, desde que requisitado e enquadrado no teatro de operações e dispondo de
formação e equipamento adequado.
3. ESTIMATIVA DO VALOR DO CONTRATO
O valor da adjudicação é de: 74239,00 euros, sendo o montante por mês de 6186,58 euros.
4. FUNDAMENTO DO PROCEDIMENTO DA CONTRATAÇÃO
Propõe-se contratação “IN House” de acordo com o artigo 5º, nº 2 do CCP.
5. INSCRIÇÃO NOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS
Está inscrito para o quadriénio 2010/2013 no objectivo 1.2.1.4 e no projecto 02 da classificação
orgânica e económica 02/040305
6. PROPOSTA DE ENTIDADE A CONVIDAR
Propõe-se adjudicação “ IN House” à PMUGest.
7. PROPOSTA DE CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO
Não se aplica.
8. PRAZO DE EXECUÇÃO
A adjudicação será válida por um período de 12 meses
9. SESSÃO DE NEGOCIAÇÃO
Não aplicável
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