MUNICÍPIO DE POMBAL - Câmara Municipal de Pombal

MUNICÍPIO DE POMBAL
0024/CMP/11
26-10-2011
Ponto 28.0 - Registo na Conservatória do Registo
Predial de Pombal da edificação onde se encontra
implantado o edifício que se destina aos Paços do
Concelho - Proposta.
Foi presente à reunião a Proposta do Senhor Presidente que a seguir se transcreve:
“Escritura de Justificação – Registo da edificação onde se encontra implantado o edifício que se
destina aos Paços do Concelho - Regularização de Imóvel
- Considerando que o edifício que se destina aos Paços do Concelho, inscrito na matriz sob o
artigo 310, sito no Largo do Cardal, freguesia e concelho de Pombal, foi adquirido pelo
Município de Pombal antes do ano de 1951;
- Considerando que nos processos de obras municipais não consta nenhum documento referente
à legitimidade do edifício onde se encontra implantado o edifício que se destina aos Paços do
Concelho;
- Considerando ainda que para se conseguir efectuar o registo do prédio supra identificado, em
nome do Município, na Conservatória do Registo Predial de Pombal terá que se ter um título
aquisitivo, pelo que se torna imprescindível efectuar uma escritura de justificação;
PROPONHO:
Que a Câmara Municipal delibere aprovar a realização da escritura de justificação para que se
possa efectuar o registo do predito prédio em nome do Município de Pombal.”
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Presidente, supra
transcrita.
Ponto 29.0 - Registo na Conservatória do Registo
Predial de Pombal da edificação onde se encontra
implantado o Posto da Guarda Nacional
Republicana (GNR) - Proposta.
Foi presente à reunião a Proposta do Senhor Presidente que a seguir se transcreve:
“Escritura de Justificação – Registo da edificação onde se encontra instalado o Posto da
Guarda Nacional Republicana (GNR) - Regularização de Imóvel
Considerando que o Municipio de Pombal é único e legítimo proprietário do prédio urbano,
composto de casa destinada ao quartel da GNR, sito em Rua de Ansião, da freguesia e concelho
de Pombal, com a área total de 4307,00 m2, a confrontar de norte com Manuel José Valério e
outros, de sul com Estacionamento Zona Comercial, de nascente com Ribeiro e de poente com
Rua de Ansião, inscrito na matriz sob o artigo 13380 e omisso na Conservatória do Registo
Predial de Pombal.
Considerando que o prédio supra mencionado se encontra inscrito na matriz em nome do
Municipio de Pombal e omisso na Conservatória do Registo Predial.
Considerando que o Municipio de Pombal não é possuidor de nenhum título aquisitivo do
referido prédio.
Considerando que para se proceder, junto da Conservatória do registo Predial de Pombal, à
realização do registo de aquisição do referido prédio, em nome do Município, é necessário obter
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