MUNICÍPIO DE POMBAL - Câmara Municipal de Pombal

MUNICÍPIO DE POMBAL
0024/CMP/11
26-10-2011
4. E por se fundar nessa convicção, conclui pela inevitabilidade da exclusão da proposta do
concorrente Joaquim Rodrigues da Silva & Filhos, Lda. - o concorrente que o relatório
preliminar ordenou em primeiro lugar para efeitos de adjudicação e a cuja proposta falta este
entendido requisito.
5. Vejamos nós se aderimos à tese que emana da observação do concorrente Centro Cerro –
Empresa de Construção Civil e Obras Públicas, S.A.
6. Determinou o ponto 7.1. do Programa de Concurso que a proposta fosse constituída, também,
por “Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada
em conformidade com o modelo constante do anexo I …”;
7. E andou bem quando o determinou, pois que tal se impunha desde logo pela estipulação da
alínea a) do n.º 1 do Artigo 57.º do CCP;
8. Tal declaração é de modelo fixo que o CCP estabeleceu no seu anexo I, modelo que foi
transportado e constituído como anexo I ao Programa de Concurso, tudo para integridade dos
documentos patenteados aos concorrentes;
9. O concorrente Joaquim Rodrigues da Silva & Filhos, Lda. – visado na observação do
concorrente Centro Cerro – Empresa de Construção Civil e Obras Públicas, S.A. – apresenta,
com os demais documentos, a declaração Anexo I;
10. E à declaração apresentada, não falta, na convicção do Júri, qualquer requisito que
fundamentasse proposta de exclusão, tão pouco no quadro do que previu a alínea e) do n.º 2 do
Artigo 146.º conjugada com o n.º 4 do Artigo 57.º, ambos do CCP;
11. Isto apesar da declaração Anexo I apresentada pelo concorrente Joaquim Rodrigues da Silva
& Filhos, Lda. não evidenciar assinatura física do seu representante legal;
12. É que o facto de não apresentar assinatura física não significa, por si só, que não esteja
assinada em cumprimento do n.º 4 do Artigo 57.º do CCP.
13. As declarações estão, efectivamente, assinadas.
14. Está assinada por processo electrónico válido e que tem pleno acolhimento na Lei.
15. Em verdade a declaração Anexo I apresentada pelo concorrente Joaquim Rodrigues da Silva
& Filhos, Lda., foi submetida acompanhada de certificado de assinatura electrónica qualificada.
16. O Município de Pombal, suporta os seus processos de contratação pública numa plataforma
electrónica alojada no sítio www.compraspublicas.com.
17. Esta plataforma electrónica está vinculada ao cumprimento de requisitos e condições
procedimentais e tecnológicos que garantem a disponibilidade, a interoperabilidade e a
segurança das tecnologias utilizadas e foi, razão disso, certificada pelo Centro de Gestão da
Rede Informática do Governo (CEGER), entidade oficialmente incumbida dessa função.
18. Foi sobre esta plataforma que o concorrente Joaquim Rodrigues da Silva & Filhos, Lda. fez
submeter a sua proposta e, com ela, a declaração Anexo I acompanhada de certificado de
assinatura electrónica qualificada.
19. E não apenas a declaração Anexo I. Todos os documentos carregados na plataforma
electrónica foram assinados electronicamente, de acordo com o n.º 1 do Artigo 27.º da Portaria
n.º 701-G/2009, de 29 de Julho, mediante utilização de certificados de assinatura electrónica
qualificada, situação que o Júri validou na data de abertura das propostas.
20. Os documentos assinados electronicamente na plataforma utilizam uma assinatura do tipo
XadES-X, tal como é exigido pelo n.º 2 do Artigo 31.º da Portaria n.º 701-G/2009.
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