MUNICÍPIO DE POMBAL - Câmara Municipal de Pombal

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MUNICÍPIO DE POMBAL 0024/CMP/11 26-10-2011 21. O carregamento dos documentos e a respectiva submissão das propostas é efectuado em paralelo com a criação do ficheiro de assinatura (signature) gerando os associados certificados qualificados de assinatura electrónica. 22. Quer tudo isto dizer que a declaração Anexo I apresentada pelo concorrente Joaquim Rodrigues da Silva & Filhos, Lda., ao ser acompanhada de certificado de assinatura electrónica qualificada, está assinada para todos os legais efeitos, não lhes faltando cumprir nenhum requisito; 23. Cumprindo mormente com o n.º 4 do Artigo 57.º do CCP; 24. Não se tendo verificado, porque não verificável, qualquer circunstância factual que sustentasse a exclusão da proposta do concorrente Joaquim Rodrigues da Silva & Filhos, Lda.. 25. Termos em que decide o Júri manter integralmente a proposta ínsita no Relatório Preliminar, propondo a seguinte ordenação das propostas admitidas, para efeitos de adjudicação: Primeira Joaquim Rodrigues da Silva e Filhos, Lda., apresentando proposta no valor de € 544.827,00, mais IVA, com o prazo de execução de 270 dias; Segunda Centro-Cerro – Empresa de Construção Civil e Obras Públicas, S.A., apresentando proposta no valor de € 567.967,64, mais IVA, valor corrigido nos termos do n.º 3 do Artigo 60.º do CCP, com o prazo de execução de 270 dias; Terceira Construções Viasmanso, Lda., apresentando proposta no valor de € 577.959,44, mais IVA, valor corrigido nos termos do n.º 3 do Artigo 60.º do CCP, com o prazo de execução de 270 dias; Quarta José Marques Grácio, S.A. apresentando proposta no valor de € 579.030,85, mais IVA, valor corrigido nos termos do n.º 3 do Artigo 60.º do CCP, com o prazo de execução de 270 dias; Quinta Lusosicó – Construções, Lda., apresentando proposta no valor de € 581.993,46, mais IVA, com o prazo de execução de 270 dias; Sexta FCJ – Obras Públicas, S.A., apresentando proposta no valor de € 583.554,81, mais IVA, valor corrigido nos termos do n.º 3 do Artigo 60.º do CCP, com o prazo de execução de 270 dias; Sétima Embeiral – Engenharia e Construção, S.A., apresentando proposta no valor de € 598.797,87, mais IVA, valor corrigido nos termos do n.º 3 do Artigo 60.º do CCP, com o prazo de execução de 270 dias; Oitava Construções Alberto Vasco, S.A., apresentando proposta no valor de € 599.059,95, mais IVA, valor corrigido nos termos do n.º 3 do Artigo 60.º do CCP, com o prazo de execução de 270 dias; Nona Lenaprédio, Lda., apresentando proposta no valor de € 599.640,01, mais IVA, valor corrigido nos termos do n.º 3 do Artigo 60.º do CCP, com o prazo de execução de 270 dias; Décima Firmino Gomes da Costa, S.A., apresentando proposta no valor de € 604.280,28, mais IVA, com o prazo de execução de 270 dias; 42
MUNICÍPIO DE POMBAL 0024/CMP/11 26-10-2011 Décima primeira Agrupamento: Matos & Neves, Lda. / Pinto & Braz, Lda., apresentando proposta no valor de € 609.338,84, mais IVA, com o prazo de execução de 270 dias; Décima segunda Construções António Leal, Lda., apresentando proposta no valor de € 629.830,00, mais IVA, com o prazo de execução de 270 dias; Décima terceira Cimalha – Construções da Batalha, S.A., apresentando proposta no valor de € 635.318,47, mais IVA, com o prazo de execução de 270 dias; Décima quarta Construções Vieira Mendes, Lda., apresentando proposta no valor de € 635.598,36, mais IVA, com o prazo de execução de 270 dias; Décima quinta Prediloura – Imobiliária do Louriçal, Unipessoal, Lda., apresentando proposta no valor de € 637.129,25, mais IVA, valor corrigido nos termos do n.º 3 do Artigo 60.º do CCP, com o prazo de execução de 270 dias; Décima sexta Dominconstruções – Pavimentos e Construções, Lda., apresentando proposta no valor de € 652.029,57, mais IVA, valor corrigido nos termos do n.º 3 do Artigo 60.º do CCP, com o prazo de execução de 270 dias; Décima sétima Manuel Joaquim Caldeira, Lda., apresentando proposta no valor de € 654.256,09, mais IVA, com o prazo de execução de 270 dias; 26. Igualmente se propõe a exclusão das propostas dos concorrentes a seguir mencionados, com os fundamentos referidos: - Amadeu Gonçalves Cura & Filhos, Lda., com fundamento na alínea o) do n.º 2, do Art.º 146.º conjugada com a alínea d) do n.º 2, do Art.º 70.º do CCP, por apresentar proposta no valor de € 851.850,44, mais IVA, valor corrigido nos termos do n.º 3 do Artigo 60.º do CCP, superior ao preço base estipulado no n.º 1 da cláusula 32.ª do Caderno de Encargos; - Tecnorém – Engenharia e Construções, S.A., com fundamento na alínea d) do n.º 2 do Art.º 146.º, conjugada com a alínea b) do n.º 2 do Art.º 57.º, ambos do CCP, por não fazer constar a nota justificativa solicitada na alínea b1) do ponto 7.1 do Programa de Concurso; - Ambiagua, Gestão de Equipamentos de Águas, S.A., com fundamento na alínea d) do n.º 2 do Artigo 146.º do CCP, conjugado com os pontos 7.1 e 7.2 do Programa de Concurso, por não fazerem constar todos os documentos que constituem a proposta; 27. Assim e encontrando-se o presente procedimento em situação de adjudicação, remete-se o mesmo, nos termos do n.º 4 do Artigo 148º do CCP, ao órgão competente para contratar, para efeitos de decisão.” A Câmara, depois de apreciar a documentação que lhe foi presente, deliberou, por unanimidade: Primeiro: Aprovar o Relatório Final e, com ele, todas as propostas admitidas, naquela ordenação; Segundo: Adjudicar a empreitada em epígrafe, ao concorrente ordenado em primeiro lugar, a empresa Joaquim Rodrigues da Silva e Filhos, Lda., pelo preço de 43
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