MUNICÍPIO DE POMBAL - Câmara Municipal de Pombal

MUNICÍPIO DE POMBAL
0024/CMP/11
26-10-2011
Ponto 4.2 - Freguesia de Pombal / Asfaltagem de
Estradas e Caminhos na Freguesia (Arruamentos em
Pousios, Cumieira, Charneca, Pombal, Casal Velho,
Roussa e Carregueiro) - Proc. n.º 45/2011 - Erros e
Omissões
O Senhor Presidente deu conhecimento à Câmara que ao abrigo do n.º 3 do art.º 68.º da Lei n.º
169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, houve
necessidade urgente de proceder ao despacho da informação n.º 1164/DMO/11, do Departamento
Municipal de Obras, que a seguir se transcreve:
“1. No âmbito da empreitada mencionada em epígrafe e de acordo com o previsto no Artigo 50.º
do Código dos Contratos Públicos, foi solicitado o prestado o esclarecimento que se anexa.
2. Ainda, e nos termos do n.º 4 do Artigo 61.º do referido código, foi disponibilizada a lista dos
erros e omissões detectados pelos interessados, que também se anexa.
3. Após análise da lista de erros e omissões, propõe-se a V. Exa. que sejam aceites os que
constam no mapa junto.
4. Nos termos do n.º 3 do Artigo 61.º do mencionado Código, encontra-se o prazo de
apresentação das propostas suspenso, pelo que se propõe o próximo dia 24 de Outubro, até às
17:30 horas, como data limite para apresentação das mesmas.”
O Despacho exarado na informação supra é do seguinte teor:
“Autorizado.
Submeta-se à próxima reunião de Câmara para ratificação.
19-10-2011
O Presidente
(a) Assinatura ilegível
(Narciso Mota – Engº)”.
A Câmara deliberou, por unanimidade, com fundamento no n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º
169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
ratificar o despacho do Senhor Presidente, supra transcrito.
Ponto 4.3 - Freguesia de Mata Mourisca/ Asfaltagem de
Estradas e Caminhos na Freguesia [CM 1028-1 (Mata
Mourisca - Espinheiras - EM 605), CM 1034 (EN 237-1
(Mata Mourisca) - Porto Lameiro - Estevães) e
Arruamentos no lugar de Ratos] - Proc. n.º 46/2011 -
Erros e Omissões
O Senhor Presidente deu conhecimento à Câmara que ao abrigo do n.º 3 do art.º 68.º da Lei n.º
169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, houve
necessidade urgente de proceder ao despacho da informação n.º 1165/DMO/11, do Departamento
Municipal de Obras, que a seguir se transcreve:
“No âmbito da empreitada mencionada em epígrafe e de acordo com o previsto no Artigo 50.º do
Código dos Contratos Públicos, não foram solicitados esclarecimentos.
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