MUNICÍPIO DE POMBAL - Câmara Municipal de Pombal

MUNICÍPIO DE POMBAL
Ponto 10.8- O Berço dos Afectos, Lda.
0024/CMP/11
26-10-2011
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 463/11(03.00), em nome de O Berço dos Afectos,
Lda., em que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à alteração a um imóvel
destinado a infantário e inclusão da valência de ATL, no lugar de Fontinha, Freguesia de
Pelariga, Concelho de Pombal.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura.
Ponto 10.9- Lúcia Leal Couto
Foi presente à reunião o processo de obras n.º 264/11(03.00), em nome de Lúcia Leal Couto, em
que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à alteração ao uso de um imóvel
destinado a garagem para gabinete de massagens, no lugar e Sede de Freguesia de Ilha, Concelho
de Pombal.
Junto encontra-se a informação n.º 6 da Divisão de Obras Particulares, que a seguir se transcreve:
“O projecto de arquitectura Não reúne condições de ser aprovado. Condicionalismos/
fundamentos:
Sugere-se o indeferimento do pedido com os seguintes fundamentos:
De facto:
1. O requerente requer a alteração ao uso de um anexo que serve de apoio à edificação
principal (moradia unifamiliar), inicialmente destinado a garagem, para gabinete de
massagens e garagem.
Contudo, de acordo com a definição de anexo, que consta da alínea b), nº2 do art.2.º do
RMUE em vigor, anexo é um “edifício afecto a uma edificação principal, com utilização
complementar e entrada autónoma pelo logradouro ou espaço público. Não possui título
de propriedade autónoma, nem constitui unidade funcional independente”.
Assim, o estabelecimento de prestação de serviços de massagens proposto não se
enquadra na definição de anexo, atendendo a que constitui uma unidade funcional
independente e não está afecto à moradia com utilização complementar desta.
2. Obteve parecer desfavorável do Gabinete Jurídico Contencioso sobre a pretensão do
requerente que a seguir se transcreve:
“A garagem em causa nos autos foi objecto de um alvará de autorização de
utilização n.º 27/2004; de acordo com o mesmo, a utilização do prédio é habitação,
sendo que a garagem constitui um anexo cujo licenciamento está, directamente,
dependente do licenciamento da habitação, não tendo sido licenciado o uso
autónomo da mesma.
Desta forma, considerando que aquela não está construída no mesmo edifício da
habitação, e que não existe licenciamento autónomo do respectivo uso, não é possível
proceder à alteração do uso da garagem.”
3. Obteve parecer da Unidade de Saúde Pública, ref.ª N.º C-66/2011-USP, de 19/05/52011,
sujeito à revisão – Parecer a comunicar ao requerente.
4. Os termos de responsabilidade do autor do projecto de arquitectura e do coordenador de
projecto não referem as normas actualmente em vigor, ou seja D.L n.º 555/99, de 16 de
Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março.
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