MUNICÍPIO DE POMBAL - Câmara Municipal de Pombal

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MUNICÍPIO DE POMBAL 0024/CMP/11 26-10-2011 Foi presente à reunião o parecer n.º 5 da Divisão de Obras Particulares, referente ao processo de loteamento n.º 1727/10(103.00), que a seguir se transcreve: “O pedido Não reúne condições de ser aprovado. Condicionalismos/ fundamentos: Sugere-se o indeferimento do pedido com os seguintes fundamentos: De facto: 1. Foi emitido parecer desfavorável relativamente ao aterro existente – Informação Interna n.º 3 de 07/01/2011 que se considera parte integrante da presente informação; 2. A Memória Descritiva e Justificativa apresentada não é concordante com as peças desenhadas apresentadas, nomeadamente em relação ao número de lotes; 3. De acordo com o previsto na al. k) do n.º 2 do art.º 4.º e al. 5) do n.º 1 do art.º 10.º do PDM em vigor, verifica-se que as edificações previstas nos lotes 22 a 30 excedem o n.º de pisos permitidos (3 pisos incluindo as caves com frente livre); 4. A área cedida para equipamento de utilização colectiva é inferior ao exigido pela Portaria n.º 216-B/2008 de 3 de Março; 5. As vias propostas / passeios não cumprem com as inclinações máximas previstas na secção 2.5 e 4.7 do Anexo ao Decreto-lei 163/2006 de 8 de Agosto; De direito: Com base na alínea a) do n.º 1 do art.º 24.º do Decreto-lei 555/99 de 16/12 alterado pelo Decreto-lei 26/2010 de 30/03.” A Câmara deliberou, por unanimidade, notificar o requerente da intenção de indeferimento, e conceder-lhe o prazo de trinta dias para dizer, por escrito, o que se lhe oferecer. Ponto 10.0 - Obras Particulares/Arquitecturas: Ponto 10.1- Armando da Silva Pedrosa Foi presente à reunião o processo de obras n.º 904/11(03.00), em nome de Armando da Silva Pedrosa, em que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à legalização de um imóvel destinado à habitação e dos muros de vedação, no lugar de Matinha – Água Formosa, Freguesia da Ilha, Concelho de Pombal, bem como emissão de parecer favorável aos afastamentos propostos. A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, bem como emitir parecer favorável aos afastamentos, de harmonia com a alínea a) do nº 3 do art.º 28 e o n.º 4 do art.º 30 do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação. Ponto 10.2- Cristina Maria Pedrosa Franco Foi presente à reunião o processo de obras n.º 480/11(03.00), em nome de Cristina Maria Pedrosa Franco, em que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à construção de um imóvel destinado a habitação e salão de cabeleireiro, bem como de muros de vedação, no lugar de Torneira, Freguesia de Louriçal, Concelho de Pombal, bem como emissão de parecer favorável aos afastamentos propostos. 10
MUNICÍPIO DE POMBAL 0024/CMP/11 26-10-2011 A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, bem como emitir parecer favorável aos afastamentos, de harmonia com a alínea a) do nº 3 do art.º 28 e nº 4 do art.º 30 do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação. Ponto 10.3- Maria de Jesus Gaspar Foi presente à reunião o processo de obras n.º 2110/08(03.00), em nome de Maria Jesus Gaspar, em que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à legalização de obras de alteração e ampliação de um imóvel destinado a comércio, no lugar de Moncalva, Freguesia de Pelariga, Concelho de Pombal. A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura. Ponto 10.4- Maria do Carmo Gaspar Foi presente à reunião o processo de obras n.º 1286/11(03.00), em nome de Maria do Carmo Gaspar, em que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à construção de um imóvel destinado a moradia unifamiliar com instalação de um salão de cabeleireiro e estética, no lugar de Moinho da Mata, Freguesia de Vermoil, Concelho de Pombal. A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura. Ponto 10.5- Manuel Leal Olaio Foi presente à reunião o processo de obras n.º 185/10(03.00), em nome de Manuel Leal Olaio, em que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à legalização de alterações e ampliação de um imóvel destinado a habitação, no lugar e Sede de Freguesia da Guia, Concelho de Pombal. A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura. Ponto 10.6- Joaquim Marques de Oliveira Rosa Foi presente à reunião o processo de obras n.º 1581/07(03.00), em nome de Joaquim Marques de Oliveira Rosa, em que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à construção de um imóvel destinado a armazém de adubos e produtos fitofarmacêuticos, no lugar de Arnal, Freguesia de São Simão de Litém, Concelho de Pombal. A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura. Ponto 10.7- Barbeiro & Moreira, Lda. Foi presente à reunião o processo de obras n.º 1012/08(03.00), em nome de Barbeiro e Moreira, Lda., em que solicita a aprovação do projecto de arquitectura respeitante à legalização de um imóvel destinado a indústria e muros de vedação, no lugar de Abelheira, Freguesia do Carriço, Concelho de Pombal. A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura. 11
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