MUNICÍPIO DE POMBAL - Câmara Municipal de Pombal

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MUNICÍPIO DE POMBAL 0024/CMP/11 26-10-2011 11. ESPECIFICAÇÕES DO PROCEDIMENTO Anexa-se, para efeitos de aprovação, projecto, programa de concurso e caderno de encargos. 12. DELEGAÇÃO NO JÚRI Propõe-se ainda, com fundamento no n.º 2 do Artigo 69.º do CCP, que seja delegada no Júri, a prestação de esclarecimentos e rectificação das peças do procedimento, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do Artigo 50.º do citado Código. 13. CONSTITUIÇÃO DO JÚRI DO PROCEDIMENTO Nos termos do n.º 1 do Artigo 67º do CCP, propõe-se a designação do seguinte júri: - Presidente - Narciso Ferreira Mota - Eng.º; - Vogal efectivo – Abel Fernando de Meneses Moutinho – Eng.º; - Vogal efectivo - Artur Jorge Patrício Gaspar – Eng.º; - Vogal suplente - Luis Filipe Rolo Gameiro – Coordenador Técnico; - Vogal suplente – Júlia Paula Baptista Gaspar Póvoa – Assistente Técnico; - Vogal suplente – Cristina Maria Carvalho Marques – Assistente Técnico; - Vogal suplente – Dulcídia Silva Olaio Jordão – Assistente Técnico.” A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de execução, o programa de concurso, o caderno de encargos e a constituição do júri do procedimento e abrir concurso público com vista à execução da empreitada, de harmonia com a informação supra transcrita. Mais deliberou, por unanimidade, com fundamento no n.º 2 do artigo 69.º do Código dos Contratos Públicos, delegar no júri do procedimento, a prestação de esclarecimentos e rectificação das peças do procedimento, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 50.º do citado Código. Ponto 6.0 - Gestão Energética e Iluminação Pública - Aquisição de Sistemas de Instalação de Sinalização Luminosa LED para a Rede Municipal (Cidade de Pombal - Proc.º n.º 26/2011 - Minuta do Contrato. Foi presente à reunião a informação n.º 1020/SOVM/11, da Secção de Obras e Vias Municipais, que a seguir se transcreve: “Conforme determina o n.º 1 Artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, em anexo, submetese à aprovação do órgão competente para a decisão de contratar, a minuta do contrato da empreitada mencionada em epígrafe, no montante de € 383.087,69, a celebrar com o adjudicatário Sistelmar – Sociedade de Construções, Lda.” A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do contrato da empreita em epígrafe, de harmonia com a informação supra transcrita. Ponto 7.0 -Abastecimento de Água Integrado a partir de Mata do Urso (Interligação/Reformulação dos Sistemas) - Proc.º n.º 39/2011 - Erros e Omissões. Foi presente à reunião a informação n.º 1007/DMAS/11, do Departamento Municipal de Águas e Saneamento, que a seguir se transcreve: 8
MUNICÍPIO DE POMBAL 0024/CMP/11 26-10-2011 “1. No âmbito da empreitada mencionada em epígrafe e de acordo com o previsto no Artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos, foram solicitados e prestados os esclarecimentos que se anexam. 2. Ainda, e nos termos do n.º 4 do Artigo 61.º do referido código, foram disponibilizadas as listas de erros e omissões detectados pelos interessados, que também se anexam. 3. Nos termos do n.º 5 do Artigo 61.º do mencionado Código, deve o órgão competente para a decisão de contratar pronunciar-se sobre os erros e omissões, conforme consta da recomendação emanada pelo Tribunal de Contas, que acompanhou o Processo de Visto n.º 581/10 (Pavilhão Gimnodesportivo do Louriçal), pelo que, da análise efectuada, propõe-se que sejam aceites os que constam do mapa anexo. 4. Conforme prevê o Artigo 64.º do mencionado diploma, deve ser prorrogado o prazo fixado para a apresentação das propostas.” A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar a lista de erros e omissões, bem como prorrogar o prazo fixado para apresentação das propostas, de harmonia com a informação supra transcrita. Ponto 8.0 - Construção da Rede de Saneamento da Marinha da Guia, Cabeço (parte), Caxaria e Vale Lezide - Carriço - Proc.º n.º 42/2011 - Erros e Omissões. Foi presente à reunião a informação n.º 1027/US/11, da Unidade de Saneamento, que a seguir se transcreve: “1. No âmbito da empreitada mencionada em epígrafe e de acordo com o previsto no Artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos, foram solicitados e prestados os esclarecimentos que se anexam. 2. Ainda, e nos termos do n.º 4 do Artigo 61.º do referido código, foram disponibilizadas as listas de erros e omissões detectados pelos interessados, que também se anexam. 3. Nos termos do n.º 5 do Artigo 61.º do mencionado Código, deve o órgão competente para a decisão de contratar pronunciar-se sobre os erros e omissões, conforme consta da recomendação emanada pelo Tribunal de Contas, que acompanhou o Processo de Visto n.º 581/10 (Pavilhão Gimnodesportivo do Louriçal), pelo que, da análise efectuada, propõe-se que sejam aceites os que constam do mapa anexo. 4. Conforme prevê o Artigo 64.º do mencionado diploma, deve ser prorrogado o prazo fixado para a apresentação das propostas.” A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar a lista de erros e omissões, bem como prorrogar o prazo fixado para apresentação das propostas, de harmonia com a informação supra transcrita. Ponto 9.0 - Loteamento: Ponto 9.1- PELARIURB - Construções, Lda. 9
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