Download - Câmara Municipal de Pombal

More documents

Recommendations

Info

MUNICÍPIO DE POMBAL Ponto 18.9- Associação de Moradores de Reis 0003/CMP/12 27-01-2012 Foi presente à reunião um pedido da Associação em epígrafe, em que solicita isenção do pagamento das taxas devidas pela emissão da licença especial de ruído no âmbito da realização dos tradicionais festejos em honra dos Reis no passado mês de Janeiro. A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Associação de Moradores de Reis do pagamento das taxas no montante de € 40,00 (quarenta euros). Ponto 18.10- Centro Social Paroquial de Pelariga Foi presente à reunião um pedido do Centro Social Paroquial de Pelariga, em que solicita isenção do pagamento das taxas devidas pela emissão de certidão de classificação de solo, índice de construção e índice de ocupação de terreno. A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a entidade em epígrafe do pagamento das taxas no montante de € 13.41 (treze euros e quarenta e um cêntimos. Ponto 18.11- Passo Notável Associação Foi presente à reunião um pedido do Passo Notável Associação, em que solicita isenção do pagamento das taxas devidas pela emissão da licença de ruído para a realização das festas em honra de Santo António, levadas a efeito no mês de Janeiro, passado. A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a entidade em epígrafe do pagamento das taxas no montante de €40.00 (quarenta euros), para o efeito. Ponto 18.12- União Portuguesa dos Adventistas do Sétimo Dia Foi presente à reunião um pedido da União Portuguesa dos Adventistas do Sétimo Dia, em que solicita isenção do pagamento das taxas referentes ao averbamento do alvará do loteamento nº 3/2001. A Câmara deliberou, por unanimidade, com base na alínea a) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, apoiar a Entidade em epígrafe, com um subsídio no montante de € 1.031,90 (mil e trinta e um euros e noventa cêntimos), para o efeito. Ponto 18.13 – Programa de controlo de qualidade da água para consumo humano em 2012 – Distribuição de Água por Associações de Utilizadores. Foi presente à reunião a informação n.º 01011/UMCQ/11, da Unidade de Monitorização e Controlo da Qualidade, que a seguir se transcreve: “ASSUNTO: PROGRAMA DE CONTROLO DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO EM 2012 - DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR ASSOCIAÇÕES DE UTILIZADORES Exm.ª Sr.ª Vereadora do Pelouro do Ambiente 22
MUNICÍPIO DE POMBAL 0003/CMP/12 27-01-2012 As reuniões realizadas, com associações que gerem sistemas particulares de abastecimento de água, nos dias 10 e 17 de Janeiro de 2006, permitiram a prestação de esclarecimentos e apoio relativamente ao Decreto-Lei nº 243/2001, de 5 de Setembro, que aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo para o direito interno a Directiva nº 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, referente à qualidade da água destinada ao consumo humano e que entrou em vigor no dia 25 de Dezembro de 2003. O Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto, estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, procedendo à revisão do Decreto-Lei nº 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, tendo por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada na sua composição. O Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto, foi enviado às Associações referidas para o respectivo cumprimento. Pelo exposto e acordado, junto se enviam os programas de controlo de qualidade da água, para 2012, referentes às entidades gestoras: • Associação de Solidariedade Social e Melhoramentos do Travasso e Circunvizinhos; • Associação Isidoro Ferreira Gomes; • Associação de Captação do Outeiro da Ranha; • Associação dos Vizinhos e Amigos dos Matos da Ranha; • Associação de Melhoramentos do Lugar do Outeiro da Ranha. A Associação A Capaz, sita na Assanha da Paz, tem a alternativa de água de sistema público, cuja qualidade para consumo humano já é assegurada, nos termos dispostos no Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto, de modo a salvaguardar a protecção da saúde humana e os interesses e direitos dos cidadãos no fornecimento de bens e serviços essenciais. Sugere-se que a recolha e análise das amostras de água, definidas nos programas de controlo de qualidade, sejam executadas pelos laboratórios da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e da AEMITEQ-Associação para a Inovação Tecnológica e Qualidade, e que os relatórios de ensaio sejam entregues nas respectivas associações particulares e na Unidade de Monitorização e Controlo da Qualidade do Município de Pombal, com os devidos custos garantidos pelo Município de Pombal. Os custos estimados referidos, com o IVA incluído, distribuem-se do seguinte modo: • Associação de Solidariedade Social e Melhoramentos do Travasso e Circunvizinhos - 1.271 euros; • Associação Isidoro Ferreira Gomes - 1.111 euros; • Associação de Captação do Outeiro da Ranha - 1.111 euros; • Associação dos Vizinhos e Amigos dos Matos da Ranha - 1.271 euros; • Associação de Melhoramentos do Lugar do Outeiro da Ranha - 1.271 euros.” A Câmara, com base na alínea b) do n.º 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, deliberou, por unanimidade: Primeiro: Apoiar a Associação de Solidariedade Social e Melhoramentos do Travasso e Circunvizinhos, a Associação dos Vizinhos e Amigos dos Matos da Ranha e a Associação de Melhoramentos do Lugar de Outeiro da Ranha com 23
Page 1 and 2: MUNICÍPIO DE POMBAL 0003/CMP/12 27
Page 5 and 6: MUNICÍPIO DE POMBAL Quarto: Abrir
Page 7 and 8: MUNICÍPIO DE POMBAL Ponto 8.5- Cen
Page 19 and 20: Basquet Clube de Pombal MUNICÍPIO
Page 21: MUNICÍPIO DE POMBAL 0003/CMP/12 27

Download - Câmara Municipal de Pombal

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?