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MUNICÍPIO DE POMBAL
0003/CMP/12
27-01-2012
Sugere-se que a Câmara Municipal de Pombal emite parecer desfavorável a construção de uma
nova edificação no local com os seguintes fundamentos:
1. Não é viável proceder a construção de uma nova edificação na parcela representada na
folha 15 do processo cumprindo com os afastamentos previstos no n.º 2 do art.º 28.º do
Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação em vigor (RMUE), ou seja,
cumprindo com os afastamentos mínimos de 12 m e 8 m aos eixos da estrada municipal
503 localizada a sul e do caminho público localizado a poente, respectivamente.”
A Câmara deliberou, por unanimidade, notificar o requerente da intenção de emitir
parecer desfavorável, e conceder-lhe o prazo de dez dias para dizer, por escrito, o que se lhe
oferecer.
Nesta altura ausentaram-se da sala o Senhor Presidente da Câmara e a Senhora Vereadora Dr.ª
Ana Gonçalves, tendo assumido a presidência o Senhor Vereador Dr. Diogo Mateus.
Ponto 22.0 – Prestação de Serviços Gerais, Limpeza
e Manutenção de Espaços.
Foi presente à reunião a informação de despesa n.º 000001/UGPA/12, da Unidade de Gestão e
Promoção Ambiental, que a seguir se transcreve:
“Exmo. Senhor
Presidente da Câmara,
1. FUNDAMENTO DA NECESSIDADE
1.1. Pretende-se com esta contratação assegurar a prestação de serviços gerais, a limpeza e
a manutenção de diversos espaços e infraestruturas municipais.
2. OBJECTO DO FORNECIMENTO OU CONTRATAÇÃO
2.1. Prestação de serviços gerais, limpeza e manutenção em diversos espaços e
infraestruturas municipais.
3. ESTIMATIVA DO VALOR DO CONTRATO
Estima-se o valor de contrato em 230 770,00€, mais IVA.
4. FUNDAMENTO DO PROCEDIMENTO DA CONTRATAÇÃO
Propõe-se a contratação “IN HOUSE”, de acordo com o artigo 5.º, n.º 2, do C.C.P.
5. INSCRIÇÃO NOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS
A despesa está inscrita em Orçamento Municipal na Classificação Orgânica/Económica
02/020202.
6. PROPOSTA DE ENTIDADE A CONVIDAR
Propõe-se a adjudicação “IN HOUSE” à PMUGest.
7. PROPOSTA DE CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO
Não aplicável.
8. PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo de execução do contrato é de 365 dias.
9. ESPECIFICAÇÕES DO CADERNO DE ENCARGOS
Fazemos juntar proposta de Caderno de Encargos, para efeitos de aprovação.”
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