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MUNICÍPIO DE POMBAL 0003/CMP/12 27-01-2012 Considerando que a aquisição da parcela de terreno supra identificada se destina à construção de dois grandes reservatórios estratégicos na chegada de água a Pombal, provenientes da Mata do Urso. Estes reservatórios destinam-se a distribuir água ao concelho de Pombal. Considerando que o prédio indicado encontra-se inscrito no Serviço de Finanças e na Conservatória do Registo Predial de Pombal em nome da Sr.a Maria de Lurdes da Silva Palhais. Considerando que o Município pretende comprar a parcela de terreno, com a área de 5968,00 m2, livre de quaisquer ónus ou encargos. Pelo que proponho a V. Ex.a o seguinte: Que o Município de Pombal adquira através de compra à Sr.a Maria de Lurdes da Silva Palhais, a parcela de terreno, com a área de 5968 m2, a que corresponde a fração de 10/12 avos, referente ao prédio rústico acima identificado, pelo preço total de € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros).” A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta do Senhor Presidente, supra transcrita. Ponto 13.0 - Atribuição de abono para falhas. Foi presente à reunião a informação n.º 000005/DRH/12, da Divisão de Recursos Humanos, que a seguir se transcreve: “ASSUNTO: Atribuição de Abono para Falhas Considerando que: Ponto 1 1.1 - A Divisão de Gestão e Conservação de Equipamentos, informou estes Serviços, que a partir do presente mês de Janeiro de 2012, os passes pré-pagos do POMBUS irão ser carregados directamente nos POMBUS, junto dos trabalhadores que conduzem os mesmos, o que implica que os valores manuseados pelos trabalhadores seja superior ao que vem sendo movimentado; 1.2 - Actualmente, neste Município existem 9 trabalhadores, a desempenhar funções na Secção de Gestão e Conservação de Equipamentos/POMBUS, que se indicam na tabela seguinte: NOME CATEGORIA ANA LILIA SOUSA GONÇALVES ASSISTENTE OPERACIONAL BRUNO MIGUEL GONÇALVES AGUIAR ASSISTENTE OPERACIONAL FRANCISCO JOSE MARQUES SANTOS ASSISTENTE OPERACIONAL JOÃO CARLOS MIGUEL DOMINGUES ASSISTENTE OPERACIONAL JORGE MANUEL SANTOS LIMA ASSISTENTE OPERACIONAL JOSE FERNANDO CORREIA ASSUNÇÃO ASSISTENTE OPERACIONAL OLINDA GAMEIRO LOPES ANTUNES ASSISTENTE OPERACIONAL PAULO JORGE BARATA FERREIRA ASSISTENTE OPERACIONAL TONI FERRO NEVES ASSISTENTE OPERACIONAL Ponto 2 2.1 - A partir de 1 de Janeiro de 2009, o regime aplicável ao abono para falhas sofreu alterações com a entrada em vigor da LVCR, passando a ser aplicado aos trabalhadores das autarquias 10
MUNICÍPIO DE POMBAL 0003/CMP/12 27-01-2012 locais, o disposto no Dec.-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, com redacção introduzida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE). 2.2 - Com a publicação do Despacho n.º 15409/2009 de 8 de Julho, que produz efeitos a 1 de Janeiro de 2009, verificam-se alterações relativamente ao reconhecimento do direito ao abono para falhas, que até então, de acordo com n.º 1 do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 4/89 de 6 de Janeiro, era reconhecido o direito a todos os trabalhadores que manuseassem ou tivessem à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis, independentemente da categoria profissional. 2.3 - O referido Despacho determina que têm direito ao suplemento abono para falhas "os trabalhadores titulares da categoria de assistente técnico da carreira geral de Assistente Técnico que ocupem postos de trabalho que, de acordo com a caracterização constante do mapa de pessoal, se reportem às áreas de tesouraria ou cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos". Nas Autarquias Locais têm ainda direito a este suplemento, "os trabalhadores titulares da categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico que se encontrem nas mesmas condições, bem como os titulares da categoria subsistente de tesoureiro-chefe". 2.4 - Determina o n.º 5 do referido Despacho, que "o reconhecimento do direito a abono para falhas a trabalhadores integrados noutras carreiras, ou titulares de outras categorias, efectua-se mediante despacho conjunto dos membros do Governo da tutela e das Finanças e da Administração Pública". De acordo com a Informação n.º 07/01/2011, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), datada de 13 de Janeiro de 2011, recebida nestes Serviços em 14 de Janeiro de 2011, “… por força do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de Setembro, a grande maioria dos actos em matéria de gestão de recursos humanos passou a colher o seu enquadramento nas competências do órgão executivo, … e, nessa medida, entendemos que aquela decisão deverá caber ao órgão executivo. Outro argumento que cimenta e aconselha que esta decisão seja tomada pelo órgão executivo é o facto de esta decisão implicar a assunção de encargos financeiros por parte do Município, facto que aconselha, seguramente, que a decisão seja tomada por um órgão colegial.” “ Caberá, assim, à Câmara Municipal, não só a definição das carreiras e categorias mas também, e dentro das competências relativas à gestão dos recursos humanos…, a definição dos postos de trabalho que impliquem o manuseamento de valores, retirando-se, dessa definição, as necessárias consequências relativas à atribuição daquele suplemento remuneratório aos trabalhadores que os ocupem e que efectivamente procedam àquele Manuseamento.” Nessa mesma informação, a ANMP defende que “não nos parece que o conteúdo do referido Despacho 15409/2009, de 8 de Julho, … tenha vindo prejudicar a possibilidade de, nas Autarquias Locais, aquele abono ser atribuído a trabalhadores que exerçam, ou exercessem as suas funções na carreira de assistente operacional.” Face ao exposto, deve o Eng.º Nuno Gomes, Chefe da Divisão de Gestão e Conservação de Equipamentos, pronunciar-se quanto à eventual atribuição do suplemento abono para falhas e acaso este manifeste pertinente essa atribuição, entende-se remeter a presente informação, ao Exm.º Sr. Presidente desta Câmara Municipal, para conhecimento, ficando à consideração superior, a apreciação em reunião de Câmara, a definição e reconhecimento do direito a abono para falhas a trabalhadores integrados noutras carreiras, ou titulares de outras categorias, para 11
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