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20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acórdão: 20.452/12/3ª Rito: Sumário PTA/AI: 01.000170785-96 Impugnação: 40.010130803-18, 40.010130806-44 (Coob.), 40.010130804-91 (Coob.) Impugnante: Itaplásticos Comércio e Indústria Ltda IE: 062330108.00-72 Arbra Comércio e Indústria de Plásticos Ltda (Coob.) IE: 062011263.00-64 Medplas-Saúde Comércio e Distribuidora Ltda ME (Coob.) IE: 062340642.00-35 Proc. S. Passivo: Júlio César Baêta Neves/Outro(s)(Aut. e Coobs.) Origem: DFT/Belo Horizonte EMENTA MERCADORIA – ENTRADA E ESTOQUE DESACOBERTADO – CONTRATO DE COMODATO. Imputação fiscal de entrada e manutenção em estoque de máquinas instaladas no estabelecimento da Contribuinte desacobertadas de documentação fiscal. Exigências de ICMS, Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II e Multa Isolada capitulada no art. 55, inciso II c/c § 2º, ambos da Lei nº 6.763/75. Entretanto, por se tratar de equipamentos cedidos a título de comodato entre as empresas coobrigadas e a Autuada, cancelam-se as exigências fiscais. Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. RELATÓRIO A autuação versa sobre entrada e manutenção em estoque de 10 (dez) máquinas industriais, discriminadas no Auto de Apreensão e Depósito (AAD) - nº 003123, desacobertadas de documentação fiscal hábil e regular. Em atendimento a intimação formalizada no citado AAD, a Autuada (Itaplásticos Comércio e Indústria Ltda) apresentou as primeiras vias das notas fiscais correspondentes as máquinas apreendidas, ficando comprovado que 06 (seis) delas foram adquiridas pela empresa Abra Comércio e Indústria de Plásticos Ltda, Inscrição Estadual nº 062.011263.0064 e as outras 4 (quatro) pela empresa Medplas-Saúde Comércio e Distribuidora Ltda, Inscrição Estadual nº 062.340642.0035, ambas sediadas em Belo Horizonte/MG. Posteriormente, lavrou-se o Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF), onde a Autuada foi intimada a apresentar o documento relativo à transferência dessas dez máquinas, momento em que foram apresentados dez contratos de comodatos. Em tais contratos constatou-se que o maquinário seria entregue a Comodatária (Autuada) por meio de nota fiscal de remessa do bem. 20.452/12/3ª Publicado no Diário Oficial em 26/5/2012 - Cópia WEB 1

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