ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas
Departamento de Licitações
Comissão Especial de Licitação 01 - CEL 01
Shopping Nº 018/2008 – CEL 01 – BID 1399 – OC/BR
ANEXO II - CONDIÇÕES GERAIS
1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
1.1. Comunicar à empresa vencedora todas e quaisquer ocorrências relacionadas
com a aquisição do material;
1.2. Emitir comprovante de recebimento provisório do material se for o caso;
1.3. Emitir o atesto de recebimento definitivo, no prazo máximo de 20 (vinte)
dias, contados do recebimento provisório.
1.4. Realizar rigorosa conferência das características dos bens entregue,
somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a
entrega total, fiel e correta dos bens ou de parte da entrega a que se
referirem.
1.5. Rejeitar, no todo ou em parte, o material que a empresa vencedora entregar
fora da especificação.
2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e
de qualificação exigidas na licitação;
2.2. Realizar testes e corrigir defeitos nos bens, inclusive com sua substituição
quando necessário, sem ônus para a CONTRATANTE, durante o período
de garantia;
2.3. Responder por todos os ônus referentes à entrega dos bens ora contratados,
desde os salários do pessoal, como também os encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o presente
Contrato.
2.4. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato.
Avenida Getúlio Vargas, nº 300 - Sobreloja Centro - Rio Branco/AC
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