A CNC e os desafios do Brasil

Diante desse quadro, a CNC defende as seguintes
iniciativas em relação ao mencionado Substitutivo da
PEC 233:
X a simplificação do complexo sistema tributário, com a redução
do número de tributos e de obrigações acessórias, além, é claro,
de aliviar o bolso dos contribuintes;
X a desoneração do investimento produtivo e das exportações;
X a redução do peso dos impostos com o corte do gasto público
(quadros de pessoal, subsídio de juros, deficit da Previdência, etc.);
X a instituição de um IVA Federal que englobe PIS, Cofins, IPI
e Contribuição do Salário-Educação, com projeção de futura
incorporação do ICMS e do ISS, transformando-o num IVA
Nacional de receita partilhada automaticamente com os Estados
e Municípios;
X a extinção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
incorporando-a ao Imposto de Renda;
X a abolição da chamada “cobrança por dentro” no IVA proposto,
isto é, a inclusão do próprio imposto na base de cálculo – uma
distorção já existente no caso do ICMS;
X a não concessão do status de monopólio às decisões do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), formado pelos
Secretários Estaduais de Fazenda, para regulamentar o ICMS;
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